Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada

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Tribunal Administrativo e Fiscal de
Almada
Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada
Organização
País Portugal Portugal
Sede Almada
Site oficial https://almada.taf.mj.pt
Jurisdição
Tipo Tribunal de julgamento
Jurisdição Territorial Municípios de Almada, Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal
Competência Fiscalização da legalidade de actos da Administração
Tribunal de Recurso Tribunal Central Administrativo Sul

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada é um Tribunal português, sediado em Almada, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.

Este Tribunal tem jurisdição territorial sobre os municípios de Almada (Sede), Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.[1]

Referências

  1. ↑ Procuradoria-Geral da República. «Tribunal Central Administrativo Sul» 
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