Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil: diferenças entre revisões
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O '''Regimento Interno da Câmara dos Deputados''' é o conjunto de normas que regem o funcionamento da instituição. |
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Em diferentes épocas a casa tem promulgado seus regimentos internos para acompanhar as necessidades e evoluções do direito brasileiro. Entre os quais elencam |
Em diferentes épocas a casa tem promulgado seus regimentos internos para acompanhar as necessidades e evoluções do direito brasileiro. Entre os quais elencam-se o Regimento promulgado no paço da Câmara dos deputados em 10 de setembro de 1870<ref>[http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/16 Regimento Interno - Apresenta o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e suas versões anteriores e o Regimento Comum do Congresso Nacional]. Câmara dos Deputados. Acesso em 19 de outubro de 2016.</ref> e publicado pela [[Tipografia Nacional]] em 1874<ref>Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro : Typographia Nacional, 1875</ref>; regimento com as alterações de 1899<ref>Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1901</ref> e o Regimento com as reformas de 28 de dezembro de 1907<ref>Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1908</ref> |
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===Regimento atual=== |
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O Regimento Interno atual foi instituído por meio da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989 |
O Regimento Interno atual foi instituído por meio da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.<ref>http://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/1989/resolucaodacamaradosdeputados-17-21-setembro-1989-320110-normaatualizada-pl.pdf</ref> |
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Revisão das 23h36min de 19 de outubro de 2016
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O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é o conjunto de normas que regem o funcionamento da instituição.
História
Em diferentes épocas a casa tem promulgado seus regimentos internos para acompanhar as necessidades e evoluções do direito brasileiro. Entre os quais elencam-se o Regimento promulgado no paço da Câmara dos deputados em 10 de setembro de 1870[1] e publicado pela Tipografia Nacional em 1874[2]; regimento com as alterações de 1899[3] e o Regimento com as reformas de 28 de dezembro de 1907[4]
Regimento atual
O Regimento Interno atual foi instituído por meio da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.[5]
Finalidade legal
Em síntese, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados constitui um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas (consistentes na elaboração de leis definidas como de competência do Legislativo Federal, conforme preceitos constitucionais); administrativas (consistentes na elaboração de medidas que destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, organização do funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares) e fiscalizadoras (consistentes na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública) do parlamento federal.
Referências
- ↑ Regimento Interno - Apresenta o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e suas versões anteriores e o Regimento Comum do Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Acesso em 19 de outubro de 2016.
- ↑ Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro : Typographia Nacional, 1875
- ↑ Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1901
- ↑ Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1908
- ↑ http://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/1989/resolucaodacamaradosdeputados-17-21-setembro-1989-320110-normaatualizada-pl.pdf