Tribunal Constitucional Federal da Alemanha

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Tribunal Constitucional Federal
Organização
Criação 1951
País  Alemanha
Sede Karlsruhe
Composição 16 Juízes
Presidente Andreas Voßkuhle
Site oficial www.bundesverfassungsgericht.de
Jurisdição
Tipo Tribunal de apelação
Jurisdição Territorial Território Nacional
Competência Fiscalização da constitucionalidade

O Tribunal Constitucional Federal (em alemão: Bundesverfassungsgericht, ou BVerfG) é um tribunal especial estabelecido pela Grundgesetz, a Lei Fundamental alemã.[1] Desde a sua criação, o Tribunal Constitucional foi localizado na cidade de Karlsruhe, intencionalmente deslocada das outras instituições federais, como a sede do governo (anteriormente em Bonn, agora em Berlim), a sede do Bundesnachrichtendienst (BND), a agência de inteligência alemã (perto de Munique), ou na sede do Deutsche Bundesbank, em Frankfurt am Main. O presidente atual é Andreas Voßkuhle.[2] [3]

Competência[editar | editar código-fonte]

O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha em Karlsruhe.

A única tarefa do juiz é uma revisão judicial. Pode, portanto, declarar inconstitucionais os atos públicos e, assim, torná-las ineficazes. Como tal, é semelhante à Suprema Corte dos Estados Unidos. No entanto, o Tribunal de Justiça possuem uma série de poderes que o Supremo Tribunal de Justiça estadunidense não tem. No entanto, ele difere do SCOTUS e outros supremos tribunais em que não é parte integrante do sistema judicial regular (excepto para as áreas de direito constitucional e direito internacional público), mas instalado como uma instituição separada judicial. Muitos outros países ao redor do mundo possuem tribunais constitucionais separados semelhantes ao Tribunal Constitucional Federal.[4]

Mais importante ainda, o Tribunal Constitucional Federal não serve como tribunal de apelação regular dos tribunais inferiores ou os Supremos Tribunais Federal como uma espécie de "tribunal superapelativo" em qualquer violação das leis federais. A sua competência está centrada em questões constitucionais, a integridade da Grundgesetz e o cumprimento imediato de qualquer instituição governamental qualquer detalhe (artigo 1º inciso 3º da Grundgesetz). Mesmo emendas constitucionais ou de alterações votadas pelo Parlamento estão sujeitos à revisão judicial, uma vez que têm de ser compatíveis com os princípios mais fundamentais da Grundgesetz (devido ao seu artigo 79 (III), chamados de "cláusula pétrea").[5]

A prática do corte de frequência enorme controle constitucional, por um lado, e a continuidade da restrição judicial e revisão política, por outro lado, criaram um defensor exclusivo da Grundgesetz desde a Segunda Guerra Mundial e deu-lhe um papel extremamente importante na democracia moderna na Alemanha.

A tarefa do Tribunal Constitucional Federal[editar | editar código-fonte]

O Tribunal Constitucional Federal em Karlsruhe monitora a aderência com a Lei Fundamental da Alemanha. Desde a sua fundação em 1951, o tribunal tem ajudado contribuindo a dar o status livre e democrática de regulamentação básica do estado alemão. Isto é especialmente verdadeiro para a aplicação dos direitos fundamentais.[6]

Em observância da constituição, todos os departamentos governamentais são comprometidas. É relevante para a disputa, que o Tribunal Federal Constitucional será chamado. Sua decisão é final. No seu caso, todos os outros órgãos do Estado estão vinculados.

O trabalho do Tribunal Constitucional Federal também tem implicações políticas. Isto se torna particularmente claro quando o tribunal declara como inconstitucional uma lei. O tribunal não é um órgão político. Sua escala só é a lei fundamental. Questões de conveniência política deve desempenhar nenhum papel para o tribunal. Ele só define o quadro constitucional da latitude decisão política. A limitação do poder do Estado é uma característica do Estado de Direito.[7]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. http://www.brasil.diplo.de/contentblob/3160404/Daten/1330556/Gundgesetz_pt.pdf Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, pagina visitada em 9 de julho 2012
  2. Richter - Präsident Prof. Dr. Voßkuhle (juiz Prof. Dr. Voßkuhle, em alemão pagina visitada em 9 de julho 2012
  3. O Poder Judiciário Deutsche Welle Akademie, pagina visitada em 9 de julho 2012
  4. Sub Judice 20/21 - Justiça Constitucional Revista Sub Justice, 25 de abril 2007
  5. Estrutura judiciária da República Federal da Alemanha Pagina da União Europeia, visitada em 9 de julho 2012
  6. Introdução à Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão Prof. Dr. iur. Leonardo Martins, LL.M. Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS)
  7. Tarefas, processos e organização - a tarefa do Tribunal Constitucional Federal (alemão)
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