Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região (PRFN-5ªR) é a unidade descentralizada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sediada em Recife[1], com abrangência sobre os estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas e Sergipe.
Realiza a representação judicial da União em matéria tributária, perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, a Justiça Federal, Estadual, Eleitoral e do Trabalho de primeira instância em Recife, região metropolitana e demais localidades não abrangidas pelas Procuradorias-Seccionais em Pernambuco.[2].
Além disso, realiza a cobrança judicial (execução fiscal) da Dívida Ativa da União na sua área de atribuição[3], analisa e concede parcelamentos de débitos tributários federais inscritos em Dívida Ativa[4], bem como representa a União perante os juízos falimentares de Recife[5].
No âmbito administrativo, presta consultoria aos órgãos do Ministério da Fazenda sediados em Recife[6].
Seu atual titular é o Procurador da Fazenda Nacional Bernardo Alves da Silva Júnior, e seus substitutos os Procuradores da Fazenda Nacional Carlos Barreto Campello Roichman, Simone Siqueira Campos de Almeida e Viviane Vasconcelos Falcão Ferraz.
Referências
- ↑ Art. 2.º, item 7.5 do Anexo à Portaria MF 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, inciso I, letra a, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, inciso I, letra b, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, inc. III, letra k, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, inc. I, letra d, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, incs. II, letra a, IV e inc. V, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.