Violência contra a mulher no Brasil

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A violência contra a mulher no Brasil é um problema sério no país. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em conjunto com o Instituto Datafolha, a maioria da população brasileira sente que a violência contra a mulher aumentou entre 2007 a 2017, sendo a maior percepção na Região Nordeste (76%), seguida pela Região Sudeste (73%). Além disso, dois a cada três brasileiros viram alguma mulher sendo agredida em 2016, sendo que a maior percepção dessa violência encontra-se entre negros e pardos, o qual, segundo a pesquisa, pode ser reflexo de uma vivência mais intensa a esta violência.[1]

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há um montante de 896 mil processos relativos a casos de violência contra a mulher a serem julgados, confirmando a presença desse tipo de violência nos lares brasileiros e mostrando a dificuldade da justiça brasileira a dar respostas a essas situações conflituosas.[2]

Entre 1980 e 2013, o país contabilizou 106.093 assassinatos de mulheres. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, o Brasil encontra-se em quinto lugar na posição de homicídios a mulheres, numa lista de 83 países, com 4,8 homicídios por 100 mil mulheres, estando abaixo apenas de El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia. A média dos países analisados foi de 2,0 homicídios por 100 mil mulheres. Em relação ao feminicídio, do total de 4.762 vítimas femininas registradas em 2013, 2.394 foram perpetrados por um familiar direto da vítima, ou seja 50,3% do total de homicídios de mulheres, o que daria 7 feminicídios por dia.[3]

A grande maioria das mulheres vítimas de homicídio são meninas e mulheres negras, prevalecendo a faixa entre 18 e 30 anos, com picos na faixa de meninas menores de um ano, caracterizando o infanticídio. Há maior prevalência de mortes causados por força física, objeto cortante/penetrante ou contundente, e menor participação de arma de fogo, sendo perpetrada por pessoas próximas a vítima e sendo a agressão, na maioria das vezes, perpetrada no domicílio.[3]

Legislação sobre o tema[editar | editar código-fonte]

No âmbito internacional, o Brasil assinou e ratificou dois tratados internacionais a respeito do tema: a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), entrando em vigor em 27 de dezembro de 1995, e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que entrou em vigor no dia 2 de março de 1984.[4][5]

A Convenção de Belém do Pará entende que violência contra a mulher é "qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada". Logo em seguida, alega que violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica, no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, na comunidade e cometida por qualquer pessoa e perpetrada ou tolerada pelo Estado ou por seus agentes, onde quer que ocorra.[4]

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher utiliza a expressão "discriminação contra a mulher", definida como sendo "toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo".[5]

Após condenação do Brasil na Organização dos Estados Americanos por ser omisso e tolerante com a violência contra a mulher, foi aprovada em agosto de 2006, após pressões de movimentos feministas e de direitos humanos, a Lei Maria da Penha, que caracteriza como violência doméstica e familiar contra a mulher "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Também instituiu mecanismos de coerção da violência doméstica e familiar contra a mulher, como as medidas protetivas de urgência, a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, a proibição das penas pecuniárias, bem como que a mulher não pode renunciar à denúncia. Por determinação da própria lei, a proteção oferecida independe da orientação sexual.[6][7]

Em solenidade no Palácio do Planalto, a ex-presidente Dilma Rousseff sanciona a Lei do Feminicídio

Foi publicada em 9 de março de 2015 a Lei n°. 13.104, que incluiu a qualificadora do feminicídio no código penal brasileiro. O Feminicídio é crime previsto no Código Penal Brasileiro, inciso VI, § 2º, do Art. 121, quando cometido "contra a mulher por razões da condição de sexo feminino".[8] O §2º-A, do art. 121, do referido código, complementa o supracitado inciso ao preceituar que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar (o art. 5º da Lei nº 11.340/06 enumera o que é considerado pela lei violência doméstica);[9] II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Inicialmente, seria apresentado como o homicídio por "razões de gênero", na qual foi substituída por "condição de sexo feminino" através de um substitutivo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça, após pressões de grupos religiosos e conservadores.[10] Dessa forma, há controvérsias sobre se a qualificadora do feminicídio se aplica a transexuais, sendo três critérios avaliativos:[11] o psicológico, que argumenta que deve ser desconsiderado o critério biológico para definir alguém como mulher, sendo que a morte uma pessoa que se identifica como mulher ou que fez cirurgia de redesignação de gênero pode ser considerado como feminicídio; o jurídico cível, no qual deve ser considerado o que consta no registro civil, ou seja, se houver decisão judicial para a alteração do registro de nascimento, alterando o sexo para feminino e esta for morta nas condições previstas pela lei, será considerado como feminicídio, sendo este um critério puramente jurídico; e o critério biológico, no qual identifica como mulher apenas em sua concepção genética ou cromossômica, ou seja, mesmo com cirurgia de redesignação de gênero, a morte nas condições previstas pela lei não se considera como feminicídio, sendo considerado apenas sua condição biológica.

Agressões[editar | editar código-fonte]

Segundo o Mapa da Violência 2015, em relação à agressão contra mulheres, a maioria das agressões contra crianças de até onze anos partiram dos pais, em sua maioria da mãe. As agressões contra adolescentes entre doze e dezessete anos, o peso das agressões divide-se entre os pais e os parceiros ou ex-parceiros. Para as jovens e adultas entre dezoito e 59 anos, o agressor principal é o parceiro ou ex-parceiro. Para as idosas, o principal agressor é o filho. Em todas as faixas etárias, a maior parte das agressões ocorrem em ambiente doméstico. A pesquisa também afirma que a violência física é a mais frequente, seguida da psicológica e sexual. Em relação ao local de agressão, a maior parte ocorre na residência.[3]

Em espaços públicos, duas a cada cinco mulheres relatam ter sofrido algum tipo de agressão perpetrada em ambientes públicos, sendo que esta é naturalizada, pois a maior parte das pessoas vê a agressão e nada fazem. Além disso, o ambiente de trabalho tende a se tornar mais hostil para as mulheres, especialmente as mais jovens, independentemente do grau de escolaridade. Uma a cada cinco mulheres entre 16 e 34 anos relatam ter sofrido alguma forma de assédio no trabalho.[1]

Referências

  1. a b «Visível e Invisível: A Vitimização das Mulheres no Brasil» (PDF). Março de 2017. Consultado em 15 de outubro de 2017 
  2. Helena Martins (12 de outubro de 2017). «Brasil tem quase 900 mil processos sobre violência contra a mulher em tramitação». A Crítica. Consultado em 15 de outubro de 2017 
  3. a b c «Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil» (PDF). Consultado em 15 de outubro de 2017 
  4. a b «DECRETO Nº 1.973, DE 1º DE AGOSTO DE 1996». Palácio do Planalto. Consultado em 16 de outubro de 2017 
  5. a b «DECRETO Nº 4.377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.». Palácio do Planalto. Consultado em 16 de outubro de 2017 
  6. Maria Suzana Souza Leite. «LEI MARIA DA PENHA: o desafio de sua execução frente às falhas do Estado» (PDF). Universidade Federal do Maranhão. Consultado em 17 de outubro de 2017 
  7. Maria Berenice Dias. «A Lei Maria da Penha na Justiça» (PDF). Consultado em 17 de outubro de 2017 
  8. «Código Penal» 
  9. «Feminicídio: entenda as questões controvertidas da Lei 13.104/2015» 
  10. Bruna Santos Costa (27 de março de 2017). «FEMINICÍDIOS E PATRIARCADO: PRODUÇÃO DA VERDADE EM CASOS DE AGRESSORES AUTORIDADES DA SEGURANÇA E DEFESA DO ESTADO» (PDF). Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília. Consultado em 19 de outubro de 2017 
  11. Adriana Ramos de Mello. «FEMINICÍDIO: BREVES COMENTÁRIOS À LEI 13.104/15» (PDF). X Direito em Movimento. Consultado em 19 de outubro de 2017 
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