Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

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Tribunal Administrativo de Círculo de
Lisboa
Organização
País Portugal Portugal
Sede Lisboa
Site oficial www.taf.mj.pt
Jurisdição
Tipo Tribunal de julgamento
Jurisdição Territorial Municípios de Lisboa, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Mafra, Odivelas, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira
Competência Contencioso Administrativo
Tribunal de Recurso Tribunal Central Administrativo Sul

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa é um Tribunal português, sediado em Lisboa, pertencente à jurisdição administrativa.[1][2]

Este Tribunal tem jurisdição sobre os seguintes municípios:[3]

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.

Referências

  1. Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  2. Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  3. Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.