Tribunal de Contas do Estado do Piauí

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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí é o órgão fiscalizador e controlador da administração financeira e orçamentária do estado brasileiro do Piauí Junto ao egrégio tribunal de contas deve oficiar o Ministério Público Especial.[1][2]

Documento de licitação feita pelo órgão.
Palacete onde funcionou a antiga sede do TCE-PI.

Histórico[editar | editar código-fonte]

Em sua trajetória de mais de um século, o Tribunal de Contas do Piauí sempre manteve seu papel de resguardar a lei e o interesse coletivo na aplicação do dinheiro público. Foi o primeiro Tribunal de Contas a ser implantado no Brasil, em 1891, precedido apenas pelo Tribunal de Contas da União. Os Tribunais de Contas têm autonomia em relação aos outros poderes para o melhor cumprimento da função técnica de analisar e julgar os gastos com a coisa pública.

Foi criado através da primeira Constituição republicana estadual (Art. 98) e regulamentado pela Lei 210 de 1º de Julho de  1899, assinada pelo então governador do Piauí Raimundo Arthur  de Vasconcelos. A estrutura orgânica do Tribunal nos fins do século XIX era mínima. Constituía-se de três juízes, nomeados pelo governador, e um representante do Ministério Público Estadual. As funções definidas em lei eram a de fiscalizar a administração financeira e agir como Tribunal de Justiça.

Com a interdição do estado de direito durante a Ditadura Vargas, algumas instituições públicas foram extintas, outras tiveram suas funções subtraídas e/ou controladas totalmente por agentes do estado de exceção. As funções e atribuições do TCE, a partir de 1931, passaram a ser exercidas pela Secretaria de Fazenda.  O TCE do Piauí foi reinstituído em 24 de maio de 1946, por meio do Decreto-Lei Nº 1.200, que estabelecia que a Corte teria quatro juízes titulares e dois suplentes, todos nomeados pelo Governador do Estado.

Com a redemocratização do Brasil, em 1985, e Constituição Federal de 1988, abriu-se caminho para que o TCE se transformasse num organismo ainda mais importante para a boa fiscalização dos negócios públicos. Na Emenda Constitucional N°11, de 03 de maio de 2000, a Assembleia Legislativa, os Auditores e Procuradores do Tribunal de Contas do Estado passaram a ter direito à indicação de vagas de Conselheiros, que passou a ser feita na seguinte ordem: um de livre escolha do Governador, um dentre os auditores do Tribunal de Contas, um dentre os procuradores do Tribunal de Contas e quatro do Legislativo.

A Constituição que revigorou a formação do TCE, com representantes do Legislativo, também estabeleceu concurso público para a escolha de auditores fiscais, assessores jurídicos e procuradores para o Ministério Público de Contas. Criou-se o Fundo de Modernização do TCE e, posteriormente, a Escola de Gestão e Controle, além da Revista do Tribunal de Contas do Estado, instituída desde 1974, para divulgar as decisões do Plenário, matérias técnicas e outros saberes de ordem acadêmica sobre Órgãos Técnicos do Tribunal e da Administração Pública em geral.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o TCE do Piauí passou a exercer um papel mais didático-pedagógico em relação à aplicação dos recursos públicos, em nível estadual e municipal. Hoje, com mais de 500 servidores, funciona em três prédios de arquitetura moderna e arrojada no Centro Administrativo de Teresina.

E, assim, o TCE-PI continua desempenhando, com mais eficácia, sua função técnica de análise e julgamento das prestações de contas de natureza contábil, financeira, orçamentária, além de inspeções operacionais e patrimoniais das unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado do Piauí.

Primeira fase (1893-1930)[editar | editar código-fonte]

Presidentes do TCE/PI Mandato Naturalidade Unidade federativa
Areolino de Abreu 1893-1908
Norberto Silva 1908[nota 1]
Benedito Rego 1908-1911
Vladimir Abreu 1911-1930

Segunda fase (desde 1946)[editar | editar código-fonte]

Listagem parcial dos presidentes do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.[3]

Presidentes do TCE/PI Mandato Naturalidade Unidade federativa
Leônidas Melo 1946-1950 Barras  Piauí
Valter Alencar 1950-1960 União  Piauí
Pedro José de Almeida 1960-1964
Dolival Lobão 1964-1974
Vaz da Costa 1974-1979
Alcides Nunes 1979-1981 Valença do Piauí  Piauí
José Odon Maia Alencar 1981-1993 Picos  Piauí
Raimundo Marques 1983-1985 Crateús  Ceará
Heitor Cavalcanti 1985-1993 Paulistana  Piauí
1993–2001 Dados não disponíveis
Sabino Paulo 2001-2005 São João do Piauí  Piauí
Luciano Nunes 2005-2007 Oeiras  Piauí
Anfrísio Lobão 2007-2009 Teresina  Piauí
Abelardo Vilanova 2009-2011 Regeneração  Piauí
Kennedy Barros 2011-2013 Picos  Piauí
Waltânia Alvarenga 2013-2015 Inhuma  Piauí
Luciano Nunes 2015-2017 Oeiras  Piauí

Notas

  1. Presidente de junho a dezembro de 1908 em virtude da renúncia do titular para assumir o governo do estado.

Referências

  1. «Site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí». Consultado em 30 de dezembro de 2016. 
  2. «Site do Tribunal de Contas da União: Contas Públicas». Consultado em 30 de dezembro de 2016. 
  3. CAVALCANTI, Jesualdo. Gurgueia: espaço, tempo e sociedade. Teresina: Halley, 2009.

Ver também[editar | editar código-fonte]