XXI Governo Constitucional de Portugal

XXI Governo Constitucional
Portugal
III República Portuguesa
Retrato oficial do Primeiro-Ministro, António Costa
Tipo	Coligação política
Legislatura	XIII legislatura
Primeiro-Ministro	António Costa
Presidente da República	Aníbal Cavaco Silva Marcelo Rebelo de Sousa
Indigitação	24 de novembro de 2015 por Aníbal Cavaco Silva
Mandato
Período	2015 - 2019
Formação	26 de novembro de 2015
Duração	3 anos e 20 dias
Composição
Partido	PS
Oposição	PSD – CDS – PAN
Ministros
Número	16 ministros
Mulheres	5 mulheres
Homens	11 homens
Média de idades	55
Composição por ideologia política
Socialistas	0000000000000009 9 / 16
Independentes	0000000000000007 7 / 16
Secretários de Estado
Número	43 secretários
Mulheres	18 mulheres
Homens	25 homens
Média de idades	49
Representação
Assembleia da República	0000000000000086 86 / 230
Sítio oficial
Portal da República Portuguesa
Histórico
XX
Governos da União Europeia

O XXI Governo Constitucional de Portugal (26 de novembro de 2015 - presente) é o segundo governo formado com base nos resultados das eleições legislativas de 4 de outubro de 2015, após o Governo da coligação Portugal à Frente (Partido Social Democrata e CDS – Partido Popular), com maioria relativa, não ter conseguido apoio parlamentar maioritário para entrar em funções. Tem por base três acordos de incidência parlamentar firmados bilateralmente entre o Partido Socialista (PS) e os outros três partidos de esquerda, Bloco de Esquerda (BE), Partido Comunista Português (PCP) e Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), que, para tal, com o apoio do deputado do Pessoas–Animais–Natureza (PAN), fizeram aprovar na Assembleia da República uma moção de rejeição do programa do XX Governo Constitucional, que não chegou a entrar em funções, tendo governado apenas em gestão corrente.

História

Cavaco Silva encontrava-se duplamente impossibilitado de convocar eleições legislativas antecipadas, visto que estava a cumprir os seis últimos meses do seu mandato e a Assembleia da República, de acordo com a Constituição Portuguesa de 1976, não pode ser dissolvida por um Presidente nos últimos seis meses de mandato nem nos primeiros seis meses após as eleições legislativas (artigo 172.º).

Após ouvir os sete partidos com representação parlamentar: Partido Social Democrata, Partido Socialista, CDS – Partido Popular, Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, Partido Ecologista "Os Verdes" e Pessoas–Animais–Natureza, o Presidente da República indigitou, no dia 24 de novembro, António Costa como Primeiro-Ministro.

A maioria dos meios de comunicação refere-se ao XXI Governo como o "Governo de Esquerda" ou "Governo das Esquerdas", ou, simplesmente, "Maioria de Esquerda" ou "Frente de Esquerda", devido ao apoio parlamentar dos partidos de esquerda que asseguraram a entrada em funções do executivo. Estas circunstâncias, até à data inauditas na história da democracia portuguesa, valeram-lhe também, por parte dos seus opositores políticos, o epíteto depreciativo de "A Geringonça", após o líder centrista Paulo Portas, parafraseando um artigo de Vasco Pulido Valente no jornal Público, ter-se referido à alternativa de governo de esquerda, numa sessão parlamentar, como: "isto não é bem um governo, é uma geringonça".

Tomada de posse

O XXI Governo Constitucional tomou posse no dia 26 de novembro de 2015 numa cerimónia presidida pelo Presidente da República de Portugal, Aníbal Cavaco Silva, e pelo Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues no Palácio da Ajuda, em Lisboa. Estiveram também presentes, o Primeiro-Ministro cessante Pedro Passos Coelho, o Presidente do Tribunal Constitucional e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

António Costa começou o discurso a agradecer o Presidente da República de Portugal, Aníbal Cavaco Silva, o Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues e o Primeiro-Ministro cessante Pedro Passos Coelho. Sublinhou que "O Governo que hoje toma posse não é um Governo temeroso do futuro" e  a meio do seu discurso, António Costa dirigiu-se a Cavaco Silva para sublinhar que "a democracia é sempre capaz de gerar alternativas", considerando que este é "um Governo confiante" na "solidariedade parlamentar" que confere "legitimidade" ao Executivo agora empossado. "Infelizmente, e depois de tantos sacrifícios, a nossa sociedade está mais pobre e desigual", diz António Costa. "O país está hoje mais endividado." Costa garantiu que o seu Governo não vai promover "radicalizações", prometendo que a conduta do seu Executivo se vai pautar "pela moderação". A sua alternativa será "realista, cuidadosa e prudente". Costa ainda falou do lugar de Portugal na União Europeia e no Mundo.

“ É com muita honra, mas é sobretudo com profundo sentido de serviço ao País e à República, que hoje assumo, diante de todos os portugueses, meus concidadãos, a exigente tarefa de liderar o Governo de Portugal. Num tempo que todos sabemos ser de muitas incertezas e enormes desafios - para o nosso País, mas também para a Europa e para o Mundo - não ignoro, e portanto não minimizo, as muitas dificuldades que temos pela frente, nem as restrições que limitam o nosso leque de opções e condicionarão a nossa ação. ”

—Primeiro-Ministro António Costa,26 de novembro de 2015 na tomada de posse

Tomada de posse do XXI Governo Constitucional a 26 de novembro de 2015.

Lei orgânica

O Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de março, pelo Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 138/2017, de 10 de novembro, aprova o regime de organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional, adotando a estrutura adequada ao cumprimento das prioridades enunciadas no seu Programa.

Primeiro Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional de Portugal a 27 de novembro de 2015. Na foto, o Primeiro-Ministro António Costa e 12 dos seus ministros.

Para cumprir essas prioridades, torna-se necessário um Governo mais colaborativo, o que se traduz na existência de Ministros e Ministras com competências transversais, por exemplo, em matéria de modernização administrativa, de planeamento ou de assuntos do mar. A importância de uma maior colaboração manifesta-se, também, na previsão do exercício conjunto ou coordenado de poderes administrativos (de direção, de superintendência e de tutela), que são partilhados por vários membros do Governo, em função das suas áreas de intervenção.

Tal não implica, no entanto, qualquer alteração à orgânica dos departamentos governamentais, nem sequer a criação de novos serviços e estruturas. Assim, a transversalidade do Governo expressa-se apenas na recomposição das competências dos seus membros e na articulação entre eles.

Valorizam-se, igualmente, na orgânica do Governo as áreas da cultura e da ciência, como pilares da sociedade de conhecimento, e confere-se a devida importância à política de inclusão das pessoas com deficiência, no âmbito de uma nova agenda das políticas de igualdade.

É ainda conferida primazia à integração de políticas dentro da mesma área de governação. Por esse motivo, toda a política europeia e externa de Portugal, desde a valorização da língua portuguesa à aposta na internacionalização da economia, depende do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Do mesmo modo, o Ministro do Ambiente surge agora como responsável pelas políticas urbanas, de que os transportes urbanos e a habitação são o exemplo mais impressivo.

Por fim, o funcionamento do XXI Governo Constitucional assenta numa lógica sistematizada de serviços partilhados, sendo que a existência de novos Ministros não implica a criação de novos serviços de apoio. Assim, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros apoia departamentos dependentes de quatro ministros (Presidência e Modernização Administrativa; Adjunto; Planeamento e Infraestruturas; e Cultura); a Secretaria-Geral da Educação e Ciência apoia o Ministro da Educação e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, apoia o Ministro da Agricultura e a Ministra do Mar.

Código de conduta

O Conselho de Ministros aprovou a 8 de setembro de 2016 o «Código de Conduta do Governo» que pretende fixar, num documento orientador, a prática já aceite e reiterada no exercício de cargos públicos. Reafirmam-se, deste modo, os princípios e deveres já consagrados na legislação vigente em matéria de garantias de plena independência, transparência, isenção e imparcialidade na prossecução do interesse público. Por outro lado, clarificam-se os comportamentos a adotar em eventuais zonas de fronteira. Através desta resolução, o Governo define as orientações de conduta para os membros do Governo, para os membros dos seus gabinetes e, indiretamente, para os demais dirigentes superiores da Administração Pública, dando assim cumprimento ao objetivo de valorizar o exercício de cargos púbicos como forma de melhorar a qualidade da democracia e aumentar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas. O XXI Governo Constitucional estabeleceu como objetivo do seu Programa a valorização do exercício de cargos públicos como forma de melhorar a qualidade da democracia e aumentar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.

Para esse efeito, considera-se importante definir expressamente padrões claros e rigorosos, prevenindo desse modo qualquer suspeição de conduta indevida e contribuindo para a transparência na formação e tomada de decisão dos detentores de cargos públicos.

O Governo pretende fixar, num documento orientador, a prática já aceite e reiterada no exercício de cargos públicos, crescentemente mais escrutinados pela sociedade atual, que reclama regras escritas e exigentes. A presente resolução constitui um contributo do Governo, no exercício dos seus poderes autorregulatórios, para o cumprimento desses objetivos, ao definir orientações de conduta para os membros do Governo, para os membros dos seus gabinetes e, indiretamente, para os demais dirigentes superiores da Administração Pública.

Reafirmam-se, deste modo, os princípios e deveres já consagrados na legislação vigente, nomeadamente no Código do Procedimento Administrativo em matéria de garantias de plena independência, transparência, isenção e imparcialidade na prossecução do interesse público, clarificando-se os comportamentos a adotar em eventuais zonas de fronteira.

Seguem-se, para o efeito, as orientações adotadas pelas principais organizações internacionais e regionais, bem como por diversas organizações não-governamentais que atuam na área da transparência e do combate à corrupção. A iniciativa agora aprovada deverá servir também como contributo para a definição de diretrizes para toda a Administração Pública, através da aprovação de um código de boas práticas administrativas. A presente resolução deverá ainda ser complementada pela regulação da atividade das organizações privadas que pretendem participar na definição e execução de políticas públicas (comummente conhecida como atividade de lobbying), à semelhança do que acontece em diversos ordenamentos jurídicos europeus. Trata-se, no entanto, nesses casos, de matérias que configuram restrições de direitos, liberdades e garantias e que portanto deverão ser reguladas em sede parlamentar, especialmente no âmbito dos trabalhos em curso na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, constituída na XIII legislatura.

A presente resolução estabelece, assim, os princípios e critérios orientadores respeitantes à conduta dos membros do Governo em matéria de aceitação de ofertas de bens materiais e de convites ou benefícios similares. Cabendo ao Governo não só dirigir os serviços públicos da administração direta do Estado, mas também fixar orientações genéricas à administração indireta – nela se incluindo os institutos públicos e as empresas públicas –, aproveitou-se esta oportunidade para abranger também a atuação de todos os dirigentes superiores da Administração Pública.

A presente resolução habilita os membros do Governo a aplicar as diretrizes contidas neste Código aos titulares dos órgãos dirigentes superiores da Administração Pública que estejam sujeitos aos seus poderes de hierarquia e de superintendência, tanto nas cartas de missão que lhes são conferidas, nos termos do artigo 19.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, como nos contratos de gestão celebrados com gestores públicos, nos termos do artigo 18.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Composição

De acordo com o artigo 183.º da Constituição Portuguesa, o Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado, podendo incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros. O número, a designação e as atribuições dos ministérios e secretarias de Estado, bem como as formas de coordenação entre eles, serão determinados, consoante os casos, pelos decretos de nomeação dos respectivos titulares ou por decreto-lei.

A composição do XXI Governo Constitucional desde 17 de outubro de 2018 é a seguinte:

Primeiro-Ministro

Retrato	Cargo	Detentor	Partido		Período
	Primeiro-Ministro da República Portuguesa (Artigo 183.º da Constituição Portuguesa)	António Costa		PS	26 de novembro de 2015 – presente

Ministros

Retrato	Cargo	Detentor	Partido		Período
	Ministro dos Negócios Estrangeiros	Augusto Santos Silva		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa	Maria Manuel Leitão Marques		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Ministro das Finanças	Mário Centeno		Independente	26 de novembro de 2015 – presente
	Ministro da Defesa Nacional	José Alberto Azeredo Lopes		Independente	26 de novembro de 2015 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 19 dias)
		DEMITIU-SE
		João Gomes Cravinho		Independente	15 de outubro de 2018 – presente
		SUBSTITUIÇÃO
	Ministro da Administração Interna	Constança Urbano de Sousa		PS	26 de novembro de 2015 – 18 de outubro de 2017 (1 ano, 10 meses e 22 dias)
		DEMITIU-SE
		Eduardo Cabrita		PS	21 de outubro de 2017 – presente
		SUBSTITUIÇÃO
	Ministra da Justiça	Francisca Van Dunem		Independente	26 de novembro de 2015 – presente
	Ministro Adjunto	Eduardo Cabrita		PS	26 de novembro de 2015 – 18 de outubro de 2017 (1 ano, 10 meses e 22 dias)
		SUBSTITUÍDO
		Pedro Siza Vieira		Independente	21 de outubro de 2017 – 15 de outubro de 2018 (11 meses e 24 dias)
	MINISTÉRIO ABOLIDO	SUBSTITUIÇÃO
	Ministro Adjunto e da Economia	Pedro Siza Vieira		Independente	15 de outubro de 2018 – presente
	MINISTÉRIO CRIADO
	Ministro da Cultura	João Soares		PS	26 de novembro de 2015 - 14 de abril de 2016 (4 meses e 19 dias)
		DEMITIU-SE
		Luís Filipe Castro Mendes		Independente	14 de abril de 2016 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 6 meses e 1 dia)
		DEMITIDO
		Graça Fonseca		PS	15 de outubro de 2018 – presente
		SUBSTITUIÇÃO
	Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Manuel Heitor		Independente	26 de novembro de 2015 – presente
	Ministro da Educação	Tiago Brandão Rodrigues		Independente	26 de novembro de 2015 – presente
	Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social	José António Vieira da Silva		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Ministro da Saúde	Adalberto Campos Fernandes		PS	26 de novembro de 2015 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 19 dias)
		DEMITIDO
		Marta Temido		Independente	15 de outubro de 2018 – presente
		SUBSTITUIÇÃO
	Ministro do Planeamento e das Infraestruturas	Pedro Marques		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Ministro da Economia	Manuel Caldeira Cabral		Independente	26 de novembro de 2015 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 19 dias)
	MINISTÉRIO ABOLIDO
	Ministro do Ambiente	João Pedro Matos Fernandes		PS	26 de novembro de 2015 – 15 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 19 dias)
	MINISTÉRIO ABOLIDO
	Ministro do Ambiente e da Transição Energética				15 de outubro de 2018 – presente
	MINISTÉRIO CRIADO
	Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural	Luís Capoulas Santos		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Ministra do Mar	Ana Paula Vitorino		PS	26 de novembro de 2015 – presente

Por partido político

	Independentes	Total
9 socialistas	7 independentes	16 ministros

Secretários de Estado

Cada Ministro é coadjuvado no exercício das suas funções por um ou mais Secretários de Estado.

Retrato	Cargo	Detentor	Partido		Período
Primeiro-Ministro
	Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares	Pedro Nuno Santos		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro	Mariana Vieira da Silva		PS	26 de novembro de 2015 – presente
Presidência do Conselho de Ministros
	Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros	Miguel Prata Roque		PS	26 de novembro de 2015 - 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias)
		DEMITIU-SE
		Tiago Antunes		PS	14 de julho de 2017 – presente
		SUBSTITUIÇÃO
	Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa	Graça Fonseca		PS	26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias)
		SUBSTITUÍDA
		Luís Goes Pinheiro		PS	17 de outubro de 2018 - presente
		SUBSTITUIÇÃO
	Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade	Rosa Monteiro		PS	21 de outubro de 2017 – presente
	SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA DO MINISTRO ADJUNTO
Ministro Adjunto
	Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade	Catarina Marcelino		PS	26 de novembro de 2015 – 21 de outubro de 2017 (1 ano, 10 meses e 22 dias)
	SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA PARA O MINISTÉRIO DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
	Secretário de Estado das Autarquias Locais	Carlos Miguel		PS	26 de novembro de 2015 - presente
	SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA PARA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Ministério dos Negócios Estrangeiros
	Secretária de Estado dos Assuntos Europeus	Margarida Marques		PS	26 de novembro de 2015 - 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias)
		DEMITIDA
		Ana Paula Zacarias		PS	14 de julho de 2017 – presente
		SUBSTITUIÇÃO
	Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação	Teresa Ribeiro		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas	José Luís Carneiro		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Secretário de Estado da Internacionalização	Jorge Oliveira		PS	26 de novembro de 2015 - 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias)
		DEMITIU-SE
		Eurico Brilhante Dias		PS	14 de julho de 2017 – presente
		SUBSTITUIÇÃO
Ministério das Finanças
	Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças	Ricardo Mourinho Félix		PS	26 de novembro de 2015 - 6 de fevereiro de 2017 (1 ano, 2 meses e 11 dias)
	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretário de Estado Adjunto e das Finanças				6 de fevereiro de 2017 – presente
	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
	Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais	Fernando Rocha Andrade		PS	26 de novembro de 2015 - 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias)
		DEMITIU-SE
		António Mendonça Mendes		PS	14 de julho de 2017 – presente
		SUBSTITUIÇÃO
	Secretário de Estado do Orçamento	João Leão		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público	Carolina Ferra		PS	26 de novembro de 2015 - 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias)
		DEMITIU-SE
		Maria de Fátima Fonseca		PS	14 de julho de 2017 – presente
		SUBSTITUIÇÃO
	Secretário de Estado do Tesouro	Álvaro Novo		PS	6 de fevereiro de 2017 – presente
	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
Ministério da Defesa Nacional
	Secretário de Estado da Defesa Nacional	Marcos Perestrello		PS	26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias)
		DEMITIDO
		Ana Santos Pinto			17 de outubro de 2018 - presente
		SUBSTITUIÇÃO
Ministério da Administração Interna
	Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna	Isabel Oneto		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Secretário de Estado da Administração Interna	Jorge Gomes		PS	26 de novembro de 2015 – 21 de outubro de 2017 (1 ano, 10 meses e 22 dias)
	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretário de Estado da Proteção Civil	José Artur Neves		PS	21 de outubro de 2017 – presente
	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
	Secretário de Estado das Autarquias Locais	Carlos Miguel		PS	21 de outubro de 2017 - presente
	SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA DO MINISTRO ADJUNTO
Ministério da Justiça
	Secretária de Estado Adjunta e da Justiça	Helena Mesquita Ribeiro		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Secretária de Estado da Justiça	Anabela Pedroso		PS	26 de novembro de 2015 – presente
Ministério da Cultura
	Secretário de Estado da Cultura	Isabel Botelho Leal		PS	26 de novembro de 2015 - 14 de abril de 2016 (4 meses e 19 dias)
		DEMITIDA
		Miguel Honrado		PS	14 de abril de 2016 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 6 meses e 3 dias)
		DEMITIDO
		Ângela Carvalho Ferreira			17 de outubro de 2018 - presente
		SUBSTITUIÇÃO
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
	Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	Maria Fernanda Rollo		PS	26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias)
		DEMITIDA
		João Sobrinho Teixeira			17 de outubro de 2018 - presente
		SUBSTITUIÇÃO
Ministério da Educação
	Secretária de Estado Adjunta e da Educação	Alexandra Leitão		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Secretário de Estado da Educação	João Costa		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Secretário de Estado da Juventude e do Desporto	João Wengorovius Meneses		PS	26 de novembro de 2015 - 14 de abril de 2016 (4 meses e 19 dias)
		DEMITIU-SE
		João Paulo Rebelo		PS	14 de abril de 2016 – presente
		SUBSTITUIÇÃO
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
	Secretário de Estado do Emprego	Miguel Cabrita		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Secretária de Estado da Segurança Social	Cláudia Joaquim		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência	Ana Sofia Antunes		PS	26 de novembro de 2015 – presente
Ministério da Saúde
	Secretário de Estado Adjunto e da Saúde	Fernando Araújo		PS	26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias)
		DEMITIDO
		Francisco Ramos			17 de outubro de 2018 - presente
		SUBSTITUIÇÃO
	Secretário de Estado da Saúde	Manuel Delgado		PS	26 de novembro de 2015 - 12 de dezembro de 2017 (2 anos e 16 dias)
		DEMITIU-SE
		Rosa Matos Zorrinho		PS	12 de dezembro de 2017 – 17 de outubro de 2018 (10 meses e 5 dias)
		DEMITIDA
		Raquel Duarte			17 de outubro de 2018 - presente
		SUBSTITUIÇÃO
Ministério do Planeamento e das Infraestruturas
	Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão	Nelson de Souza		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Secretário de Estado das Infraestruturas	Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins		PS	26 de novembro de 2015 – presente
Ministério da Economia
	Secretário de Estado Adjunto e do Comércio	Paulo Ferreira		PS	26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias)
	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretário de Estado da Indústria	João Vasconcelos		PS	26 de novembro de 2015 - 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias)
		DEMITIU-SE
		Ana Teresa Lehmann		PS	14 de julho de 2017 – 17 de outubro de 2018 (1 ano, 3 meses e 3 dias)
	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA	SUBSTITUIÇÃO
	Secretário de Estado da Economia	João Correia Neves			17 de outubro de 2018 - presente
	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
	Secretária de Estado do Turismo	Ana Mendes Godinho		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Secretário de Estado da Defesa do Consumidor	João Torres		PS	17 de outubro de 2018 - presente
	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
	Secretário de Estado da Valorização do Interior	João Catarino			17 de outubro de 2018 - presente
	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
	Secretário de Estado da Energia	Jorge Seguro Sanches		PS	26 de novembro de 2015 – 17 de outubro de 2018 (2 anos, 10 meses e 21 dias)
	SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA PARA O MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Ministério do Ambiente e da Transição Energética
	Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade	José Mendes		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Secretário de Estado do Ambiente	Carlos Martins		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza	Célia Ramos		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Secretária de Estado da Habitação	Ana Pinho		PS	14 de julho de 2017 – presente
	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA
	Secretário de Estado da Energia	João Galamba		PS	17 de outubro de 2018 - presente
	SECRETARIA DE ESTADO TRANSFERIDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
	Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação	Luís Medeiros Vieira		PS	26 de novembro de 2015 – presente
	Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural	Amândio Torres		PS	26 de novembro de 2015 - 14 de julho de 2017 (1 ano, 7 meses e 18 dias)
		DEMITIU-SE
		Miguel João de Freitas		PS	14 de julho de 2017 – presente
		SUBSTITUIÇÃO
Ministério do Mar
	Secretário de Estado das Pescas	José Apolinário		PS	26 de novembro de 2015 – presente

Gabinetes

Cada gabinete é constituído de pessoas de diversas áreas. Os Gabinetes dos Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros são equiparados, para efeitos da legislação sobre gabinetes, a gabinetes ministeriais.

Primeiro-Ministro

Gabinete do Primeiro-Ministro Cargo Nome Chefe do Gabinete Francisco Gonçalo Nunes André Assessor David Manuel Velez Damião Assessor Luís Filipe Lopes Alfaro Assessor Óscar Manuel do Nascimento Rocha Assessora Ana Catarina Braz dos Santos Assessora Maria Mariana de Melo Egídio Pereira Assessor Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira Assessor Tiago Maria Ramos Chaves de Almeida e Vasconcelos Assessor Luís Filipe Jorge de Almeida Guerra Assessora Patrícia Sofia Melo e Castro Leite de Noronha Mendes Adjunto Bernardo Maria de Sousa Matos Amaral Adjunta Maria Manuela Ferreira de Carvalho Saldanha Da Cruz Adjunta Raquel Sanchez Rosa de Albuquerque D`Orey Adjunto Joel de Pinho Vasconcelos Adjunta Mafalda da Costa Cabral de Siqueira de Saldanha Adjunta Patrícia Maria Santos Real Cadeiras Adjunto Tomás van Asch de Azevedo Adjunto Miguel de Oliveira Pires da Costa de Matos Adjunto Tomás Adão Alves Araújo Adjunta Kathleen Leal Gomes Adjunto Edward Aguiar de Andrade Técnico Especialista Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes Secretária Pessoal Ana Paula Guimarães Marinho Moreira Secretária Pessoal Catarina Maria Bebiano Rocha Ubach Chaves Secretária Pessoal Elsa Cristina Tavares Dias Secretária Pessoal Elsa Maria Pires dos Santos Secretária Pessoal Maria da Conceição Pinto Ribeiro Dos Santos Secretária Pessoal Maria Dulce Leal Gonçalves Secretária Pessoal Magda Pilar Canha Gomes Coordenadora de apoio Cláudia Maria de Oliveira Janeiro Apoio técnico-administrativo Sara Cristina Silva Cerdeira Apoio técnico-administrativo Silvina Rosa Simões de Paiva Apoio técnico-administrativo Zulmira de Jesus Guerreiro Simão dos Santos Velosa Apoio técnico-administrativo Maria Fernanda da Piedade Vieira Apoio técnico-administrativo Maria Umbelina Gregório Fernandes Barroso Apoio técnico-administrativo Liliana de Brito Motorista António Francisco Guerra Motorista Vítor Manuel Gomes Martins Marques Ferreira Motorista Jorge Martins Morais Motorista Rui Miguel Pedro da Silva Machado Motorista Mário Filipe de Matos Motorista Nuno Manuel Moita Correia Motorista Paulo Jorge Pinheiro da Cruz Barra Motorista Nuno Miguel Ribeiro Martins Cardoso Motorista Arnaldo de Oliveira Ferreira Motorista Jaime Manuel Valadas Matias Motorista Nelson Alexandre Tavares Pereira Motorista Armindo Nunes Simões Pessoal Auxiliar Maria Júlia Rodrigues Gonçalves Ribeiro Pessoal Auxiliar Maria do Rosário Fernandes Cardoso Costa Pessoal Auxiliar Carlos Manuel Coimbra de Azevedo Antunes Pessoal Auxiliar Fernando Paulo Camilo Silva Pessoal Auxiliar Maria Isabel Lopes Coelho Torres Pessoal Auxiliar Rosa de Jesus Gonçalves Maria Pessoal Auxiliar Nuno Miguel Santos Valadas Pessoal Auxiliar Francisco José Madaleno Coradinho Pessoal Auxiliar Ricardo Miguel Correia Roberto Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares Função Nome Chefe do Gabinete Marina Sola Gonçalves Adjunto Hugo Santos Mendes Adjunta Mafalda Meireles Rodrigues de Sousa Gonçalves Técnico Especialista Ricardo Miguel Canhoto Rosado Técnico Especialista Paulo César Araújo Correia Técnico Especialista Hugo Daniel Matos de Oliveira Técnico Especialista Frederico Pinheiro Técnica Especialista Márcia Alexandra Gregório Galrão Sardinha Secretária Pessoal Maria da Luz Costa Castanheira Ribeiro Secretária Pessoal Rebeca Porto Martins Secretária Pessoal Maria João Loureiro Ribeiro Apoio técnico-administrativo Margarida Maria Nogueira de Oliveira Apoio técnico-administrativo Susana Maria Gomes Monteiro Motorista Ilídio da Silva Loirinho Motorista Manuel Eugénio Ferreira Oliveira Sousa Gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro Função Nome Chefe do Gabinete Miguel Ângelo Rodrigues Cabrita Adjunto Nuno Miguel Pires Serra Adjunto Nuno Martins Dores de Oliveira Adjunta Ana Lúcia Costa Pinto de Albuquerque Técnico Especialista Guilherme Alexandre Marques Carriço Técnico Especialista Vasco Pereira da Silva Secretária Pessoal Ana Filipa Leitão Fernandes Carriço Secretária Pessoal Salomé da Conceição Duarte Valente Motorista Marco José dos Reis de Lima Ventura Motorista João David da Silva Marques

Ministros

Ministro dos Negócios Estrangeiros Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Joana Drummond Borges Oliveira Amado Adjunto Luís Fernando Ferreira Calado Adjunto Pedro Afonso de Oliveira Lages dos Santos Adjunta Maria Inês Pestana Gomes Adjunta Maria Teresa da Silva Paulo Técnica Especialista Eunice Andreia Baptista da Silva Matias de Mello de Sa Técnica Especialista Ana Maria da Silva Quitério Passos de Gouveia Técnica Especialista Alexandra Isabel Santos de Alcântara Carreira Técnico Especialista Bruno Marcelo Regalo Julião Secretária Pessoal Maria Teresa Cardoso Nunes de Sousa Secretária Pessoal Maria Isabel Roque Garrett Apoio técnico-administrativo Ana Maria da Conceição António Morgado Canha Apoio técnico-administrativo Beatriz Licínia Carvalho Lia Dimas Apoio técnico-administrativo Joaquim Gomes Fernandes Apoio técnico-administrativo Maria da Conceição Nunes Apoio técnico-administrativo Maria de Jesus Brito Pedro Apoio técnico-administrativo Maria do Carmo Zeferino Silvestre Baleia Apoio técnico-administrativo Maria Helena Prata Hipólito Fernandes Apoio técnico-administrativo Mariana Alexandra Esteves Monteiro Apoio técnico-administrativo Rosa Maria Veríssimo Gonçalves Ribeiro Motorista Arlindo José da Costa Barroso Motorista Mário António Candeias da Silva Dias Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus Função Nome Chefe do Gabinete Sara Feronha Martins Adjunta Mafalda Groba Gomes Adjunto Eurico Daniel Matos Adjunto Luís Lemos Gonçalves Técnico Especialista Luís Miguel Janela Técnica Especialista Ana Catarina de Araújo Garcia Técnica Especialista Sílvia Alexandra Dias Inácio Secretária Pessoal Antónia Maria Pinheiro Verde Secretária Pessoal Filomena Maria Vieira Luís Pereira Coordenador de Apoio Ana Cristina Couto Bico Apoio técnico-administrativo Paula Maria Aleixo Silva Faustino Motorista Manuel Fernando Gomes Veríssimo Motorista Hélder Jorge dos Santos Pessoal Auxiliar Deolinda Jacinta Guerra Gabinete da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Carolina Maria Barata Cordeiro Melo Cabral Adjunto Thiago Severino Paiva de Almeida Carvalho Adjunto Luís Bernardo Nunes Mexia Castelo Branco Adjunto João Nuno Sousa de Albuquerque Técnica Especialista Ana Paula Martins Rosa Técnica Especialista Maria Stella Sampaio Teixeira da Silva Lino Secretária Pessoal Paula Cristina Guerreiro Raposo Pereira Secretária Pessoal Carla Maria Correia de Matos Apoio técnico-administrativo Maria Manuela da Mata David dos Santos Motorista Manuel Gomes Duarte Motorista António Pedro Fernandes Soares Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Ricardo de Sousa Meneses Bonnet Victória Adjunto Álvaro Manuel Casimiro Ribeiro Esteves Adjunta Carla Clementina Ventura Alves Freire Técnico Especialista Nuno Miguel Jorge Barroso de Almeida Barreto Técnico Especialista Vítor Manuel Ferreira Pinto Secretária Pessoal Maria Teresa Martins Fernandes Coelho Secretária Pessoal Luisa Maria Solnado Porto Oneto Apoio técnico-administrativo Raúl Camilo Aires Feio Apoio técnico-administrativo Sara Berta Santos Marques Motorista José Emídio Guerra Motorista José Farinha Lopes Pessoal Auxiliar Maria Rosa Santos Marques Pessoal Auxiliar Clementina Brito Marques Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Manuel Filipe Pinhão Ramalheira Adjunta Carla Tavares Adjunto Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues Adjunta Marta Alexandra Correia da Costa Técnica Especialista Elisabete da Conceição dos Santos Velez Técnica Especialista Catarina da Encarnação Dias Técnico Especialista Francisco Carvalho Alvarenga de Lacerda Machado Secretária Pessoal Elsa Maria Rosa Alves Fernandes Nunes Secretária Pessoal Paula Alexandra Rodrigues Notário Madeira Motorista Paulo Alexandre Augusto Sousa Motorista Ricardo da Silva Cardoso Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Mariana Costa da Maia Rafeiro Adjunto João Raúl Pelágio Farinha Adjunto João Manuel da Conceição Gonçalves Adjunta Carolina Mendes Mascarenhas Adjunta Sara Neves Moreira de Azevedo Técnico Especialista Nuno Miguel de Sá Lourenço Técnico Especialista Pedro Miguel Pires Rebelo Técnico Especialista Rui Pedro dos Santos Lourenço Técnica Especialista Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira Secretária Pessoal Maria Inês Resina Conceição e Silva Secretária Pessoal Cristina Maria Marques Lopes Motorista Nuno Alexandre da Sousa Lalanda Vicente Motorista José Carlos Pinto de Assunção Motorista Armando José da Rosa Pessoal Auxiliar Maria da Conceição Oliveira Cardoso da Silva Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Heloísa Duarte de Oliveira Adjunto Afonso Chuva Brás Adjunta Filipa Isabel Brito Pereira Adjunta Maria Raquel Gonçalves Sampaio Adjunto Miguel Ramalho Gomes Ferreira Adjunta Inês Gonçalves Ferreira Técnica Especialista Susana Isabel da Silva Ribeiro de Melo Técnico Especialista Gonçalo de Andrade Fabião Técnico Especialista António José Papança Barroso Ramalho Rodrigues Técnico Especialista Francisco Lourenço Cordeiro Ferreira Secretária Pessoal Bárbara Vieira Sordero de Pinho Récio Nunes de Almeida Secretária Pessoal Sílvia Alexandra Mendes-Gordo Pereira Secretária Pessoal Paula Alexandre Cunha Coelho Ferreira Motorista Miguel da Costa Soares Duarte Motorista Fernando Correia Rodrigues Pessoal Auxiliar Gracinda Sousa Nogueira Costa Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Pedro Filipe Figueira Machado Ruas Adjunta Edite Nair Lopes Oliveira Mendonça Adjunto José Manuel Almeida Teixeira Palaio Adjunta Marta Maria Amaro da Costa Luz Carneiro Adjunta Adelaide Joana da Silva Modesto Técnica Especialista Ana Paula Moura de Oliveira Técnica Especialista Ana Laura Martins Fernandes Madeira Técnica Especialista Florbela da Luz Descalço Fernandes Técnica Especialista Cristina Maria Paulo do Nascimento Milagre Técnica Especialista Joana Pires Martins dos Santos Portugal Técnico Especialista Manuel António da Silva Abrantes Técnico Especialista Virech Lacmane Maugi Secretária Pessoal Anabela Jesus Matos Gonçalves Secretária Pessoal Vanda Isabel Aleixo Godinho da Silva Coordenadora de Apoio Sandra Lameiras Penedo Motorista Hugo José Moura Lopes Passinhas Motorista Paulo Manuel Silvério Ramos Ministro das Finanças Gabinete do Ministro das Finanças Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete André Moz Caldas Adjunto Vitorino Alberto Melo Gomes Oliveira Adjunto Gonçalo Grade Monteiro Adjunta Teresa Mariana Figueira Ferraz Viveiros Henriques Adjunto Bruno Ricardo Pereira Técnico Especialista Francisco Jorge Samúdio Gomes Ramires Técnica Especialista Esperança Maria Jesus Gomes Cortes Técnica Especialista Ana Mónica de Sá Paredes Técnico Especialista Miguel Duarte Corriea Pinto Técnica Especialista Luisa Maria Marques Fernandes Técnico Especialista Hugo Filipe Barreiro Coelho Técnica Especialista Marta Sofia Verdasca de Andrade Técnico Especialista Carlos Miguel de Castro Silveira Coelho Secretária Pessoal Manuela Falcão de Barros Costa Secretária Pessoal Teresa Paula de Matos Flor Ribeiro da Cruz Barreira Secretária Pessoal Maria do Rosário Mendes de Abreu Secretária Pessoal Cristina Luisa Goinhas Rodrigues Simões Coordenador de Apoio Danilo Suca Camal Coordenador de Apoio Maria Engrácia da Cruz Soares Apoio técnico-administrativo Aida Sofia Choupina Vicente Palma Apoio técnico-administrativo Ana Isabel Vieira Dias de Moura Apoio técnico-administrativo Carmem Isabel Oliveira Russo Guimarães Apoio técnico-administrativo Cidália Maria Teixeira Moutinho Dias Motorista João Luis Vieira Mira Motorista Nuno Miguel Ferreira Salgueiro Motorista Manuel João Lopes Esteves Pessoal Auxiliar Maria da Conceição Tavares Branco Pessoal Auxiliar Maria de Jesus Martinho Estevão Pires Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Susana Cristina Vaz Velho Larisma Adjunto João Miguel Cortes Simões Marcelo Adjunta Ana Sofia Amaro Lopes Mesquita Adjunto Alexandre Patrício de Valdez Matias Técnica Especialista Joana Maria Correia Branco Técnica Especialista Cristina Maria Torres Matela Tavares Técnica Especialista Ana Rita do Vale Queiroz Técnica Especialista Carla Sofia Candeias Ferreira Técnico Especialista Eduardo Soares Antunes Secretária Pessoal Maria Ana da Cunha e Lorena Alves Machado Sampayo Secretária Pessoal Maria Margarida Cabral Vaz Raposo Coordenador de Apoio Carlos Manuel Bastos Fazendeiro Apoio técnico-administrativo Manuela Fernanda de Silos Medeiros Apoio técnico-administrativo Alda Maria e Sousa Valentim Motorista Carlos Alberto do Carmo Barata Motorista António Luis Jesus Fernandes Pessoal Auxiliar Maria Izilda Marques de Matos Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Bernardo Carretero André de Sousa Reis Adjunta Bárbara Micaela Fortes Alexandre Técnico Especialista Rui Miguel Sousa Dias Técnica Especialista Sara Margarida Pires Baptista Técnico Especialista Valentino Salgado Cunha Técnico Especialista Paulo Fernando Simões Ramos Técnica Especialista Susana Paula Sousa Rodrigues Gomes da Cruz Secretária Pessoal Ana Paula Sol da Silva Pinto Secretária Pessoal Marina Rodrigues Franco Neves Coordenadora de Apoio Maria Alexandra Estorninho Apoio técnico-administrativo Antónia Ramos Serrano Quintão Caldeira Apoio técnico-administrativo Dulce Fontes Fernandes Lopes Gomes Apoio técnico-administrativo Helena Maria de Elvas Nunes Brázio Apoio técnico-administrativo Maria José Campos Olivença Silva Nogueira Motorista Fernando Manuel Caldeira Pires Motorista José Francisco Vaz Godinho Pessoal Auxiliar Maria Teresa Mendes Fernandes Borges Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Nuno Miguel da Costa Santos Adjunto Daniel Amadeu Teixeira Rodrigues Adjunto Maria Manuela Miranda Paixão Adjunta Ana Rita Castro Rodrigues Lopes Tavares Técnica Especialista Sofia Alves de Aguiar Batalha Técnico Especialista Filipe José Dias da Silva e Sousa Técnico Especialista José António Teixeira Pinheiro Moreira Técnica Especialista Anabela de Almeida Costa Técnico Especialista Nuno Miranda Castanheira Técnica Especialista Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira Secretária Pessoal Ana Catarina de Jesus Moura e Araújo Brito Secretária Pessoal Mónica Felícia Barão Romão Coordenador de Apoio Ana Luísa Modesto Deodato Maurício Apoio técnico-administrativo Maria Angelina Fernandes de Sousa Carvalho Apoio técnico-administrativo Tânia Filipa Gonçalves Borges Apoio técnico-administrativo Paula Maria Ferreira Amorim Mimoso Fontinha Motorista Luís António Fernandes Queiroga Motorista Hélder Joaquim Reis Gonçalves Pessoal Auxiliar Isaura Gonçalves da Silva Santos Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Emília Maria Gago Afonso Adjunta Carla Alexandra Alves da Costa Pereira Adjunto Isabel Maria Alves Figueiredo Adjunto José Joaquim Machado Courinha Leitão Técnico Especialista José Rosa Macedo Técnico Especialista Júlio Gabriel Casanova Nabais Técnica Especialista Maria José Gaspar Duarte Garcia Técnica Especialista Arlete Santos da Cruz Técnica Especialista Vera Mónica Martelo Marçal Simões Técnica Especialista Zulmira Maria Pires Marques Secretário Pessoal Filipe Gabriel Dias Sebastião Secretária Pessoal Maria de Fátima Nunes Inácio Ricardo Coordenadora de Apoio Idalina Sanches Pereira Castelhano Apoio técnico-administrativo Ana Paula Bento Alves Apoio técnico-administrativo Ana Maria Silvestre Pereira Ramos Apoio técnico-administrativo Nuno Miguel dos Santos Vitório Motorista Luís Mário Chincalece Motorista Carlos Manuel de Jesus Pinto Pessoal Auxiliar Maria da Luz Salomé Rosa Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Ana Filipa Ribeiro Brandão Adjunta Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues Adjunto José Ricardo Figuerola Henriques da Silva Técnica Especialista Maria Isabel Rodrigues Madeira Silva Ressurreição Técnica Especialista Alice Maria Vaz Paulos Técnico Especialista Luis Filipe Veira Coradinho Alves Técnico Especialista</smalll> João Pedro Pereira Coelho Coutinho da Silva Técnico Especialista Vitor Hugo Miranda Faria Secretária Pessoal Maria Isabel de Carvalho Borges de Azevedo Bourbon Secretária Pessoal Isabel Luisa Peres Martins Ramos Coordenadora de Apoio Ana Maria Xavier Cadete Apoio técnico-administrativo Ana Paula da Silva Joudan Pereira Apoio técnico-administrativo Conceição Helena Anjos Silva Nunes Motorista Valter Jorge Estecão Pires Motorista António Manuel Rosa Pereira Pessoal Auxiliar Maria Eugénia André Ribeiro da Silva Ministro da Defesa Nacional Gabinete do Ministro da Defesa Nacional Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Paulo Jorge Lopes Lourenço Adjunta Maria Manuel Ribeiro Ferreira Bastos Adjunto João Paulo Pires Adjunto Nuno Gabriel Lopes Cabral Adjunta Catarina Sofia Castanheira Nunes Técnico Especialista João Pedro Gomes Goulart Técnico Especialista Eduardo Filipe Areia da Silva Brás Técnica Especialista Filipa Alexandra Marques da Costa Ferreira Técnica Especialista Ana Cristina Teixeira de Mira Godinho Técnico Especialista Diogo Nuno Maltez de Freitas Técnica Especialista Maria do Rosário Montalvão e Silva de Alpoim Calvão Técnica Especialista Sílvia Cristina Chambel Silva Técnica Especialista Ana Sofia Ramos dos Santos Técnico Especialista Paulo Jorge Lagarto Pires Técnico Especialista José Carlos Pinto Mimoso Técnica Especialista Nádia Sofia Oliveira Rijo Técnica Especialista Ana Teresa Lopes Madureira Secretária Pessoal Maria José da Rocha Lourenço Secretária Pessoal Lígia Maria Fernandes Guerra Secretária Pessoal Isabel Cristina da Cruz Flores Correia Marcelo Coordenadora de Apoio Helena Maria Garcia Santos Aires Apoio técnico-administrativo Margarida Maria Caeiro Canhoto Pinto Apoio técnico-administrativo Viviana Maria Calheiros de Noronha de Almeida Apoio técnico-administrativo Maria de Fátima de Jesus Antunes Apoio técnico-administrativo Alexandra Elvira Couto da Costa Apoio técnico-administrativo Albano Carreiro Seborro Afonso Motorista João Carlos Paixão Patrício Motorista António Joaquim Fernandes Gonçalves Motorista João Manuel Costa Dias Motorista Joaquim Estevam Arroteia Pessoal Auxiliar Maria de Lurdes de Sousa Maciel Vozone Silva Pessoal Auxiliar Ana Maria Dias Gonçalves Pessoal Auxiliar José Firmino Pereira de Matos Pessoal Auxiliar João Lourenço Martins Teófilo Lage Gabinete da Secretária de Estado da Defesa Nacional Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunto Adjunto Adjunto Técnica Especialista Técnico Especialista Técnico Especialista Técnica Especialista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Motorista Motorista Motorista Ministro da Administração Interna Gabinete do Ministro da Administração Interna Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete José Luís do Rosário Barão Adjunta Joana Miranda Figueiredo Adjunto Marcelo Mendonça de Carvalho Adjunta Ana Isabel Pires Pego Gonçalves Lima Gattini Adjunto Luís Carlos Guimarães de Carvalho Adjunto João Miguel Santiago de Barros Técnico Especialista José Miguel Santiago de Barros Técnica Especialista Patrícia Isabel Garlito Cerdeira Técnica Especialista Beatriz Maria de Castro Gomes Mascarenhas Lavrador Técnica Especialista Cláudia Alexandra de Assunção David Silva Veloso Técnica Especialista Carla Isabel de Jesus Rodrigues Técnica Especialista Soraia Patrícia dos Reis Pissarra Jorge Técnica Especialista Maria Helena Simões Pinto Palma Secretária Pessoal Maria do Carmo Monteiro Polana Coordenadora de Apoio Carolina Gomes Condeço de Oliveira Coordenador de Apoio Carla Sofia da Rocha Almeida Apoio técnico-administrativo Marta Susana da Cruz Rodrigues Apoio técnico-administrativo Susana Margarida Fernandes Oliveira Esteves Apoio técnico-administrativo Filomena Maria Ferreira José Santos Apoio técnico-administrativo Isabel Maria Lopes Bandeira Santos Apoio técnico-administrativo Rosa Maria do Amaral Guedes Ferreira Motorista José Joaquim André Corrente Motorista Marco Vilar Logrado dos Santos Pontes Motorista Rui Manuel de Jesus de Almeida Pinto Pessoal Auxiliar Maria Manuela Contreiras Pessoal Auxiliar Maria Fernanda Domingues Pereira Gonçalves Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Bruno António Ribeiro Barata Adjunto Norberto António Costa do Nascimento Adjunta Mónica Landeiro Rodrigues Adjunta Helena Eduarda Rodrigues Peres Técnico Especialista João Diogo dos Santos Souto Coelho Técnico Especialista José Pedro Henrique Cardoso Técnico Especialista Ângelo Miguel Ferreira Marques Técnica Especialista Rita Margarida Cardoso Vieira Técnica Especialista Tânia José Lemos Marques Ramos Secretária Pessoal Tânia Patrícia Faria Gonçalves Dias da Silva Secretária Pessoal Maria João de Vasconcelos Raposo Correia Donato Apoio técnico-administrativo Lélia Isabel Batista Santos Silva Apoio técnico-administrativo Maria dos Anjos dos Santos Duro Apoio técnico-administrativo Maria de Fátima Mendes Gonçalves Soares Apoio técnico-administrativo Paula Cristina Clemente de Carvalho Caldeira Motorista Telmo de Jesus Santo Correia Motorista António Manuel Rijo Mendonça Pessoal Auxiliar Ilda do Céu Madureira Gomes Araújo Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adelino Gonçalves Mendes Adjunto Fábio Joel Cordeiro Ferreira Adjunta Marta João Mesquita Pereira Domingues Nunes Adjunto Jorge Castelo Barbosa Técnico Especialista Francisco José da Costa Ferreira Técnico Especialista Ricardo Correia Fernandes Técnica Especialista Ana Cristina Figueiredo Ferreira de Andrade Gomes Técnica Especialista Raquel Costa e Silva Figueiredo Secretária Pessoal Sandra Cristina Graça Saraiva Dos Anjos Secretária Pessoal Tânia Isabel Branco de Jesus Secretária Pessoal Sandra Cristina Graça Saraiva dos Anjos Apoio técnico-administrativo Estela Rodrigues dos Santos Apoio técnico-administrativo Maria de Fátima Cândido Apoio técnico-administrativo Manuel Marcelino Rosendo Alfredo Motorista Ricardo Albino Oliveira Tavares Motorista João Miguel da Silva Santos Pessoal Auxiliar Laura Maria Abrunhosa da Silva Teles Cabral Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Filipa Isabel Mourão da Fonseca Adjunto Artur David Cunha Reis Adjunto Manuel José Ferreira Duarte Técnica Especialista Paula Alexandra Alves de Burgo Fernandes Técnico Especialista Carlos Jorge Barreira Dias Técnico Especialista Luís Miguel Teiga da Silva Barros Técnica Especialista Tatiana Isabel Silva Penedo Alexandre Secretária Pessoal Patrícia Filipa Moura Morais dos Reis Secretária Pessoal Ana Cristina Nogueira Alfaro Pereira Apoio técnico-administrativo Sónia Isabel Dionísio Marques Motorista João António Santos Motorista Jorge Manuel Pereira Antunes Ministra da Justiça Gabinete da Ministra da Justiça Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Henrique Ataíde Rosa Antunes Adjunto Rosa Fernanda Vieira Neves Adjunto Ivone Maria Matos Matoso Adjunto Luís Filipe Moreira Isidro Adjunto Manuel Eduardo Aires Magriço Adjunta Maria de Fátima dos Reis da Silva Técnico Especialista Pedro Luís Ferrão Tavares Técnico Especialista Catarina Antunes da Cunha Pires Madeira Técnica Especialista Elisa Maria Queiroz Bordalo Técnica Especialista Sara Pina Secretária Pessoal Clotilde Maria Porfírio H. Medina da Costa Mesquita Secretária Pessoal Ana Paula Santos Carracho Silva Secretária Pessoal Isilda Mariana Carona Burrinhas Rodrigues de Carvalho Secretário Pessoal Pedro Gonçalves Coutinho Soares Apoio técnico-administrativo Ana Cristina Araújo Abrunhosa Espinheira Apoio técnico-administrativo Nuno Manuel Siquenique Falé Apoio técnico-administrativo Maria José Fonseca da Costa Paiva Motorista Ricardo Miguel Esperança Varela Motorista Mário Arsénio Bandeira Garcez Motorista Rui Nunes Gonçalves Pessoal auxiliar Teresa Maria Vitória de Carvalho Cosme Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Helena de Almeida Esteves Adjunto João Carlos de Sousa Rosa Encarnação Guedes Adjunto João Pedro Teixeira Silva Freire Adjunta Diana Raquel de Brito Viana Andrade Técnica Especialista Maria de Fátima da Silva Consciência Técnica Especialista Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Secretária Pessoal Graça Maria da Costa Pereira Secretária Pessoal Luísa Maria Pires Anselmo Apoio técnico-administrativo Helena Maria Cardoso Salvador Pinto Almeida Apoio técnico-administrativo Laércio Miguel da Silva Soares Apoio técnico-administrativo Vijay Kumar Amaratelal Morar Apoio técnico-administrativo Armando Namorado Figueiredo Malacriz Motorista Eurico Abraão do Rosário Vaz Motorista José Manuel Miranda Amaro Motorista António Nogueira Mendes Pessoal auxiliar Isabel Maria Santos Oliveira Costa Gabinete da Secretária de Estado da Justiça Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Tiago Pereira da Silva Abade Adjunto Carolina Martins Simões Berto Ferrão Dias Adjunto Sofia Margarida Baptista C. C. E. Campos Miranda Adjunto José Manuel Silva Macieira Técnica Especialista Margarida Sofia Sousa Guerreiro de Almeida Matias Técnico Especialista José Luís Loureiro de Vasconcelos Dias Técnico Especialista Hugo de Sousa Nunes Técnica Especialista Raquel Sofia Martins das Neves Pereira Técnico Especialista Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte Técnica Especialista Lídia Teixeira Grave Secretária Pessoal Fernanda Maria Antão Rodrigues Caria Secretária Pessoal Luzia Adelaide Rodrigues Pereira Pontes Apoio técnico-administrativo Maria Olímpia Dias da Conceição Apoio técnico-administrativo Cristina Lacerda de Freitas Motorista Diogo Afonso Peres Mósca Motorista Nuno Manuel Palma Cartaxo Motorista Armando José Fernandes Louro Pessoal auxiliar Sérgio Augusto Martins de Aguiar Pessoal auxiliar Alzira Gertrudes Pereira Bernardino Pessoal auxiliar Maria Lúcia Martins Santos Ministro Adjunto e da Economia Gabinete do Ministro Adjunto e da Economia Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunto Adjunto Adjunto Adjunta Técnica Especialista Técnica Especialista Técnico Especialista Técnica Especialista Técnica Especialista Secretária Pessoal Coordenador de Apoio Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Motorista Pessoal Auxiliar Gabinete do Secretário de Estado da Economia Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunta Adjunta Adjunto Técnica Especialista Técnica Especialista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Gabinete da Secretária de Estado do Turismo Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Rita Maria Fonseca Fias Duarte Adjunta Sofia Alexandra Oliveira Neto Espinhal Torres Adjunta Inês Sofia Pinto Mendes Pereira Queirós Adjunta Ana Sofia Nabais de Carvalho Bernardo dos Santos Técnica Especialista Mónica Madeira Pinto Capristano Técnica Especialista Maria Amélia Monteiro da Silva Técnico Especialista Bruno Sérgio Alves Simões Secretária Pessoal Ana Cristina Botelho Fonseca Marques Secretária Pessoal Maria Gabriela Fino de Sousa Coordenadora de Apoio Elvira Maria Grego Esteves Apoio técnico-administrativo Hélder José Neves Lourenço Apoio técnico-administrativo Francisca Dezoito Marques Prazeres Motorista Fernando Manuel Mendes Bispo Motorista Marco Paulo de Jesus Moutinho Pessoal Auxiliar Júlia Marques Cardoso Gabinete do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Gabinete do Secretário da Valorização do Interior Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Ministra da Cultura Gabinete da Ministra da Cultura Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunto Adjunto Adjunta Técnico Especialista Técnica Especialista Técnica Especialista Técnica Especialista Técnica Especialista Técnica Especialista Técnico Especialista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Secretária Pessoal Secretária Pessoal Coordenador de Apoio Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Motorista Pessoal Auxiliar Gabinete da Secretário de Estado da Cultura Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunto Adjunta Adjunta Técnica Especialista Técnica Especialista Técnica Especialista Técnico Especialista Técnica Especialista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Maria Emília Leal Pereira de Moura Adjunto Pedro Gabriel Barrias Martins Adjunto Joana dos Santos Cymbron Lopes Adjunto Roque Manuel de Carvalho Teixeira Adjunto Nuno Miguel Machado Martins Técnica Especialista Dulce Nea Monteiro Anahory Técnica Especialista Andreia Alexandra da Graça Horta de Brito Técnico Especialista Tiago Estêvão Martins Técnica Especialista Ana Carolina da Câmara Rêgo Costa Técnica Especialista Ana Filipa Gomes Abreu Técnica Especialista Inês Antónia Cláudio do Rosário Lourenço Técnica Especialista Lídia Soalheiro Manteigas Técnica Especialista Carla Alexandra Matias dos Santos Secretária Pessoal Alexandra Rosário de Jesus Cruz de Almeida Frazão Secretária Pessoal Maria José Almeida Zegre Miguel Coordenador de Apoio Maria Teresa Montez Pereira de Castro Figueiredo Apoio técnico-administrativo Helena Isabel Roque Mendes Apoio técnico-administrativo Maria José Alves da Paixão e Sousa Apoio técnico-administrativo Sónia Alexandra Carvalho Pimenta Apoio técnico-administrativo Goretti do Rego Lopes Motorista Mário Fernando Gomes de Almeida Roque Motorista Mário José Henriques Gaspar Motorista Mário Rui Medela Santos Pessoal Auxiliar Rosa Maria Ribeiro Rego Lopes Pessoal Auxiliar Liliana Filipa Monteiro Alves Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunto Adjunto Adjunta Técnica Especialista Técnica Especialista Técnico Especialista Técnico Especialista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Coordenador de Apoio Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Motorista Pessoal Auxiliar Ministro da Educação Gabinete do Ministro da Educação Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Inês Pacheco Ramires Ferreira Adjunta Joana Margarida Tavares Bugalho Adjunto Natanael José Carvalho da Vinha Adjunto Pedro Tiago Teixeira Saleiro Maranhão Adjunto Luís Filipe Machado da Silva Andrade Adjunta Rita Cláudia Oliveira Roque Técnica Especialista Elda Maria Correia Guerreiro Morais Técnica Especialista Alexandra Portugal de Abreu Lopes Técnico Especialista Pedro António da Silva Abrantes Técnica Especialista Marília do Céu Guerra Neres Técnico Especialista João Miguel Fernandes Lucas Secretária Pessoal Ana Maria Moniz Alfaro Cardoso Secretária Pessoal Maria João Espinheira Tomás Secretária Pessoal Ana Paula Silva Brás de Albuquerque Coordenador de Apoio João Alexandre das Neves Oliveira Apoio técnico-administrativo Nazaré Matias Lopes Delgado Moita Apoio técnico-administrativo Paulina Perpétua da Paz Pereira Rodrigues Apoio técnico-administrativo Anabela Benedito de Almeida Gonçalves Apoio técnico-administrativo Chantelle Filipa Martins Gomes Apoio técnico-administrativo Helena Maria Gomes Capitão Motorista Carlos Alberto Neves Galrito Motorista Antero Morais Vieira Esteves Motorista Rui Miguel Firmino Pereira Pessoal Auxiliar Ana Paula Neto Rato dos Santos Pessoal Auxiliar Ana Paula Costa Abreu Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete José Correia Fontes Couto Adjunta Dalila Josué da Costa Romão Adjunta Ana Patrícia Soares Resende Técnico Especialista Bruno Lee Lai Técnico Especialista Hugo José Nunes Sobreira Técnico Especialista Francisco Manuel Grácio Gonçalves Técnica Especialista Dora Cristina Amador de Sousa Técnico Especialista Tiago Fonte Santa Caló Gonçalves Secretária Pessoal Maria Filomena Fernandes Fevereiro Assunção Secretária Pessoal Sónia Macedo Gomes Coordenador de Apoio Manuel Vieira Santos Apoio técnico-administrativo José António Rodrigues Loureiro Apoio técnico-administrativo Nuno Manuel Lopes de Bastos Ferreira Apoio técnico-administrativo Maria do Rosário Padre Ferreira Motorista Mário Maria Luís Motorista Rui António Redondo Pires Pessoal Auxiliar Maria do Carmo Miranda Pereira Santos Pessoal Auxiliar Iolanda Raquel Pereira dos Santos Gabinete do Secretário de Estado da Educação Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Jorge Bernardino Sacramento Morais Adjunta Florbela Maria da Cruz Mendes Valente Adjunta Luísa Maria Ucha Silva Adjunta Maria Antonieta da Costa Mourão Lima Ferreira Técnica Especialista Olinda Maria Silva Ramos Técnico Especialista André Augusto Mercier de Figueiredo Técnica Especialista Maria Alice Martins Santos Portugal Secretária Pessoal Joana Filipa Henriques da Costa Pires Secretária Pessoal Maria de Fátima Ribeiro Romana Coordenador de Apoio Isabel Maria da Silva Apoio técnico-administrativo José do Livramento Rodrigues Perdigão Apoio técnico-administrativo Maria Gabriela Pacheco Messias Correia Borges Apoio técnico-administrativo Maria Isabel dos Santos Ganhão Apoio técnico-administrativo Maria Leonor Gomes Santana Motorista Hugo Miguel dos Santos Conceição Motorista Manuel Gonçalves Alves Pessoal Auxiliar Maria Isabel da Silva Sampaio Araújo Pessoal Auxiliar Anabela Domingues Tomás Gomes Secretário de Estado da Juventude e Desporto Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Filipe Manuel Gonçalves Pacheco Pais Adjunto Diogo Pereira Martins de Castro Nabais Adjunto Paulo Sérgio Gomes Tomaz Adjunto Sílvia Isabel de Sousa Vermelho Técnico Especialista Nuno Filipe Gomes Laurentino Técnica Especialista Diana de Aguiar Pereira dos Santos Técnico Especialista Pedro Miguel Pires Carvalho Técnico Especialista Paulo Jorge Coimbra Fontes Secretária Pessoal Maria de Lurdes Pina dos Santos Secretária Pessoal Susana Cláudia Contente Alexandre Miranda Apoio técnico-administrativo Ana Paula Corvo Fernandes Apoio técnico-administrativo Ricardo Manuel Francisco Capelo Motorista António Luís Ribeiro Motorista Fausto Manuel da Conceição Gomes Motorista Mário Fernando Rodrigues Monteiro Pessoal Auxiliar Sílvia Maria Januário Alves Mendonça Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Tiago Alexandre Freitas Mendes Preguiça Adjunto Nelson José Guimarães Felgueiras Adjunto Catarina Duarte Saraiva Adjunto Jorge Manuel Damas Martins Rato Adjunto Vasco Miguel Gomes Marques Sousa Casimiro Técnica Especialista Mariana Lima de Faria Trigo Pereira Técnico Especialista Laurentino da Cruz Regado Técnica Especialista Deolinda Maria Baptista Correia Técnico Especislista Jorge Miguel Silva Campos Secretária Pessoal Maria Helena Domingos de Matos Preto Secretária Pessoal Cláudia Tavares Martins da Silva Coordenador de Apoio Maria Patrocínia Pereira Gomes dos Santos Apoio técnico-administrativo Ana Margarida Severim M. Alves S. Achando Gomes Apoio técnico-administrativo Ana Paula Canelas Ferreira Santos Apoio técnico-administrativo Jorge Alberto da Cunha Lopes Motorista Nelson Manuel da Silva Freira Motorista Carlos Alberto Moutinho Trigo Pessoal Auxiliar Guilherme Lopes dos Santos Pessoal Auxiliar Maria Manuela Nogueira Valente Pinto Pessoal Auxiliar Patricia Marques Belchior Dias Lima Gabinete do Secretário de Estado do Emprego Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva Adjunto Luzia Raquel Ferreira Pereira Técnica Especialista Ana Catarina Ciriaco da Silva Fontes Técnica Especialista Catarina Maria Martins Rocha F.F. Hasse Ferreira Técnica Especialista Paula Alexandra Jesus Teixeira Técnico Especialista Richad Abdool Majid Técnica Especialista Sara Isabel Feio Pinto de Araújo Gomes Técnica Especialista Cristina Isabel Oliveira Silva Secretária Pessoal Maria João Serra Fernandes Marrazes Secretária Pessoal Maria João Martins Vieira Coordenador de Apoio Maria Isabel Valente Coelho Silva Nunes Apoio técnico-administrativo João Manuel dos Santos Lopes Martins Apoio técnico-administrativo Maria Aliete Bento Sequeira Santos Borralho Motorista Hugo Miguel Ribeiro Fernandes Motorista Carlos Manuel Dos Santos Cabral Pessoal Auxiliar Maria Amélia Carvalho Catarino Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Carlos Alberto Fernandes Pinto Adjunto Elsa Marlene da Costa Castro Técnica Especialista Teresa Paula Mota Raimundo Técnica Especialista Suzana Carla da Silva Giestas Técnica Especialista Cristina Maria Calado Martins Técnica Especialista Teresa Rita Lopes Afonso Almeida Santos Técnica Especialista Sónia Maria Cunha Ferreira Almeida Secretária Pessoal Sofia Maria Cardoso Moutoso do Nascimento Secretária Pessoal Maria João Santos Sousa Teixeira Coordenador de Apoio Fernanda de Oliveira Rodrigues P. Marecos Domingos Apoio técnico-administrativo Ana Cristina Raposo Neves Malaquias Apoio técnico-administrativo Áurea Luísa Pereira de Almeida Pedreira Gomes Apoio técnico-administrativo Maria Carolina Marques dos Reis Santos Apoio técnico-administrativo Rosalina Amélia Bairrada da Silva Franco Apoio técnico-administrativo Olga Maria Santos Pessoa Marcelino Motorista Paulo Alexandre Serra Rebelo Motorista Paulo Rui de Sousa Fernandes Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Maria Inês Cabral Cordovil Adjunto Helena Maria Seiça Alexandre Adjunto João Pedro Pinto Baião Adjunto Débora Nadine Noronha Correia Técnico Especilaista Rui Miguel de Morais Zamith Nicola Técnico Especilaista Rogério Manuel Borges Pires Técnico Especilaista Carlos Manuel Lopes Marques da Costa Técnica Especialista Sandra Maria Jesus Marcelino Secretária Pessoal Adélia Gonçalves Rebelo Secretária Pessoal Maria Luísa da Costa Pereira Motorista Diamantino da Silva António Motorista António Santos Nunes Ferreira Pessoal Auxiliar Ilda Encarnação Amador Filipe Ministra da Saúde Gabinete da Ministra da Saúde Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunto Adjunto Adjunta Adjunto Técnico Especialista Técnico Especialista Técnico Especialista Técnico Especialista Técnico Especialista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Secretária Pessoal Secretária Pessoal Coordenador de Apoio Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunto Adjunto Adjunto Técnico Especialista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Gabinete da Secretária de Estado da Saúde Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunto Adjunto Adjunto Técnica Especilaista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Ministro do Planeamento e das Infraestruturas Gabinete do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Maria Cristina da Silva Simões Bento Adjunto Rui Alexandre dos Santos Inácio Adjunta Maria Margarida Loureiro Ramires Ramos Adjunto João Manuel Morgado Fernandes Adjunto António Hugo Lindo dos Santos Caracol Adjunta Susana de Sousa Rodrigues Corvelo Técnico Especialista Tiago Luís Marques Coelho Martins Técnico Especialista Henrique Manuel Marques Almeida Baltazar Técnico Especialista Filipe Miguel Raimundo Alves Secretária Pessoal Maria de Lurdes da Silva Teixeira Nascimento Secretária Pessoal Maria Cristina da Cruz Louzeiro Coordenadora de Apoio Cristina Maria Temporão Pais de Carvalho Apoio Técnico-Administrativo Isalina de Jesus Gomes Apoio Técnico-Administrativo Lídia José Banha Antão Marrelha Henriques Motorista António José Salgado da Silva Auxiliar Luísa Maria Cardoso Alves Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Conceição José Mendes Moreno Adjunta Ana Cristina Mendes dos Santos Adjunto Romeu Costa Reis Adjunto Daniel Gil Ferreira Calado Técnico Especialista Luís António Russo dos Santos Técnica Especialista Filipa Miguel Afonso Comparado Secretária Pessoal Rita Cristina Martins Pires Secretária Pessoal Carla Alexandra de Melo Esteves Apoio técnico-administrativo Maria Dulce Garcia Rodrigues Motorista Bruno Gonçalo Marques Velez Motorista José Luís Matias Semedo Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Miguel Pinto Mesquita Rebelo de Sousa Adjunta Maria do Carmo Alves da Silva Campos Valente Adjunta Isabel Pardal de Sá Pires Marques Técnico Especialista Pedro Gonçalo Roque Ângelo Técnico Especialista Duarte Nuno Lopes da Silva Técnico Especialista Ricardo Jorge Gomes Veiga Técnica Especialista Liliana Rodrigues Duarte Neves de Andrade Técnica Especialista Maria João da Cruz Valente Técnica Especialista Ana Isabel Garcia Varela Rebelo Marques M. do Couto Técnico Especialista João Pedro Brilhante da Silva Secretária Pessoal Maria Dinis Lopes Ferreira dos Santos Secretária Pessoal Anabela Gonçalves de Jesus Apoio técnico-admistrativo Ana Maria Almeida de Magalhães Motorista Pedro Miguel Amorim Gião de Matos Motorista Joaquim Oliveira Guilherme Motorista Luís Filipe Teófilo Mira Murteira Pessoal auxiliar Maria Clara Salvado Ramos Martins Pessoal auxiliar Alda Maria da Silva Ministro do Ambiente e da Transição Energética Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ttansição Energética Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunto Adjunto Adjunta Adjunta Técnica Especialista Técnica Especialista Técnica Especialista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Secretária Pessoal Coordenador de Apoio Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Pessoal Auxiliar Pessoal Auxiliar Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunto Adjunto Técnico Especialista Técnica Especialista Técnico Especialista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunto Técnico Especialista Técnico Especialista Técnica Especialista Técnica Especialista Técnica Especialista Técnica Especialista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Adjunta Adjunto Adjunto Técnico Especialista Técnica Especialista Técnico Especialista Secretária Pessoal Secretária Pessoal Apoio técnico-administrativo Apoio técnico-administrativo Motorista Motorista Gabinete da Secretária de Estado da Habitação Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Gabinete do Secretário de Estado da Energia Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Regina Maria Pinto Lopes Adjunto Maria de La Salette Conceição Marques Cêra Adjunto Hugo Alberto Cordeiro Lobo Adjunto Isabel Maria Boalma Bastos Coelho Palma Adjunto António José Monteiro Cerca Miguel Técnica Especialista Patrícia Lopes Tadeu Malveiro Castelhanito Técnica Especialista Ana Cristina Alves de Aguiar Álvaro Leitão Técnico Especialista César António Felisbela Cordeiro Técnica Especialista Ana Isabel Marques de Matos Cabo Técnico Especialista Eduardo Miguel Duarte Ventura Técnica Especialista Gabreila Gonçalves Salvado Secretária Pessoal Fernanda Maria Fernandes Pardo de Oliveira Fernandes Jorges Secretária Pessoal Alda Maria Cajada da Fonseca Secretária Pessoal Sandra Maria do Carmo Soares Coordenador de Apoio José Carlos Oliveira Gonçalves Apoio técnico-administrativo Maria Manuela da Costa Martinho Araújo Apoio técnico-administrativo Francisco José Monteiro Constantino Apoio técnico-administrativo Ana Caeiro Fialho Matamouros Apoio técnico-administrativo Hermínia Henriqueta Monteiro Ferreira Motorista Luís Miguel Fadista Monteiro da Gama Motorista José António de Oliveira Borges Grandão Pessoal Auxiliar Deolinda Felizardo Pinto Gomes Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete José Alexandre Fernandes Rodrigues Adjunto António José Luz Teixeira de Almeida Adjunta Sandra Marina Azevedo Ferreira Barata Vicente de Garcia Técnico Especialista Henrique Luís Rodrigues Sales Henriques Secretária Pessoal Laura Maria Mendes Rosa Secretária Pessoal Ana Filipa Semedo Figueiredo dos Santos Coordenadora de Apoio Cristina Maria Jorge Rodrigues Lisboa Belo Apoio técnico-administrativo Antónia Rosa Silva Ramalho Apoio técnico-administrativo Rute Mascarenhas de Brito da Cruz Marta Apoio técnico-administrativo Susana Maria Marques Bessa Motorista Jorge Manuel Honório Tinta Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Ricardo Jorge Figueiredo Segurado Adjunta Margarida dos Santos Pires Lizardo Chambel Reis Silva Adjunto António José Lemos Martins Rego Adjunto Manuel António Relvas Louro Granchinho Técnico Especialista Nuno Miguel Figueiredo Silva de Sousa Sequeira Gama Técnico Especialista Fernado José Ribeiro Cavaleiro da Maia Vale Técnica Especialista Paula Fernanda Lopes Ferreira de Oliveira Técnico Especialista Hugo Rodrigo Serralheiro Henriques Secretária Pessoal Ana Paula Santos Marques Secretária Pessoal Maria Manuela Sousa Galvão Apoio técnico-administrativo Marisa Antónia Rodrigues Moreira P. Monteiro Torres Apoio técnico-administrativo Maria José Firmino de Jesus Apoio técnico-administrativo Maria Manuela de Sousa Galvão Motorista Mário Jorge Martins Motorista Jorge Manuel Moças Cancelino Motorista Luís Miguel de Brito Guerreiro Pessoal Auxiliar Maria da Conceição Figueiredo Antunes Correia Ministra do Mar Gabinete da Ministra do Mar Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Ana Paula Aurora Serrão Fernandes Adjunta Graça Maria Vitorino Fonseca Jorge Adjunto Tiago Fernando Rolo Martins Adjunto André Duarte Pereira Adjunto António Diogo Carvalho Gongó Carvalheda Técnica Especialista Inês Maria Bento de Aguiar Branco Técnico Especialista Nuno Miguel Patrocínio de Sousa Técnica Especialista Isabel Sofia de Moura Ramos Técnica Especialista Iris Alexandre Alves Delgado Técnico Especialista Filipe Manuel Matias Duarte Técnico Especialista Vasco Gonçalo da Silva Mendes Técnico Especialista Nuno José da Costa Gonçalves Técnica Especialista Isabel Sofia de Mora Ramos Técnico Especialista Joni Rúben Ramos Francisco Secretária Pessoal Maria Salete Oliveira do Rosário Raposo Casimiro Secretária Pessoal Carla Patrícia Gomes Pereira Coordenadora de Apoio Maria de Fátima dos Santos Barroso Carreiro Apoio técnico-administrativo Maria Celeste Gonçalves Paulos Apoio técnico-administrativo Maria Amélia Martins Félix Motorista Ivo Miguel Frade Cavaco Motorista José Alfredo Paulino Mendonça Motorista José Manuel de Carvalho Martins Pessoal Auxiliar Cremilda Teresa de Almeida Pontes da Costa Gabinete do Secretário de Estado das Pescas Cargo Detentor/a Chefe do Gabinete Maria Cristina Marques Rosa Magina Adjunta Ana Paula da Silva Coelho Adjunto António Duarte de Almeida Pinho Técnica Especialista Maria Isabel Ferreira Pinto Guerra Técnica Especialista Isabel Maria Martins Rodrigues de Freitas Técnico Especialista Carlos Manuel Sousa Martins Secretária Pessoal Luísa Maria Ribeiro Santos Guilherme Secretária Pessoal Maria da Conceição dos Santos Marques Apoio tecnico-administrativo Anabela Santos da Silva Frazão Motorista José Henriques Branco Motorista Carlos Alberto Martins Alves

Salários

Cargo	Data estabelecida	Salário				Ref.
		Diário	Semanal	Mensal	Anual
Primeiro-Ministro	26 de novembro de 2015	€ 216,00	€ 1.517,00	€ 6.576,00	€ 78.914,00
Ministros		—	—	€ 4.239,95	€ 50.879,40
Secretários de Estado		—	—	€ 3.913,80	€ 46.965,60

Primeiro-Ministro

Para o salário do Primeiro-Ministro, a lei fixa um vencimento de 75% do valor do vencimento do Presidente da República, ou seja, 4892,25€. À semelhança do Presidente da Assembleia da República, também o Primeiro Ministro tem direito a despesas de representação, correspondentes a 40% do seu vencimento, ou seja, 1956,90€.

Ministros

Para o salário dos Ministros, a lei fixa um vencimento de 65% do valor do vencimento do Presidente da República, ou seja, 4239,95€. A juntar a este valor estão as despesas de representação, correspondentes a 40% do seu vencimento, ou seja, 1695,98€.

Secretários de Estado

Para o salário dos Secretários de Estado, a lei fixa um vencimento de 60% do valor do vencimento do Presidente da República, ou seja, 3913,80€. As despesas de representação correspondem a 35% do seu vencimento, ou seja, 1369,83€.

Remodelações

Data	Cargo	Sai		Entra
14 de abril de 2016 (9 meses e 23 dias)	Ministro da Cultura		João Soares		Luís Filipe Castro Mendes
	Secretário de Estado da Cultura		Isabel Botelho Leal		Miguel Honrado
	Secretário de Estado da Juventude e do Desporto		João Wengorovius Meneses		João Paulo Rebelo
6 de fevereiro de 2017 (2 meses e 8 dias)	Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças		Ricardo Mourinho Félix	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretário de Estado Adjunto e das Finanças	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA			Ricardo Mourinho Félix
	Secretário de Estado do Tesouro	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA			Álvaro Novo
14 de julho de 2017 (3 meses e 7 dias)	Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros		Miguel Prata Roque		Tiago Antunes
	Secretária de Estado dos Assuntos Europeus		Margarida Marques		Ana Paula Zacarias
	Secretário de Estado da Internacionalização		Jorge Oliveira		Eurico Brilhante Dias
	Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais		Fernando Rocha Andrade		António Mendonça Mendes
	Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público		Carolina Ferra		Maria de Fátima Fonseca
	Secretário de Estado da Indústria		João Vasconcelos		Ana Teresa Lehmann
	Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural		Amândio Torres		Miguel João de Freitas
	Secretária de Estado da Habitação	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA			Ana Cláudia da Costa Pinho
21 de outubro de 2017 (1 mês e 21 dias)	Ministro da Administração Interna		Constança Urbano de Sousa		Eduardo Cabrita
	Ministro Adjunto		Eduardo Cabrita		Pedro Siza Vieira
	Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade		Catarina Marcelino		Rosa Monteiro
	Secretário de Estado da Administração Interna		Jorge Nogueiro Gomes	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretário de Estado da Proteção Civil	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA			José Artur Neves
12 de dezembro de 2017 (1 ano, 2 meses e 29 dias)	Secretário de Estado da Saúde		Manuel Delgado		Rosa Valente de Matos
15 de outubro de 2018 (2 meses e 1 dia)	Ministro da Defesa Nacional		José Alberto Azeredo Lopes		João Gomes Cravinho
	Ministro Adjunto		Pedro Siza Vieira	MINISTÉRIO ABOLIDO
	Ministro Adjunto e da Economia	MINISTÉRIO CRIADO			Pedro Siza Vieira
	Ministro da Cultura		Luís Filipe Castro Mendes		Graça Fonseca
	Ministro da Saúde		Adalberto Campos Fernandes		Marta Temido
	Ministro da Economia		Manuel Caldeira Cabral	MINISTÉRIO ABOLIDO
	Ministro do Ambiente		João Pedro Matos Fernandes	MINISTÉRIO ABOLIDO
	Ministro do Ambiente e da Transição Energética	MINISTÉRIO CRIADO			João Pedro Matos Fernandes
17 de outubro de 2018 (1 mês e 29 dias)	Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa		Graça Fonseca		Luís Goes Pinheiro
	Secretário de Estado da Defesa Nacional		Marcos Perestrello		Ana Santos Pinto
	Secretário de Estado da Cultura		Miguel Honrado		Ângela Carvalho Ferreira
	Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior		Maria Fernanda Rollo		João Sobrinho Teixeira
	Secretário de Estado Adjunto e da Saúde		Fernando Araújo		Francisco Ramos
	Secretária de Estado da Saúde		Rosa Matos Zorrinho		Raquel Duarte
	Secretário de Estado Adjunto e do Comércio		Paulo Ferreira	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretária de Estado da Indústria		Ana Teresa Lehmann	SECRETARIA DE ESTADO ABOLIDA
	Secretário de Estado da Economia	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA			João Correia Neves
	Secretário de Estado da Defesa do Consumidor	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA			João Torres
	Secretário de Estado da Valorização do Interior	SECRETARIA DE ESTADO CRIADA			João Catarino
	Secretário de Estado da Energia		Jorge Seguro Sanches		João Galamba

Demissão do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Wengorovius Meneses

	A 14 de abril de 2016, o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto João Wengorovius Meneses, apresenta a sua demissão ao Ministro da Educação, devido supostamente a um crescendo de intervenção do Ministro no seu gabinete, nomeadamente através da tentativa de exoneração de uma sua adjunta. Ao Secretário de Estado demissionário foi ainda atribuído um chefe de gabinete, Nuno Félix, que o terá sujeito a situações de exposição pública que não estava à espera e que muito o contrariaram. Foi substituído por João Paulo Rebelo.
	Decretos do Presidente da República
	EXONERAÇÃO	Decreto do Presidente da República n.º 9-E/2016	NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO	Decreto do Presidente da República n.º 9-F/2016

Demissão do Ministro da Cultura, João Soares

	A 8 de abril de 2016, o Ministro da Cultura João Soares, apresenta a sua demissão ao Primeiro-Ministro, depois de ter ameaçado dois jornalistas do jornal Público na sua página do Facebook. A Presidência da República, anunciaria, dois dias mais tarde, que João Soares seria substituído pelo embaixador Luís Filipe Castro Mendes a 14 de abril de 2016, fazendo assim, passar a dez, o número de ministros independentes. Com isso, é demitida a Secretária de Estado da Cultura, Isabel Botelho Leal, sendo substituída no mesmo dia, por Miguel Honrado.
	Decretos do Presidente da República
	EXONERAÇÃO	Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2016	NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO	Decreto do Presidente da República n.º 9-C/2016 e Decreto do Presidente da República n.º 9-D/2016

Remodelações no Ministério das Finanças

	A 6 de fevereiro de 2017, sob proposta do Primeiro-Ministro, é abolido o cargo de Secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças ocupado por Ricardo Mourinho Félix, e são criados os cargos de Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, ocupado por Ricardo Mourinho Félix, e Secretário de Estado do Tesouro, por Álvaro Novo. O Ministério das Finanças justificou a alteração na orgânica da equipa com o facto de Ricardo Mourinho Félix, que acumulava as Finanças com o Tesouro, ter “um acréscimo de responsabilidades” relacionadas com a área financeira, nomeadamente a “estabilização do sistema financeiro” e “intensificar o trabalho com os participantes nos mercados financeiros e agências de notação financeira”.
	Decretos do Presidente da República
	CARGO ABOLIDO	Decreto do Presidente da República n.º 9-B/2017	CARGO CRIADO	Decreto do Presidente da República n.º 9-C/2017

Demissão dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, da Internacionalização e da Indústria

	A 9 de julho de 2017, os Secretários de Estado da Internacionalização, Jorge Oliveira, dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade e da Indústria, João Vasconcelos, pediram a exoneração de funções, após terem solicitado ao Ministério Público a sua constituição como arguidos no inquérito relativo às viagens para assistir a jogos do Euro 2016. Os mesmos foram constituídos arguidos no mesmo dia. Isto ocorre depois de em 2016, os três secretários de Estado terem viajado a convite de empresas como a Galp para estarem presentes em jogos do campeonato da Europa de 2016. A 14 de julho de 2017, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi substituído por António Mendonça Mendes, o Secretário de Estado da Internacionalização por Eurico Brilhante Dias e Secretário de Estado da Indústria por Ana Teresa Lehmann.
	Comunicado
	“ Tendo tido conhecimento de que várias pessoas foram ouvidas pelo Ministério Público e constituídas como arguidos no âmbito de um processo inquérito relativo às viagens organizadas pelo patrocinador oficial da Seleção Portuguesa de Futebol, durante o Campeonato da Europa de 2016, os Secretários de Estado da Internacionalização, dos Assuntos Fiscais e da Indústria, decidiram exercer o seu direito de requerer ao Ministério Público a sua constituição como arguidos. Os signatários, tendo sempre sido transparentes sobre a questão em causa, reafirmam a sua firme convicção de que os seus comportamentos não configuram qualquer ilícito, conforme pretendem, aliás, provar no decorrer do referido inquérito. Todavia, nas atuais circunstâncias, entendem que não poderão continuar a dar o seu melhor contributo ao Governo e pretendem que o Executivo não seja prejudicado, na sua ação, por esta circunstância. Nesse sentido, os signatários, solicitaram ao Primeiro-Ministro a exoneração das funções que desempenham. ” —O Secretário de Estado da internacionalização, Jorge Costa Oliveira, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade e o Secretário de Estado da Indústria, João Vasconcelos,Lisboa, 9 de julho de 2017
	Decretos do Presidente da República
	EXONERAÇÃO	Decreto do Presidente da República n.º 51-A/2017	NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO	Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017

Demissão dos Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, da Administração Pública

	A 11 de julho de 2017, é anunciada a demissão do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Miguel Prata Roque. O mesmo invocou razões pessoais. Foi substituído por Tiago Antunes a 14 de julho de 2017. No mesmo dia, Carolina Ferra, Secretária de Estado da Administração Pública, pede também demissão, devido à pressão das funções executivas, sendo substituída por Maria de Fátima Fonseca, a 14 de julho de 2017.
	Decretos do Presidente da República
	EXONERAÇÃO	Decreto do Presidente da República n.º 51-A/2017	NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO	Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017

Demissão da Secretária dos Assuntos Europeus, e das Florestas e Desenvolvimento Rural

	A 13 de julho de 2017, é anunciada a demissão de uma das Secretárias de Estado mais destacadas do governo, a dos Assuntos Europeus, Margarida Marques. A mesma afirmou que não foi ela quem pediu a demissão e diz não saber a razão da mesma. Recusa, assim como o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, qualquer mal-estar entre os dois. Foi substituída por Ana Paula Zacarias, a 14 de julho de 2017. No mesmo dia, é anunciada a demissão de Amândio Torres, o Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural sendo substituído a 14 de julho de 2017 por Miguel João de Freitas.
	Decretos do Presidente da República
	EXONERAÇÃO	Decreto do Presidente da República n.º 51-A/2017	NOMEAÇÃO DO SUBSTITUTO	Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017

Criação da Secretaria de Estado da Habitação, com Ana Pinho no cargo

	A 12 de julho de 2017, é anunciada a criação da Secretaria de Estado da Habitação, sendo nomeada Ana Cláudia da Costa Pinho. A criação deste cargo, foi justificado pelo Primeiro-Ministro com a necessidade de apostar em políticas públicas dirigidas à classe média, particularmente às novas gerações. O mesmo foi criado no Ministério do Ambiente.
	Decretos do Presidente da República
	CARGO CRIADO	Decreto do Presidente da República n.º 51-B/2017

Medidas e atos

2015

Processo de reversão da concessão dos transportes de Lisboa e Porto

A 9 de dezembro de 2015, o Parlamento aprova reversão da concessão de transportes de Lisboa e Porto, um texto conjunto de PS e PEV.

Abonos de família, pensões e rendimento social de inserção

A 16 de dezembro de 2015, o Governo anuncia em debate quinzenal a atualização do valor das pensões dos regimes Geral e proteção social, a reposição aos valores de 2010 do complemento solidário para idosos e rendimento social de inserção.

Venda do Banif

A 20 de dezembro de 2015, o Banco de Portugal, primeiro, e António Costa, depois, anunciaram a venda do Banif ao Banco Santander Totta no âmbito da medida de resolução aplicada ao banco cuja maioria do capital pertencia ao Estado português – o objetivo foi impedir a liquidação do banco.

2016

Salário mínimo sobe para 530 euros

A 1 de janeiro de 2016, o salário mínimo nacional sobe para 530 euros depois de aprovada a 23 de dezembro de 2015 em Conselho de Ministros, e promulgada a 29 de dezembro de 2015 pelo Presidente da República.

Tensão com Bruxelas

Janeiro de 2016 fica marcado por duras negociações entre Governo e Bruxelas sobre o orçamento para 2016, com a rejeição do documento por parte de Bruxelas.

Orçamento com votos favoráveis de BE, PCP e PEV

Com a aprovação a 23 de fevereiro de 2016 do Orçamento na generalidade, o executivo do PS chefiado por Costa conseguiu que, primeira vez em democracia, este documento tivesse votos favoráveis de BE, PCP e ecologistas.

Lei da adoção por casais do mesmo sexo

Fora do âmbito económico, os partidos à esquerda uniram-se para aprovar recentemente a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, mesmo que numa primeira instância o ainda Presidente da República, Cavaco Silva, tenha vetado o documento. Posteriormente, o parlamento – por via de PS, BE, PCP, “Os Verdes” e do deputado do PAN – confirmou a proposta e Cavaco Silva acabaria por promulgar a lei. A 29 de maio de 2016, a lei entra em vigor.

Acordo com a companhia aérea TAP

A 21 de maio de 2016, é assinado o acordo com o Governo para que 50% do capital da TAP Portugal volte a ser estatal, tendo pago 1,9 milhões de euros.

Descida do IVA na restauração

A 1 de julho de 2016, o IVA na restauração baixa de de 23% para 13% depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016.

Lei das 35 horas na função pública

A 2 de junho de 2016, entra em vigor a lei das 35 horas de trabalho semanal para a função pública tendo tido votação final global no parlamento, com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP. A 1 de julho do mesmo ano, a lei entra em vigor.

Polémica com viagens pagas pela Galp

Em agosto de 2016, é revelado que as viagens do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade foram pagas pela Galp para assistir aos jogos da seleção portuguesa no Campeonato Europeu de Futebol de 2016 em França.

Manuais escolares do 1° ano gratuitos

Em setembro de 2016, entra em vigor a lei que refere que os livros escolares são gratuitos para 370 mil alunos do 1° ano, sendo devolvidos no final do ano letivo para serem reutilizados no ano a seguir. O custo total da medida foi de 3 milhões de euros.

Imposto municipal sobre imóveis

Em dezembro de 2016, é anunciado para o Orçamento de Estado de 2017, um imposto municipal sobre imóveis a partir dos 600 mil euros.

Animais deixam de ser coisas perante a lei

A 22 de dezembro de 2016, o Parlamento aprovou por unanimidade que os animais passem a deixar de ser considerados coisas, no Código Civil, para passarem a ser considerados “seres vivos dotados de sensibilidade” e “objecto de protecção jurídica”. A lei entra em vigor a 1 de maio de 2017.

2017

Salário mínimo sobe para 557 euros

A 1 de janeiro de 2017, o salário mínimo nacional sobe para 557 euros depois de aprovada em Conselho de Ministros, e promulgada a 28 de dezembro de 2016 pelo Presidente da República.

Refrigerantes, bebidas açucaradas, alcoólicas e tabaco mais caros

A 1 de fevereiro de 2017, os refrigerantes, bebidas açucaradas, alcoólicas e tabaco ficaram mais caros. Uma garrafa de refrigerante ficou 15 cêntimos mais cara se tiver um teor de açúcar de até 80 gramas por litro e vai encareceu 30 cêntimos se o teor de açúcar for acima daquele valor. Por sua vez, o tabaco também teve uma subida, sendo ela de 18%, ou seja, 80 cêntimos. Para as bebidas alcoólicas, estão abrangidas:

- as bebidas destinadas ao consumo humano, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, abrangidas pelo código nomenclatura combinada (NC) 2202;

- as bebidas abrangidas pelos códigos NC 2204, 2205, 2206 e 2208, com um teor alcoólico superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol.

- os concentrados, sob a forma de xarope ou pó, destinados à preparação, nas instalações do consumidor ou de retalhista, de bebidas adicionadas de açúcar.

Leis previstas no orçamento de Estado de 2017.

Aeroporto do Montijo

A 15 de fevereiro de 2017, é assinado o memorando de entendimento para que seja criado o aeroporto complementar do Montijo. O acordo prevê um estudo aprofundado que implica uma adaptação das pistas da base aérea.

Défice em 2,06%, valor mais baixo desde 1974

A 24 de março de 2017, é anunciado que o défice de 2016 ficou em 2,1% do PIB, de acordo com a estimativa divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), sendo o valor mais baixo em 42 anos.

Venda do Novo Banco

A 31 de março de 2017, o governo anuncia a venda do Novo Banco por 1000 milhões de euros à Lone Star. Através da injeção de capital a realizar, a Lone Star passa a deter 75% do capital social do Novo Banco e o Fundo de Resolução mantém 25% do capital.

Saída do Procedimento por Défice Excessivo

A 25 de maio de 2017, Portugal sai oficialmente do Procedimento por Défice Excessivo depois da recomendação da Comissão Europeia.

Pedido de demissão da Ministra da Administração Interna e do Ministro da Defesa Nacional pelo CDS-PP

A 3 de julho de 2017, a presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, pediu a demissão da ministra da Administração Interna e do ministro da Defesa Nacional, considerando-as inevitáveis porque estes governantes “não souberam estar à altura das suas responsabilidades”. Isto ocorre depois do incêndio de dia 17 de junho de 2017 em Pedrógão Grande, que provocou 64 mortos, e após o furto de armamento em Tancos.

Conselho de Ministros

De acordo com o artigo 4.º da Lei Orgânica, o Conselho de Ministros é presidido pelo Primeiro-Ministro e composto por todas/os as/os ministras/os. Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participam nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de voto, o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro e o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Podem também participar nas reuniões do Conselho de Ministros, sem direito de voto, as/os secretárias/os de Estado que venham, em cada caso, a ser convocadas/os por indicação do Primeiro-Ministro. A organização e o funcionamento do Conselho de Ministros são regulados no regimento do XXI Governo Constitucional, aprovado por resolução do Conselho de Ministros.

Até 16 de dezembro de 2018, tinham sido realizados 81 Conselhos de Ministros ordinários e 9 Conselhos de Ministros extraordinários.

Comunicados

Mais detalhes em: site do governo.

Aprovações e analises do Conselho de Ministros

Foi analisada a 12 de dezembro de 2015, a execução orçamental de 2015 e constatou a necessidade da implementação de medidas adicionais que permitam a saída de Portugal do procedimento por défices excessivos: o congelamento de processos pendentes de descativações e transições de saldo de gerência não urgentes; a redução dos fundos disponíveis das administrações públicas para 2015 em 46 milhões de euros; a não assunção de novos compromissos financeiros não urgentes. Foi aprovado a 17 de dezembro de 2015, um conjunto de medidas no âmbito da política de relançamento da economia assumida como prioridade pelo XXI Governo Constitucional: A atualização do valor das pensões do regime geral e do regime de proteção social; A reposição do valor de referência do CSI (Complemento Solidário para Idosos); A reposição do valor de referência do RSI (Rendimento Social de Inserção) e a reposição das escalas de equivalência; O aumento dos três primeiros escalões do abono de família. Foi aprovada a 23 de dezembro de 2015, a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os 530 euros (quinhentos e trinta euros), com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2016. Foi aprovado a 31 de março de 2016, o Projeto de Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016. Foram discutidas e aprovadas a 21 de abril de 2016, as versões finais e completas do Programa Nacional de Reformas para 2017-2020 e do Programa de Estabilidade. Foi aprovada a 14 de julho de 2016, a criação do Programa Capitalizar, após um período de ponderação política sobre o trabalho apresentado pela Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas (EMCE). Foi aprovado a 28 de julho de 2016, o decreto-lei que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), visando assegurar a conformidade do regime fiscal aplicável aos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial com as exigências acordadas ao nível da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. Foi aprovado a 11 de agosto de 2016, o acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular da China para a criação de um Consulado-Geral da República Portuguesa em Cantão. Foi aprovada a 22 de setembro de 2016, a proposta de lei que consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativas ao ano de 2015, no sentido de prever a possibilidade de apresentação de declaração de rendimentos com opção pela tributação conjunta, fora dos prazos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS). Foi aprovada a 13 de outubro de 2016, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental. Foram aprovados a 15 de dezembro de 2016, seis projetos de resolução que vêm efetivar o maior conjunto de contratos de investimento dos últimos dois anos, no valor de aproximadamente 215 milhões de euros, celebrados com os seguintes grupos empresariais: Celulose Beira Industrial, para a instalação de uma nova linha de descasque e destroçamento de rolaria de madeira, promovendo um aumento significativo da eficiência energética e uma melhoria do processo a jusante de fabrico de pasta celulósica; Celtejo – Empresa de Celulose do Tejo, para a realização de investimentos que se irão traduzir na introdução de tecnologias inovadoras e no desenvolvimento de novos processos mais eficientes e permitir uma redução do impacto da atividade da empresa nas emissões de gases com efeitos de estufa; Faurecia – Sistemas de Escape Portugal, para a incorporação de novas tecnologias de produção mais flexíveis e eficientes e que contribuirão para veículos mais amigos do ambiente); Fibope Portuguesa – Filmes Biorientados, para a implementação de uma tecnologia inovadora na produção de filme biorientado; Eurocast Portugal, para a construção de uma nova unidade industrial de fundição de peças de alumínio a alta pressão; e Waratah, para a aquisição e operação de um navio-hotel equipado com a mais recente tecnologia de navegação, comunicação e segurança, integrando soluções inovadoras em matéria de proteção ambiental e eficiência energética. Foi aprovado a 22 de dezembro de 2016, o Decreto-Lei que atualiza o valor do Salário Mínimo Nacional para 2017, fazendo uso da faculdade de deliberação eletrónica prevista nos termos do Regimento do Conselho de Ministros. Foi aprovado a 1 de setembro de 2016, um conjunto de acordos relativos à Troca de Informações em Matéria Fiscal assinados entre a República Portuguesa e os Governos do Belize, das Ilhas Virgens Britânicas, das Ilhas Turcas e Caicos, dos Estados de Guernsey e a Federação de São Cristóvão e Nevis. Estes, todos assinados com países que têm avaliação positiva da OCDE sobre o cumprimento das regras de cooperação em matéria de troca de informações, acordos têm como objetivo promover a cooperação administrativa no domínio da troca de informações sobre matéria fiscal, permitindo que as autoridades fiscais de uma parte solicitem às autoridades competentes da outra parte os elementos que considerem relevantes para a correta avaliação da situação tributária de um contribuinte específico, proporcionando assim formas mais eficazes de combate à evasão e fraude fiscais, em ordem a salvaguardar a obtenção das receitas adequadas e suficientes para a prossecução das políticas públicas e a melhorar a equidade do sistema fiscal. Foi aprovado a 7 de dezembro de 2016, uma alteração ao regime jurídico relativo ao estatuto dos administradores judiciais atribuindo-lhes a possibilidade de acesso às bases de dados públicas, nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social, nos mesmos termos em que esse acesso é conferido aos agentes de execução. Procura-se, desta forma, que os processos de insolvência se tornem mais céleres e que contenham informação mais rigorosa e exaustiva relativamente aos bens que constituem a massa insolvente. Foi aprovada a 22 de dezembro de 2016, a proposta de lei que autoriza a criação do novo regime jurídico das plataformas eletrónicas que organizam e disponibilizam a modalidade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) e estabelece os requisitos de acesso e regime aplicável à atividade. O setor do transporte individual em veículos descaracterizados passa, assim, a estar obrigado a um conjunto de regras aplicáveis tanto às plataformas eletrónicas que disponibilizam serviços de organização de mercado e intermediação no setor, como aos operadores que prestam o referido serviço no âmbito do enquadramento institucional disponibilizado pelas aplicações informáticas das plataformas eletrónicas. A regulamentação desta atividade distingue-se daquela que rege o mercado de transporte em táxi uma vez que se tratam de serviços organizados segundo lógicas diferentes, satisfazendo públicos e necessidades que, em ampla medida, se diferenciam de forma clara. O TVDE consubstancia uma atividade privada, desvinculada de um regime de serviço público, mas que, pela sua crescente relevância social, deve ficar submetida a um conjunto de regras visando assegurar os direitos dos consumidores. Através desta autorização é definida uma regulamentação para um setor que emergiu das novas formas de comércio eletrónico decorrentes do desenvolvimento das tecnologias de informação, que ganhou uma significativa expressão social nos tempos recentes. Foi aprovada 11 de fevereiro de 2016, a alteração do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre as relações no setor cinematográfico, assinado em Lisboa a 29 de abril de 1988, celebrado por troca de notas ocorrida em Lisboa a 27 de maio de 2015. Foi aprovada a 17 de março de 2016, o Decreto-Lei que estabelece os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens nos ensinos básico e secundário. Foi aprovada a 4 de fevereiro de 2016 , a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2016, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental. O Conselho de Ministros decidiu a nomeação do novo Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), composto por Paulo Ferrão (presidente) Miguel Castanho, Isabel Ribeiro e Ana Sanchez. Foram aprovados a 5 de maio de 2016, os termos de referência para a discussão pública de uma Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência: o Compromisso com o Futuro» para os anos de 2016 a 2020. Foram aprovadas a 20 de outubro de 2016, um conjunto de orientações para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização. Foi aprovada a 10 de março de 2016, uma resolução que delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do planeamento e das infraestruturas, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato que define e regula os termos e condições da prestação, pela Infraestruturas de Portugal, S. A., das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da Rede Ferroviária Nacional. Foi aprovada a 10 de novembro de 2016, a proposta de lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna. Foi aprovado a 24 de novembro de 2016, o regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas. A presente proposta de lei respeita o desígnio do Governo de dignificação do exercício de funções públicas pelos trabalhadores da Administração Pública como fator determinante para a prossecução do interesse público. Foi aprovada a 5 de janeiro de 2017, a proposta de lei que estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. Foi aprovado a 29 de setembro de 2016, o decreto-lei que procede à descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes relativas ao serviço público de transporte prestado pela STCP do Estado para a Área Metropolitana do Porto, assim como da gestão operacional da empresa. Foi aprovado a 19 de maio de 2016, o decreto regulamentar que fixa as regras para os condutores que tenham de frequentar ações de formação de segurança rodoviária ou realizar prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução. Foi decidida a 21 de janeiro de 2016, a criação de uma medida temporária de apoio financeiro à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade, colmatando o vazio de resposta provocado pela descontinuidade no financiamento entre Programas comunitários. Foi aprovado a 8 de junho de 2016, assinalando a celebração do Dia Mundial do Ambiente, aprovado um conjunto de diplomas que reforçam a prioridade dada pelo XXI Governo Constitucional às questões ambientais, tendo em vista o crescimento económico sustentável, o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas Foi decido a 21 de julho de 2016 a submição à Assembleia da República a aprovação do Acordo de Paris, adotado a 12 de dezembro de 2015. Foi aprovado a 12 de maio de 2016, o decreto-lei que cria duas linhas de crédito garantidas dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos. Foi aprovada a 23 de agosto de 2016, a Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Governo a adotar o novo regime de instalação e exploração dos estabelecimentos de aquicultura. O novo regime de licenciamento vem aliviar a carga burocrática associada a esta atividade, tornando o processo mais simples e célere, nomeadamente através de: consolidação dos procedimentos que anteriormente eram solicitados a diversas entidades num único procedimento, dirigido pela entidade coordenadora (a Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, no caso das águas marinhas e de transição, e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, no caso das águas interiores); criação da figura do gestor único responsável pelo acompanhamento de todo o procedimento; emissão de um título único, designado por Título de Atividade Aquícola, emitido pela entidade coordenadora do procedimento, substituindo a necessidade de obtenção de três títulos; desmaterialização do procedimento através da submissão do pedido mediante uma plataforma informática – o Balcão do Empreendedor – que funciona como balcão único electrónico; redução significativa do tempo necessário para dar início à atividade, passando a conclusão do procedimento de emissão de licença de três anos para três meses, passando Portugal a ser o país da União Europeia com um prazo mais curto para o licenciamento das explorações aquícolas. Foram aprovadas a 27 de outubro de 2016, um conjunto de medidas legislativas que serão submetidas a debate público alargado, de modo a envolver a administração central, as autarquias, a comunidade académica e a sociedade em geral. Este conjunto de medidas procura responder aos grandes desafios da floresta portuguesa e está ancorado em três áreas de intervenção: titularidade da propriedade; gestão e ordenamento florestal; e defesa da floresta nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios. Foi aprovado a 3 de março de 2016, presidido por Sua Excelência o Presidente da República, um conjunto de medidas e ações relacionadas com os assuntos do Mar, uma das prioridades do Programa do XXI Governo Constitucional e onde se prevê a implementação de uma estratégia transversal que materialize esse compromisso. Foi aprovado a 7 de abril de 2016, o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde, dando execução ao previsto na Lei de Bases da Saúde. Foi definido a 25 de fevereiro de 2016, o plano de execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável integrados na Agenda 2030, das Nações Unidas. Foi aprovado a 12 de janeiro de 2017, o decreto-lei que altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias. Concretizando uma das medidas inscritas no Programa Simplex+2016, o presente diploma vem simplificar o regime de acesso e exercício da atividade da ourivesaria e da contrastaria, como seja o licenciamento, o âmbito de aplicação, as obrigações no exercício da atividade e as regras de contraste. As alterações introduzidas, alvo agora de consultas formais legalmente obrigatórias, nomeadamente ao Conselho Nacional de Consumo, às associações representativas do sector, e comunicadas igualmente à União Europeia, vêm no sentido de tornar mais fácil a vida das empresas, resolvendo o problema dos licenciamentos morosos, complexos e dispersos. Foi aprovado a 16 de janeiro de 2017, na sequência do compromisso celebrado com os parceiros sociais, o decreto-lei que cria uma medida excecional e temporária de apoio a emprego através da redução da taxa contributiva da segurança social a cargo da entidade empregadora. Essa redução é de 1,25 pontos percentuais para as empresas com trabalhadores abrangidos pelo Salário Mínimo Nacional e apenas nas contribuições referentes a estes trabalhadores. O decreto-lei foi aprovado através da faculdade de deliberação eletrónica prevista nos termos do Regimento do Conselho de Ministros. Foi aprovado a 19 de janeiro de 2017, a resolução que estabelece os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à primeira edição do Orçamento Participativo Portugal (OPP). O Orçamento do Estado para 2017 determinou um valor de três milhões de euros para esta iniciativa, através da qual os cidadãos são chamados a decidir sobre investimentos públicos em diferentes áreas de governação. As propostas, que podem ser de âmbito nacional ou regional, abrangem políticas públicas nas áreas da Cultura, Agricultura, Ciência, Educação e Formação de Adultos. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os projetos admitidos ao OPP abrangem as áreas da Justiça e Administração Interna. Podem apresentar propostas todos os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros a residir legalmente em Portugal, com idade igual ou superior a 18 anos. A votação das propostas, a realizar-se entre 1 de junho e 15 de setembro de 2017, será feita através de plataforma eletrónica ou de SMS gratuito, sendo que cada cidadão tem direito a dois votos, um para projetos de âmbito regional e outro para projetos de âmbito nacional. Os projetos vencedores são aqueles que recolherem o maior número de votos. O Orçamento Participativo Portugal tem como objetivos o reforço da qualidade da democracia, o maior envolvimento dos cidadãos nos processos de decisão e o apoio à coesão económica e social. Foi aprovado a 26 de janeiro de 2017, uma Proposta de Lei que visa reduzir, já em 2017 e em 2018, o montante de imposto pago pelas pequenas e médias empresas que tenham trabalhadores assalariados, através de uma redução do montante do Pagamento Especial por Conta (PEC) por estas suportado. A redução é temporária e será aplicada enquanto não entrar em vigor uma revisão do regime simplificado de tributação em IRC por forma a que este abranja mais empresas. Beneficiam da redução temporária do PEC as empresas que, no ano anterior, tenham tido uma despesa com salários equivalente, no mínimo, a um trabalhador a tempo inteiro ao longo do ano – cerca de 120 000 empresas que empregam cerca de 1 400 000 trabalhadores. Esta redução do PEC será composta por dois elementos: Uma redução adicional de 100 € do valor do PEC (que já havia sido reduzido de 1000€ para 850€ no OE para 2017), que se traduz numa redução do PEC a pagar de igual montante para todas as empresas abrangidas. Um abatimento de 12,5% sobre o valor de PEC liquidado, que corresponderá a uma redução do PEC tendencialmente proporcional ao volume de negócios das empresas abrangidas. Foi aprovado a 2 de fevereiro de 2017, o decreto-lei que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. Dando cumprimento ao fixado no Programa do Governo e nas Grandes Opções do Plano 2016/2019, este diploma vem fomentar melhorias na gestão dos recursos humanos da educação, combater a precariedade e promover a estabilidade e valorização da carreira docente e garantir maior justiça e equidade nas condições de mobilidade dos professores. Em convergência com o esforço transversal de combate à precariedade na Administração Pública, implementa-se a medida de vinculação extraordinária de mais de 3000 docentes, garantindo o equilíbrio entre a sustentabilidade financeira da medida e a sua adequação àquilo que demonstram ser necessidades permanentes do serviço nacional de Educação. No mesmo sentido, procede-se à redução do número de anos necessários para a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado (norma-travão), indo ao encontro das recomendações das autoridades comunitárias e nacionais. A versão final do diploma reflete o conjunto de propostas negociadas entre o Ministério da Educação e parceiros sindicais. Foi aprovada a 9 de fevereiro de 2017, uma resolução que vem criar o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP). Na sequência do Relatório de Levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública, este programa abrange todos os postos de trabalho que correspondam a necessidades permanentes dos serviços sem o adequado vínculo jurídico, na administração central, direta e indireta, no setor empresarial do Estado, cabendo à administração local, no quadro das suas competências, aplicar um regime semelhante. A avaliação dos requisitos para acesso ao PREVPAP é efetuada, mediante solicitação do trabalhador interessado, e será avaliada por uma comissão bipartida a criar em cada área governativa. Esta comissão terá representantes da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da área das Finanças, bem como do membro do Governo responsável pela área setorial em causa, e das organizações representativas dos trabalhadores. O programa deverá arrancar até 31 de outubro de 2017, ficando em vigor até 31 de dezembro de 2018. Foi aprovada a 16 de fevereiro de 2017, a proposta de lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. O diploma prevê a definição de um mecanismo para a redistribuição de competências, de meios financeiros e de recursos humanos e contempla o alargamento da respetiva participação nos domínios da educação (ensino básico e secundário, respeitando a autonomia pedagógica das escolas), da saúde (cuidados de saúde primários e continuados), da ação social (em coordenação com a rede social), dos transportes, da cultura, da habitação, da proteção civil, do policiamento de proximidade, das áreas portuárias e marítimas, do cadastro rústico e da gestão florestal. A transferência das novas competências tem caráter universal, não pode pôr em causa a natureza pública das políticas e deve garantir a universalidade do serviço público e a igualdade de oportunidades no acesso ao mesmo. Inicia-se no ano de 2018, admitindo-se o faseamento da sua concretização até ao fim do ano de 2021, e será concretizada através de decretos-lei setoriais que prevêem os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários.  Em cumprimento do Programa de Governo, é assim dado um importante passo no sentido de avançar com o processo de descentralização, dando pleno sentido aos princípios constitucionais da autonomia local através da transferência de competências do Estado para órgãos mais próximos dos cidadãos, aumentando a eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados aos cidadãos e assegurando o aumento da participação das Autarquias Locais na receita pública, dos atuais 14% para os 19% previstos no Programa Nacional de Reformas. Foi aprovado a 23 de fevereiro de 2017, o projeto de decreto-lei do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR). O atual Estatuto datava de 2009 e carecia de harmonização com as recentes alterações legislativas decorrentes da entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Apesar de os militares da GNR se encontrarem excluídos do seu âmbito de aplicação, estão sujeitos a alguns dos seus princípios, pelo que se impunha proceder à revisão do regime estatutário atualmente em vigor, para que sejam implementadas medidas que concretizem direitos há muito pretendidos e alguns já previstos mas sem efetiva concretização. Foi aprovado a 2 de março de 2017, um mecanismo que visa medir o impacto das iniciativas legislativas aprovadas pelo Governo na vida das pessoas e na atividade das empresas, medindo a variação de encargos que se repercutem sobre aquelas, quer quando estes são reduzidos, quer quando são aumentados. O sistema aprovado vem permitir identificar, medir e estimar, de modo sistemático e numa fase precoce do procedimento legislativo, os encargos decorrentes da legislação a aprovar. A ausência de um mecanismo deste tipo poderia pôr em causa o cumprimento de recomendações internacionais e europeias ao nível das iniciativas «Legislar Melhor» e das recomendações da OCDE, com consequências negativas, por exemplo, no plano do acesso a programas de financiamento europeu por parte das empresas nacionais. O sistema inclui ainda a implementação de um novo modelo de «Teste PME», que assenta na avaliação da possibilidade de aplicação diferenciada dos regimes jurídicos às micro, pequenas e médias empresas e na promoção da sua participação nas fases preparatórias de aprovação de decretos-leis. Este modelo de avaliação será implementado como projeto-piloto já este ano, sob coordenação da área da Presidência e da Modernização Administrativa, responsável pelo procedimento legislativo do Governo. Através desta iniciativa, que assenta no essencial em recursos internalizados da administração pública, o Governo dá cumprimento à medida do Simplex+2016 «Custa Quanto?», a qual estava prevista já no Programa do Governo. Foi aprovada a 9 de março de 2017, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da emissão, transmissão e reconhecimento e execução da decisão europeia de investigação tendo em vista a obtenção de elementos de prova em processo penal. O diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, a qual criou um sistema global de obtenção de elementos de prova nos processos de dimensão transfronteiriça, ou nos casos em que o crime tenha ocorrido num Estado-Membro, mas relativamente ao qual seja necessário obter prova noutro Estado-Membro. Este mecanismo de cooperação vem, assim, contribuir para a garantia do espaço de liberdade, de segurança e de justiça e assegurar que o combate ao crime se faz de forma estruturada, minimizando as dificuldades decorrentes da dispersão dos elementos de prova por diferentes jurisdições. Foi aprovado a 16 de março de 2017, o decreto-lei do novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) numa versão reformulada. Em concreto, foi eliminada a alínea c) do n.º 1 do art.º 208 do EMGNR e, consequentemente, introduzido um novo n.º 6 no art.º 196 o qual refere que «As promoções a oficial general e de oficiais generais, realizam-se por escolha de entre os oficiais com formação de base de nível superior em ciências militares, conferido por estabelecimento de ensino superior público universitário militar, que possuam qualificações complementares idênticas às exigidas para acesso aos postos de oficial general nas Forças Armadas». Foram aprovadas a 21 de março de 2017, medidas que impõem uma reformulação das políticas públicas no setor florestal, tendo em vista proteger e promover os ativos de um recurso de enorme relevância estratégica para o desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental do país. Por entender que esta é uma matéria que necessita de um amplo consenso nacional, o Governo sujeitou as propostas aprovadas no Conselho de Ministros de 27 de outubro de 2016 a um intenso programa de discussão pública, que envolveu toda a sociedade, que decorreu entre 1 de novembro e 31 de janeiro. Foi aprovad a 6 de abril de 2017, o estabelecimento de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração, através de uma dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social na parte relativa à entidade empregadora. O regime que agora se aprova, aplicável apenas aos contratos de trabalho sem termo, pretende alterar a lógica da atribuição deste incentivo, tornando-o um benefício não apenas para a entidade empregadora mas também para o trabalhador. É atribuída uma dispensa de 50% do pagamento da contribuição para a segurança social para os jovens à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração, por períodos de cinco e três anos respetivamente, e é atribuída uma isenção total do pagamento da contribuição para a segurança social para os desempregados de muito longa duração por um período de três anos. Podem beneficiar deste incentivo: jovens à procura do primeiro emprego, pessoas com idade até aos 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado a atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo; desempregados de longa duração, pessoas que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional, há 12 meses ou mais; e desempregados de muito longa duração, pessoas com 45 anos de idade ou mais e que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional, há pelo menos 25 meses. Pretende-se, desta forma, fomentar uma inserção sustentável dos jovens à procura do primeiro emprego e dos desempregados de longa e de muito longa duração no mercado de trabalho, direcionando cada vez mais as políticas ativas de emprego para a criação de emprego sustentável e estável. Foram aprovadas a 13 de abril de 2017, as versões finais e completas do Programa Nacional de Reformas para 2017-2020 e do Programa de Estabilidade. Estes documentos, que serão discutidos na Assembleia da República no dia 19 de Abril, atualizam a visão e a estratégia do Governo para um crescimento económico equilibrado, promotor de uma trajetória de consolidação das contas públicas e de coesão social. O Programa Nacional de Reformas 2017 dá sequência à estratégia em curso, através da avaliação da execução das medidas anteriormente previstas e do lançamento de novas medidas, apresentando uma reforçada ambição para superar os principais bloqueios da economia portuguesa. Foi aprovado a 20 de abril de 2017, o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020, com o desígnio de tornar a segurança rodoviária uma prioridade para todos os portugueses. Neste sentido, e tendo em vista alcançar um sistema humanizado de transporte rodoviário, o PENSE 2020 define metas ambiciosas como a redução da sinistralidade e do número de vítimas mortais e feridos graves nas estradas nacionais. O Plano prevê uma redução da taxa de mortalidade dos 60 mortos por milhão de habitantes registados em 2015 (último ano com dados consolidados) para as 41 vítimas mortais em 2020, meta que representa uma diminuição de 56% face à mortalidade registada em 2010 e fica cerca de 6% acima do objetivo europeu. Em relação aos feridos graves, o objetivo é que o número não vá além dos 178 por milhão de habitantes. O PENSE 2020 está dirigido à prossecução de cinco objetivos estratégicos: melhorar a gestão da segurança rodoviária, tornar os utilizadores mais seguros, tornar as infraestruturas mais seguras, promover maior segurança dos veículos e melhorar a assistência e o apoio às vítimas. Do PENSE 2020 constam ações como: plano nacional de combate à condução sob o efeito do álcool e de substâncias psicotrópicas; plano nacional de combate à condução distraída (uso de telemóveis e outras tecnologias) e à condução em condições de fadiga; melhoria da informação sobre os acidentes, através da georreferenciação; plano nacional de fiscalização; plano nacional de proteção pedonal e de combate aos atropelamentos; promoção da classificação de segurança das vias rodoviárias, cursos formação de primeiros socorros e de suporte básico de vida no ensino secundário e na obtenção da carta de condução, entre outras medidas. O Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020, previsto nas Grandes Opções do Plano para 2017, foi elaborado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com a colaboração científica do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa. Foi aprovada a 27 de abril de 2017, a resolução que determina a elaboração de um plano de recuperação da Fortaleza de Peniche para instalação de um museu nacional dedicado à luta pela liberdade e pela democracia. A intervenção visa proteger e preservar a integridade de um monumento de importância única na história recente de Portugal, permitindo a valorização, interpretação e fruição pública dos seus espaços simbólicos. A Fortaleza de Peniche vê assim reconhecido o seu papel enquanto símbolo de resistência, de luta pela liberdade, de solidariedade e de cultura, transmitindo às novas gerações os valores da democracia. Classificada como monumento nacional, a Fortaleza está indissociavelmente ligada à memória de todos aqueles que lutaram heroicamente contra a repressão do Estado Novo. De acordo com os estudos prévios realizados, o investimento na Fortaleza de Peniche está  estimado em cerca de três milhões e meio de euros, envolvendo a conservação e restauro da  fortaleza e da frente abaluartada, bem como os custos da primeira fase de instalação do museu. Este projeto de recuperação enquadra-se na estratégia do XXI Governo para a valorização do território, um dos seis pilares-chave do Programa Nacional de Reformas, e vem confirmar a aposta que está a ser feita na reabilitação do património cultural. Conforme dados do Portugal 2020, o investimento público neste domínio totaliza até à data 106 milhões de euros, a aplicar em 121 projetos já aprovados.

  

Índices de popularidade

Governo

Índices de popularidade	Intenção de voto
7,4%	56,7%
-0,8%(face ao mês anterior)	+0,7% (face ao mês anterior)
Julho de 2017

A tabela a seguir mostra o resultado de pesquisas de opinião feitas ao longo dos meses sobre como a população avalia o governo de António Costa. A atuação do Governo, no seu conjunto, tem sido:

2016

/	Jan		Fev		Mar		Abr		Mai		Jun		Jul		Ago		Set		Out		Nov		Dez
Positiva	33,2%	—	33,4%		33,1%		33,9%		33,8%		30,0%		30,3%		31,1%		30,6%		30,0%		29,7%		29,5%
Negativa	22,1%	—	22,0%		20,9%		21,4%		20,4%		20,5%		21,5%		22,1%		22,3%		21,8%		18,0%		18,5%
Barómetro Mensal Eurosondagem para SIC e Expresso

2017

/	Jan		Fev		Mar		Abr		Mai		Jun		Jul		Ago		Set		Out		Nov		Dez
Positiva	27,7%		27,5%		27,7%		28,3%		29,9%		30,7%		30,0%		29,7%		31,9%		32,1%		33,0%		32,7%
Negativa	18,8%		19,3%		17,8%		16,6%		20,9%		20,8%		21,8%		22,3%		29,8%		29,7%		32,8%		33,2%
Barómetro Mensal Eurosondagem para SIC e Expresso

2018

/	Jan		Fev	Mar		Abr	Mai		Jun	Jul		Ago		Set		Out		Nov		Dez
Positiva	32,7%		Sem dados	33,0%		Sem dados	31,8%		Sem dados	30,7%		00,0%		00,0%		00,0%		00,0%		00,0%
Negativa	32,4%		Sem dados	29,7%		Sem dados	30,1%		Sem dados	28,9%		00,0%		00,0%		00,0%		00,0%		00,0%
Barómetro Mensal Eurosondagem para SIC e Expresso

Primeiro-Ministro

33,6%

-0,6%

A tabela a seguir mostra o resultado de pesquisas de opinião feitas ao longo dos meses sobre como a população avalia o governo de António Costa. A atuação do Primeiro Ministro, António Costa, tem sido:

2016

/	Jan		Fev		Mar		Abr		Mai		Jun		Jul		Ago		Set		Out		Nov		Dez
Positiva	36,1%		36,5%		36,7%		42,2%		43,5%		42,6%		42,3%		44,0%		45,1%		44,4%		45,9%		45,3%
Negativa	19,7%		19,8%		18,3%		18,3%		18,4%		16,9%		16,4%		16,0%		15,9%		14,9%		15,3%		13,4%
Barómetro Mensal Eurosondagem para SIC e Expresso

2017

/	Jan		Fev		Mar		Abr		Mai		Jun		Jul		Ago		Set		Out		Nov		Dez
Positiva	46,3%		46,1%		46,4%		46,8%		49,8%		49,5%		49,1%		00,0%		00,0%		00,0%		00,0%		00,0%
Negativa	15,6%		16,8%		14,6%		13,3%		15,1%		14,7%		14,9%		00,0%		00,0%		00,0%		00,0%		00,0%
Barómetro Mensal Eurosondagem para SIC e Expresso

 Nota: Em Dezembro de 2015, o novo Governo acaba de tomar posse, pelo que esta questão não foi incluída no inquérito.

 Nota: 00,0% e é equivalente a falta de dados pelo momento.

Ministros

A tabela a seguir mostra o resultado de pesquisas de opinião feitas entre 27 de julho e 2 de agosto de 2017 sobre como a população avalia os ministros do Governo. A avaliação dos ministros é de:

Ministro dos Negócios Estrangeiros	3,1	/5
Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa	2,8
Ministro das Finanças	3,8
Ministro da Defesa Nacional	2
Ministra da Administração Interna	2,2
Ministra da Justiça	3,3
Ministro Adjunto	2,3
Ministro da Cultura	2,5
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior	2,6
Ministro da Educação	2,4
Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social	3,6
Ministro da Saúde	3,5
Ministro do Planeamento e das Infraestruturas	3
Ministro da Economia	1,9
Ministro do Ambiente	2,7
Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural	2,9
Ministra do Mar	2,1
Estudo de opinião efetuado pela Eurosondagem para a SIC eo Expresso de 27 de julho a 2 de agosto de 2017

Viagens primo-ministeriais

Mais detalhes em: Lista de viagens primo-ministeriais de António Costa

Até 16 de dezembro de 2018, António Costa havia realizado 24 viagens presidenciais a 19 nações diferentes desde a sua posse, a 26 de novembro de 2015.

Identidade visual

O governo de António Costa decidiu alterar a marca do executivo, lançada em 2011 pelo governo de Passos Coelho. A identidade tinha sido criada pela Brandia Central, num trabalho liderado por Hélder Pombinho. Os objetivos de então eram criar uma marca que sobrevivesse à mudança de governos e que uniformizasse as identidades dos vários ministérios e entidades estatais. O executivo socialista manteve na identidade a bandeira estilizada mas trocou a designação  “Governo de Portugal” por “República Portuguesa”.

Composição

A identidade visual que define a imagem da República Portuguesa é uma composição de dois elementos base: o símbolo e o logótipo.

Logótipo

O logótipo é a forma particular como a designação “República Portuguesa” é representado graficamente. Neste caso, optou-se pela fonte de texto The Serif, que é uma interpretação moderna de um desenho de letra clássico, o que dá ao logótipo um equilíbrio entre estabilidade e modernidade. É uma fonte com uma personalidade vincada, pelo fato de usar a “serifa” (prolongamento nas terminações das letras) e, em termos de legibilidade, facilita a leitura das palavras, seja qual for a sua aplicação

Símbolo

135x135px

O símbolo é uma bandeira em movimento, elemento figurativo de grande expressão. Representa um país em ação que não está estático, que vive a sua história e funciona como um reforço da autoestima dos portugueses e do orgulho no seu país. Os contornos curvos deste símbolo atribuem-lhe dinamismo e dão-lhe emoção. As cores predominantes (verde e vermelho) identificam o país, atribuem carga institucional e apelam ao patriotismo.

Sistema	Amarelo	Laranja	Vermelho	Verde	Verde escuro	Azul escuro	Cinzento
CMYK	0-0-100-0	0-45-100-0	0-100-100-10	56-100-22	100-0-90-50	100-70-0-60	0-0-0-80
PMS	Yellow C	137	1805	377	349	294	445
NCS	S 0575-G90Y	S 1080-Y20R	S 1580-Y90R	S2070-G40Y	S4550-G10Y	S4550-R80B	S7005-R50B
RGB	255-245-0	255-170-0	230-30-30	130-180-70	0-100-50	0-70-130	60-60-60
Web	#FFF500	#FFAA00	#E61E1E	#82B446	#006432	#004682	#3C3C3C

Ver também

• Lista de viagens primo-ministeriais de António Costa

Ligações externas

• Conta Instagram oficial do Governo
• Conta Twitter oficial do Governo
• Canal YouTube oficial do Governo

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