Secretaria de Operações Integradas

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Secretaria de Operações Integradas
Criação 1 de janeiro de 2019
Atual ministro Flávio Dino de Castro e Costa
Atual secretário Alfredo de Souza Lima Coelho Carrijo

A Secretaria de Operações Integradas (SEOPI) é um órgão público superior de nível federal, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), cujo foco de atuação é a integração das forças policiais brasileiras no combate ao crime organizado.[1] A SEOPI foi instituída em janeiro de 2019, por meio do artigo 2 do Decreto 9.662.[2]

História[editar | editar código-fonte]

Criação do órgão e gestão Sérgio Moro (2019 – março de 2020)[editar | editar código-fonte]

Em novembro de 2018, ainda antes de tomar posse como ministro, o ex-juiz Sergio Moro, em conjunto com o anúncio de outras medidas que pretendia implementar no MJSP, também referido como superministério,[3][4][5] anunciou a criação da Secretaria de Operações Integradas (SEOPI).[1][6] Na ocasião, Moro destacou que o principal objetivo da SEOPI seria a coordenação entre as operações policiais a nível nacional, a fim de combater o crime organizado.[1] Essa tarefa já era realizada dentro do Ministério da Segurança Pública de maneira descentralizada,[1] e Moro argumentou que a criação de uma secretaria específica para lidar com o tema seria conveniente.[1] Em março de 2019, o MJSP celebrou acordo com o Exército Brasileiro para o compartilhamento de seus sistemas de comunicações.[7] Também foi firmado um acordo entre o MJSP e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, por intermédio da SEOPI, a fim de reforçar parcerias na área de inteligência.[8] Em maio de 2019, o Ministério da Justiça e Segurança Pública inaugurou o Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Nacional em Brasília,[9] em conjunto com a reestruturação dos ambientes de trabalho da SEOPI.[9][10] Nessa ocasião, Moro declarou que uma das principais medidas tomadas pelo MJSP foi a criação da SEOPI.[9]

Durante a gestão Moro, foram firmados acordos de cooperação com diversas unidades federativas, como Amazonas,[11] Acre,[12] Alagoas,[13] Mato Grosso,[14] e várias outras,[15][16][17] com ênfase no combate ao crime organizado, lavagem de dinheiro, sonegação de impostos, contrabando e monitoramento de fronteiras. Tal monitoramento é realizado em colaboração com o Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras, conhecido como Programa Vigia (Vigilância, Integração, Governança, Interoperabilidade e Autonomia). Em março de 2020, o Programa Vigia declarou ter causado, em um ano, prejuízo estimado em R$ 770 milhões aos criminosos que atuam nas fronteiras brasileiras, ao mesmo tempo em que evitou um gasto estimado em R$ 260 milhões aos cofres públicos.[18] O MJSP pretende ampliar o Programa Vigia para todos os 11 estados fronteiriços até o final de 2020.[19]

Demissão de Moro e gestão André Mendonça (Abril de 2020 – presente)[editar | editar código-fonte]

Sergio Moro durante anúncio da criação da SEOPI, novembro de 2018.

Por conta de desgastes políticos entre o então ministro Sergio Moro e o presidente Jair Bolsonaro,[20][21] Moro anunciou sua demissão do cargo ministerial no final de abril de 2020.[22][23] Após a demissão de Moro, o secretário de operações integradas da SEOPI, Rosalvo Franco, que trabalhou na Operação Lava Jato com Moro quando este era juiz, também pediu exoneração e deixou o cargo de Secretário de Operações Integradas.[24][24] Em seguida, Jair Bolsonaro empossou André Mendonça, advogado e pastor, como o novo titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública.[25][26] Em maio do mesmo ano, o cargo de Secretário de Operações Integradas foi assumido por Jeferson Lisbôa, delegado da Polícia Civil do Distrito Federal,[27] em nomeação assinada pelo coronel Walter Souza Braga Netto, ministro-chefe da Casa Civil.[28] Em junho de 2019, a SEOPI passou a integrar o comitê executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), órgão também ligado ao MJSP.[29] Em reunião sobre o Programa Vigia, Lisbôa demonstrou interesse em dar continuidade a sua ampliacao.[carece de fontes?] O novo ministro também reformulou a composição da pasta, alterando todas diretorias do órgão que haviam sido nomeadas por Moro durante a sua gestão.[30] Em julho, foi deflagrada uma crise política atualmente em curso no órgão, quando a atual gestão da SEOPI foi acusada de ter monitorado dados pessoais de servidores públicos listados como antifascistas e opositores ao governo Jair Bolsonaro.[31]

Competências[editar | editar código-fonte]

As competências da SEOPI foram instituídas pelo artigo 29 do Decreto 9.662.[32] Entre estas, estão incluídas:

  • Assessoramento do Ministro de Estado nas atividades de inteligência e operações policiais, com foco na integração com os órgãos de segurança pública federais, estaduais, municipais e distrital;
  • Implementação, manutenção e modernização das redes de integração e de sistemas nacionais de inteligência de segurança pública;
  • Promoção da integração das atividades de inteligência de segurança pública, em consonância com os órgãos que compõem o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública;
  • Coordenação do Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICCN) e promoção da integração dos centros integrados de comando e controle regionais;
  • Estimulação das investigações de infrações penais, de maneira integrada e uniforme com as policias federal e civis.

Composição[editar | editar código-fonte]

A composição da SEOPI é definida pelo Anexo II do Decreto 9.662.[33][34] Ela está estruturada da seguinte maneira:

  • Secretário(a) de Operações Integradas
    • Secretário(a) adjunto
    • Chefe de gabinete
  • Diretor(a) de Operações
    • Coordenação-Geral do Centro Integrado de Comando e Controle Nacional
    • Coordenação-Geral de Planejamento Operacional
    • Coordenação-Geral de Operações Integradas
    • Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Comando e Controle
    • Coordenação-Geral de Combate ao Crime Organizado
    • Coordenação-Geral das Fronteiras
    • Coordenação Regional
  • Diretoria de Inteligência
    • Coordenação-Geral de Inteligência
    • Coordenação-Geral de Contrainteligência
    • Coordenação-Geral de Integração do Subsistema

Controvérsias[editar | editar código-fonte]

Acusações de perseguição e espionagem política[editar | editar código-fonte]

Protestos antifascistas e antirracistas no Brasil em 2020[editar | editar código-fonte]

Em junho de 2020, manifestantes protestaram contra o governo Bolsonaro nas faixas do Eixo Monumental e em frente ao Palácio da Justiça, em Brasília.[35][36] Os protestos, que ecoaram em vários estados brasileiros,[37][38] foram liderados por movimentos sociais, organizações estudantis e membros de torcidas organizadas[39] que condenavam o autoritarismo e o racismo,[35][36] além de defender pautas do antifascismo.[38][40] Também ocorreram manifestações a favor do governo Bolsonaro em diversos estados brasileiros,[41][42] e havia um acampamento, montado em Brasília, ocupado por apoiadores do governo cujo sustento se dava por meio de financiamento coletivo[43] e que contava com a presença de ativistas armados, [44][45] os quais se denominavam como grupo "300 do Brasil". Uma das lideranças do grupo era a ativista de direita Sara Winter,[46] posteriormente presa em conjunto com outros ativistas do acampamento, num inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que investigava manifestações antidemocráticas.[47][48] O acampamento foi desmontado sob ordem judicial do governo do Distrito Federal[49] e uma campanha online para arrecadação de fundos foi cancelada após protestos.[50][51] Após os protestos antifascistas, o presidente Jair Bolsonaro declarou que os manifestantes eram marginais e terroristas,[45] e que os motivos dos protestos no Brasil seriam políticos, diferentemente dos protestos antirracistas que ocorriam simultaneamente nos Estados Unidos, desencadeados após o assassinato de George Floyd por um policial branco,[46] nos quais ativistas antifascistas estiveram igualmente presentes, e também foram classificados como terroristas pelo presidente Donald Trump.[51][52]

Dossiê antifascista[editar | editar código-fonte]

Em resposta aos protestos, uma lista que compilava dados pessoais de supostos ativistas antifascismo foi divulgada na internet em 4 de julho de 2020, e sua autoria foi atribuída ao deputado estadual Douglas Garcia (PSL-SP).[53][54] Em sua defesa, o deputado alegou que entregou o documento apenas à polícia e que não o divulgou publicamente, mas admitiu que havia compilado dados pessoais de indivíduos que participaram dos protestos antifascistas.[55][56] Em seguida, Garcia e o também deputado estadual Gil Diniz (PSL-SP) foram incluídos em inquérito do STF que investiga notícias falsas e ameaça a instituições democráticas, incluindo o próprio STF.[57][58] Apesar de ser alvo de críticas, o STF decidiu favoravelmente quanto à legalidade do inquérito.[59][60][61]

Em 24 de julho, foi revelado que o MJSP colocou em prática uma ação sigilosa que monitorou 579 servidores públicos federais que seriam, supostamente, antifascistas e opositores do governo Jair Messias Bolsonaro, incluindo professores e policiais.[62][63] Também foi revelado que o monitoramento foi realizado especificamente pela SEOPI e, em seguida, o material teria sido compartilhado com outros órgãos políticos e de segurança brasileiros.[62] Pressionado pela Câmara dos Deputados, Ministério Público Federal, o ministro André Mendonça reconheceu a existência do relatório e demitiu o então diretor de inteligência da SEOPI, coronel Gilson Mendes, a quem foi atribuída a responsabilidade pela elaboração do documento.[64] No entanto, Mendonça afirmou desconhecer o conteúdo do documento e recusou o termo dossiê, que remeteria a algo ilegal, de acordo com o ministro.[65] No entanto, o termo dossiê foi amplamente difundido pela imprensa.[30][64][66]

Em agosto, STF questionou o órgão sobre o documento, e a pasta ministerial afirmou que "não compete à SEOPI produzir dossiê contra nenhum cidadão nem instaurar procedimentos de cunho inquisitorial".[67][68] Após recusa inicial,[69] Mendonça aceitou enviar uma cópia do dossiê antifascista ao STF e à Câmara, solicitando que uma investigação fosse aberta para apurar o vazamento do documento.[70][71] Uma ação do partido Rede Sustentabilidade solicitou ao STF a abertura de um inquérito para que a Polícia Federal investigue o dossiê antifascista, considerado pela Rede como incompatíveis com a democracia.[72][73] Posteriormente, André Mendonça declarou que a produção de relatórios em secretarias é "atividade essencial para a segurança do Estado e dos cidadãos" e que não está submetida "a serviço de grupos, ideologias e objetivos mutáveis e sujeito às conjunturas político-partidárias", além de afirmar que grupos favoráveis ao governo também foram monitorados e solicitar o arquivamento da ação movida pela Rede.[74][75] Em sua defesa, o deputado Douglas Garcia afirmou que uma cópia do relatório havia sido enviada à Embaixada dos Estados Unidos em Brasília pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL).[76][77] O caso foi enviado à Organização das Nações Unidas (ONU), que ainda não se pronunciou a respeito.[78] Em setembro, foi aberto inquérito pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul para investigar o caso.[79]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

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