Tribunal Constitucional (Portugal)

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Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional.svg
Organização
Criação 1982
País Portugal Portugal
Sede Palácio Ratton, Lisboa
Composição 13 Juízes-Conselheiros
Designação 10 eleitos pelo Parlamento
3 cooptados pelos Juízes eleitos
Mandato 9 anos, não renovável
Site oficial www.tribunalconstitucional.pt
Jurisdição
Tipo Tribunal de apelação
Jurisdição Territorial Território Nacional
Competência Fiscalizar a constitucionalidade e legalidade das normas e sua interpretação.
Contencioso eleitoral.
Fiscalização dos partidos políticos e dos titulares de cargos políticos.
Tribunal de Recurso Nenhum
Presidente
Presidente Conselheiro Manuel da Costa Andrade
Posse 27 de julho de 2016
Mandato 4 anos e meio, renovável

O Tribunal Constitucional é o mais alto Tribunal da jurisdição constitucional portuguesa e o único Tribunal português cujas decisões são definitivas e inapeláveis.

Como órgão constitucional de Portugal foi criado na sequência da extinção do Conselho da Revolução pela Revisão Constitucional de 1982. A sua competência nuclear é a fiscalização da constitucionalidade das leis e dos decretos-leis, bem como da sua interpretação conforme à Constituição.[1][2]

Desde 27 de julho de 2016 é Presidente do Tribunal Constitucional o Conselheiro Manuel da Costa Andrade.

Estatuto[editar | editar código-fonte]

Como Tribunal, o Tribunal Constitucional compartilha as características próprias de todos os Tribunais: é um órgão de soberania (artigo 202º da Constituição); é independente e autónomo, não está dependente nem funciona junto de qualquer outro órgão; os seus juízes são independentes e inamovíveis; as suas decisões impõem-se a qualquer outra autoridade. Mas diferentemente dos demais Tribunais, o Tribunal Constitucional tem a sua composição e competência definidas diretamente na Constituição; os seus juízes são maioritariamente eleitos pela Assembleia da República;[1] dispõe de autonomia administrativa e financeira e de orçamento próprio, inscrito separadamente entre os "encargos gerais do Estado"; e define, ele próprio, as questões relativas à delimitação da sua competência.[2]

O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez eleitos pela Assembleia da República – por maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria dos deputados em efetividade de funções. Os três restantes são cooptados pelos juízes eleitos, também por maioria qualificada.

No exercício das suas funções os juízes do Tribunal Constitucional usam beca e colar, podendo também usar capa sobre a beca.

Em matéria de incompatibilidades, está vedado aos juízes do Tribunal Constitucional o exercício de funções em outros órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, bem como o exercício de qualquer outro cargo ou função de natureza pública ou privada, apenas podendo exercer funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, que, em qualquer caso, não podem ser remuneradas.

Os juízes do Tribunal Constitucional também não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, associações políticas ou fundações com eles conexas, não lhes sendo igualmente permitido o desenvolvimento de atividades político-partidárias de caráter público.

Organização[editar | editar código-fonte]

Do ponto de vista da sua competência organizativa interna, compete ao Tribunal Constitucional eleger o Presidente e Vice-Presidente, elaborar os regulamentos internos necessários ao seu bom funcionamento, aprovar a proposta de orçamento anual, fixar no início de cada ano o calendário das suas sessões ordinárias e exercer outras competências atribuídas por lei.

O Presidente e Vice-Presidente são eleitos pelos juízes do Tribunal Constitucional, por voto secreto, sem discussão ou debate prévios, em sessão presidida, na falta de um e outro, pelo juiz mais antigo e secretariada pelo mais novo. É eleito Presidente o juiz que obtiver o mínimo de nove votos e Vice-Presidente o que obtiver o mínimo de oito votos.

O Presidente tem as seguintes funções:

  • Representa o Tribunal e assegura as suas relações com os demais órgãos e autoridades públicas;
  • Recebe as candidaturas e as declarações de desistência dos candidatos a Presidente da República e preside à assembleia de apuramento geral da eleição presidencial e das eleições para o Parlamento Europeu;
  • Preside às sessões plenárias do Tribunal;
  • Preside à 1.ª e 2.ª Secções do Tribunal.

Compete ao Vice-Presidente:

  • Presidir à 3.ª Secção do Tribunal.
  • Substituir o Presidente nas suas faltas.

Funcionamento[editar | editar código-fonte]

Composição actual do Tribunal Constitucional (2016). Na primeira fila ao meio encontra-se o Presidente, Conselheiro Manuel da Costa Andrade, e à sua direita o Vice-Presidente, Conselheiro João Caupers.

O Tribunal Constitucional funciona em sessões plenárias e por secções, consoante a natureza da matéria sobre que é chamado a pronunciar-se.

O Tribunal reúne ordinariamente, em regra todas as semanas, de acordo com a periodicidade definida no regimento interno e na calendarização fixada no início de cada ano judicial.

Cada juiz dispõe de um voto e o Presidente (ou o Vice-Presidente, quando o substitui) tem voto de qualidade; assim, em caso de empate na votação, considera-se vencedora a posição que tiver obtido o seu voto. Os juízes vencidos podem fazer declaração de voto.

O Ministério Público é representado no Tribunal Constitucional pelo Procurador-Geral da República, que pode delegar o exercício das suas funções no Vice-Procurador-Geral ou em Procuradores-Gerais-Adjuntos.

O local de funcionamento do Tribunal Constitucional é o Palácio Ratton, na Rua de "O Século", em Lisboa.

Competências[editar | editar código-fonte]

Ao Tribunal cabe-lhe apreciar a inconstitucionalidade de quaisquer normas.

Por outro lado, o Tribunal Constitucional dispõe de várias competências relativas ao Presidente da República. No exercício destas, cabe-lhe verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República.

O Tribunal dispõe ainda de competência para julgar os recursos relativos à perda do mandato de deputado à Assembleia da República ou às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.

Em matéria de contencioso eleitoral, por sua vez, o Tribunal Constitucional intervém no processo relativo à eleição do Presidente da República, recebendo e admitindo as candidaturas e decidindo os correspondentes recursos.

Quanto aos referendos nacionais, o Tribunal Constitucional intervém fiscalizando previamente a sua constitucionalidade e legalidade.

No que diz respeito aos referendos regionais e locais, o Tribunal Constitucional intervém, igualmente, na fiscalização prévia da sua constitucionalidade.

Ao Tribunal Constitucional compete igualmente aceitar a inscrição de partidos políticos, coligações e frentes de partidos, apreciar a legalidade e singularidade das suas denominações, siglas e símbolos, e proceder às anotações a eles referentes que a lei imponha. Compete-lhe também julgar as ações de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis, apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos partidos e aplicar as correspondentes sanções, ordenar a extinção de partidos e de coligações de partidos, bem como verificar regularmente o número de filiados.

Compete-lhe também, desde 1 de janeiro de 2005, apreciar a regularidade e a legalidade das contas das campanhas eleitorais.

Ao Tribunal Constitucional cabe declarar que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e decretar a respetiva extinção.

O Tribunal Constitucional procede ainda ao registo e arquivamento das declarações de património e rendimentos e das declarações de incompatibilidades e impedimentos que são obrigados a apresentar os titulares de cargos políticos ou equiparados, e decide acerca do acesso aos respetivos dados.

Presidentes[editar | editar código-fonte]

Presidentes do Tribunal Constitucional
N.º Retrato Conselheiro Indicação Presidente Juiz Carreira
1 Conselheiro Marques Guedes.jpg Conselheiro Armando Manuel de Almeida Marques Guedes
(1919–2012)
PSD 6 de abril de 1983
a 2 de agosto de 1989
(6 anos e 118 dias)
6 de abril de 1983
a 2 de agosto de 1989
Professor da Universidade de Lisboa
2 Conselheiro Cardoso da Costa.jpg Conselheiro José Manuel Moreira Cardoso da Costa
(1938)
PSD 30 de outubro de 1989
a 11 de abril de 2003
(13 anos e 163 dias)
6 de abril de 1983
a 11 de abril de 2003
Professor da Universidade de Coimbra
Jurisconsulto
3 Luís Nunes de Almeida.jpg Conselheiro Luís Manuel César Nunes de Almeida
(1946–2004)
Vice-Presidente 19892003
PS 23 de abril de 2003
a 6 de setembro de 2004
(1 ano e 136 dias)
6 de abril de 1983
a 6 de setembro de 2004
Deputado à Assembleia da República
Advogado
4 Artur Maurício.jpg Conselheiro Artur Joaquim de Faria Maurício
(1944–2008)
PS 21 de outubro de 2004
a 4 de abril de 2007
(2 anos e 165 dias)
5 de março de 1998
a 4 de abril de 2007
Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
5 Conselheiro Moura Ramos.jpg Conselheiro Rui Manuel Gens de Moura Ramos
(1950)
Vice-Presidente 20032007
Cooptado
(Centro-Direita)
4 de abril de 2007
a 1 de outubro de 2012
(5 anos e 180 dias)
2 de abril de 2003
a 1 de outubro de 2012
Professor da Universidade de Coimbra
6 Conselheiro Sousa Ribeiro.jpg Conselheiro Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro
(1946)
PS 11 de outubro de 2012
a 22 de julho de 2016
(3 anos e 285 dias)
13 de julho de 2007
a 22 de julho de 2016
Professor da Universidade de Coimbra
7 Conselheiro Manuel da Costa Andrade.jpg Conselheiro Manuel da Costa Andrade
(1944)
PSD 27 de julho de 2016
até à atualidade
(129 dias)
27 de julho de 2016
até à atualidade
Professor da Universidade de Coimbra

Vice-Presidentes[editar | editar código-fonte]

Vice-Presidentes do Tribunal Constitucional
N.º Retrato Conselheiro Indicação Vice-Presidente Juiz Carreira
1 Conselheiro Magalhães Godinho.jpg Conselheiro José Maria Barbosa de Magalhães Godinho
(1909–1994)
PS 6 de abril de 1983
a 2 de agosto de 1989
6 de abril de 1983
a 2 de agosto de 1989
Provedor de Justiça
Advogado
2 Luís Nunes de Almeida.jpg Conselheiro Luís Manuel César Nunes de Almeida
(1946–2004)
Presidente 20032004
PS 2 de agosto de 1989
a 23 de abril de 2003
6 de abril de 1983
a 6 de setembro de 2004
Deputado à Assembleia da República
Advogado
3 Conselheiro Moura Ramos.jpg Conselheiro Rui Manuel Gens de Moura Ramos
(1950)
Presidente 20072012
Cooptado
(Centro-Direita)
11 de abril de 2003
a 4 de abril de 2007
2 de abril de 2003
a 1 de outubro de 2012
Professor da Universidade de Coimbra
4 Conselheiro Gomes Galvão.jpg Conselheiro Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão
(1949)
PS 4 de abril de 2007
a 12 de julho de 2012
28 de novembro de 2002
a 12 de julho de 2012
Advogado
5 Conselheira Maria Lúcia Amaral.jpg Conselheira Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral
(1957)
PSD 11 de outubro de 2012
a 22 de julho de 2016
4 de abril de 2007
a 22 de julho de 2016
Professora da Universidade Nova de Lisboa
6 João Caupers.jpg Conselheiro João Pedro Barrosa Caupers
(1951)
Cooptado
(Centro-Esquerda)
27 de julho de 2016
até à atualidade
6 de março de 2014
até à atualidade
Professor da Universidade Nova de Lisboa

Juízes[editar | editar código-fonte]

A atual composição do Tribunal Constitucional é a seguinte:[3][4]

Juízes do Tribunal Constitucional
N.º Retrato Conselheiro Nascimento Indicação Idade Posse Termo Carreira
1 Conselheiro Manuel da Costa Andrade.jpg Conselheiro Manuel da Costa Andrade
(Presidente)
Vimioso,
8 de outubro de 1944
PSD 71 22 de julho
de 2016
(134 dias)
2025 Professor da Universidade de Coimbra
2 João Caupers.jpg Conselheiro João Pedro Barrosa Caupers
(Vice-Presidente)
Lisboa,
21 de abril de 1951
Cooptado
(Centro-Esquerda)
62 6 de março
de 2014
(2 anos e 272 dias)
2023 Professor da Universidade Nova de Lisboa
3 Catarina Sarmento e Castro.jpg Conselheira Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro Coimbra,
16 de maio de 1970
PS 39 4 de fevereiro
de 2010
(6 anos e 303 dias)
2019 Assistente da Universidade de Coimbra
4 Maria José Rangel de Mesquita.jpg Conselheira Maria José Reis Rangel de Mesquita Lisboa,
1965
PSD 47 12 de julho
de 2012
(4 anos e 144 dias)
2021 Professora da Universidade de Lisboa
5 Fernando Vaz Ventura.jpg Conselheiro Fernando Vaz Ventura Barreiro,
7 de janeiro de 1961
PS 51 12 de julho
de 2012
(4 anos e 144 dias)
2021 Desembargador da Relação de Lisboa
6 Fátima Mata-Mouros.jpg Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem Lisboa,
25 de março de 1960
CDS 52 12 de julho
de 2012
(4 anos e 144 dias)
2021 Desembargadora da Relação de Évora
7 Pedro Machete.jpg Conselheiro Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete Lisboa,
11 de julho de 1965
Cooptado
(Centro-Direita)
47 1 de outubro
de 2012
(4 anos e 63 dias)
2021 Professor da Universidade Católica Portuguesa
8 Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro.jpg Conselheiro Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro Baião,
6 de abril de 1957
Cooptado
(Centro)
56 20 de junho
de 2013
(3 anos e 166 dias)
2022 Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo
9 José Teles Pereira.jpg Conselheiro José António Pires Teles Pereira Lisboa,
1957
PSD 58 9 de julho
de 2015
(1 ano e 147 dias)
2024 Desembargador da Relação de Coimbra
10 Conselheiro Cláudio Ramos Monteiro.jpg Conselheiro Cláudio Ramos Monteiro 27 de setembro de 1964 PS 51 22 de julho
de 2016
(134 dias)
2025 Professor da Universidade de Lisboa
11 Conselheiro Gonçalo Almeida Ribeiro.jpg Conselheiro Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro Lisboa,
26 de dezembro de 1983
PSD 32 22 de julho
de 2016
(134 dias)
2025 Professor da Universidade Católica Portuguesa
12 Conselheira Joana Costa.jpg Conselheira Joana Maria Rebelo Fernandes Costa Coimbra,
17 de agosto de 1971
PS 44 22 de julho
de 2016
(134 dias)
2025 Juíza de Direito
13 Conselheira Maria Clara Sottomayor.jpg Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor Braga,
31 de janeiro de 1966
BE 50 22 de julho
de 2016
(134 dias)
2025 Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça

Secções[editar | editar código-fonte]

Os Juízes estão distribuídos por 3 Secções, sendo a 1.ª e 2.ª Secções presididas pelo Presidente do Tribunal e a 3.ª Secção presidida pelo Vice-Presidente. O Vice-Presidente integra ainda a 1.ª Secção. Os demais Juízes integram apenas uma das Secções.[5][6]

1ª Secção[editar | editar código-fonte]

2ª Secção[editar | editar código-fonte]

3ª Secção[editar | editar código-fonte]

Cronologia dos Juízes-Conselheiros[editar | editar código-fonte]

Cor laranja - Presidente do Tribunal Constitucional
Cor amarela - Vice-Presidente do Tribunal Constitucional
Cor azul - Restantes juízes

Década Início do Mandato Juízes-Conselheiros
1980s 6 de agosto
1983
Armando Marques Guedes José Manuel Cardoso da Costa Luís Nunes de Almeida José Magalhães Godinho Antero Monteiro Diniz Joaquim Costa Aroso Jorge Campinos José Joaquim Martins da Fonseca Mário Afonso Mário de Brito Messias Bento Raul Domingos Mateus da Silva Vital Moreira
24 de agosto
1984
15 de fevereiro
1985
António Costa Mesquita
12 de agosto
1985
26 de agosto
1986
2 de agosto
1989
António Vitorino José Manuel Cardoso da Costa Luís Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Monteiro Diniz José Manuel Bravo Serra José de Sousa e Brito Messias Bento Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida
30 de outubro
1989
Alberto Tavares da Costa Fernando Alves Correia Mário de Brito
1990s 2 de junho
1993
4 de novembro
1993
Guilherme da Fonseca
10 de março
1994
18 de maio
1994
Maria Fernanda Palma Pereira
4 de março
1998
11 de março
1998
Maria Fernanda Palma Pereira Artur Maurício Maria Helena de Brito Maria dos Prazeres Beleza José Manuel Bravo Serra José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Messias Bento Paulo da Mota Pinto Vítor Nunes de Almeida
13 de março
1998
16 de março
1998
José Manuel Cardoso da Costa Luís Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa
2000s 11 de setembro
2001
9 de dezembro
2002
Maria Helena de Brito Benjamim Silva Rodrigues Carlos José Belo Pamplona de Oliveira Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão Mário José de Araújo Torres
11 de abril
2003
Rui Manuel Gens de Moura Ramos
23 de abril
2003
Rui Manuel Gens de Moura Ramos Luís Nunes de Almeida
26 de setembro
2003
5 de dezembro
2003
Vítor Manuel Gonçalves Gomes
6 de setembro
2004
Artur Maurício
21 de outubro
2004
Maria João da Silva Baila Madeira Antunes
11 de março
2007
4 de abril
2007
Ana Maria Guerra Martins Carlos Alberto Fernandes Cadilha Rui Pereira João Eduardo Cura Mariano Esteves José Manuel Cardoso Borges Soeiro Rui Manuel Gens de Moura Ramos Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão Maria Lúcia Amaral
17 de maio
2007
13 de julho
2007
Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro
2010s 4 de fevereiro
2010
Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro
12 de abril
2011
José da Cunha Barbosa
12 de julho
2012
Fernando Vaz Ventura Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem Maria José Reis Rangel de Mesquita
1 de outubro
2012
Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete Maria Lúcia Amaral
20 de junho
2013
Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
6 de março
2014
João Pedro Barrosa Caupers
9 de julho
2015
José António Pires Teles Pereira


Entidade das Contas e Financiamentos Políticos[editar | editar código-fonte]

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e que tem como atribuição coadjuvá-lo tecnicamente na apreciação e fiscalização das contas anuais dos partidos políticos e das contas das campanhas eleitorais para todos os órgãos políticos electivos (nacionais, regionais e locais).[7]

Fundada em 30 de Janeiro de 2005, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é constituída por um Presidente e dois Vogais, sendo um destes revisor oficial de contas. São eleitos pelo Plenário do Tribunal Constitucional, sob proposta do Presidente deste Tribunal, para um mandato de 4 anos, renovável uma vez.

Desde 2009 é Presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos Margarida Salema d’Oliveira Martins.

Referências

  1. a b «Tribunal Constitucional». Porto Editora. Infopédia. Consultado em 13 de outubro de 2013. 
  2. a b Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
  3. Tribunal Constitucional. «Composição». 
  4. Jornal Público (30 de maio de 2014). «Juízes do Tribunal Constitucional». 
  5. Tribunal Constitucional. «Secções». 
  6. Artigo 41.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.
  7. Tribunal Constitucional. «Entidade das Contas e Financiamentos Políticos». 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]