Situação legal

Situação legal ou situação jurídica descreve os direitos, deveres e obrigações legais de uma pessoa ou entidade, ou um subconjunto desses direitos e obrigações.^[1]^[2] O termo pode ser usado para descrever a condição legal de uma pessoa em relação a direitos pessoais, mas excluindo relações patrimoniais, como, por exemplo, ter o estado de cônjuge. Também pode se referir à capacidade legal, separadamente de outros elementos do estado pessoal, como o estado de menor de idade,^[1]^[3] ou ao conjunto de privilégios, obrigações, poderes ou restrições que uma pessoa ou entidade recebe por meio da legislação.

O termo também pode se referir à condição legal de uma pessoa imposta pela lei, mas sem consentimento, como o estado de um servo contratado quando a servidão contratada é imposta por lei.^[1]

O estado legal pode ser algo que surge unicamente por força de lei, como ser beneficiário da Previdência Social, descrevendo a relação do indivíduo com a lei.^[3]

Referências

↑ ^a ^b ^c Black, Henry Campbell; Garner, Bryan Andrew (2009). Black's law dictionary 9th ed. St. Paul, Minn: West. p. 1542. ISBN 978-0314199492
↑ Graham, Tiffany (2009). «Exploring the Impact of the Marriage Amendments: Can Public Employers Offer Domestic Partner Benefits to Their Gay and Lesbian Employees?». Virginia Journal of Social Policy and the Law. 17. p. 83
↑ ^a ^b Balkin, Jack (1997). «The Constitution of Status». Yale Law Journal. 106. p. 2313

[blacks-1] Black, Henry Campbell; Garner, Bryan Andrew (2009). Black's law dictionary 9th ed. St. Paul, Minn: West. p. 1542. ISBN 978-0314199492

[2] Graham, Tiffany (2009). «Exploring the Impact of the Marriage Amendments: Can Public Employers Offer Domestic Partner Benefits to Their Gay and Lesbian Employees?». Virginia Journal of Social Policy and the Law. 17. p. 83

[Balkin-3] Balkin, Jack (1997). «The Constitution of Status». Yale Law Journal. 106. p. 2313

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v d e Direito
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