Predefinição:Códigos jurídicos do Brasil – Wikipédia, a enciclopédia livre

v d e Códigos jurídicos do Brasil
Vigentes	Comercial (1850) Águas (1934) Penal (1940) Processo Penal (1942) Trabalhista e Processo Trabalhista (1943) Águas Minerais (1945) Telecomunicações (1962) Eleitoral (1965) Tributário (1966) Mineração (1967) Penal Militar (1969) Aeronáutica (1986) Defesa do Consumidor (1990) Ética do Poder Executivo Federal (1994) Propriedade Industrial (1996) Trânsito (1997) Civil (2002) Justiça Desportiva (2003) Pesca (2009) Florestal (2012) Processo Civil (2015) Defesa do usuário de serviços públicos (2017)
Revogados	Penal (1830) Penal (1890) Civil (1916) Eleitoral (1932) Florestal (1934) Eleitoral (1935) Ar (1938) Pesca (1938) Processo Civil (1939) Trânsito (janeiro de 1941) Trânsito (setembro de 1941) Eleitoral (1945) Eleitoral (1950) Florestal (1965) Trânsito (1966) Ar (1966) Pesca (1967) Penal (1969) Propriedade Industrial (1971) Processo Civil (1973)
Proposições	Penal (PLS 236/2012)