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Direito a um ambiente saudável

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O direito a um ambiente saudável ou o direito a um ambiente sustentável e saudável é um direito humano defendido por organizações de direitos humanos e organizações ambientais para proteger os sistemas ecológicos que contribuem para a saúde humana.[1][2][3] O direito está interligado com outros direitos humanos focados na saúde, como o direito humano à água e ao saneamento, direito à alimentação e direito à saúde.[4] O direito a um meio ambiente saudável usa uma abordagem de direitos humanos para proteger a qualidade ambiental, isto em oposição à teoria jurídica desenvolvida para os direitos da natureza, que tenta estender os direitos criados para humanos ou outras entidades legais para a natureza.[5]

Mural de consciencialização ambiental em Cabo Verde

O direito cria uma obrigação do estado de regular e fazer cumprir as leis ambientais, controlar a poluição e, de outra forma, fornecer justiça e proteção para as comunidades prejudicadas por problemas ambientais.[6] O direito a um ambiente saudável tem sido um direito importante para a criação de precedentes legais ambientais para litígios sobre mudanças climáticas e outras questões ambientais.[7][8]

O direito a um ambiente saudável está no centro da abordagem internacional dos direitos humanos e das mudanças climáticas. Os acordos internacionais que apoiam esse direito incluem a Declaração de Estocolmo de 1972, a Declaração do Rio de 1992 e, mais recentemente, o Pacto Global pelo Meio Ambiente.[1] Mais de 150 estados da ONU reconheceram o direito de alguma forma através de legislação, litígio, lei constitucional, lei de tratado ou outra autoridade legal.[4] Dois tratados regionais, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos incluem o direito a um ambiente saudável.[9] Outras estruturas de direitos humanos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, referem-se às questões ambientais no que se refere ao foco da estrutura, neste caso os direitos da criança.[9]

Os relatores especiais sobre direitos humanos e meio ambiente John Knox (2012-2018) e David Boyd (até 2018) fizeram recomendações sobre como formalizar esses direitos no direito internacional.[10] Isso foi endossado por uma série de comitês no nível da ONU e comunidades jurídicas locais (por exemplo, a Ordem dos Advogados de Nova York) em 2020.[11]

Referências

  1. a b «The Case for a Right to a Healthy Environment». Human Rights Watch (em inglês). 1 de março de 2018. Consultado em 10 de fevereiro de 2021 
  2. «The Time is Now for the UN to Formally Recognize the Right to a Healthy and Sustainable Environment». Center for International Environmental Law (em inglês). 25 de outubro de 2018. Consultado em 10 de fevereiro de 2021 
  3. Knox, John H. (13 de outubro de 2020). «Constructing the Human Right to a Healthy Environment». Annual Review of Law and Social Science (em inglês). 16: 79–95. ISSN 1550-3585. doi:10.1146/annurev-lawsocsci-031720-074856 
  4. a b «OHCHR | Good practices on the right to a healthy environment». www.ohchr.org. Consultado em 10 de fevereiro de 2021 
  5. Halpern, Gator. «Rights to Nature vs Rights of Nature» (em inglês). Consultado em 10 de fevereiro de 2021 
  6. Boyle, Alan (1 de agosto de 2012). «Human Rights and the Environment: Where Next?». European Journal of International Law (em inglês). 23: 613–642. ISSN 0938-5428. doi:10.1093/ejil/chs054 
  7. Atapattu, Sumudu (2018), Knox, John H.; Pejan, Ramin, eds., «The Right to a Healthy Environment and Climate Change: Mismatch or Harmony?», ISBN 978-1-108-42119-5, Cambridge: Cambridge University Press, The Human Right to a Healthy Environment: 252–268, consultado em 10 de fevereiro de 2021 
  8. Varvastian, Sam (10 de abril de 2019). «The Human Right to a Clean and Healthy Environment in Climate Change Litigation». Rochester, NY (em inglês). SSRN 3369481Acessível livremente 
  9. a b Shelton, Dinah (2002). Human Rights, Health & Environmental Protection: Linkages in Law & Practice. Col: Health and Human Rights Working Paper Series No 1. [S.l.]: World Health Organization 
  10. «OHCHR | Right to a healthy and sustainable environment». www.ohchr.org. Consultado em 10 de fevereiro de 2021 
  11. «Human Right to a Healthy Environment: UN Formal Recognition». nycbar.org (em inglês). Consultado em 10 de fevereiro de 2021