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Princípio do limite

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O princípio do limite, também denominado de princípio do controle, é um princípio jurídico que rege o Direito Ambiental brasileiro.

Por este princípio, o Poder Público está obrigado a editar e efetivar normas que instituem padrões máximos de poluição. É previsto como instrumento para a execução da Política Nacional do Meio Ambiente.[1]

Referências

  1. AMADO, Frederico (2017). Direito Ambiental 5 ed. Salvador: Editora Juspodivm. p. 74. 383 páginas 
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