Superior Tribunal Militar

Superior Tribunal Militar
Ao fundo, o edifício sede do STM.
Organização
Criação	c.1891
País	Brasil
Designação	Nomeação pelo presidente da República, com confirmação do Senado
Mandato	Até completar 75 anos de idade
Presidente	Gen Ex Luis Carlos Gomes Mattos
Vice-Presidente	vago
Site oficial	www.stm.jus.br
Jurisdição
Competência	Processar e julgar crimes militares definidos em Lei a fim de contribuir para a promoção da Justiça.

Parte da série sobre
Política do Brasil
Constituição Constituição vigente (1988) História constitucional Estado brasileiro Direito do Brasil
Executivo Presidente (lista) Vice-presidente (lista) Governo Federal Ministérios Forças Armadas
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Tópicos relacionados Relações exteriores Administração pública Ministério Público Hierarquia política
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O Superior Tribunal Militar é o órgão da Justiça Militar do Brasil composto de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. Das quinze cadeiras, três são escolhidas dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica - todos da ativa e do posto mais elevado da carreira - e cinco dentre civis.

Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, e dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público Militar.

O STM tem por competência julgar as apelações e os recursos das decisões dos juízes de primeiro grau, conforme o Art. 124 da Constituição Federal. No âmbito estadual, pode ser criada a Justiça Militar estadual, constituída em primeiro grau, pelos juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunais de Justiça Militar nos estados, cujo efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes, conforme o Art.125, § 3º da Constituição Federal.

História

Julgamento de paraquedistas em 1965

O primeiro tribunal militar no Brasil foi criado em 1º de abril de 1808, pelo regente D. João, e chamado de Conselho Supremo Militar e de Justiça, sendo, assim, o mais antigo tribunal superior do país.

Em 1891 foi organizado o Supremo Tribunal Militar, com as mesmas competências do extinto Conselho Supremo Militar e composto por quinze ministros (quatro da Marinha, oito do Exército e três togados, presididos pelo oficial-general mais graduado entre estes). Em 1946 teve alterado o nome para Superior Tribunal Militar.

No início de 2014, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou uma comissão composta por juristas, magistrados, conselheiros e sociedade civil para discutir uma reestruturação da Justiça Militar no Brasil. Segundo o CNJ, a Justiça Militar deveria ser vista como os outros ramos da Justiça, pois integra o Poder Judiciário do Brasil, assim como o Sistema de Justiça Criminal. Segundo a conselheira do CNJ e presidente da comissão, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, a Justiça Militar poderia atuar de forma especializada e exclusiva, ou adotar um rito de sentença em uma vara específica. A comissão foi formada para discutir competência, estrutura, e orçamento.

Para a então vice-presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, a extinção da Justiça Militar prejudicaria a estabilidade do regime jurídico. Para a ministra, a Justiça Militar funciona com agilidade, além de ter um efeito disciplinador entre os militares.

O relatório final da comissão foi oficializado pela Portaria nº 216, de 29 de novembro de 2014.

Áudios sobre tortura

Ver artigo principal: Áudios do Superior Tribunal Militar

Os áudios do Superior Tribunal Militar referem-se a um conjunto de cerca de 10 mil horas de gravações das sessões do referido tribunal brasileiro, abarcando os anos de 1975 e 1985, período no qual o país vivia uma ditadura militar. No ano de 2006, o advogado Fernando Augusto Fernandes pediu acesso ao material, mas à época o STM se recusou a fornecer. O advogado acionou então o Supremo Tribunal Federal e no ano de 2011 a ministra Cármen Lúcia ordenou que o material fosse fornecido. Contudo, a ordem foi cumprida apenas quando o Plenário do STF acompanhou o voto da ministra. Os áudios vieram à tona em abril de 2022 pela jornalista Miriam Leitão, do jornal O Globo. O historiador Carlos Fico explicou durante uma entrevista, que tem analisado os áudios desde 2018, mas decidiu entregá-los à jornalista, após o deputado federal Eduardo Bolsonaro duvidar da tortura sofrida por ela no período da ditadura militar. O deputado chegou a ironizar a tortura sofrida pela jornalista, compartilhando uma imagem de um texto publicado por ela em sua coluna e escrevendo em seguida: "Ainda com pena da [emoji de cobra]". Míriam Leitão foi presa e torturada enquanto estava grávida e, durante as sessões de tortura, foi deixada nua numa sala escura com uma cobra.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Humberto Costa (PT-PE), disse que iria pedir acesso aos áudios, e que a Comissão da Verdade foi um grande passo, mas que havia muito trabalho a ser feito sobre o período histórico. As forças armadas reagiram com indiferença, argumentando que na época o Brasil vivia um conflito e ambos os lados cometeram excesso. O vice-presidente Hamilton Mourão riu sob a possibilidade de investigação das torturas, dizendo que os envolvidos já estão mortos. Em resposta, Miriam Leitão afirmou que a investigação é importante justamente por causa do deboche que é feito sobre os casos.

Ver também

• Lista de presidentes do Superior Tribunal Militar
• Direito militar
• Direito administrativo disciplinar militar
• Direito penal militar
• Auditoria militar

Ligações externas

• Página oficial do Superior Tribunal Militar do Brasil
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