Suprema Corte do Reino Unido

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Supreme Court of the United Kingdom
Suprema Corte do Reino Unidobr
Supremo Tribunal do Reino Unidopt
Supreme court crest (official).jpg
Selo da Suprema Corte.
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Middlesex Guildhall sede da Suprema Corte, em Londres.
Organização
Criação 1 de outubro de 2009
País Reino Unido
Sede Londres, Inglaterra
Composição 12 juízes
Designação Nomeação pela monarca por conselho do primeiro-ministro
Mandato Vitalício, com aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos, dependendo da data da indicação
Presidente Brenda Hale (desde 5 de setembro de 2017)
Vice-Presidente Jonathan Mance (desde 20 de setembro de 2017)
Site oficial www.supremecourt.uk
Jurisdição
Tipo Tribunal de apelação
Jurisdição Territorial Território nacional
Competência Apreciação de recursos contra decisões de instâncias inferiores de Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte e do Tribunal de Sessão da Escócia (apenas casos ou questões civis).

Suprema Corte do Reino Unido ou Supremo Tribunal do Reino Unido (em inglês: Supreme Court of the United Kingdom; em galês: Llys Goruchaf y Deyrnas Unedig; em escocês: Supreme Coort o the Unitit Kinrick)  é a mais alta corte de apelação da Inglaterra e País de Gales (regidos pelo mesmo sistema legal), Irlanda do Norte e Escócia (este apenas em relação ao direito civil). É o tribunal de última instância do Reino Unido, embora o Supremo Tribunal de Justiça continue sendo a última instância para o direito penal na Escócia. A Suprema Corte também tem jurisdição para resolver disputas relacionadas às devoluções no Reino Unido e sobre os poderes legais dos três governos descentralizados (Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte) ou leis aprovadas pelas legislaturas descentralizadas.

Criada pelo Ato de Reforma Constitucional de 2005, a Suprema Corte iniciou suas atividades em 1 de outubro de 2009, assumindo as funções judiciais dos chamados "Lordes de apelação" (comumente referidos como "Law Lords") - 12 juízes nomeados como membros da Câmara dos Lordes que atuavam como a última instância da justiça no Reino Unido. A jurisdição sobre questões de devolução era anteriormente exercida pelo Comitê Judicial do Conselho Privado.[1][2]

O Reino Unido segue os princípios da soberania parlamentar, o que significa que a Suprema Corte é muito mais limitada em seus poderes de controle judicial do que os tribunais constitucionais ou superiores de alguns outros países. Na prática, ela não pode anular qualquer ato de legislação primária promulgado pelo Parlamento. No entanto, pode anular a legislação secundária se, por exemplo, esta for considerada ultra vires ao decreto parlamentar que lhe confere poder. Além disso, de acordo com a seção 4 do Ato de Direitos Humanos de 1998, a Suprema Corte, como alguns outros tribunais do Reino Unido, pode editar uma declaração de incompatibilidade, considerando que os termos de um estatuto ou atos de autoridades públicas, são incompatíveis com algum dos pontos da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Tal declaração pode ser aplicada tanto à legislação primária quanto à secundária, embora isso não implique em sua revogação nem na obrigação de aceitação pelo Parlamento ou pelo governo. No caso de aceitação de determinada declaração, os ministros podem utilizar-se da prerrogativa garantida pela seção 10 do Ato para editar uma "ordem corretiva" para alterar a legislação - ou solicitar ao Parlamento que a altere - e assim eliminar a incompatibilidade apontada pela Suprema Corte.

A atual presidente da Suprema Corte é Brenda Hale e seu vice-presidente é Jonathan Mance.

Membros atuais[editar | editar código-fonte]

  • Brenda Hale, Baronesa Hale em Richmond (presidente)
  • Jonathan Mance, Barão Mance (vice-presidente)
  • Brian Kerr, Barão Kerr em Tonaghmore
  • Nicholas Wilson, Lorde Wilson em Culworthe
  • Jonathan Sumption, Lorde Sumption
  • Robert Reed, Lorde Reed
  • Robert Carnwath, Lorde Carnwathe em Notting Hill
  • Anthony Hughes, Lorde Hughes em Ombersley
  • Patrick Hodge, Lorde Hodge
  • Jill Black, Lady Black e Derwent
  • David Lloyd Jones, Lorde Lloyd-Jones
  • Michael Briggs, Lorde Brigges e Westbourne

Referências

  1. «Part 3, Constitutional Reform Act 2005». Acts of the Parliament of the United Kingdom (em inglês). 4. 24 de março de 2005. p. 3 
  2. «Statutory Instrument 2009 No. 1604». The Constitutional Reform Act 2005 (Commencement No. 11) Order 2009 (em inglês). Legislation.gov.uk 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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