Associação Brasileira de Direitos Reprográficos

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Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR) é uma entidade que reúne diversas editoras brasileiras em defesa dos direitos autorais e editoriais.

A ABDR é uma associação civil sem fins lucrativos e visa proteger o direito autoral de seus associados e, por ser entidade de direito privado, jamais poderá dar voz de prisão a quem quer que seja. Podendo, somente, solicitar apoio ao Poder Público.

O que a ABDR busca é a conscientização da população acerca do prejuízo causado pelas fotocópias não autorizadas, o que gera desrespeito ao direito autoral e casua punições na esfera cível (Lei de direitos autorais) e criminal (art. 184 do Código Penal Brasileiro).

Dada a redação atual da legislação brasileira sobre direitos autorais, tal órgão pode fiscalizar periodicamente as entidades que possam estar desrespeitando as normas. Trata-se de uma associação e não um órgão público investido de autoridade policial, como as Polícias Federal, Civil e Militar.

Seu principal foco são as empresas de fotocópias instaladas nas vizinhanças de faculdades. No Brasil, os universitários tem por hábito copiar trechos de livros ao invés de comprá-los, argumentando que os valores de aquisição são altíssimos, dada a quantia de publicações por mês que necessitam ter acesso. O órgão defende que, se não fosse tal prática, os livros poderiam ser impressos em maior tiragem, o que baratearia o preço final.

A vigilância de tal órgão facilita o cumprimento da legislação vigente. Os proprietários de comércio desse setor tem receios de serem autuados, pois a lei prevê multa, prisão e apreensão de máquinas utilizadas para a atividade de cópia ilegal.

Ademais, a entidade combate também tal prática no âmbito digital - internet - de maneira veemente.

Apreensões[editar | editar código-fonte]

Universidade Federal de Fortaleza[editar | editar código-fonte]

No início de outubro de 2006, em uma ação semelhante à realizada na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), a ABDR e policiais apreenderam na Universidade Federal de Fortaleza cerca de 200 trechos de obras xerocadas em quinze (15) estabelecimentos próximos ao Campus da Universidade Federal de Campus (UFC).

Para questionar estas ações e a própria legislação de direitos autorais, estudantes universitários de São Paulo organizaram o movimento "COPIAR LIVRE É DIREITO". No manifesto do grupo, eles denunciam "as dificuldades enfrentadas por estudantes, professores e pesquisadores impossibilitados de fotocopiar livros por conta de ações arbitrárias e abusivas colocadas em prática desde 2004" e acusam a ABDR de "estar determinada a incutir o terror na comunidade acadêmica e científica brasileira".

O movimento com o passar do tempo obteve apoio da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - FGV, através do Centro de Tecnologia e Sociedade e do movimento Free Culture.

Blog Livro de Humanas[editar | editar código-fonte]

No dia 29 de abril o Prosa Online publicou uma entrevista com o criador do blog Livros de Humanas, que reunia um enorme acervo de livros e artigos que podiam ser baixados imediata e gratuitamente. O autor do blog, que preferiu não se identificar, falou sobre os motivos que o levaram a formar o site, em 2009, e também sobre a suspensão da página - ocorrida poucos dias antes da conversa - que era hospedada pelo Wordpress e foi retirada do ar com uma mensagem de violação dos termos de uso. O blog tinha muitos seguidores e também muitos críticos, como a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR), que enviou por email uma carta


Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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