Promulgação: diferenças entre revisões

← Ver a alteração anterior Ver a alteração posterior →

Conteúdo apagado Conteúdo adicionado

Em linha

Revisão das 12h32min de 22 de fevereiro de 2009

Promulgação é o ato do Presidente da República que confirma a existência de lei, atesta que ela proveio do órgão competente, seguindo o regular processo legislativo. A falta de promulgação implica a sua inexistência jurídica. O Presidente da República pode recusar a promulgação (através de veto), opondo-se às leis votadas pela Assembleia da República.

Este artigo é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.

Editor: considere marcar com um esboço mais específico.

Revisão das 23h27min de 11 de dezembro de 2008 editar Pcjrm (discussão \| contribs) 19 310 edições Desfeita a edição 13433082 de 201.25.95.178 (discussão \| contribs) ← Ver a alteração anterior		Revisão das 12h32min de 22 de fevereiro de 2009 editar desfazer Pcjrm (discussão \| contribs) 19 310 edições Ver a alteração posterior →
Linha 3:		Linha 3:
	{{mínimo}}		{{mínimo}}

	[[Categoria:~~Política~~ de ~~Portugal~~]]		[[Categoria:Assembleia da República Portuguesa]]