Estatuto jurídico
| Estatuto jurídico das pessoas |
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Estatuto jurídico é a condição de uma pessoa ou entidade perante o direito, determinada pelo conjunto de direitos, deveres, obrigações, poderes e restrições que lhe são atribuídos.[1][2] Em sentido mais restrito, o termo pode designar a condição jurídica de uma pessoa quanto a direitos pessoais, excluídas as relações patrimoniais, como o estado matrimonial.[3] Também pode se referir à capacidade jurídica, separadamente de outros elementos do estado pessoal, como a menoridade,[4] ou, de maneira mais ampla, ao conjunto de posições jurídicas atribuídas por lei a uma pessoa ou entidade.[5]
O estatuto jurídico pode ser imposto por lei independentemente do consentimento da pessoa, como no caso de alguém submetido à servidão por contrato.[1]
Pode também decorrer diretamente da lei, como a condição de beneficiário da Previdência Social, que estabelece determinada relação do indivíduo com o ordenamento jurídico.[4]
Referências
- 1 2 Black, Henry Campbell; Garner, Bryan Andrew (2009). Black's law dictionary 9th ed. St. Paul, Minn: West. p. 1542. ISBN 978-0314199492
- ↑ Graham, Tiffany (2009). «Exploring the Impact of the Marriage Amendments: Can Public Employers Offer Domestic Partner Benefits to Their Gay and Lesbian Employees?». Virginia Journal of Social Policy and the Law. 17: 83
- ↑ «Estado pessoal». Diário da República. Consultado em 23 de setembro de 2026
- 1 2 Balkin, Jack (1997). «The Constitution of Status». Yale Law Journal. 106: 2313
- ↑ Francesco, Viola (Outubro de 2017). Traduzido por Frederico Bonaldo. «O estatuto jurídico da pessoa em perspectiva histórica». Revista da Faculdade de Direito da UFRGS. especial (36). doi:10.22456/0104-6594.77735. Cópia arquivada em 21 de julho de 2019
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