Seguridade social no Brasil

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Saltar para a navegação Saltar para a pesquisa
Merge-arrow 2.svg
Este artigo ou secção deverá ser fundido com Seguridade social. (desde março de 2019)
Se discorda, discuta esta fusão aqui.
Question book-4.svg
Esta página cita fontes confiáveis e independentes, mas que não cobrem todo o conteúdo (desde março de 2019). Ajude a inserir referências. Conteúdo não verificável poderá ser removido.—Encontre fontes: Google (notícias, livros e acadêmico)

A seguridade social no Brasil tem suas origens na Constituição de 1824, mais especificamente nos chamados “socorros públicos”, cujas atividades eram desenvolvidas pela iniciativa privada, por meio das santas casas de misericórdia.[1] Atualmente ela é definida pela Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social), traz entre os artigos 194 a 204, a base da regulamentação da seguridade social no Brasil.

O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social é composta de três pilares:

  • Previdência social: mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionados mediante contribuição;
  • Assistência social: política social de proteção gratuita aos necessitados;
  • Saúde pública: espécie da seguridade social (por efeito da Constituição) destinada a promover redução de risco de doenças e acesso a serviços básicos de saúde e saneamento.

A seguridade social, no que tange a gestão do Regime Geral de Previdência Social, é organizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e executada principalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com o auxílio das secretarias estaduais de assistência social. Estão também diretamente envolvidos na seguridade social o Ministério da Saúde (e as respectivas secretarias dos estados da federação), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Há ainda os regimes próprios de previdência, sob a gestão dos entes federativos (estados, distrito federal, municípios, ) que os criarem. Igualmente a saúde e a assistência social podem ser assumidas pelos entes federativos.

A seguridade social é uma obrigação constitucional do Estado brasileiro, o que não significa que outros órgãos (filantrópicos ou com finalidade de lucro/iniciativa privada) também não possam atuar nas áreas previdenciárias (previdência privada, por exemplo), saúde pública (planos particulares) e assistência social (entidades religiosas).

Nesse caso, os órgãos podem firmar convênios com os entes públicos e seguirem leis gerais para que possam atuar com uniformidade e responsabilidade.

Há uma diferença essencial entre o conceito de 'assistencialismo' e 'seguridade social': este último se refere a um direito, enquanto o primeiro é opcional e voluntário. Uma das definições do que fazem os que se dedicam a assistir os mais desvalidos socialmente é 'voluntariado'. A seguridade envolve forçosamente contribuições obrigatórias para criar uma rede de proteção permanente e garantia de solidariedade intrassocial e intergeracional.

Leituras adicionais[editar | editar código-fonte]

Referências