Mostrar código-fonte de Direitos políticos

{{Sem-notas|data={{ucfirst:junho de 2009}}}}
{{direitos}}
Os '''direitos políticos''' se referem a um conjunto de regras [[constituição|constitucionalmente]] fixadas, referentes à participação [[povo|popular]] no [[política|processo político]]. Dizem, em outras palavras, à atuação do [[cidadania|cidadão]] na vida pública de determinado país. Correspondem ao direito de [[sufrágio]], em suas diversas manifestações, bem como a outros direitos de participação no processo político. Este conjunto de direitos varia conforme o país, e encontra-se intimamente vinculado ao [[regime político]] e sistemas eleitoral e [[partido político|partidário]] instituídos em cada [[estado]].

==Cidadania==
[[File:Votingwomen.jpg|180px|thumb|esquerda|[[Eleição]] em [[Bangladesh]]: o direito de votar e/ou ser votado em uma eleição é um exemplo de direito político.]]
{{artigo principal|Cidadania}}
A cidadania (do termo [[latim|latino]] ''civitas'',"cidade"), em [[direito]], é a condição da [[pessoa (direito)|pessoa natural]] que, como membro de um [[Estado]], encontra-se no gozo dos direitos que lhe permitem participar da vida política.

A cidadania é o conjunto dos direitos políticos, que lhe permitem intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do [[governo]] e na sua [[administração pública|administração]], seja ao votar (participação direta), seja ao concorrer a cargo público (participação indireta). 

A [[nacionalidade]] é pressuposto da cidadania - ser nacional de um Estado é condição primordial para o exercício dos direitos políticos. Entretanto, se todo cidadão é nacional de um Estado, nem todo nacional é cidadão - os indivíduos que não estejam investidos de direitos políticos podem ser nacionais de um Estado sem serem cidadãos.
==No Brasil==
{{Constituição do Brasil}}
No [[direito do Brasil]], além do direito de [[voto]] em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em [[plebiscito|plebiscitos]] e [[referendo|referendos]], o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos.

Na [[ordem jurídica]] brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da [[Constituição brasileira de 1988]], que dispõe: ''"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição"''. Este dispositivo encontra subsequente especificação nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição (Título II, ''Dos Direitos e Garantias Fundamentais'', Capítulo IV, ''Dos Direitos Políticos''). Observe-se que os direitos e garantias individuais e o voto direto, secreto, universal e periódico constituem [[Cláusula pétrea|cláusulas pétreas]] da Constituição [[brasil]]eira, não podendo ser objeto de [[emenda constitucional|emenda]] tendente a aboli-los (art. 60, § 4°, II e IV).

As normas infraconstitucionais brasileiras mais importantes relativas a direitos políticos são:

* Lei n.° 4 737, de 15.07.1965 ([[Código Eleitoral brasileiro]])
* Lei n.° 9 096, de 19.09.1995 (dispõe sobre partidos políticos)
* Lei n.° 9 614, de 30.09.1997 (estabelece normas para as eleições)
* Lei n.° 9 709, de 18.11.1998 (regulamenta a execução de [[plebiscito]]s, [[referendo]]s e [[iniciativa popular]])
* Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990 (estabelece casos de inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994.
* Lei Complementar n.° 135, de 2010 (a Lei da [[Ficha Limpa]], emendada à Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990)

Os direitos políticos são regulados no [[Brasil]] pela [[Constituição brasileira de 1988|Constituição Federal]] em seu artigo 14, que estabelece, como princípio da participação na vida política nacional, o [[sufrágio universal]]. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. 

A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no [[serviço militar]] obrigatório, considera a [[nacionalidade brasileira]] como condição de elegibilidade e remete, à legislação infraconstitucional, a regulamentação de outros casos de inelegibilidade (lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990).

==Ligações externas==

* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Constituição Federal de 1988]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm Código Eleitoral]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/Lei9096consol.htm Lei n.° 9.096/95]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm Lei n.° 9.504/97]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9709.htm Lei n.° 9.709/98]
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp64.htm Lei Complementar n.° 64/90]

==Bibliografia==

* ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. ''Curso de direito constitucional'', 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
* [[Celso Ribeiro Bastos|BASTOS, Celso Ribeiro]]. ''Curso de direito constitucional'', 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
* [[José Afonso da Silva|SILVA, José Afonso da]]. ''Curso de direito constitucional positivo'', 16ª ed. São Paulo: RT, 1999.
* GUIMARÃES, Francisco Xavier da Silva, ''Naalidade: Aquisição, Perda e Reaquisição'', 1ª edição, Forense, 1995.
* ''Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa'', 1ª edição, Objetiva, 1991.

== Ver também ==

{{wikiquote|Cidadania}}

* [[Nacionalidade]]
* [[Direito de resistência]]

{{Direitos humanos}}
{{Portal3|Direitos humanos}}

[[Categoria:Direito constitucional]] 
[[Categoria:Ciência política]]
[[Categoria:Sociedade]]