Violação de sigilo de proposta de concorrência

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Crime de
Violação de sigilo de proposta de concorrência
no Código Penal Brasileiro
Artigo 326
Título Dos crimes contra a Administração Pública
Capítulo Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Pena Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa

O crime de Violação de sigilo de proposta de concorrência está previsto no artigo 326 do Código Penal Brasileiro.

A maioria dos escritores criminalistas entendem que esse artigo foi implicitamente revogado no art 94 da Lei nº 8.666/93, que trata da Lei de Licitação.

ARTIGO 326 CP: "Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: " Pena: Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa

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