Saltar para o conteúdo

Tribunal Supremo de Justiça (Venezuela)

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Tribunal Supremo de Justiça
Tribunal Supremo de Justicia
Palácio do Tribunal Supremo de Justiça
Resumo da agência
TipoTribunal de Justiça
Substituída porCorte Suprema de Justicia
Jurisdição Venezuela
SedePalácio do Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela
Executivos da agência
Agência mãePoder Público Nacional
Sítio oficialwww.tsj.gob.ve

O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) é o órgão máximo do sistema judiciário da Venezuela. Como tal, o Tribunal Supremo é a cabeça do Poder Judiciário na Venezuela, substituindo a partir de 1999 a Corte Suprema de Justiça.[1]

Seu atual presidente é o Magistrado Maikel José Moreno Pérez.

História

[editar | editar código]

O Tribunal Supremo de Justiça tem seus antecedentes na criação da Corte Suprema de Justiça, criada sob a Constituição da Venezuela de 1811, como órgão encarregado de reger o Poder Judiciário da Confederação presidida pelo doutor Francisco Espejo, e demais tribunais subalternos e juizados inferiores que o Congresso estabelecesse no território da União.

Na Constituição de 1830, estabeleceu-se a Corte Suprema de Justiça, formada por cinco membros, denominados Ministros, com caráter vitalício, que seriam propostos pelo Presidente da República à Câmara de Representantes e por esta ao Senado, para sua eleição. A Constituição da Grande Colômbia de 1821, segue o mesmo sistema da Constituição de 1819, de Angostura.

Na Constituição Federal de 1864, sancionada logo após o triunfo da Guerra Federal, estabelece o sistema federal. Cria-se a Alta Corte Federal, integrada por cinco membros eleitos pelo Congresso e propostos pelas legislaturas dos Estados. Para isso a Legislatura de cada Estado deveria apresentar ao Congresso uma lista em número igual ao dos locais de que provinham e o Congresso declarava eleitos aqueles que reunião mais votos das apresentações reunidas. A Corte que foi criada em 1864 não tinha funções de cassaçã, porém em 1876, o Congresso da União sancionou a primeira lei de cassação nacional.

Antigo edifício da Corte Suprema de Justiça

Na Constituição de 1904 se fundiram ambas Cortes sob o nome de Corte Federal e de Cassação, qualificado de Tribunal Supremo da Federação dos Estados, integrado por sete membros denominados vocales e eleitos pelo Congresso. As Constituições seguintes, de 1909, 1914, 1922, 1925, 1928,1929,1931 e 1936, mantiveram essa fusão, se bem a reforma parcial desta última, efetuada em 1945 elevou a 10 o número de membro da Corte Federal e de Cassação.

Em 23 de janeiro de 1961, é colocada uma nova Constituição, na qual se fundem as duas Cortes, Corte Federal e Corte de Cassação, na Corte Suprema de Justiça.

Em 14 de agosto de 1999,[2] se instala a Assembleia Nacional Constituinte para redigir uma nova Constituição, porém em 5 de novembro de 1999, a poucos dias de concluir seu trabalho, a Assembleia Nacional Constituinte eliminou a Corte Suprema de Justiça para dar espaço a uma nova Instituição: O Tribunal Supremo de Justiça, com autonomia financeira e funcional[3] divididas em seis Salas, que juntas formam a Sala Plena: Sala Constitucional, Sala Político-administrativa, Sala Eleitoral, Sala de Cassação Civil, Sala de Cassação Social e Sala de Cassação Penal.[4]

Atribuições do Tribunal Supremo de Justiça[5]

[editar | editar código]
  • Corresponde ao Tribunal Supremo de Justiça a direção, o governo e a administração do Poder Judiciário, a inspeção e vigilância de todos os tribunais da República Bolivariana da Venezuela e das Defensorias Públicas. Igualmente, corresponde a elaboração de seu próprio pressuposto e do pressuposto do Poder Judiciário.
  • Declarar se há ou não mérito para o enjuizamento do Presidente da República, e em caso de ser afirmativo, continuar conhecendo a causa, com prévia autorização da Assembleia Nacional, dada sentença definitiva.
  • Declarar se há ou não mérito para o enjuizamento do Vice Presidente Executivo, Deputados da Assembleia Nacional ou do próprio Tribunal Supremo de Justiça, dos Ministros, do Procurador Geral, do Fiscal Geral, do Controlador Geral da República, do Defensor do Povo, os Governadores, oficiais ou almirantes da Força Armada Nacional, Diplomatas da República, e em caso afirmativo, enviar os autos ao Fiscal Geral; e se o delito for comum se continuará conhecendo a causa dada sentença definitiva.
  • Suprimir as controvérsias administrativas que se suscitem entre a República, algum Estado, Município ou outra entidade pública.
  • Declarar a nulidade total ou parcial dos regulamentos e demais atos administrativos do Executivo Nacional, quando seja procedente.
  • Conhecer os recursos de interpretação sobre o conteúdo e alcance de todos os textos legais, e nos temos contemplados pela lei.
  • Suprimir os conflitos de competência entre tribunais, sejam ordinários ou especiais, quando não exista outro tribunal superior ou comum a eles em ordem hierárquica.
  • Conhecer o recurso da cassação
  • As demais que estabeleça a lei.

Magistrados

[editar | editar código]

A Sala Constitucional é composta por 7 Magistrados, a Sala de Cassação Penal é composta por 5 Magistrados, a Sala Político-administrativa é composta por 5 Magistrados, a Sala de Cassação Civil é composta por 5 Magistrados, a Sala Eleitoral é composta por 5 Magistrados e a Sala de Cassação Social é composta por 5 Magistrados. Os Magistrados são os que se encarregam de tomar decisões nos Inconvenientes e Problemas que se expressam no país.

Controvérsias e casos de repercussão nacional

[editar | editar código]

Crise institucional do TSJ em 2004

[editar | editar código]

Em uma decisão polêmica, em 14 de agosto de 2002, após os acontecimentos de abril de 2002, o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), liderado pelo magistrado Franklin Arrieche,[6] livrou os generais de divisão Efraín Vásquez (Ej) e Pedro Pereira (Av), o vice-almirante Héctor Ramírez e o contra-almirante Daniel Comisso de um julgamento por rebelião. Segundo a sentença, “com os pronunciamentos efetuados em abril, os altos oficiais acusados não desconsideraram o Governo, mas sim a ordem ditada pelo presidente da República de aplicar o Plano Ávila, pois era contrária à proteção dos direitos humanos da cidadania e isso significaria um massacre”.

A sentença sustentava que houve um "vazio de poder" depois que o chefe do alto comando militar, o general Lucas Rincón Romero, anunciou que Chávez havia renunciado ao cargo. O descontentamento do governo no poder com essa sentença foi notável. O presidente Hugo Chávez comentou a sentença da seguinte maneira: "Esses onze magistrados não têm moral para tomar qualquer outro tipo de decisão, são imorais e deveriam publicar um livro com seus rostos para que o povo os conheça. They laid it on thick."[7] Igualmente, anunciou uma estratégia para reverter a decisão: "Não vamos ficar com isso, agora o que vem é um contra-ataque do povo e das verdadeiras instituições, um contra-ataque revolucionário."[7]

Dispôs a criação de uma comissão da Assembleia Nacional para revisar a permanência dos magistrados no TSJ: "Assim, a AN que os nomeou tem que assumir sua tarefa, para avaliá-los e aquele que não tiver os requisitos deverá ser removido de lá."[7]

É em 20 de maio de 2004 que o governo de Chávez dá um golpe ao TSJ, quando a Assembleia Nacional, pressionada pelo executivo, sanciona a nova Lei do Tribunal Supremo de Justiça,[8][9] com dois fins fundamentais:

  • 1. Estabelecer um procedimento expedito para "suspender" os magistrados não alinhados com o governo (perseguição política aos magistrados) e,
  • 2. Aumentar o número de magistrados de 20 para 32, para colocar os não complacentes em minoria em futuras decisões. Além disso, os novos magistrados poderiam ser designados por maioria simples na Assembleia Nacional.[10]

Em 14 de junho de 2004, o magistrado Franklin Arrieche foi destituído pela bancada oficialista da Assembleia Nacional.[11]

Em 13 de dezembro, em sessão especial, a Assembleia Nacional juramentou os novos 49 magistrados e suplentes, nomeando como Presidente do TSJ Iván Rincón Urdaneta, e integrando, como primeiro e segundo vice, os magistrados Omar Alfredo Mora Díaz e Levis Ignacio Zerpa.[12]

Assim, o executivo conseguiu impulsionar a ampliação do número de magistrados do Tribunal Supremo de Justiça de 20 para 32, de acordo com a nova lei,[13] a pedido do Procurador-Geral, apresentado em 2 de dezembro de 2004 por Julián Isaías Rodríguez Díaz, depois do qual o TSJ iniciou a revisão da sentença que havia decidido contra a tese do vazio de poder.[14] Em 14 de março de 2005, o próprio TSJ anulou essa sentença. Em junho de 2006, ocorre uma segunda destituição, a do magistrado Luis Velázquez Alvaray, presidente da Comissão Judicial e diretor Executivo da Magistratura, que também foi um dos que aprovou o vazio de poder, depois que o então ministro do Interior e Justiça, Jesse Chacón, o acusou de irregularidades.

A nova lei do Tribunal Supremo de Justiça é questionável porque foi aprovada na época com uma maioria simples violando a Constituição Venezuelana quando era necessária uma maioria qualificada, ou seja, com a aprovação de 2/3 da Assembleia, por se tratar de uma lei orgânica que rege a estrutura do sistema democrático. Diante da presente situação, o Poder Judiciário perde sua autonomia.[15]

Na opinião da oposição, essa revogação se deveu às mudanças executadas no tribunal por uma alteração na legislação aprovada por parlamentares oficialistas (o Parlamento estava dominado pelo chavismo). Por isso, a sentença era previsível e política.[16] Na opinião dos oficialistas, a primeira sentença era política, pois havia razões suficientes para iniciar um julgamento por um Golpe de Estado.[17]

Denúncia de subordinação ao Poder Executivo

[editar | editar código]

Durante o início do ano judicial de 2006, os magistrados do Tribunal Supremo se levantaram dos assentos da Sala Plena para entoar o cântico “Uh, ah, Chávez não vai embora!”, tendo o presidente Chávez presente no auditório. O ato foi interpretado como uma demonstração da parcialidade política dos magistrados e uma subordinação da instituição ao poder executivo.[18]

Caso Manuel Rosales

[editar | editar código]

Em 12 de outubro de 2008, Chávez o acusou publicamente de conspirar contra ele e de desviar recursos públicos para outros fins. Sem uma ordem judicial nem investigação formal, Chávez ameaçou Rosales com prisão: «Você anda me espionando, vigiando e conspirando contra mim, mas vamos ver quem dura mais no mapa político venezuelano. Vou te varrer do mapa político venezuelano!, desgraçado, bandido, malandro, mafioso, corrupto e ladrão… vou colocar Manuel Rosales na cadeia, vou fazê-lo desaparecer do mapa político venezuelano, esse desgraçado, vou prendê-lo», manifestou Chávez.[19]

Em 11 de dezembro de 2008, o Ministério Público procedeu à imputação por enriquecimento ilícito de Manuel Rosales, sendo acusado formalmente em 19 de março de 2009. A audiência preliminar foi marcada para 20 de abril.[20]

O magistrado Eladio Aponte Aponte foi destituído por unanimidade em março de 2012 pela Assembleia Nacional. Aponte escreveu uma carta aberta a partir de San José de Costa Rica em 16 de abril de 2012, na qual confessa ter recebido ordens e pressões do presidente Hugo Chávez e redige sobre Manuel Rosales, «Tive conhecimento do caso do ex-candidato presidencial Manuel Rosales Guerrero, venezuelano (…), asilado político desde abril de 2009, pois a presidente do TSJ, doutora Luisa Estela Morales, nos ordenou em 2008 impulsionar uma investigação contra o ex-governador do estado de Zulia e atender diretamente às diretrizes emanadas pelo Ministerio Público da República, sobre fatos já estruturados por esse órgão, onde são imputados atos de corrupção na governança daquele estado. Sem nenhuma prova, ele é acusado de apropriação de vários milhões de dólares. Disseram-nos que a Contraloría General de la República, comandada pelo doutor Clodosbaldo Russián, já tinha tudo preparado, o que acabou sendo uma infinidade de falsidades» e o ex-magistrado continua dizendo que a presidente do TSJ «nos ordenou essa ação, alegando que se tratava de uma ordem do presidente Hugo Chávez, que teria dito textualmente: "vocês têm que prender Manuel Rosales. Uma safadeza como essa tem que estar na prisão, não governando um estado. Ele não pode ficar solto e vocês têm que assumir essa responsabilidade"». [21]

Em 13 de julho de 2016, o deputado da Assembleia Nacional José Luis Pirela interpôs uma denúncia junto ao Ministério Público solicitando a revisão do caso de Manuel Rosales, que antes foi o acusador, confessando ter sido manipulado para tal.[22]

Em outubro de 2016, foi colocado em prisão domiciliar e foi liberado em 31 de dezembro junto com outros 5 opositores, concluindo que seu caso “tinha um caráter predominantemente político”.[23][24][25]

Carta aberta do ex-magistrado Eladio Aponte Aponte

[editar | editar código]

Em 20 de agosto de 2009, o narcotraficante Walid Makled foi capturado pelo Departamento Administrativo de Segurança colombiano em Cúcuta e, posteriormente, transferido para Bogotá. Makled foi requisitado pelas autoridades antidrogas tanto venezuelanas quanto norte-americanas.[26]

Durante sua prisão, foi encontrado com Makled um crachá da procuradoria militar da Venezuela, supostamente emitido pelo magistrado do Tribunal Supremo Eladio Aponte Aponte. A Oposição ao governo de Hugo Chávez se pronunciou, declarando através de seu porta-voz Miguel Ángel Rodríguez que, na Venezuela, a investigação seria obstruída pelos próprios funcionários públicos devido a esse fato.[27]

Aponte Aponte escreveu uma carta aberta a partir de San José de Costa Rica em 16 de abril de 2012, na qual confessa ter recebido ordens e pressões do presidente Hugo Chávez para condenar sem direito o chefe da segurança cidadã da Alcaldíamaioor de Caracas Iván Simonovis e os comissários da Policía Metropolitana Henry Vivas e Lázaro Forero, aplicando a pena máxima por sua participação nos acontecimentos de abril de 2002. A carta seria divulgada em setembro.[28][29]

Dois dias depois, em 18 de abril, Aponte Aponte viajou para os Estados Unidos desde Panamá a bordo de um voo comercial.[30]

Nomeação de magistrados em 2015

[editar | editar código]

Atualmente, a legitimidade deste órgão é questionada por uma parte da sociedade venezuelana,[31][32] especialmente quanto à sua legitimidade de origem, devido à nomeação de 13 magistrados principais e 21 suplentes realizada em 23 de dezembro de 2015 pela Assembleia Nacional, majoritariamente chavista, em um tempo recorde de menos de quinze dias.[33] e à atuação que têm desempenhado desde então.[34] O Artigo 264 da Constituição da República Bolivariana da Venezuela e o Título V da Lei Orgânica do Tribunal Supremo de Justiça (LOTSJ) preveem um extenso processo de mais de 30 dias contínuos para a nomeação dos magistrados, tanto principais quanto suplentes, no qual é necessário formar um Comitê de Candidaturas Judiciais composto por membros da Assembleia Nacional e da sociedade civil, o qual fará uma primeira pré-seleção de candidatos, que será encaminhada ao Consejo Moral Republicano (Ministério Público, Defensoria do Povo e Contraloria Geral da República), o qual efetuará uma segunda pré-seleção que será encaminhada à Assembleia Nacional (AN), a qual terá um período de três (3) sessões plenárias para escolher os magistrados por meio do voto de 2/3 dos deputados ou uma quarta sessão plenária para a escolha por voto de maioria simples caso não seja alcançado com o voto de 2/3 da AN. A seleção dos 13 magistrados e 21 suplentes não foi realizada seguindo o procedimento legal, mas sim em um processo expresso realizado na noite de 23 de dezembro de 2015 (tendo terminado o ano legislativo em 15 de dezembro) pela Assembleia Nacional, então majoritariamente oficialista, após a derrota nas eleições parlamentares em 6 de dezembro de 2015, onde a oposição, representada pela coalizão Mesa de la Unidad Democrática (MUD), ganhou 112 dos 167 assentos.[35]

O TSJ expresso 2016

[editar | editar código]

Após o resultado das eleições do parlamento emitido pelo CNE em 7 de dezembro de 2015 e totalizado em 8,[36] a Assembleia que deixava o cargo apresentou, apressadamente, em 8 de dezembro, a indicação para ocupar os cargos de magistrados principais e suplentes, dispondo de quinze dias contínuos para apresentar impugnações. Em seguida, havia um período de até oito dias para admitir ou não as impugnações, concedendo um período de três dias para que apresentassem qualquer defesa contra a impugnação. Tanto as impugnações quanto os prazos foram ignorados. O mesmo aconteceu com as candidaturas.

No processo expresso, o Poder Cidadão enviou à Assembleia Nacional que deixava o cargo uma lista de pré-selecionados de processos anteriores, endossada por Tarek William Saab, defensor do povo, e Manuel Galindo, controlador geral da República.[37] A Assembleia Nacional, em uma única sessão plenária realizada na noite de 23 de dezembro de 2015, aprovou por maioria simples a nomeação de 3 magistrados principais e 4 suplentes para a Sala Constitucional, 2 principais e 3 suplentes para a Sala Penal, 2 principais e 5 suplentes para a Sala Político-Administrativa, 3 principais e 2 suplentes para a Sala Civil, 1 principal e 2 suplentes para a Sala Social, 2 principais e 4 suplentes para a Sala Eleitoral. Durante todo o processo, a Procuradora-Geral Luisa Ortega Diaz – parte integrante do Poder Cidadão – se recusou a assinar a resolução da nomeação dos novos magistrados.[38]

Impugnação dos resultados eleitorais parlamentares de 2015

[editar | editar código]

Semanas após a realização das eleições parlamentares e a posse dos novos deputados na Assembleia Nacional, foram apresentadas 7 denúncias de impugnação dos resultados eleitorais pelos estados Amazonas, Aragua e Yaracuy, das quais 6 foram rejeitadas e 1 admitida, deixando suspensos os resultados nos circuitos de Amazonas.[39][40]

A Sala Eleitoral do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) ordenou à AN desincorporar os deputados de Amazonas,[41] mas a AN, presidida por Henry Ramos Allup, deputado pela MUD, desobedeceu alegando que os deputados já gozavam de imunidade parlamentar,[42] com o que a Sala Eleitoral a declarou em desacato.[43]

Após esse fato, Héctor Rodríguez, deputado oficialista pela coalizão Gran Polo Patriótico, entrou com uma ação no TSJ em 7 de janeiro de 2016 para que fossem declarados nulos todos os atos da Assembleia Nacional. Em 11 de janeiro, por meio da sentença N.ºPredefinição:Esd1, o TSJ admitiu a ação e declarou procedente o pedido do deputado oficialista, deixando sem efeito todas as atuações da Assembleia Nacional "enquanto se mantivesse em desacato".[44]

A procuradora geral Luisa Ortega Díaz então afirmou que a Assembleia Nacional não está em desacato, pois o desacato só pode ser aplicado a indivíduos e não a instituições.[45]

Com cada atuação da Assembleia Nacional agora nas mãos da oposição, o oficialismo introduziu ações para anular tais atos e, por meio de inúmeras sentenças, o TSJ foi limitando ao Parlamento as competências estabelecidas na Constituição, ao mesmo tempo em que exercia as competências constitucionais que exclusivamente pertencem ao Parlamento sob o pretexto de "omissão legislativa" devido ao desacato da AN.[46][47]

Resposta da procuradora geral

[editar | editar código]

Em 8 de junho, a procuradora geral da República entrou com, perante a Sala Eleitoral, um recurso contencioso eleitoral e mandado de segurança cautelar para todos os efeitos da constituinte e, invocando o Artigo 333 da Constituição, convidou todos os venezuelanos a aderirem ao recurso com o intuito de deter a constituinte e preservar a vigência da Constituição atual.[48]

No dia seguinte, as imediações do TSJ foram fechadas por efetivos de segurança do Estado, impedindo que os cidadãos aderissem ao recurso interposto pela Procuradora.[49][50]

No dia 12 de junho, o TSJ declarou inadmissível o recurso da Procuradora por “inepta acumulação de pretensões”.[51]

Em consequência da rejeição pelo TSJ dos recursos interpostos, a Procuradora impugnou a nomeação dos 13 magistrados principais e 21 suplentes por considerar falta de idoneidade e parcialidade em suas atuações, além de que a atuação desses acelera a grave crise que a Venezuela enfrenta; da mesma forma, solicitou aos magistrados objeto da demanda que se abstivessem de conhecer o caso, de acordo com o estabelecido nos artigos 55, 56 e 57 da LOTSJ.[52][53]

A Procuradora relatou que, no processo de nomeação desses magistrados, o Consejo Moral Republicano (Poder Cidadão) não realizou uma sessão extraordinária para avaliar os critérios de candidatura, conforme estabelecido no artigo 74 da LOTSJ, mas sim enviou os dossiês dos candidatos e depois apresentou a ata para que ela assinasse, o que ela se recusou a fazer por não ter ocorrido a sessão.[54]

Destituição da procuradora geral

[editar | editar código]

Pedro Carreño, deputado oficialista pelo GPP, iniciou uma campanha contra a Procuradora, a quem acusou publicamente no canal oficialista VTV de sofrer de insanidade mental, razão pela qual pediu ao TSJ que formasse uma junta médica para avaliar se a Procuradora poderia continuar ou não no cargo.[55]

Após conhecidas as declarações de Luisa Ortega sobre irregularidades na nomeação dos magistrados, Pedro Carreño solicitou ao TSJ um julgamento preliminar de mérito contra a Procuradora para proceder com sua destituição.[56]

Na visão do legislador, a procuradora cometeu os delitos de “atentar, lesionar ou ameaçar a ética pública e a moral administrativa”; “agir com grave e inexcusável ignorância da Constituição”; e de “violar, ameaçar ou menoscabar os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição”. O oficialista Carreño também solicitou ao TSJ a proibição da saída do país pela Procuradora e o congelamento de seus bens.[57][58]

Nomeação de magistrados em 2017

[editar | editar código]

No processo de nomeação de magistrados realizado em dezembro de 2015 pela anterior Assembleia Nacional, de maioria oficialista, ocorreram diversas irregularidades que foram denunciadas na época pela oposição, por vários juristas e pela ONG Acceso a la Justicia.[59][60]

Posteriormente, em junho de 2017, devido à crise institucional que o país enfrenta, o Ministerio Público solicitou formalmente a anulação da nomeação de 2015, alegando que tal processo foi viciado.[61][62]

Em consequência disso, a nova Assembleia Nacional, agora de maioria opositora, iniciou um processo com a intenção de nomear novos magistrados que substituiriam os que foram nomeados no final de 2015.[63] Apesar de terem realizado todas as etapas previstas na Constituição e na LOTSJ, o Consejo Moral Republicano rejeitou realizar a pré-seleção, alegando que tal processo era extemporâneo.[64] Apesar da negativa do Consejo Moral, em 21 de julho de 2017, a Assembleia Nacional nomeou 13 magistrados principais e 21 suplentes.[65]

Caso Rafael Ramírez

[editar | editar código]

Em março de 2016, a Assembleia Nacional iniciou formalmente uma investigação por corrupção contra Rafael Ramírez, um reconhecido chavista no âmbito político que havia sido presidente da Petróleos de Venezuela (PDVSA) de 2004 a 2014. Desde que Ramírez esteve à frente da PDVSA, foram feitas várias denúncias de corrupção, mas a Assembleia Nacional, dominada pelo chavismo até 2015, não procedeu com as investigações.[66]

Em 2016, a Assembleia Nacional, agora com maioria opositora, iniciou as investigações contra Ramírez por supostos atos de corrupção que giraram em torno de aproximadamente US$7.000 milhões.[67]

Em 28 de setembro daquele ano, Ramírez interpôs um recurso de nulidade perante o TSJ, solicitando que fosse anulada a investigação que a AN conduzia contra ele, fundamentando o pedido nos seguintes argumentos:[68]

Que, durante o período investigado pela Assembleia Nacional, “não houve danos ao Patrimônio Público da Nação... pelo contrário, houve um aumento substancial dele, de forma que dificilmente pode ser classificado como contrário à lei, ou como incorrendo em qualquer violação de suposta norma penal ou administrativa, ou qualquer má conduta durante sua gestão…”.

Que a “gestão da PDVSA é permanentemente monitorada por todos os órgãos de controle do Estado, sendo que o Controlador Geral da República, o Ministério do Poder Popular do Petróleo, a SENIAT, entre outros, atuam em conformidade, e, em particular, suas demonstrações financeiras, relatórios de gestão e outros relatórios de informações financeiras e operacionais são revisados e auditados trimestralmente, semestralmente e anualmente por firmas de contabilidade pública independentes de reconhecido prestígio nacional e internacional…”.

Que o controle político sobre a gestão da empresa durante o período investigado foi exercido em seu devido tempo por meio da aprovação dos Relatórios e Contas que foram apresentados à Assembleia Nacional na época e, portanto, “devem ser rejeitados, uma vez que não é função da Assembleia Nacional nem de suas Comissões conduzir qualquer investigação que ultrapasse o âmbito da fiscalização parlamentar que lhe compete. Qualquer julgamento de natureza diversa de um pronunciamento político está além da competência do Poder Legislativo…”, além do fato de que não compete ao poder legislativo exercer funções atribuídas à autoridade administrativa ou judicial.

O recurso foi analisado por Gladys Gutiérrez, que na época era a presidenta do órgão judicial.[69]

Em 25 de outubro, por meio da sentença N.º 893, o TSJ acolheu o recurso, alegando que a PDVSA sempre esteve sob constante monitoramento por organismos públicos e privados durante a gestão de Ramírez.[70]

Proibição de partidos de oposição nas eleições presidenciais de 2018

[editar | editar código]

Em 23 de janeiro de 2018, a assembleia constituinte de Nicolás Maduro decretou que as eleições presidenciais previstas para 2018 deveriam ser realizadas antes de 30 de abril.[71]

Vários países da América e Europa manifestaram que não reconhecerão seus resultados devido à impedimento da participação de partidos de oposição e à falta de tempo para os prazos estabelecidos na legislação eleitoral.[72][73][74][75][76]

Ao mesmo tempo, Maduro anunciou a legalização de um novo partido denominado "Movimiento Somos Venezuela", alinhado ao chavismo.[77]

Festa de Natal de 2018

[editar | editar código]

Em dezembro de 2018, fotos e vídeos foram divulgados mostrando uma glamourosa festa de Natal e um banquete custoso, incluindo vinho francês, realizado na sede do Tribunal Supremo. As imagens receberam fortes críticas nas redes sociais pelos custos da festa durante a profunda crise econômica do país e pela hipocrisia do discurso socialista do governo.[78]

Magistrado Christian Zerpa

[editar | editar código]

Em 8 de janeiro de 2019, Christian Zerpa, que até então atuava como magistrado do TSJ pela Sala Eleitoral desde 2016, desertou e fugiu para os Estados Unidos, motivado por discordar da posse de Nicolás Maduro para um segundo mandato presidencial.[79]

Desde Orlando, Flórida, Zerpa fez uma série de declarações que colocavam em dúvida a independência dos poderes e a transparência da justiça venezuelana. Em uma entrevista realizada por Carla Angola através do canal EVtv sediado em Miami, Flórida, Zerpa denunciou que Cilia Flores maneja arbitrariamente o poder judicial venezuelano e que, em 2015, ele havia recebido uma ligação de Flores indicando que seria nomeado magistrado.[80]

Confessou que foi nomeado como magistrado no processo expresso de 2015 porque sempre foi leal ao chavismo. Denunciou que os magistrados são coagidos a viver em um apartamento com suas famílias na cidade de Fuerte Tiuna.[81] 7/01/2019

Entre as declarações que deu, afirmou que muitas das decisões do TSJ respondem a ordens vindas do oficialismo;[82] destacou que Maikel Moreno, atual presidente do TSJ, e Raúl Gorrín, presidente do canal venezuelano Globovisión, estão envolvidos na corrupção.[83]

Magistrados que vão e vêm para outro poder do estado

[editar | editar código]

Tem sido polêmicos os casos de auto-nomeação dos magistrados Indira Alfonzo, Gladys Gutiérrez e José Luis Gutiérrez (abogado), que em junho de 2020 foram nomeados como reitores principais do Consejo Nacional Electoral (Venezuela), pelo TSJ, sem qualquer tipo de seleção, omitindo os passos que a constituição atribui à Assembleia Nacional.[84][85] para depois retornarem aos seus cargos de magistrados em maio de 2021. Em maio de 2021, ela foi nomeada como embaixadora junto à Corte Penal Internacional.[86] Posteriormente, em abril de 2024, Gladys Gutiérrez foi nomeada Embaixadora da Venezuela junto à Espanha, enquanto mantém seu cargo como magistrada, o que alerta sobre a falta de independência dos poderes públicos.[87] Outro caso, em agosto de 2022, utilizando uma licença, o magistrado Calixto Ortega Ríos foi nomeado como embaixador junto à Corte Penal Internacional, autorizado pela Assembleia Nacional (AN) eleita em 2020,[88]

Reforma de redução de magistrados 2022

[editar | editar código]

Em 2004, uma reforma solicitada pelo presidente Chávez aumentou o número de magistrados de 20 para 32. Em 18 de janeiro de 2022, o parlamento aprovou reduzir o número de magistrados principais de 32 para 20, após aprovar a reforma da Lei Orgânica do Tribunal Supremo de Justiça, e instalou o comitê de candidaturas para eleger os magistrados do novo TSJ.[89] Em 26 de abril de 2022, a Assembleia Nacional juramentou os novos magistrados que compõem o TSJ: 20 magistrados principais, 20 magistrados suplentes, um para Inspetora Geral dos Tribunais e um para Diretor da Escola Nacional da Magistratura.[90][91]

A nomeação dos 20 magistrados foi fortemente questionada, pois permitiu que 60 % dos integrantes do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) fossem reeleitos por doze anos, de acordo com o artigo 264 da Constituição, que estabelece que seus membros serão eleitos por “um único período de doze anos”. Alguns já tinham até doze anos e foram reeleitos por mais doze, como no caso de Malaquías Gil Rodríguez, que passará 24 anos no mais alto tribunal, enquanto uma magistrada Gladys Gutiérrez permanecerá por mais de vinte anos.[92]

Recurso de amparo apresentado pelo candidato presidencial em 2024

[editar | editar código]

Em 31 de julho de 2024, o candidato Nicolás Maduro apresentou um recurso de amparo na sede do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) em Caracas, com o objetivo de obter a certificação e autenticação dos resultados eleitorais das eleições presidenciais, buscando reafirmar os resultados da eleição realizados pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE), que foram aceitos,[93] Antonio Ecarri, do partido Alianza del Lápiz, apresentou à Sala Eleitoral suas “severas observações” sobre o procedimento judicial que foi iniciado como um caso inédito e apontou que, a seu ver, “quem está carregando o caneco é o CNE”. Nem a repressão nem a violência são o caminho para estabilizar uma república; a estabilidade é alcançada com transparência e prestação de contas, a vontade popular é sagrada.[94]

O Tribunal Supremo de Justiça inicia a revisão dos documentos apresentados por organizações políticas e ex-candidatos, para se dedicar à perícia de todo o material consignado em formato físico e digital, sobre o ataque cibernético massivo do qual o Conselho Nacional Eleitoral foi alvo. Caryslia Rodríguez, que destacou que a decisão a ser tomada será “inapelável”, considera que a instância atuará a favor do chavismo diante da denúncia de fraude eleitoral. O estranho é que Maduro denuncie fraude, sendo ele mesmo o proclamado.[95][96][97][98][99][100]

Ordem de prisão contra Edmundo González Urrutia

[editar | editar código]

Caso iniciado pelo Ministério Público com três citações consecutivas em cinco dias, violando o Código Orgânico de Processo Penal (COPP) em seu artigo 122, no qual foi omitida a «condição sob a qual o entrevistado deve comparecer», o que torna nula a sua presença. [101] No entanto, em 2 de setembro, o juiz Edward Briceño, de primeira instância atuando em funções de controle com competência em casos relacionados a delitos associados ao terrorismo, emitiu uma ordem de prisão contra Edmundo González Urrutia, por suposta comissão de cinco delitos penais.[102][103]

O procurador-geral da Venezuela, Tarek William Saab, afirmou que o caso aberto contra o embaixador venezuelano Edmundo González foi encerrado. Horas depois, ele saiu do país com um salvoconducto concedido pelo governo para continuar seus trâmites de asilo na Espanha.[104][105][106]

Recurso de amparo apresentado pelo candidato presidencial em 2024

[editar | editar código]

Em 31 de julho de 2024, o candidato Nicolás Maduro apresentou um recurso de amparo na sede do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) em Caracas, com o objetivo de obter a certificação e autenticação dos resultados eleitorais das eleições presidenciais, buscando reafirmar os resultados da eleição realizados pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE), que foram aceitos,[107] Antonio Ecarri, do partido Alianza del Lápiz, apresentou à Sala Eleitoral suas “severas observações” sobre o procedimento judicial que foi iniciado como um caso inédito e apontou que, a seu ver, “quem está carregando o caneco é o CNE”. Nem a repressão nem a violência são o caminho para estabilizar uma república; a estabilidade é alcançada com transparência e prestação de contas, a vontade popular é sagrada.[108]

O Tribunal Supremo de Justiça inicia a revisão dos documentos apresentados por organizações políticas e ex-candidatos, para se dedicar à perícia de todo o material consignado em formato físico e digital, sobre o ataque cibernético massivo do qual o Conselho Nacional Eleitoral foi alvo. Caryslia Rodríguez, que destacou que a decisão a ser tomada será “inapelável”, considera que a instância atuará a favor do chavismo diante da denúncia de fraude eleitoral. O estranho é que Maduro denuncie fraude, sendo ele mesmo o proclamado.[95][109][110][111]

Referências

  1. ↑ «Historia del Poder Judicial: la Corte Suprema de Justicia». Consultado em 1 de abril de 2017 
  2. ↑ Scognamiglio, Laura (2002). «El Tribunal Supremo de Justicia en la Constitución de la República Bolivariana de Venezuela». Revista de Derecho: 378 e ss 
  3. ↑ «Artículo 253». Constitución de la República Bolivariana de Venezuela de 20 de diciembre de 1999. Consultado em 1 de abril de 2017 
  4. ↑ «Artículo 262». Constitución de la República Bolivariana de Venezuela de 20 de diciembre de 1999. Consultado em 1 de abril de 2017 
  5. ↑ «Artículo 266». Constitución de la República Bolivariana de Venezuela de 20 de diciembre de 1999. Consultado em 1 de abril de 2017 
  6. ↑ «The TSJ: The jewel that few have been able to retain» (pdf). Access to Justice. Março de 2017. Consultado em 22 de setembro de 2023 
  7. ↑ a b c Chávez announces a Março against the Supreme Court ruling that exonerated the coup military officers ABC. 18.08.2002
  8. ↑ «Official Gazette No. 37,942, Organic Law of the Supreme Court of Justice of the Bolivarian Republic of Venezuela.» (pdf). TSJ. 20 de maio de 2004. Consultado em 25 de setembro de 2023 
  9. ↑ «Chávez and the coup against the Supreme Court: the beginning of the end of democracy in Venezuela». Infobae. 10 de dezembro de 2020 «Despite international warnings, the former Venezuelan president advanced against the country's highest constitutional court, which he ultimately subjugated. It was the beginning of the definitive deterioration of the republican institutions of the Latin American nation»
  10. ↑ Swallow it like a fish with spines El Universal. 18.01.2013
  11. ↑ «Vice President of the Supreme Court of Venezuela removed». myplainview.news. 15 de dezembro de 2004. Consultado em 22 de setembro de 2023 
  12. ↑ «National Assembly swore in Principal Magistrates and Alternates of the Supreme Court of Justice». TSJ. 15 de dezembro de 2004. Consultado em 25 de setembro de 2023 
  13. ↑ Venezuela: Supreme Court dominated by Chávez supporters [1]
  14. ↑ «Decisions: TSJ ANNULS the ruling issued on 14 Agosto 2002 by the Accidental Plenary Chamber of the Supreme Court of Justice». TSJ. 11 de março de 2005. Consultado em 22 de setembro de 2023. Cópia arquivada em 6 de março de 2012 
  15. ↑ «Manipulating the Rule of Law». Human Rights Watch. 16 de junho de 2004. pp. Chapter V. Breakdown of the separation of powers «The way the law was approved in 2004 is highly questionable. The Venezuelan Constitution seeks to safeguard the autonomy of state institutions — including the judicial system — by requiring a two-thirds majority to amend the organic laws that govern its structure and functioning»
  16. ↑ See a more detailed analysis at AnalíticaArquivado em 4 de janeiro de 2006, no Wayback Machine.
  17. ↑ See an analysis of the first sentence at La insignia.
  18. ↑ Poliszuk, Joseph; Cardona, Gabriela. «Chavismo enrolls its militants in criminal courts». p. Armando.Info 
  19. ↑ García, María Teresa (24 de abril de 2009). «Opposition to Chávez requested asylum». Expreso. Consultado em 24 de abril de 2009. Cópia arquivada em 23 de abril de 2009 
  20. ↑ Braulio Moro (22 de abril de 2009). «Latin America in the European press». RFI. Consultado em 12 de setembro de 2024 
  21. ↑ «MUD-Lara Denounces: Aponte Aponte was pressured to convict Manuel Rosales». El Impulso. 13 de maio de 2012. Consultado em 12 de Fevereiro de 2024 
  22. ↑ «José Luis Pirela: We demand the release of Manuel Rosales after confirming procedural fraud». La Patilla. 13 de julho de 2016 
  23. ↑ «Chronology of the Manuel Rosales case». Acceso a la justicia. 4 de fevereiro de 2016. Consultado em 12 de setembro de 2024 
  24. ↑ «Released Venezuelan opposition member Manuel Rosales». Deutsche Welle (em inglês). 31 de dezembro de 2016. Consultado em 8 de novembro de 2021 
  25. ↑ «Manuel Rosales was released after more than a year in prison for alleged illicit enrichment». Efecto Cocuyo (em espanhol). 31 de dezembro de 2016. Consultado em 8 de novembro de 2021 
  26. ↑ «Walid Makled captured by DAS in Colombia». NotiTarde (em espanhol). 20 de agosto de 2009. Consultado em 6 de novembro de 2010. Cópia arquivada em 23 de agosto de 2010 
  27. ↑ Yolanda Valery (9 de novembro de 2010). «Venezuela and the USA request the extradition of the alleged drug trafficker Walid Makled». BBC (em espanhol). Consultado em 23 de novembro de 2010 
  28. ↑ «The confession of Aponte». Tal Cual. 2012. Consultado em 29 de março de 2019. Cópia arquivada em 4 de março de 2016 
  29. ↑
    Prezados Comissários Iván Simonovis, Henry Vivas, Lázaro Forero, Erasmo Bolívar, Luis Molina, Arube Pérez, Marco Hurtado, Héctor Rovain:

    Eu, Dr. Ramón Eladio Aponte Aponte, ex-magistrado da Câmara Penal do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela (chefe de todos os juízes criminais do país), portador da cédula de identidade número 3.581.104, declaro:

    É um dever imperativo confessar a vocês, e a todos, que cometi o pecado de ter transmitido aos juízes que os julgaram a ordem para condená-los a 30 anos de prisão por quaisquer meios possíveis. Eu estava seguindo instruções diretas do Presidente Hugo Chávez Frías, que me ordenou isso. Não pretendo ser absolvido da responsabilidade pelo que fiz, pois nada o justifica; desejo apenas confessar para aliviar minha consciência, já que agora estou experimentando, em primeira mão, o que é ser perseguido. Ordenei à Juíza Anabella Rodríguez, da 13ª Vara de Primeira Instância em Funções de Controle em Caracas, que emitisse o mandado de prisão solicitado pela Procuradora Luisa Ortega Díaz, mesmo que referida juíza não tivesse jurisdição sobre o caso, o qual foi protocolado em Maracay. Mantive também comunicação constante com a Juíza Marjorie Calderón, de Maracay, e com a Procuradora Haifa el Aissami, para que fizessem tudo para atrasar o julgamento e, assim, causar todo tipo de dificuldades com as transferências, e para que uma sentença condenatória fosse eventualmente proferida por quaisquer meios possíveis, sentença essa que entreguei em formato digital àquela juíza e que foi preparada por um dos meus assistentes. Posteriormente, fiz o mesmo com os juízes do Tribunal de Apelações de Aragua — Fabiola Colmenares, Antonio Perillo e Francisco Coggiola — aos quais entreguei, da mesma maneira, a sentença relativa ao recurso interposto pelos réus por meio de seus advogados.

    Por fim, naquele caso, vocês interporam um recurso de cassação na Câmara Penal, que assumi, e imediatamente ordenei a redação do projeto de sentença que declarava o recurso infundado, isto é, sem sequer o ler, pois era demasiadamente extenso e a ordem expressamente dada a mim pelo Presidente Chávez foi “para sair disso imediatamente, sem mais delongas”, “condená-los de imediato”. Foi o que fiz, e assim que o projeto ficou pronto, nós o assinamos em 18 de maio de 2010, e a decisão foi publicada em 21 de maio, sentença 173, com a minha aprovação, por Deyanira Nieves, Miriam Morando e Héctor Coronado Flores, e informei a cada um deles que essa era a ordem de Chávez, motivo pelo qual se apressaram em assinar. Apenas o voto de Blanca Rosa Mármol foi dissidente.

    Espero que esta confissão ajude vocês a encontrarem uma solução para o seu problema, e estou disposto a ratificar tudo perante tribunais verdadeiramente independentes, com juízes imparciais e em um país onde haja verdadeira democracia e liberdade.

    San José, Costa Rica, 16 de abril de 2012.
    Ramón Eladio Aponte Aponte
  30. ↑ «The official biography of Eladio Aponte Aponte according to the TSJ». Tribunal Supremo de Justicia de Venezuela. 22 de Abril de 2012. Consultado em 21 de Setembro de 2018 
  31. ↑ «Prosecutor demands annulment of the magistrates' appointment and holds the Government responsible for the security of his family». Informe21.com (em espanhol). Consultado em 30 de julho de 2017 
  32. ↑ «National Federation of Lawyers issues a protest note against TSJ rulings [+Statement]». Consultado em 30 de julho de 2017 
  33. ↑ «New magistrates of the TSJ appointed». El Nacional. 23 de dezembro de 2015. Consultado em 30 de junho de 2017 
  34. ↑ «Access to Justice describes the TSJ as politicized and biased». runrun.es (em inglês). Consultado em 27 de agosto de 2017 
  35. ↑ «Historic change in Venezuela: The opposition wins the parliamentary elections - RT». RT en Español. Consultado em 30 de junho de 2017 
  36. ↑ «CNE update gives 110 deputies to MUD and 55 to PSUV». El Nacional. 7 de dezembro de 2015. Consultado em 8 de dezembro de 2015. Cópia arquivada em 8 de dezembro de 2015 
  37. ↑ «Only five of the 13 principal magistrates approved the Council Moral's criteria». Crónica Uno (em espanhol). 14 de junho de 2017. Consultado em 27 de agosto de 2017 
  38. ↑ «Prosecutor Luisa Ortega Díaz demands annulment of the express magistrate appointment». La Razón. 12 de junho de 2017. Consultado em 6 de janeiro de 2023 «Prosecutor General Luisa Ortega Díaz filed a nullity lawsuit in the Supreme Court of Justice (TSJ) against the appointment of 33 magistrates who were, according to her, elected through irregular processes on 23 dezembro 2015»
  39. ↑ «results impugned in Amazonas Archives | El Pitazo». El Pitazo. Consultado em 30 de junho de 2017 
  40. ↑ «TSJ accepts appeals to challenge electoral results in 6 circuits | En la Agenda | 2001.com.ve». 2001.com.ve. Consultado em 30 de junho de 2017 
  41. ↑ «Electoral Chamber orders AN to remove challenged deputies». El Nacional. 12 de janeiro de 2016. Consultado em 30 de junho de 2017 
  42. ↑ «National Assembly will not comply with the TSJ decision against Amazonas deputies». runrun.es (em inglês). Consultado em 30 de junho de 2017 
  43. ↑ «TSJ declares AN in contempt and orders removal of MUD deputies from Amazonas». Alba Ciudad 96.3 FM. Consultado em 30 de junho de 2017 
  44. ↑ «TSJ Electoral Chamber declares null the acts of the National Assembly | NoticieroLegal». NoticieroLegal. Consultado em 30 de junho de 2017 
  45. ↑ «Ortega Díaz assured that the National Assembly is not in contempt». El Nacional. 28 de junho de 2017. Consultado em 10 de maio de 2019 
  46. ↑ Web, EL NACIONAL (1 de abril de 2017). «TSJ eliminated decisions that attack the National Assembly». El Nacional. Consultado em 30 de junho de 2017 
  47. ↑ Vidal, Brian. «TSJ usurps functions of the AN regarding the appointment of rectors - El Impulso». El Impulso. Consultado em 30 de junho de 2017 
  48. ↑ WEB, EL NACIONAL (8 de junho de 2017). «Ortega Díaz urged to sign a document demanding the nullity of the Constituent Assembly». El Nacional. Consultado em 2 de julho de 2017 
  49. ↑ «Coincidence? Luisa Ortega Díaz speaks and accesses to the TSJ in Caracas are closed». El venezolano. 9 de junho de 2017. Consultado em 2 de julho de 2017. Cópia arquivada em 29 de agosto de 2017 
  50. ↑ «Accesses to the TSJ on Baralt Avenue closed due to GNB barriers». El Universal. 9 de junho de 2017. Consultado em 2 de julho de 2017. Cópia arquivada em 5 de julho de 2017 
  51. ↑ «TSJ declares the Prosecutor General's appeal against the Constituent Assembly inadmissible». Efecto Cocuyo. 12 de junho de 2017. Consultado em 12 de junho de 2017. Cópia arquivada em 23 de junho de 2017 
  52. ↑ «Prosecutor General of the Republic impugns the appointment of TSJ magistrates». Panorama. Consultado em 2 de julho de 2017. Cópia arquivada em 25 de junho de 2017 
  53. ↑ Web, El Nacional (12 de junho de 2017). «Ortega Díaz challenged the appointment of TSJ magistrates». El Nacional. Consultado em 2 de julho de 2017 
  54. ↑ Globovision. «Prosecutor General requested a preliminary trial for merit against 6 Magistrates of the Constitutional Chamber of the TSJ». Globovisión. Consultado em 2 de julho de 2017 
  55. ↑ «Pedro Carreño requests to evaluate Luisa Ortega Díaz for 'mental insanity'». El venezolano. 5 de junho de 2017. Consultado em 2 de julho de 2017. Cópia arquivada em 24 de junho de 2017 
  56. ↑ «Pedro Carreño requests the TSJ to study a preliminary trial of merit against Luisa Ortega Díaz». El Estímulo (em inglês). 16 de junho de 2017. Consultado em 2 de julho de 2017 
  57. ↑ «Chavismo calls for the prosecution of the prosecutor and to ban her from leaving the country». www.efe.com. Consultado em 2 de julho de 2017 
  58. ↑ «In detail: the arguments of Pedro Carreño to request a preliminary trial of merit against the prosecutor | El Cooperante». elcooperante.com. Consultado em 2 de julho de 2017 
  59. ↑ «5 violations committed during the appointment of TSJ magistrates; by José I. Hernández». Prodavinci. 23 de dezembro de 2015. Consultado em 22 de julho de 2017 
  60. ↑ Moreno Losada, Vanessa (5 de abril de 2017). «Sentences from the Constitutional Chamber are signed by magistrates who do not meet the requirements for the position». Efecto Cocuyo. Consultado em 18 de abril de 2018. Cópia arquivada em 19 de abril de 2018 
  61. ↑ «Fiscal Díaz: "The magistrates are the illegitimate ones, they do not tolerate an audit"». Panorama. 28 de junho de 2017. Consultado em 22 de julho de 2017. Cópia arquivada em 2 de agosto de 2017 
  62. ↑ «Prosecutor Luisa Ortega Díaz asks to annul the express magistrate appointment». La Razón (em espanhol). 12 de junho de 2017. Consultado em 28 de agosto de 2017 
  63. ↑ Web, El Nacional (13 de junho de 2017). «National Assembly will continue the process to elect new magistrates». El Nacional (em espanhol). Consultado em 28 de agosto de 2017 
  64. ↑ ANGARITA, YAMILETH (12 de julho de 2017). «Consejo Moral Republicano rejects TSJ magistrate pre-selections». El Universal (em espanhol). Consultado em 28 de agosto de 2017. Cópia arquivada em 28 de agosto de 2017 
  65. ↑ TORRES, DICK (21 de julho de 2017). «National Assembly swore in new TSJ magistrates». El Universal (em espanhol). Consultado em 28 de agosto de 2017. Cópia arquivada em 28 de agosto de 2017 
  66. ↑ «National Assembly initiates investigation against Rafael Ramírez | El Pitazo». El Pitazo (em espanhol). 17 de fevereiro de 2016. Consultado em 30 de dezembro de 2017. Cópia arquivada em 30 de dezembro de 2017 
  67. ↑ «AN decided to investigate Rafael Ramírez for alleged corruption in PDVSA». El Universal (em espanhol). 17 de fevereiro de 2016. Consultado em 30 de dezembro de 2017. Cópia arquivada em 30 de dezembro de 2017 
  68. ↑ Universal, JUAN FRANCISCO ALONSO,El (19 de outubro de 2016). «Rafael Ramírez asked the TSJ to annul the investigation opened by the AN against him». El Universal (em espanhol). Consultado em 30 de dezembro de 2017. Cópia arquivada em 30 de dezembro de 2017 
  69. ↑ «Rafael Ramírez requested the TSJ to annul the investigation by the AN against him». Panorama (em espanhol). Consultado em 30 de dezembro de 2017. Cópia arquivada em 30 de dezembro de 2017 
  70. ↑ «Another case of upside-down justice: TSJ decides that investigating corruption is not in the country's interest». www.lapatilla.com (em espanhol). Consultado em 30 de dezembro de 2017 
  71. ↑ Web, El Nacional (23 de janeiro de 2018). «ANC convened the presidential elections». El Nacional (em espanhol). Consultado em 28 de janeiro de 2018 
  72. ↑ AFP (27 de janeiro de 2018). «Argentina will not recognize the results of the presidential elections in Venezuela». El Nacional (em espanhol). Consultado em 28 de janeiro de 2018 
  73. ↑ «The U.S. joins voices from the international community rejecting fraudulent presidential elections in Venezuela». PanAm Post (em espanhol). 24 de janeiro de 2018. Consultado em 28 de janeiro de 2018 
  74. ↑ León, Ibis (9 de dezembro de 2017). «Electoral observers detect 11 irregularities in the municipal process». Efecto Cocuyo. Consultado em 10 de dezembro de 2017. Cópia arquivada em 1 de fevereiro de 2018 
  75. ↑ León, Rafael (25 de janeiro de 2018). «Advance in voting shortens deadlines for RE sessions». El Nacional. Consultado em 9 de fevereiro de 2018 
  76. ↑ ROMERO, VALENTÍN (26 de janeiro de 2018). «TSJ orders the CNE to exclude MUD from the validation process». El Universal (em espanhol). Consultado em 28 de janeiro de 2018. Cópia arquivada em 27 de janeiro de 2018 
  77. ↑ «Movimiento Somos Venezuela legalized to participate with ballot in presidential elections | En la Agenda | 2001.com.ve». 2001.com.ve. Consultado em 28 de janeiro de 2018 
  78. ↑ «The ostentatious Christmas party of the TSJ amid the country's greatest crisis». NTN24. 15 de dezembro de 2018. Consultado em 11 de maio de 2019 
  79. ↑ «Christian Zerpa, judge aligned with Maduro, flees to the United States». CNN (em espanhol). 9 de janeiro de 2019. Consultado em 20 de janeiro de 2019 
  80. ↑ EC, Redacción (6 de janeiro de 2019). «Venezuelan magistrate who defected to the USA is willing to reveal everything he knows». El Comercio (em espanhol). Consultado em 20 de janeiro de 2019 
  81. ↑ «Magistrate Christian Zerpa flees to the USA: I do not want Maduro to be sworn in». efectococuyo.com. Consultado em 20 de janeiro de 2019. Cópia arquivada em 21 de janeiro de 2019 
  82. ↑ «The most controversial confessions of ex-magistrate Christian Zerpa from Orlando». El Pitazo (em espanhol). 7 de janeiro de 2019. Consultado em 20 de janeiro de 2019 
  83. ↑ «Ex-magistrate Christian Zerpa highlighted that Moreno and Gorrín are involved in corruption | En la Agenda | 2001.com.ve». www.2001.com.ve. Consultado em 20 de janeiro de 2019 
  84. ↑ «Who are the new rectors of the Electoral Power of Venezuela appointed by chavismo». infobae (em espanhol). Consultado em 16 de junho de 2020 
  85. ↑ «The Supreme Court quickly appoints the new rectors of the National Electoral Council». CNN. 13 de junho de 2020 «The appointments occur one week after the judicial body declared the legislative omission in the appointment of the board. Indira Alfonzo is the new president of the CNE, replacing Tibisay Lucena, who had served as head of that public power for over 14 years and as rector for 15 years.»
  86. ↑ «Former CNE rector Gladys Gutiérrez is now Maduro's ambassador to the International Criminal Court». 13 de maio de 2021 
  87. ↑ «Magistrate and ambassador: the controversial case of Gladys Gutiérrez in Venezuela». Voz de América. Consultado em 25 de maio de 2024 
  88. ↑ «Calixto Ortega, from re-elected magistrate to ambassador to the International Criminal Court». Acceso a la Justicia. 4 de agosto de 2022. Consultado em 20 de setembro de 2024 
  89. ↑ «The Venezuelan Parliament reduces the number of Supreme Court magistrates to increase its interference». El País. 19 de janeiro de 2022 
  90. ↑ «National Assembly appointed new magistrates to the TSJ (+List)». Últimas Noticias. 26 de abril de 2022 
  91. ↑ «National Assembly approved the appointment of the new Magistrates of the Supreme Court of Justice». Finanzas Digital. 27 de abril de 2022 «Deputy, president of the Judicial Candidatures Committee, Giuseppe Alessandrello, stated that «after 96 days of hard work in selection and study, we have the definitive appointments of the citizens who were elected to occupy the positions, for 12 years, at the Supreme Court of Justice.»
  92. ↑ «El «nuevo» TSJ designado por la AN de 2020 no tiene nada de nuevo». Acceso a la justicia. 29 de abril de 2022. Consultado em 22 de setembro de 2024. el Legislativo permitirá que al menos un magistrado (Malaquías Gil) pasen veinticuatro años en el máximo juzgado, mientras que una magistrada (Gladys Gutiérrez) estará más de veinte. 
  93. ↑ «Maduro asks to audit the elections by the Venezuelan Supreme Court, controlled by chavismo». El País. 21 de julho de 2024 
  94. ↑ «Candidates ask the highest court of Venezuela that the CNE be the one to publish results table by table». Alberto News. 2 de agosto de 2024 
  95. ↑ a b «Venezuela: The Supreme Court reviews the documents presented to decide on the electoral outcome». Curadas. 11 de agosto de 2024 
  96. ↑ «Venezuela: Opposition denounces political persecution "at inhuman levels" after the elections». DW. 10 de agosto de 2024 
  97. ↑ Brazón, Ana María Rodríguez (22 de agosto de 2024). «Without having competencies and without showing the minutes, the Supreme Court sentences the triumph of Nicolás Maduro: why this deepens the crisis in Venezuela?». El Tiempo (em espanhol). Consultado em 25 de agosto de 2024 
  98. ↑ «Several Latin American presidents reject the ruling that validates Maduro's triumph». Voz de América (em espanhol). 22 de agosto de 2024. Consultado em 25 de agosto de 2024 
  99. ↑ «The EU rejected the TSJ ruling on the elections in Venezuela and demanded that the regime publish "verifiable results"». infobae (em espanhol). 24 de agosto de 2024. Consultado em 25 de agosto de 2024 
  100. ↑ TV, VPI (23 de agosto de 2024). «IDEA Group rejects the TSJ ruling: "It is a coup d'état against sovereignty"». EL NACIONAL (em espanhol). Consultado em 25 de agosto de 2024 
  101. ↑ «Official Gazette No. 6644, Organic Law Reform of the Code of Criminal Procedure» (PDF). TSJ. 17 de setembro de 2021. Consultado em 12 de setembro de 2024 
  102. ↑ «Court issues arrest order against Edmundo González Urrutia». Curadas. 2 de setembro de 2024 
  103. ↑ «The persecution against Edmundo González Urrutia». Acceso a la justicia. 12 de setembro de 2024 
  104. ↑ «Saab: The case against Edmundo González will be closed judicially after his departure from the country». El Nacional. 9 de setembro de 2024 
  105. ↑ «Edmundo González lands in Madrid to begin his exile in Spain». El Mundo. 8 de setembro de 2024 
  106. ↑ «The Venezuelan opposition leader Edmundo González arrives in Spain to receive political asylum». El País. 8 de setembro de 2024 
  107. ↑ «Maduro asks to audit the elections by the Venezuelan Supreme Court, controlled by chavismo». El País. 21 de julho de 2024 
  108. ↑ «Candidates ask the highest court of Venezuela that the CNE be the one to publish results table by table». Alberto News. 2 de agosto de 2024 
  109. ↑ «Venezuela: Opposition denounces political persecution "at inhuman levels" after the elections». DW. 10 de agosto de 2024 
  110. ↑ Brazón, Ana María Rodríguez (22 de agosto de 2024). «Without having competencies and without showing the minutes, the Supreme Court sentences the triumph of Nicolás Maduro: why this deepens the crisis in Venezuela?». El Tiempo (em espanhol). Consultado em 25 de agosto de 2024 
  111. ↑ «Several Latin American presidents reject the ruling that validates Maduro's triumph». Voz de América (em espanhol). 22 de agosto de 2024. Consultado em 25 de agosto de 2024 
Obtida de "https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Tribunal_Supremo_de_Justiça_(Venezuela)&oldid=70900244"