Tratado sobre a Proibição das Armas Nucleares

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

O Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares é o primeiro acordo internacional legalmente vinculante a proibir exaustivamente as armas nucleares, com o objetivo de levar à sua eliminação total. Foi aprovado em 7 de julho de 2017.[1][2] Para entrar em vigor, é necessária a assinatura e ratificação de pelo menos 50 países. Para as nações que fazem parte dele, o tratado proíbe o desenvolvimento, teste, produção, armazenamento, colocação, transferência, uso e ameaça de uso de armas nucleares, bem como assistência e incentivo às atividades proibidas. Para os Estados que possuem armas nucleares que aderiram ao tratado, ele prevê uma estrutura temporal para as negociações que levam à eliminação verificada e irreversível de seu programa de armas nucleares.

De acordo com um mandato adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em dezembro de 2016,[3] as negociações sobre o tratado começaram nas Nações Unidas em março de 2017 e continuaram de 15 de junho a 7 de julho de 2017. Na votação do texto do tratado, 122 foram a favor, 1 votou contra (Países Baixos) e 1 absteve-se (Singapura). 69 nações não votaram, entre elas todos os estados com armas nucleares e todos os membros da OTAN, exceto os Países Baixos.[4]

Conceito[editar | editar código-fonte]

O tratado de proibição de armas nucleares, de acordo com seus proponentes, constituirá um "compromisso político inequívoco" para alcançar e manter um mundo livre de armas nucleares. [6] No entanto, ao contrário de uma convenção abrangente sobre armas nucleares, não se destinava a conter todas as medidas legais e técnicas necessárias para chegar ao ponto de eliminação. Tais disposições serão, em vez disso, objeto de negociações subseqüentes, permitindo que o acordo inicial seja concluído de forma relativamente rápida e, se necessário, sem o envolvimento de nações com armas nucleares.[5]

Os proponentes do tratado de proibição acreditam que ele ajudará a "estigmatizar" as armas nucleares e servir como um "catalisador" para a eliminação.[6] Cerca de dois terços dos países do mundo se comprometeram a trabalhar juntos "para preencher a lacuna legal" no atual regime internacional que governa as armas nucleares [9] e a considerar um tratado de proibição de armas nucleares como uma opção para atingir esse objetivo.[7]

As armas nucleares - diferentemente das armas químicas, armas biológicas, minas terrestres antipessoal e munições cluster - não são proibidas de maneira abrangente e universal.[8] O Tratado de Não-Proliferação (TNP) de 1968 contém apenas proibições parciais, e os tratados de zona livre de armas nucleares proíbem armas nucleares somente dentro de certas regiões geográficas.

Visão geral[editar | editar código-fonte]

O preâmbulo do tratado explica a motivação pelas "conseqüências catastróficas" de um uso de armas nucleares, pelo risco de sua pura existência, pelo sofrimento dos hibakusha (as vítimas sobreviventes dos bombardeios atômicos de 1945 em Hiroshima e Nagasaki) e as vítimas de testes nucleares, pelo "ritmo lento do desarmamento nuclear" e pela "dependência contínua de armas nucleares em conceitos militares e de segurança", como a dissuasão. Reconhece "o impacto desproporcional das atividades de armas nucleares sobre os povos indígenas". Expressa conformidade com a lei existente: a carta da ONU, o direito internacional humanitário, a lei internacional de direitos humanos, a primeira resolução da ONU adotada em 24 de janeiro de 1946, o TNP, o Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares e seu regime de verificação, bem como zonas livres de armas nucleares. Além disso, o "direito inalienável" de um uso pacífico da energia nuclear é enfatizado. Finalmente, fatores sociais para a paz e o desarmamento são reconhecidos: participação de mulheres e homens, educação, consciência pública, "organizações internacionais e regionais, organizações não-governamentais, líderes religiosos, parlamentares, acadêmicos e hibakusha".

O Artigo 1 contém proibições contra o desenvolvimento, teste, produção, armazenamento, colocação, transferência, uso e ameaça de uso de armas nucleares, bem como contra assistência e encorajamento às atividades proibidas. Finalmente, qualquer "controle direto ou indireto sobre armas nucleares ou outros artefatos nucleares explosivos" é proibido.

O Artigo 2 exige que cada parte declare se possui armas nucleares próprias ou instaladas em seu território, incluindo a eliminação ou a conversão de instalações relacionadas.

O Artigo 3 exige que as partes que não possuam armas nucleares mantenham suas salvaguardas existentes da AIEA e, caso ainda não o tenham feito, aceitem salvaguardas com base no modelo para Estados não-nucleares sob o TNP.

O Artigo 4 estabelece procedimentos gerais para negociações com um estado armado nuclear individual que se torna parte no tratado, incluindo prazos e responsabilidades. Se esse estado tiver eliminado suas armas nucleares antes de se tornar parte do tratado, uma "autoridade internacional competente" não especificada verificará essa eliminação, e o Estado também deve concluir um acordo de salvaguardas com a AIEA para fornecer garantia confiável de que não desviou material e não tem material ou atividades nucleares não declarados. Se esse estado ainda não destruiu seu arsenal, ele deve negociar com essa "autoridade internacional competente" um plano para a eliminação verificada e irreversível de seu programa de armas nucleares, que será submetido à próxima reunião de estados signatários ou para a próxima conferência de revisão, o que ocorrer primeiro.

O Artigo 5 é sobre implementação nacional. O Artigo 6 obriga a remediação ambiental e assistência às vítimas do uso e teste de armas nucleares. De acordo com o Artigo 7, os estados devem ajudar-se mutuamente a esses propósitos, com especial responsabilidade das potências nucleares. De maneira mais geral, todos os estados partes devem cooperar para facilitar a implementação do tratado. O Artigo 8 fixa as reuniões dos Estados Partes, cujos custos são compartilhados pelos Estados de acordo com a escala de avaliação da ONU (Artigo 9). Os artigos 10 a 12 versam sobre a possibilidade de emendas, a solução de controvérsias e o "objetivo de adesão universal de todos os Estados ao Tratado".

De acordo com os Artigos 13–15, o tratado estava aberto para assinatura a partir de 20 de setembro de 2017 na sede da ONU em Nova York. O "Tratado entrará em vigor 90 dias após o quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão".

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. Gladstone, Rick (7 de julho de 2017). «A Treaty Is Reached to Ban Nuclear Arms. Now Comes the Hard Part.». The New York Times. Consultado em 9 de agosto de 2017 
  2. «Treaty banning nuclear weapons approved at UN: Supporters hail step towards nuclear free world as treaty is backed by 122 countries». The Guardian. 7 de julho de 2017. Consultado em 9 de agosto de 2017 
  3. UN General Assembly approves historic resolution, ICAN, 23 de dezembro de 2016
  4. «United Nations Conference to Negotiate a Legally Binding Instrument to Prohibit Nuclear Weapons, Leading Towards their Total Elimination, 27 April to 22 May 2016». www.un.org (em inglês). Consultado em 7 de julho de 2017 
  5. «Banning nuclear weapons without the nuclear armed states» (PDF). Article36. Outubro de 2013. Consultado em 15 de julho de 2017 
  6. Reaching Critical Will and Article 36, "A treaty banning nuclear weapons" (May 2014)
  7. Working paper 36 submitted to the UN open-ended working group on nuclear disarmament, Geneva, 4 May 2016
  8. Article 36 and Reaching Critical Will, "Filling the legal gap: the prohibition of nuclear weapons" (April 2015)

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Wiki letter w.svg Este artigo é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o. Editor: considere marcar com um esboço mais específico.