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A ''Proposta de Emenda à Constituição 37/2011'', ou simplesmente '''PEC 37''', é uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados brasileira, de autoria do Deputado Federal [[Lourival Mendes da Fonseca Filho]]. |
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Segundo a Ementa no sistema LeXML, a PEC "Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal." |
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A PEC 37 causou muita controvérsia, particularmente em junho de 2013, quando houve manifestações públicas de porte em várias cidades brasileiras motivadas em parte por um sentimento de repúdio à PEC, que é percebida por muitos como sendo um incentivo à impunidade. |
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==Referências== |
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*[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=507965 Página oficial da PEC 37 na Câmara dos Deputados] |
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*[http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2011-06-08;37 PEC 37/2011 no LeXML] |
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Revisão das 18h12min de 17 de junho de 2013
A Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, ou simplesmente PEC 37, é uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados brasileira, de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes da Fonseca Filho.
Segundo a Ementa no sistema LeXML, a PEC "Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal."
A PEC 37 causou muita controvérsia, particularmente em junho de 2013, quando houve manifestações públicas de porte em várias cidades brasileiras motivadas em parte por um sentimento de repúdio à PEC, que é percebida por muitos como sendo um incentivo à impunidade.