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'''Promulgação''' é o acto do [[Presidente da República]] que confirma a existência de [[lei]], atesta que ela proveio do órgão competente, seguindo o regular processo legislativo. A falta de promulgação implica a sua inexistência jurídica. O Presidente da República pode recusar a promulgação (através de [[veto]]), opondo-se às leis votadas pela [[Assembleia da República]]. |
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Revisão das 11h56min de 12 de agosto de 2009
Promulgação é o acto do Presidente da República que confirma a existência de lei, atesta que ela proveio do órgão competente, seguindo o regular processo legislativo. A falta de promulgação implica a sua inexistência jurídica. O Presidente da República pode recusar a promulgação (através de veto), opondo-se às leis votadas pela Assembleia da República.