Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento

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Sistema Global de Preferências Comerciais
Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento
  membros
  aplicantes
  ex-membros
Sigla(s) SGPC
Tipo acordo comercial de preferências tarifárias
Local de assinatura Belgrado
Assinado 1988
Em vigor 19 de abril de 1989 (33 anos)

O Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC) é um acordo internacional firmado em 13 de abril de 1988 entre países em desenvolvimento que objetiva maior interação e fortalecimento dos laços comerciais entre os países da América Latina, África e Ásia através de concessões comerciais feitas por seus membros para beneficiar de igual forma a todos os países participantes por meio das complementaridades entre as suas economias, buscando aumento do potencial já existente para a cooperação comercial. Apesar de assinado por 40 dos 77 países do Grupo dos 77 na sétima Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD, na sigla em inglês) em Belgrado, o acordo entrou em vigor em 19 de abril de 1989.

Especificamente no Brasil, o acordo entrou em vigor em 1991 e é legalmente reconhecido nos decretos legislativos 5 106 de 15 de junho de 2004 e 98 de 25 de março de 1991 e as listas de concessões tarifárias outorgadas pelo Brasil foram divulgadas pelas Circulares Decex n. 363 e Secex n. 48.[1][2]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Garcia, Luiz Martins (1997). Exportar: Rotinas e procedimentos, incentivos e formação de preços. [S.l.: s.n.] 
  2. [1]

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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