Subseção Judiciária de Luziânia

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A Subseção Judiciária de Luziânia - Justiça Federal de Primeira Instância - possui Vara Única de competência geral, com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Criminal, sendo pertencente à Seção Judiciária de Goiás, que, por sua vez, integra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Atualmente, a Subseção Judiciária de Luziânia possui um Juiz Federal Titular, o Dr. Leonardo Tocchetto Pauperio.

Competência Jurisdicional[editar | editar código-fonte]

Conforme o art. 109 da Constituição da República, compete aos juízes federais processar e julgar:

  • I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
  • II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
  • III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
  • IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
  • V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
  • V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;
  • VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
  • VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
  • VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
  • IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
  • X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
  • XI - a disputa sobre direitos indígenas.

Jurisdição[editar | editar código-fonte]

A jurisdição da Subseção Judiciária de Luziânia engloba os municípios de Cidade Ocidental, Cristalina, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo e Valparaíso de Goiás.

Endereço[editar | editar código-fonte]

Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440. Telefone: (61) 2104-3506.

Ligações Externas[editar | editar código-fonte]