Discussão:Crédito tributário
Adicionar tópicoO capítulo de Exclusão do Crédito Tributário contém algumas impropriedades:
Remissão e Imunidade não são causas de exclusão do Crédito Tributário.
Remissão é causa de EXTINÇÃO, inclusive está listada em capítulo específico no próprio artigo.
A remissão é dada após o lançamento do crédito tributário e por isso o extingue.
Diferente da Isenção, que é dada por lei, para fatos geradores que não ocorreram ainda.
Imunidade não é causa de exclusão e nem proibição legal, é LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL ao poder de tributar. A imunidade (dada pela Constituição) impede o surgimento do fato gerador do tributo, pois impede a sua previsão legal.
Como sabemos, fato gerador é a situação prevista em lei necessária e suficiente para a constituição da obrigação tributária.
Fontes: ROCHA, João Marcelo, Direito Tributário; BORBA, Cláudio, Direito Tributário; BELTRÃO, Irapuã, Resumo de Direito Tributário.