Sobrestamento

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa

Sobrestamento é um ato administrativo ou judicial que visa a interromper ou suspender dentro da mesma esfera a contagem do tempo para conclusão de um trabalho ou para ingresso de recurso. Obs: Reiteramos que, de acordo com o direito comparado alemão, isso só poderá ocorrer dentro da mesma esfera, para sanear algum feito ou esclarecer algum fato, devendo obedecer o prazo, exemplo: prazo administrativo, são 5 (cinco) anos, estrapolando o prazo poderá acarretar em prescrição do processo administrativo.

Sobrestar para aguardar decisão de outra esfera é ato ilegal, por que ? Porque as esferas são independentes, distintas, não colidem ! Conforme decisões Jurisprudenciais de casos repetitivos pacificadas pelo STF e STJ, com Repercussão Geral. Também não seria razoável sobrestar para aguardar decisão de outra instância ou esfera, haja vista que, tem processos que levam mais de 20 (vinte) anos para serem julgados, isso quando não há Recursos da Acusação e Defesa ou uma das partes não vem a óbito antes extinguindo - se a punibilidade.

Ressaltamos que, sobrestar só é cabível dentro da mesma esfera.

Para a adminstração pública sobrestar não é bom, trás uma série de consequências negativas, o ideal é que se resolva (m) seus processos adminsitrativos dentro do prazo, no caso do Processo Administrativo 5 (cinco) anos.

Sobrestar além de ser ato ilegal, face independência das esferas, consumado o ato tem que aguardar o trânsito em julgado, gerando vínculo; Caso a administração decida não aguardar a decisão de outra esfera, e aplique em Ato Resolutório Administrativo punição por antecipação, incorre em Vício Insanável Objeto de Nulidade Absoluta que Afronta a Norma Geral, por total desrespeito ao Art. 41, § 1º, I, da CF/88, O ato é NULO de total direito e prescrito está o Processo Administrativo.

É empregado geralmente em processos administrativos ou judiciais. Por exemplo: Sobrestamento de prazo para conclusão de uma Sindicância, dentro da mesma esfera.

Tanto no Administrativo, quanto no judicial, o sobrestamento poderá recair sobre o andamento do processo em curso (que ficará suspenso e pendente do resultado de outro processo ou de uma sindicância, dentro da mesma esfera); ou o sobrestamento recairá sobre o prazo para ingressar com determinado recurso (considerando as várias opções de recursos, dentro da mesma esfera), mantendo-o suspenso ou o interrompendo, dentro da mesma esfera, jamais, para aguardar decisão de outra, por constituir ato ilegal, conforme já pacificado em decisões do STF e STJ, com Repercussão Geral.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Na via judicial, segundo o Código de Processo Civil, os processos serão suspensos nos casos do Inciso I do Art. 13, Arts. 51, 60, 64, 72, 79, 110, 120, 265 e seus incisos e parágrafos, Art. 266, 306, 338, 394, §2º do Art. 475M, §2º do Art 543, §1º do Art. 543B, Inciso III do Art 527, § 1º e 2º do Art 543C, Art 558, Parágrafi único do Art 582, Parágrafo único do Art 692, §1º do Art. 739, § 1º do Art 745, 791 a 793, 819, 881, Parágrafo único do Art 100, Arts. 1052, 1.102C, todos do CPC.

Os prazos para recursos poderão ser suspensos ou interrompidos, dentro da mesma esfera.

O sobrestamento suspensivo do prazo dentro da mesma esfera ocorrerá nos casos dos Arts. 179 e 180 do CPC, voltando a fluir de onde havia parado, tem que se observar os prazos por conta da prescrição.

O sobrestamento interruptivo para recorrer recairá no caso do Parágrafo Único do Art. 46, dos Arts. 219, 498, 538, 617, 777, reiniciando a contagem para outro recurso, dentro da mesma esfera, com ressalva da prescrição.

Obs.: Conforme Lei, os embargos dentro da mesma esfera sempre interrompem o prazo para recurso, reiniciando-o integralmente após o Acórdão, mas poderão ou não, suspender o curso da execução. Caso a execução possa trazer dano irreparável ou de dificil e incerta reparação, o Juiz entenderá o "pode" como "deve", e suspenderá o curso da execução.

Ícone de esboço Este artigo sobre direito é um esboço relacionado ao Projeto Ciências Sociais. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.