Sistema de Classificação Indicativa Brasileiro
Coordenação de Classificação Indicativa/Departamento de Promoção de Políticas de Justiça (Cocind/DPJUS) | |
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Tipo | Órgão de classificação etária de obras audiovisuais |
Propósito | Proteger crianças e adolescentes de conteúdos potencialmente prejudiciais |
Sede | Brasília, DF, ![]() |
Línguas oficiais | Português |
Filiação | Secretaria Nacional de Justiça |
Diretor | Geraldo Nugoli |
Coordenador de Classind | Jane Mary Perez |
Sítio oficial | justica.gov.br/seus-direitos/classificacao |
A Coordenação de Classificação Indicativa (Cocind) do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça (DPJUS) é responsável pela Classificação Indicativa (Classind) de filmes, aplicativos, jogos eletrônicos e programas de televisão no Brasil. O sistema de classificações foi criado em 1990.[1] Ele faz parte da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça (MJ).
Índice
- 1 Equipe da Cocind
- 2 Tipos de classificação
- 3 Monitoramento
- 4 Metodologia
- 5 Faixas de classificação
- 6 Classificação obsoleta
- 7 Atenuantes e agravantes
- 8 Descritores de Conteúdo
- 9 Pedido de reconsideração
- 10 Requisitando a Classificação Indicativa
- 11 Críticas
- 12 Ver também
- 13 Notas
- 14 Referências
- 15 Ligações externas
Equipe da Cocind[editar | editar código-fonte]
A equipe consiste de cerca de trinta pessoas, entre classificadores e pessoal administrativo, concursados, com várias formações acadêmicas. Estes analistas da classificação indicativa passam por treinamento contínuo, e nunca atribuem uma classificação de forma individual. Todas as obras são vistas, por, pelo menos, dois analistas separadamente e não havendo consenso, amplia-se o grupo de análise.[2]
Tipos de classificação[editar | editar código-fonte]
Análise prévia[editar | editar código-fonte]
É o processo normal adotado pela Cocind antes da disponibilização da obra ao público. As obras sujeitas a este processo são:[3]
- jogos eletrônicos;
Autoclassificação[editar | editar código-fonte]
É o processo de atribuição de classificação pelo próprio responsável pela obra, passível de confirmação pela Classind. As obras sujeitas a este processo são:[3]
- obras audiovisuais destinadas à televisão;
- jogos eletrônicos e aplicativos distribuídos apenas por meio digital;
- mostras e festivais;
- vídeos por demanda (VoD).
Qualquer responsável por obra passível de autoclassificação pode requerer análise prévia pela Cocind, se assim desejar.
Monitoramento[editar | editar código-fonte]
O monitoramento é a atividade por meio da qual a Cocind acompanha e verifica o cumprimento regular das normas da classificação indicativa, especialmente a autoclassificação. Esta última acontece de duas formas:[3]
- TV aberta: A obra audiovisual somente poderá ser veiculada após o requerimento e consequente publicação de autoclassificação no site do Ministério da Justiça. A Cocind irá monitorar o devido cumprimento da autoclassificação, e caso seja constatado conteúdos incompatíveis, pedirá esclarecimentos da emissora antes da publicação da classificação final, feita em até sessenta dias.
- Outros mercados: Todos os outros mercados estão dispensados do requerimento formal ao MJ, não se isentando de apresentar os símbolos e demais informações da classificação indicativa normalmente. A Cocind irá monitorar o devido cumprimento da autoclassificação periodicamente.
Metodologia[editar | editar código-fonte]
Os critérios que balizam a política pública da Classificação Indicativa estão sustentados sob três grandes temas – Sexo, Violência e Drogas, conteúdos considerados inadequadas à formação de crianças e adolescentes. A análise é feita ponderando a frequência, relevância, contexto, intensidade e importância desses temas para a trama. Essa margem de subjetividade garante flexibilidade que é fundamental para o processo e para o resultado da classificação.[4]
A análise da obra consiste em três etapas: descrição fática, tendências de indicação e aspectos temáticos, contextuais e informativos. Após a conclusão do processo, ele é submetido à coordenação e, finalmente ao diretor do departamento, que faz o despacho para a publicação oficial, junto com pequenos descritores de conteúdo. Os critérios para classificar as obras foram desenvolvidos em conjunto com a sociedade e levando em conta estudos nacionais e internacionais, com audiências públicas em todas as regiões do País, debates públicos presenciais e online.[4]
Com o intuito de fornecer instrumentos confiáveis para a escolha da família, foi criado o Guia Prático, que visa dar transparência e objetividade à política pública da classificação indicativa, evidenciando os critérios de análise, subdivididos por faixa etária. Tanto pode servir às emissoras de TV, produtoras e distribuidoras de filmes e jogos, como também à sociedade em geral e à família.[4]
A objetividade da análise afasta considerações morais e avaliações moralistas.[4] A Cocind citou especificamente que orientação sexual não é critério para agravar a classificação indicativa (ou seja, cenas com casais heterossexuais ou homossexuais são classificadas da mesma forma) e que, na verdade, a apresentação em uma obra de conteúdo de respeito e estímulo à diversidade pode até mesmo atenuar sua classificação, enquanto que a apresentação de cenas discriminatórias são agravantes para a classificação.[5] Eles também especificaram que seu trabalho é de caráter meramente informativo, e que, portanto, não possuem nenhuma competência legal para proibir ou censurar qualquer obra.[6]
Faixas de classificação[editar | editar código-fonte]
Pessoas com menos da idade indicada na classificação podem acessar a obra acompanhadas ou com autorização expressa de seus pais ou responsáveis, exceto obras no cinema classificadas "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos".[3]
Inicialmente a TV fechada era isenta da vinculação horária,[3] mas em agosto de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a regra de horário para todas as emissoras.[7][8]
De acordo com a Portaria Nº 368, de 11 de fevereiro de 2014 e o Guia Prático de 2012, as faixas de classificação são as seguintes:
Observação: Se um programa for classificado como 18, um aviso ou senha deverá ser exibido antes da exibição do mesmo.
Isso não ocorre nas classificações L, 10, 12, 14 e 16.
Classificação obsoleta[editar | editar código-fonte]
Ícone | Descrição |
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![]() |
Especialmente recomendado para crianças e adolescentes Obras que contenham predominantemente os conteúdos contextualizadores e/ou positivos, apresentados como elementos importantes na potencial redução das faixas etárias recomendadas. A classificação foi abandonada em 2008. |
Atenuantes e agravantes[editar | editar código-fonte]
Certos fatores imagéticos ou contextuais da obra podem reduzir ou aumentar o impacto das tendências de indicação, e consequentemente sua faixa de classificação.[4]
Atenuantes[editar | editar código-fonte]
- Composição de cena reduz o impacto da inadequação.
- Inadequação não é relevante para a obra.
- Inadequação é apresentada poucas vezes na obra.
- Contexto esportivo, histórico, artístico, cultural ou científico.
- Contexto irônico ou cômico/caricato
- Contexto fantasioso.
- Insinuações/simulações/tentativas.
- Motivação para prática de inadequação justificada, como em casos de legítima defesa.
- Linguagem chula utilizada como interjeição ou gíria.
- Apresentação de um contraponto a inadequação.
- Apresentação de conteúdos positivos.
Agravantes[editar | editar código-fonte]
- Composição de cena agrava o impacto da inadequação.
- Inadequação é relevante para a obra.
- Inadequação é apresentada várias vezes na obra.
- Personagem controlado por jogador com alto grau de interação.
- Possibilidade de alto grau de imersão e excitação do espectador, como obras em 3D ou com efeitos realistas.
- Valorização de conteúdo negativo.
- Personagem pratica inadequação por motivo torpe ou fútil, como revolta, vingança ou interesse.
- Conteúdo inadequado com criança ou adolescente.
- Contexto impactante ou sensível, como a violência contra a mulher.
Descritores de Conteúdo[editar | editar código-fonte]
A informação sobre a classificação indicativa inclui descritores de conteúdo, que são um resumo das principais tendências de indicação na obra classificada. A lista de descritores explica a classificação como também informa pais e responsáveis sobre o tipo de conteúdo presente na obra. Por exemplo, uma obra classificada como “10 anos” e com o descritor “Violência” irá conter cenas violentas leves, enquanto uma obra com classificação “16 anos” e o mesmo descritor apresentará cenas violentas mais fortes. Segue abaixo a lista dos doze termos usados na exibição da classificação indicativa: [4]
- Violência
- Violência Extrema
- Conteúdo Sexual
- Nudez
- Sexo
- Sexo Explícito
- Drogas
- Drogas Lícitas
- Drogas Ilícitas
- Linguagem Imprópria
- Atos Criminosos
- Conteúdo Impactante
Pedido de reconsideração[editar | editar código-fonte]
Caso o distribuidor ou a emissora não concorde com a classificação atribuída a sua obra, ele tem até dez dias após a decisão para pedir uma reconsideração fundamentada. O Diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça irá reanalisar a obra e será publicada em até cinco dias a aceitação ou negação (total ou parcial) do pedido. Se negado, cabe ainda um último recurso do detentor da obra ao Secretário Nacional de Justiça e Cidadania, que pode suspender a decisão. O veredito do Secretário é final.[4]
Qualquer pessoa pode ainda, a qualquer momento, fazer uma denúncia, fundamentada, ao Ministério da Justiça e Cidadania caso não concorde com a classificação de uma obra e a Cocind irá, consequentemente, reanalisá-la.[4]
Requisitando a Classificação Indicativa[editar | editar código-fonte]
Obras cinematográficas precisam anexar a cópia da taxa de contribuição para o desenvolvimento do cinema nacional; jogos eletrônicos são isentos de taxas compressivas .
Não há formulário online (através da internet) se fazer a requisição; o site do Ministério da Justiça disponibiliza fichas técnicas específicas para três categorias (audiovisual, jogos eletrônicos e RPG) que devem ser submetidas ao órgão. Para as obras autoclassificadas para televisão, é necessário também enviar um formulário de justificação da classificação pretendida. A ficha técnica para jogos eletrônicos também está disponível em inglês sob o título de Game Rating Form.
A requisição pode ser feita pelo representante oficial do publicador ou pelo publicador em pessoa, e os documentos devidamente preenchidos devem ser entregues no seguinte endereço:
Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, da Secretaria Nacional de Justiça, sito na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, Sala 321, Brasília, CEP 70064-900
De acordo com o ministério, o processo toma em torno de 20 dias do ato da entrega dos formulários até a liberação da classificação indicativa.
Críticas[editar | editar código-fonte]
Em setembro de 2016, ao informar sobre a reclassificação de Abismo de Paixão, que estava sendo exibida pelo SBT como "não recomendado para menores de dez anos" para "não recomendado para menores de doze anos" e Vidas em Jogo da Rede Record com classificação "não recomendado para menores de quatorze anos", ambas transmitidas durante a tarde em TV Aberta, João Almeida do O TV Foco disse que "Nesses novos tempos, a classificação indicativa está realmente sendo apenas indicativa. Não mais impositiva ou proibitiva, como era até poucos dias antes. Ou seja: tiro, sangue, porrada e outros tipos de violência e cenas fortes estão liberados no período de dia."[9] Daniel Castro do Notícias da TV analisou Vidas em Jogo e Sol Nascente e disse que a "nova classificação indicativa libera sexo e violência na TV de dia."[10]
Estes comentários foram feitos após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir em favor da ação judicial feita pelo Partido Trabalhista Brasileiro com apoio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) em 31 de agosto de 2016 para derrubar a regra que apoiava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e proibia as emissoras de TV aberta transmitirem conteúdo com classificação "restrito para menores de doze anos" ou superior em qualquer horário.[11]
O ministro Dias Toffoli, o relator da ação do julgamento que foi iniciado em 2011 disse:
"Nós temos que superar esse modelo em que o Estado substitui a educação das pessoas de maneira absoluta, tirando e subtraindo a liberdade das pessoas de se autotutelarem."[12]
O pesquisador Renato Godoy do "Projeto Prioridade Absoluta" disse que:
"A classificação indicativa é uma conquista da sociedade e não pode ser confundida com censura, pois a política não se aplica a conteúdos de caráter jornalístico, político ou ideológico. Ao derrubar a vinculação horária, o Estado descumpre um dever constitucional e privilegia interesses econômicos das emissoras em detrimento dos direitos da criança."[9]
Helena Martins, jornalista e representante do Intervozes no Conselho Nacional de Direitos Humanos havia iniciado uma petição virtual em março de 2016 para evitar a decisão do STF, mas não conseguiu apoio suficiente.[13]
Ver também[editar | editar código-fonte]
- Classificação de Programas de Televisão em Portugal
- ERC, organização que classifica o conteúdo audiovisual em Portugal
- MPAA, organização que classifica obras de cinema nos Estados Unidos da América
- ESRB, organização que classifica jogos eletrônicos na América do Norte
- USK, organização alemã de classificação de software
- Freiwillige Selbstkontrolle der Filmwirtschaft, Autorregulação Voluntária da Indústria Cinematográfica ou Autocontrole Voluntário da Indústria Cinematográfica Alemã
- CERO, organização que faz a classificação de jogos eletrônicos no Japão
- OFLCA, corpo de classificação de conteúdo na Austrália
- ELSPA, organização britânica que classificava jogos eletrônicos até ser substituída pelo PEGI
Notas
[8] A vinheta deve conter uma locução, duração de 5 a 10 segundos, mensagem de texto no rodapé da tela, intérprete de LIBRAS (opcional), deve ser exibida antes do início dos programas, deve ser estática, sem movimentos e sem efeitos ou fade.
Muitos intérpretes estão sinalizando que o programa é proibido para menores de “x” anos.
Isso não é correto, uma vez que o Ministério da Justiça não proíbe, mas indica ou não recomenda.
O intérprete deve sinalizar “evitar”, “não recomendado”, “não indicado”, “desaconselhável” e jamais o termo “proibido”.
Alguns intérpretes estão usando a letra “L”, nas abreviaturas para dizer que o programa é “Livre”. Porém, para os surdos, a letra “L” é apenas uma letra e não significa “Livre”
Alguns intérpretes ao dizerem “não recomendado para menores de x anos” usaram o sinal errado. Alguns fizeram sinal de “para baixo” ao invés de “menor”.
Quando se diz “contém cenas de violência”, o ponto de articulação, em algumas interpretações, está errado e, por este motivo, o sinal interpretado é de “barulho”. Neste caso, o ponto de articulação é na cabeça e a expressão facial é fundamental.
Quando se diz “contém cena de sexo”, os intérpretes não devem usar a datilologia, mas sim o sinal que simboliza o ato sexual. O sinal usado atualmente simboliza o gênero do sexo (feminino ou masculino) e não o ato sexual em si.
Referências
- ↑ Redação (27 de fevereiro de 2013). «Alteração na Classificação Indicativa pode expor crianças a conteúdos inadequados». portal.aprendiz.uol.com.br. Consultado em 19 de maio de 2017
- ↑ https://ia801506.us.archive.org/28/items/DebatePublicoDaClassificacaoIndicativaFacebookEmCache/Debate%20P%C3%BAblico%20da%20Classifica%C3%A7%C3%A3o%20Indicativa%20-%20Facebook%20%28Em%20cach%C3%AA%29.htm
- ↑ a b c d e http://portal.mj.gov.br/Classificacao/services/DocumentManagement/FileDownload.EZTSvc.asp?DocumentID={70F14CC9-B123-4930-A728-392E1F8D9824}&ServiceInstUID={59D015FA-30D3-48EE-B124-02A314CB7999}
- ↑ a b c d e f g h radigital.br/classind/
- ↑ «Notícias - Detalhes». 16 de maio de 2014. Consultado em 6 de fevereiro de 2018
- ↑ http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2011/08/955123-ministerio-anuncia-classificacao-indicativa-de-a-serbian-film.shtml
- ↑ Gabriel Vaquer (31 de agosto de 2016). «STF derruba vinculação horária à classificação indicativa; veja o que muda». NaTelinha. UOL. Consultado em 31 de agosto de 2016
- ↑ a b «STF derruba vinculação horária à classificação indicativa». Veja. 1º de setembro de 2016. Consultado em 2 de setembro de 2016
- ↑ a b João Almeida (21 de setembro de 2016). «Novela do SBT é reclassificada para "maiores de 12 anos"». www.otvfoco.com.br. Consultado em 22 de setembro de 2016
- ↑ Daniel Castro (21 de setembro de 2016). «Nova classificação indicativa libera sexo e violência na TV à tarde». noticiasdatv.uol.com.br. Consultado em 28 de setembro de 2016
- ↑ André Richter (31 de agosto de 2016). «Supremo derruba regra de classificação indicativa na TV». agenciabrasil.ebc.com.br. Consultado em 21 de setembro de 2016
- ↑ André Richter (5 de novembro de 2015). «Pedido de vista interrompe julgamento sobre classificação indicativa no STF». agenciabrasil.com.br. Consultado em 21 de setembro de 2016
- ↑ Helena Martins (8 de março de 2016). «STF volta a julgar constitucionalidade da Classificação Indicativa». www.cartacapital.com.br. Consultado em 23 de setembro de 2016
Ligações externas[editar | editar código-fonte]
- Portaria Nº 368, de 11 de fevereiro de 2014
- Guia Prático da Classificação Indicativa (2012)
- Classificação Indicativa - Página Oficial
- Consulta a material classificado
- Formulários relevantes ao processo