Tribunal Constitucional Federal da Alemanha

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O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha em Karlsruhe.

O Tribunal Constitucional Federal (em alemão: Bundesverfassungsgericht, ou BVerfG) é um tribunal especial estabelecido pela Grundgesetz, a Lei Fundamental alemã.[1] Desde a sua criação, o Tribunal Constitucional foi localizado na cidade de Karlsruhe, intencionalmente deslocada das outras instituições federais, como a sede do governo (anteriormente em Bonn, agora em Berlim), a sede do Bundesnachrichtendienst (BND), a agência de inteligência alemã (perto de Munique), ou na sede do Deutsche Bundesbank, em Frankfurt am Main. O presidente atual e Andreas Voßkuhle.[2] [3]

A única tarefa do juiz é uma revisão judicial. Pode, portanto, declarar inconstitucionais os atos públicos e, assim, torná-las ineficazes. Como tal, é semelhante à Suprema Corte dos Estados Unidos. No entanto, o Tribunal de Justiça possuem uma série de poderes que o Supremo Tribunal de Justiça estadunidense não tem. No entanto, ele difere do SCOTUS e outros supremos tribunais em que não é parte integrante do sistema judicial regular (excepto para as áreas de direito constitucional e direito internacional público), mas instalado como uma instituição separada judicial. Muitos outros países ao redor do mundo possuem tribunais constitucionais separados semelhantes ao Tribunal Constitucional Federal.[4]

Mais importante ainda, o Tribunal Constitucional Federal não serve como tribunal de apelação regular dos tribunais inferiores ou os Supremos Tribunais Federal como uma espécie de "tribunal superapelativo" em qualquer violação das leis federais. A sua competência está centrada em questões constitucionais, a integridade da Grundgesetz e o cumprimento imediato de qualquer instituição governamental qualquer detalhe (artigo 1º inciso 3º da Grundgesetz). Mesmo emendas constitucionais ou de alterações votadas pelo Parlamento estão sujeitos à revisão judicial, uma vez que têm de ser compatíveis com os princípios mais fundamentais da Grundgesetz (devido ao seu artigo 79 (III), chamados de "cláusula pétrea").[5]

A prática do corte de frequência enorme controle constitucional, por um lado, e a continuidade da restrição judicial e revisão política, por outro lado, criaram um defensor exclusivo da Grundgesetz desde a Segunda Guerra Mundial e deu-lhe um papel extremamente importante na democracia moderna na Alemanha.

A tarefa do Tribunal Constitucional Federal[editar | editar código-fonte]

O Tribunal Constitucional Federal em Karlsruhe monitora a aderência com a Lei Fundamental da Alemanha. Desde a sua fundação em 1951, o tribunal tem ajudado contribuindo a dar o status livre e democrática de regulamentação básica do estado alemão. Isto é especialmente verdadeiro para a aplicação dos direitos fundamentais.[6]

Em observância da constituição, todos os departamentos governamentais são comprometidas. É relevante para a disputa, que o Tribunal Federal Constitucional será chamado. Sua decisão é final. No seu caso, todos os outros órgãos do Estado estão vinculados.

O trabalho do Tribunal Constitucional Federal também tem implicações políticas. Isto se torna particularmente claro quando o tribunal declara como inconstitucional uma lei. O tribunal não é um órgão político. Sua escala só é a lei fundamental. Questões de conveniência política deve desempenhar nenhum papel para o tribunal. Ele só define o quadro constitucional da latitude decisão política. A limitação do poder do Estado é uma característica do Estado de Direito.[7]

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. http://www.brasil.diplo.de/contentblob/3160404/Daten/1330556/Gundgesetz_pt.pdf Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, pagina visitada em 9 de julho 2012
  2. Richter - Präsident Prof. Dr. Voßkuhle (juiz Prof. Dr. Voßkuhle, em alemão pagina visitada em 9 de julho 2012
  3. O Poder Judiciário Deutsche Welle Akademie, pagina visitada em 9 de julho 2012
  4. Sub Judice 20/21 - Justiça Constitucional Revista Sub Justice, 25 de abril 2007
  5. Estrutura judiciária da República Federal da Alemanha Pagina da União Europeia, visitada em 9 de julho 2012
  6. Introdução à Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão Prof. Dr. iur. Leonardo Martins, LL.M. Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS)
  7. Tarefas, processos e organização - a tarefa do Tribunal Constitucional Federal (alemão)

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]

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