Territórios não incorporados dos Estados Unidos

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Não deve ser confundido com Área não incorporada.

Sob a lei dos Estados Unidos, um território não incorporado é uma área controlada pelo governo dos Estados Unidos qual não é parte dos (o.s., "incorporado" nos) Estados Unidos. Em territórios não incorporados a constituição dos EUA se aplica apenas parcialmente. Na ausência de uma lei orgânica, um território é classificado como não organizado. Em territórios não incorporados "direitos fundamentais se aplicam como uma questão de lei, mas outros direitos constitucionais não estão disponíveis".[1] Selecionadas provisões constitucionais se aplicam dependendo de leis congressionais e decisões judiciais de acordo para a prática constitucional, tradição local e lei dos EUA.

Existem cinco territórios habitados dos EUA quais são tanto organizados ou auto-governantes,[2] mas não incorporados. Esses são Porto Rico, Guam, Ilhas Marianas do Norte, Ilhas Virgens Americanas e Samoa Americana.[3]

Existem também nove possessões desabitadas dos EUA, dos quais apenas o Atol Palmyra é incorporado. (Ver Territórios dos Estados Unidos, Território não organizado[4] e área insular).

Visão geral[editar | editar código-fonte]

Todos os territórios modernos habitados sob o controle do governo federal podem ser considerados como parte dos "Estados Unidos" para propósitos de lei como definido em legislação específica;[5] mas, o termo judicial "não incorporado" foi cunhado para legitimar a aquisição territorial tardia pelos EUA sem cidadania e sua administração sem proteções constitucionais temporariamente até o Congresso fazer outras provisões. A jurisprudência permitiu ao Congresso impor regimes fiscais discriminatórios com o efeito de uma tarifa protetiva em cima de regiões territoriais quais não eram estados domésticos.[6]

De 1901 a 1905, a Suprema Corte dos EUA, em uma série de opiniões conhecidas como Casos Insulares, considerou que a Constituição estendia ex proprio vigore (o.s., de sua própria força) para os territórios continentais. Entretanto, a Corte nesses casos também estabeleceram a doutrina de incorporação territorial, sob qual a Constituição aplica completamente apenas em territórios incorporados tais como Alasca e Havaí, e aplica apenas parcialmente nos novos territórios não incorporados de Porto Rico, Guam e as Filipinas.[7][8]

Para definir o que é um território não incorporado, em Balzac v. People of Porto Rico, 258 U.S. 298 (1922), a Corte usou as seguintes afirmações considerando a corte em Porto Rico:

A Corte Distrital dos Estados Unidos não é uma corte verdadeira dos Estados Unidos estabelecida sob o artigo 3 da Constituição para administrar o poder judicial dos Estados Unidos nela transmitido. É criada pela virtude da faculdade congressional soberana, garantida sob os artigos 4, 3, daquele instrumento, de fazer todas as regras e regulações necessárias respeitando o território pertencente aos Estados Unidos. A semelhança de sua jurisdição para aquela das verdadeiras cortes dos Estados Unidos, em oferecer uma oportunidade para não residentes de recorrer para um tribunal não sujeito a influência local, não muda seu caráter como uma mera corte territorial.[9]

Em Glidden Co. v. Zdanok, 370 U.S. 530 (1962) a corte citou Balzac e fez a seguinte afirmação considerando cortes em territórios não incorporados:

Com base em considerações, Artigo III tem sido visto como inaplicável para cortes criadas em territórios não incorporados fora do continente, Downes v. Bidwell, 182 U.S. 244, 266–267; Balzac v. Porto Rico, 258 U.S. 298, 312–313; cf. Dorr v. United States, 195 U.S. 138, 145, 149, e para as cortes consulares estabelecidas por concessões de países estrangeiros, In re Ross, 140 U.S. 453, 464–465, 480. 18

"Os habitantes do território cedido... devem ser admitidos para a usufruição de todos os direitos, vantagens, e imunidades de cidadãos dos Estados Unidos;"[10] "Esta declaração, embora de algum modo mudada em sua fraseologia, é a equivalente, como apontada em claro em Downes v. Bidwell, da fórmula, empregada desde o início para expressar o propósito para incorporar territórios adquiridos aos Estados Unidos, especialmente na ausência de outras provisões mostrando uma intenção para o contrário."[10] Aqui nós vemos que a lei de incorporação está sob o povo do território, não sob o território por si, por estender a clausula de imunidades e privilégios da Constituição para eles.

Lista de territórios não incorporados[editar | editar código-fonte]

Atuais[editar | editar código-fonte]

Território População Área (km²) Área (sq mi) Região
Samoa Americana[2] 55,519 197.1 km² 75.1 sq mi Pacífico
Guam 159,358[11] 541.3 km² 209.0 sq mi Pacífico
Ilhas Marianas do Norte 53,883 463.63 km² 179.01 sq mi Pacífico
Puerto Rico[1] 3,474,182 9,104 km² 3,515 sq mi Caribe
Ilhas Virgens dos Estados Unidos 109,750 346.36 km² 133.73 sq mi Caribe
Ilha Baker Desabitada 2.1 km² 0.8 sq mi Pacífico
Ilha Howland Desabitada 1.8 km² 0.7 sq mi Pacífico
Ilha Jarvis Desabitada 4.5 km² 1.7 sq mi Pacífico
Atol Johnston Desabitado 2.67 km² 1.03 sq mi Pacífico
Recife Kingman Desabitado 76 km² 29 sq mi Pacífico
Atol Midway (administrado como um National Wildlife Refuge) Desabitado 6.2 km² 2.4 sq mi Pacífico
Ilha Navassa (disputada com Haiti) Desabitada 5.2 km² 2.0 sq mi Caribe
Ilha Wake 150 7.38 km² 2.85 sq mi Pacífico
Total 4,085,200 12,272.24 km² 4,738.34 sq mi
Território População Área Área Região

Anteriores[editar | editar código-fonte]

História[editar | editar código-fonte]

28 de agosto de 1867

O Capitão William Reynolds do USS Lackawanna formalmente tomou possessão do Atol Midway para os Estados Unidos.[12]

11 de abril de 1899

O Tratado de Paris de 1898 entrou em efeito, transferindo Guam, as Filipinas, e Puerto Rico da Espanha para os Estados Unidos, todos os três se tornando territórios não organizados, não incorporados. O nome oficial de Puerto Rico foi mudado para Porto Rico, uma reinterpretação fonética do nome espanhol para o território.

12 de abril de 1900

A Foraker Act organizou Puerto Rico.[13]

7 de junho de 1900

Os Estados Unidos tomou controle da porção das Ilhas Samoa lhe dada pelo Tratado de Berlim de 1899, criando o território não organizado, não incorporado da Samoa Americana.

1 de abril de 1901

General Emilio Aguinaldo, o líder filipino na Guerra Filipino-Americana e o Presidente da República de Malolos, se renderam para os Estados Unidos, permitindo aos EUA formar um governo civil para as Filipinas.

23 de fevereiro de 1903

Sob os termos de um acordo de arrendamento de 1903, os Estados Unidos veio a exercer completo controle sob a Baía de Guantánamo, Cuba, enquanto Cuba reteve soberania máxima sob o território.

29 de agosto de 1916

A Philippine Autonomy Act ou Lei Jones foi assinada, prometendo a independência das Filipinas.

2 de março de 1917

Jones–Shafroth Act reorganizou Puerto Rico. Essa lei conferiu cidadania dos Estados Unidos sob todos os cidadãos de Puerto Rico.

31 de março de 1917

Os Estados Unidos compraram as Ilhas Virgens dos EUA sob os termos de um tratado com a Dinamarca.[14]

17 de maio de 1932

O nome Porto Rico foi mudado para Puerto Rico.[15]

24 de março de 1934

O Tydings–McDuffie Act foi assinado permitindo a criação da Commonwealth das Filipinas.

4 de julho de 1946

Os Estados Unidos reconheceram a independência filipina.

14 de julho de 1947

As Nações Unidas garantiu o Protetorado das Ilhas do Pacífico para os Estados Unidos, consistindo primariamente de muitas ilhas tomadas durante a Segunda Guerra Mundial, e incluindo o que é agora as Ilhas Marshall, as Ilhas Carolinas, Estados Federados da Micronésia, Ilhas Marianas do Norte, e Palau. Foi um protetorado, e não um território dos Estados Unidos.

5 de agosto de 1947

A Clausula de Imunidades e Privilégios considerando os direitos, privilégios, e imunidades de cidadãos dos Estados Unidos foi expressamente estendida para Puerto Rico pelo Congresso dos EUA através da lei federal codificada no Título 48 do Código dos Estados Unidos como 48 U.S.C. § 737 e assinado pelo Presidente Harry S. Truman. Essa lei indica que os direitos, privilégios, e imunidades de cidadãos dos Estados Unidos deve ser respeitado em Puerto Rico para a mesma extensão como se Puerto Rico fosse um Estado da União e sujeito para as provisões do parágrafo 1 da seção 2 do artigo IV da Constituição dos Estados Unidos.

1 de julho de 1950

A Guam Organic Act veio em efeito, organizando Guam como um território não incorporado.[16]

25 de julho de 1952

Puerto Rico se torna uma Commonwealth dos Estados Unidos, um território não incorporado, organizado, com a ratificação de sua constituição.[15]

22 de julho de 1954

A Lei Orgânica para as Ilhas Virgens dos Estados Unidos veio em efeito, fazendo-as um território não incorporado, organizado.[16]

1 de julho de 1967

A constituição da Samoa Americana se tornou efetiva. Mesmo que nenhuma Lei Orgânica fosse passada, esse movimento para a auto-governação fez a Samoa Americana similar para um território organizado.[16]

12 de setembro de 1967

O Artigo Três da Constituição dos Estados Unidos, foi expressamente estendido para a Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Puerto Rico pelo Congresso dos EUA através da lei federal 89-571, 80 Stat. 764, essa lei foi assinada pelo Presidente Lyndon B. Johnson.

1 de janeiro de 1978

As Ilhas Marianas do Norte deixou o Protetorado das Ilhas do Pacífico para se tornar uma commonwealth dos Estados Unidos, fazendo-as não incorporadas e organizadas.[16][17]

21 de outubro de 1986

As Ilhas Marshall alcançaram a independência do Protetorado das Ilhas do Pacífico, através do protetorado garantido pelas Nações Unidas tecnicamente não tenha terminado até 22 de dezembro de 1990. As Ilhas Marshall permaneceram em livre associação com os Estados Unidos.

22 de dezembro de 1990

As Nações Unidas terminaram o Protetorado das Ilhas do Pacífico para todos exceto para o distrito de Palau.

25 de maio de 1994

As Nações Unidas terminaram o Protetorado das Ilhas do Pacífico para o distrito de Palau, encerrando o território, fazendo de Palau de facto independente, como não era um território dos Estados Unidos.

1 de outubro de 1994

Palau alcançou a independência de jure, mas permaneceu em livre associação com os Estados Unidos.[18]

11 de dezembro de 2012

A Assembleia Legislativa de Porto Rico tem enaltecido uma resolução concorrente para solicitar ao Presidente e o Congresso dos Estados Unidos para responder diligentemente e efetivamente, e para agir sob a demanda do povo de Puerto Rico, como expressado livremente e democraticamente no plebiscito realizado em 6 de novembro de 2012, para finalizar, de uma vez por todas, sua atual forma de status territorial e para começar o processo de admitir Puerto Rico para a União como um Estado.[19]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Notas[editar | editar código-fonte]

↑1 Acadêmicos concordaram em 2009 no Boston College Law Review, "Independentemente de como Puerto Rico olhou em 1901 quando os Insular Cases foram decididos, ou em 1922, hoje, Puerto Rico parece ser o paradigma de um território incorporado como a moderna jurisprudência entende aquele termo legal de arte".[20] Em Novembro de 2008 um juiz da corte distrital decidiu que uma sequência de ações Congressionais anteriores tinham o acumulativo efeito de mudar o status de Puerto Rico para incorporado.[21]

Referências

  1. U.S. Insular Areas Application of the U.S. Constitution, GAO Nov 1997 Report, p. 24. Viewed June 14, 2013.
  2. a b American Samoa remains technically unorganized since the U.S. Congress has not passed an Organic Act for the territory, but American Samoa is self-governing under a constitution that became effective on July 1, 1967.
  3. «Puerto Rico - territories of the United States». https://www.usa.gov/state-government/puerto-rico. Government of the United States of America. Consultado em 8 de dezembro de 2016 
  4. Definitions of insular area political organizations, "Unincorporated territory". Viewed June 14, 2013, and Government Accountability Office (GAO) Nov 1997 Report, U.S. Insular Areas Application of the U.S. Constitution, p. 35. Viewed June 14, 2013.
  5. See 8 U.S.C. § 1101(a)(36) and 8 U.S.C. § 1101(a)(38) Providing the term "State" and "United States" definitions on the U.S. Federal Code, Immigration and Nationality Act. 8 U.S.C. § 1101a
  6. Vignarajah, Krishanti. Political roots of judicial legitimacy: explaining the enduring validity of the ‘Insular Cases’., University of Chicago Law Review, 2010, p. 790. Viewed June 13, 2013.
  7. Consejo de Salud Playa de Ponce v. Johnny Rullan, Secretary of Health of the Commonwealth of Puerto Rico pp. 6–7. Viewed June 19, 2013.
  8. The Insular Cases: The Establishment of a Regime of Political Apartheid (2007) Juan R. Torruella (PDF), consultado em 5 de Fevereiro de 2010 
  9. Balzac v. People of Porto Rico, 258 U.S. 298 (1922)
  10. a b Rassmussen v. U S, 197 U.S. 516 (1905)
  11. «U.S. Census Bureau Releases 2010 Census Population Counts for Guam». 2010 Census. US Census. 24 de Agosto de 2011. Consultado em 12 de Setembro de 2010. Arquivado do original em 24 de Setembro de 2011 
  12. Midway Islands History. Janeresture.com. Retrieved on July 19, 2013.
  13. The World Almanac & Book of Facts 1901, p93
  14. «Transfer Day». Consultado em 10 de Agosto de 2006. Arquivado do original em 28 de Junho de 2007 
  15. a b «Municipalities of Puerto Rico». Statoids. Consultado em 10 de Agosto de 2006 
  16. a b c d [ligação inativa]«Relationship with the Insular Areas». U.S. Department of the Interior. Consultado em 10 de Agosto de 2006. Cópia arquivada em 26 de Maio de 2006 
  17. «Municipalities of Northern Mariana Islands». Statoids. Consultado em 10 de Agosto de 2006 
  18. «Background Note: Palau». Bureau of East Asian and Pacific Affairs. Consultado em 10 de Agosto de 2006 
  19. The Senate and the House of Representative of Puerto Rico Concurrent Resolution
  20. Lawson, Gary, and Sloane, Robert. Puerto Rico’s legal status reconsidered, p. 53. Viewed June 21, 2013.
  21. Consejo de Salud Playa Ponce v. Johnny Rullan, p. 28: "The Congressional incorporation of Puerto Rico throughout the past century has extended the entire Constitution to the island...."