União (Brasil)

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União é a pessoa jurídica de Direito Público representante do Governo Federal no âmbito interno e da República Federativa do Brasil no âmbito externo.[1] É definida no art. 18 da Constituição Federal:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

O Governo Federal é constituído pelos três poderes da esfera federal: executivo, legislativo e judiciário. O poder executivo é sediado em Brasília (DF) e é o responsável pelos interesses da Administração Federal em todo território nacional. Tem como mandatário o Presidente da República.

Cabe ressaltar que não existe hierarquia de leis entre as criadas pela União e os Estados Membros da Federação, pois existem competências (lei nacionais e leis federais).

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

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