Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) foi um órgão de Estado vinculado ao Governo Federal do Brasil destinada a localizar e reconhecer os desaparecidos pela Ditadura Militar em decorrência de suas atividades políticas no período de 1961 até 1979. A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) foi instituída por meio da Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995 e vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, era composta por sete membros, nomeados livremente pelo presidente da República.

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Teria produzido 14 relatórios oficiais em suas atividades trimestrais de dezembro de 1995 a dezembro de 2022, produziu durante seus anos de operação também um grande acervo sobre isto. O acervo da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos é constituído, principalmente, pelo conjunto de documentos que formaram os procedimentos administrativos apreciados a partir do início dos seus trabalhos. Tais documentos, conhecidos como "processos", serviram como base para o início dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, além de auxiliarem os trabalhos das Comissões Estaduais e Municipais da Verdade criadas em todo o Brasil. Tendo seu relatório final em dezembro de 2022, contabilizando do início ao fim do projeto mais de 400 desaparecidos políticos

lugares da memória

A Comissão Especial catalogou e registrou em seu banco de dados 222 lugares de memória relacionados a ditadura militar brasileira, dos quais, 3 encontram-se fora do Brasil. A pesquisa procurou relacionar os lugares de memória, em sua maioria, aos casos de pessoas mortas ou desaparecidas, de modo que o mesmo lugar de memória pode relacionar-se a diferentes pessoas vitimadas, em diferentes períodos. A luta pelos lugares de memória relacionados à ditadura militar, como a transformação em memoriais, demarcação com placas e intervenções artísticas, representando dessa forma um importante rompimento com o processo de apagamento da memória coletiva e com o silenciamento. O processo de identificação de lugares associados às graves violências cometidas durante o período vem sendo encampado majoritariamente por ex-presos, familiares de mortos, desaparecidos e perseguidos políticos de maneira independente ou reunidos em comitês e comissões que buscam esclarecer as circunstâncias e violações promovidas pelo Estado

fim e possível retomada

O fim da comissão no governo de Jair Messias Bolsonaro fora questionada em sua legitimidade, tanto devido a opiniões polêmicas do presidente, quanto por ilegalidades em seu encerramento, alguns dos seus questionadores foram Orlando Silva de Jesus Júnior que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e destacou que a extinção da CEMDP violaria normas internacionais, que determinam o direito inalienável de conhecer a verdade sobre graves violações de direitos humanos. , esforços foram feitos neste governo também para o encerramento de grupos ligados a indentificação das vítimas, como o Grupo de Trabalho Perus e o Grupo de Trabalho Araguaia, especificamente 1.047 caixas com ossadas da vala comum de um cemitério na zona oeste de São Paulo (SP), e o Grupo de Trabalho Araguaia, responsável pela busca e identificação dos restos mortais da guerrilha do Araguaia. A informação foi confirmada em 22 de abril de 2019 pelo jornal O Estado de S. Paulo. Ambos os grupos são atingidos pelo decreto 9.759, que extinguiu conselhos e comissões que permitiam a participação da sociedade civil no governo federal.

Os grupos são vinculados à Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A pasta, chefiada pela ministra Damares Alves, não informou se pretende continuar o trabalho de identificação das ossadas, e disse apenas que “está avaliando, estudando e proporá algo dentro dos parâmetros do decreto”.

Uma votação pelo fim das atividades da CEMDP foi convocada pelo presidente Marco Vinicius Pereira de Carvalho, sendo aprovada por 4 votos a 3, em 15 de dezembro de 2022.

No entanto, o encerramento da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), no final do governo de Jair Bolsonaro, interrompeu a busca e a identificação de ossadas de perseguidos durante a ditadura militar (1964 a 1985). A reinstalação do colegiado para a retomada das investigações, defendida pelo ministro Silvio Almeida (Direitos Humanos), vai ao encontro de relatórios produzidos por comissões estaduais, municipais e universitárias da Verdade, que funcionaram entre 2012 e 2017, cujos documentos já alertavam para a necessidade de mais tempo de trabalho. Mas, apesar da defesa de Silvio Luiz de Almeida e do aval dos ministérios da Defesa e da Justiça, a retomada dos trabalhos depende da recriação da comissão, proposta pelo ministério e em análise na Casa Civil.

O Ministério Público Federal, no Distrito Federal, recomendou ao governo federal que reinstale em 60 dias, no máximo, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). A recomendação, divulgada em 5 de março de 2024, foi encaminhada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Para o MPF, além de ferir a norma criadora da comissão, a extinção do grupo, em 2022, também descumpre as recomendações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), publicado em 2014, como a anotação da causa morte no registro de óbito de pessoas mortas em decorrência de graves violações de direitos humanos, além do prosseguimento de atividades voltadas à localização, identificação e entrega aos familiares dos restos mortais dos desaparecidos políticos.