Tradução juramentada

A tradução pública, comumente conhecida como tradução juramentada pelos brasileiros, . é a tradução feita por um tradutor público, também chamado de tradutor juramentado O Tradutor Público e Intérprete Comercial - nome correto do ofício - habilitado em um ou mais idiomas estrangeiros e português, é nomeado e matriculado na junta comercial do seu estado de residência após aprovação em concurso público. Portanto, somente pessoas físicas podem ser tradutores juramentados. Somente a tradução juramentada (pública) é reconhecida oficialmente por instituições e órgãos públicos diversos no Brasil e tem validade como documento oficial ou legal. Segundo o Decreto N° 13.609 (de 21 de outubro de 1943, capítulo III, artigo 18) :

“ Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento. ”

Conceitos básicos

A legislação brasileira exige a tradução juramentada de documentos em língua estrangeira para que estes tenham validade no Brasil. No caso da tradução juramentada do português para uma língua estrangeira, a aceitação de traduções juramentadas feitas por tradutores públicos e intérpretes comerciais brasileiros é determinada pela legislação do país de destino. Nos países onde não houver legislação a respeito, cada entidade é livre para definir suas próprias regras.

Porém, a tradução/versão juramentada é muito mais do que apenas a transposição de um texto de um idioma para outro; é a produção de um outro documento que tem fé de ofício (capacidade de surtir os devidos efeitos legais nas repartições públicas brasileiras e do exterior). Os tradutores juramentados são regidos por lei e pela Junta Comercial de cada Estado; não lhes competindo, portanto, atribuir valores, oferecer descontos, ou negociar preços com os clientes.

A tradução juramentada tem um formato próprio. Ela começa com um parágrafo contendo a identificação do tradutor juramentado, podendo também conter a identificação do documento a ser traduzido e do solicitante da tradução, seguindo então a tradução propriamente dita. Uma particularidade da tradução juramentada é que ela deve descrever fielmente o documento original, inclusive carimbos, selos, brasões, escudos, assinaturas e outras marcas não textuais do documento. A tradução juramentada encerra com um parágrafo que declara que nada mais consta do documento e que a tradução é fiel ao original. Por lei, o valor da tradução juramentada deve ser informado no final da tradução. A JUCEMG, orgão a que os tradutores juramentados do estado de Minas Gerais são subordinados, adotou oficialmente 18 DE OUTUBRO DE 2012 (RESOLUÇÃO RP/07/2012) um corpo de Diretrizes para Elaboração de Tradução Pública Juramentada.

Via de regra, a tradução juramentada é feita a partir de documentos originais. Textos eletrônicos, como e-mails, imagens digitalizadas e faxes, devem ser anexados à tradução e o tradutor deve mencionar na tradução a natureza do texto em qual se baseou para fazer a tradução (por exemplo: documento original, cópia autenticada, cópia simples, arquivo eletrônico, fax etc.). Cabe ao solicitante verificar a aceitabilidade do original e da tradução a partir de cópias eletrônicas para os fins desejados.

Partes do documento podem ser omitidas a pedido do solicitante; contudo, o tradutor deverá citar o motivo da omissão e declarar que a tradução é parcial e ainda citar e brevemente descrever as partes omitidas na tradução.

Em certos casos, pode ser necessária a legalização consular do documento estrangeiro, isto é, a autenticação do documento pelo consulado brasileiro no país de origem do documento. Sem a consularização, a autenticidade do documento original pode ser questionada, e consequentemente a validade da sua tradução.

Todas as páginas da tradução devem conter o número da tradução, o número de livro de traduções, o número das páginas da tradução e o carimbo com o nome, idiomas de habilitação e o número de registro do tradutor juramentado. Os livros de traduções são registrados na junta comercial onde o tradutor é matriculado.

Apostilamento de Haia

O Apostilamento (Apostille) da Convenção de Haia é um certificado que atesta que a assinatura/firma e selo/carimbo de um documento público que foi emitido pela autoridade competente. Este trâmite, similar a autenticação de uma cópia ou o reconhecimento de uma firma, unicamente certifica que a firma ou selo exibido no documento foi emitido por um funcionário público no exercício de suas funções, porém não reconhece a validade do conteúdo do mesmo.Sua finalidade é permitir que um documento público nacional seja reconhecido em um país estrangeiro. Em princípio, se reconhece que aqueles países que tenham firmado esse acordo internacional, conhecido como a Convenção da Haia, possam harmonizar, simplificar e desburocratizar os trâmites necessários para o reconhecimento desses documentos nos países em que foi emitido.

Devem ser realizados dois apostilamentos: do documento original e da tradução, uma vez que são documentos independentes. É importante lembrar que é sempre prudente solicitar informações junto à representação do país onde o documento será apresentado quanto à necessidade de apresentação de tradução simples ou juramentada junto ao documento original; ou, ainda, quanto à aceitação de tradução realizada por tradutor brasileiro (alguns países podem exigir que a tradução seja realizada por nacional de seu país).

Valor da tradução juramentada

O valor da tradução juramentada é determinado por tabela de emolumentos aprovada e divulgada pelas juntas comerciais dos estados, a qual o tradutor juramentado é obrigado a seguir por lei.

De acordo com as leis e resoluções que regem o exercício do ofício de tradutor juramentado, é ilícito ao tradutor juramentado praticar o ágio ou conceder descontos, sendo passível de multas e penalidades.

O custo da tradução, determinado por lei, é calculado com base nas tabelas de preços determinadas em cada UF de tempos em tempos pela respectiva Junta Comercial aplicadas à contagem de laudas da tradução final, portanto é impossível fazer um orçamento exato antes de a tradução estar pronta. A definição de "lauda" varia ligeiramente de uma UF para outra, estabelecendo um certo número de linhas, caracteres incluindo espaços, ou caracteres sem incluir espaços para compor uma lauda.

É possível fazer uma estimativa do número de laudas a partir de um documento original, porém isso não constitui um orçamento vinculante, pois a lei determina o cálculo do preço com base na tradução final. É praxe cobrar um sinal de 50% dessa estimativa no ato da contratação, sendo a diferença acertada no ato da devolução do documento original acompanhado da respectiva a tradução ou versão.

O valor da tradução também depende do tipo de texto e se for tradução ou versão. Diplomas, certificados e históricos de ensino fundamental são considerados textos comuns, enquanto que históricos de curso técnico ou de nível superior, documentos jurídicos, relatórios técnicos, laudos, balanços, contratos são exemplos de textos técnicos.

Regulamentação do ofício de tradutor público

O ofício de tradutor público e intérprete comercial (TPIC) é regulamentado, no Brasil, pelo decreto presidencial no 13.609, de 21 de outubro de 1943, e pela Instrução Normativa no 84 do DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio), de 29 de fevereiro de 2000. Além desses dois documentos legais, cada estado brasileiro tem autonomia para definir, através da respectiva Junta Comercial estadual, os aspectos práticos do ofício de TPIC, tais como emolumentos, habilitação, fiscalização e outros, sem haver contudo vínculo empregatício entre o tradutor habilitado e a respectiva Junta Comercial estadual.

Contratar um tradutor juramentado

A junta comercial de cada estado detém informações sobre os tradutores juramentados registrados. Caso não haja um tradutor registrado para o idioma desejado, um tradutor comercial poderá ser nomeado tradutor para fins únicos da tradução específica. Pode-se também recorrer a tradutores de outras cidades ou estados. A tradução juramentada tem validade em todo território nacional, independente do estado de registro do tradutor juramentado. Além da lista de tradutores juramentados no site da Junta Comercial de cada estado, há ainda os sites dos próprios tradutores juramentados que buscam facilitar o acesso ao serviço. Uma forma fácil de encontrar um tradutor juramentado é fazer uma busca no Google com as palavras "tradução juramentada" sua cidade e o idioma para o qual deseja tradução. O site das associações também é uma fonte confiável. Há empresas que oferecem o serviço de tradução juramentada, mas tente evitar intermediários para que o preço definido em lei seja respeitado e não seja inflado ainda mais por terceiros subcontratando tradutores juramentados.

Como se tornar um tradutor juramentado

Segundo o Decreto N° 13.609, de 21 de outubro de 1943, Capítulo I, Art. 1°,] o Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial será exercido, no país, mediante concurso de provas e nomeação concedida pelas Juntas Comerciais ou órgãos encarregados do registro do comércio.

Os concursos de provas mencionados são, portanto, organizados pelas Juntas Comerciais de cada estado (JUCEMG, JUCESP, JUCEPAR, JUCETINS, JUCERJA, JUCEC, JUCEPE etc.) e são estas Juntas que determinam as regras destes Concursos Públicos, desde que estas cumpram as exigências estipuladas no Decreto N° 13.609 supracitado, tais como que o requerente tenha a idade mínima de 21 anos completos, seja cidadão brasileiro nato ou naturalizado, tenha residência por mais de um ano na praça onde pretenda exercer o ofício entre outras.

Em alguns outros Estados nunca houve concurso para tradutores públicos e intérpretes comerciais. Um exemplo é o Tocantins. A JUCETINS, Junta Comercial do Tocantins, nunca realizou concurso para tradutores públicos e intérpretes comerciais desde a formação daquele estado em 1988. Em Tocantins somente existem tradutores juramentados “ad-hoc”, ou seja, tradutores nomeados para fazer uma tradução juramentada específica para atender às demandas que surgem.

O concurso é compreendido, segundo regras do Decreto N° 13.609 de 1943, Art. 5°, por:

a) prova escrita constando de versão, para o idioma estrangeiro, de um trecho de 30 ou mais linhas, sorteado no momento, de prosa em vernáculo, de bom autor; e tradução para o vernáculo de um trecho igual, preferencialmente de cartas rogatórias, procurações, cartas partidas, passaportes, escrituras notariais, testamentos, certificados de incorporação de sociedades anônimas e seus estatutos;

b) prova oral, consistindo em leitura, tradução e versão, bem como em palestra, com arguição no idioma estrangeiro e no vernáculo que permitam verificar se o candidato possui o necessário conhecimento e compreensão das sutilezas e dificuldades de cada uma das línguas.

Já no Art. 6º, menciona-se que as notas serão atribuídas com a graduação de zero a dez, sendo aprovados e classificados de acordo com as notas conseguidas os candidatos que obtiverem média igual ou superior a sete. Porém, geralmente as Juntas Comerciais estipulam número de vagas máximo por idioma. Ou seja, independentemente de o candidato atingir as notas mínimas exigidas nos editais para as provas escritas e orais de versão e tradução, ele terá que se classificar entre a quantidade de vagas máximas designadas em cada concurso. No caso do concurso da JUCEMG de 2008, supracitado, foram 29 aprovados em espanhol de um total de 254 inscritos (relação de 8,75 candidatos por vaga), 48 em inglês entre 901 candidatos (18,8 candidatos por vaga) e houve outros aprovados em outros idiomas. Isso fez com que alguns candidatos nestes idiomas não fossem empossados como tradutores públicos e intérpretes comerciais, mesmo depois de obterem notas acima de 7,0 (ou 70%) nas provas escritas e orais.

Ver também

• Apostila da Convenção da Haia