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Promulgação é o acto do Presidente da República que confirma a existência de lei, atesta que ela proveio do órgão competente, seguindo o regular processo legislativo. A falta de promulgação implica a sua inexistência jurídica. O Presidente da República pode recusar a promulgação através do(veto), opondo-se às leis votadas pela Assembleia da República.

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 '''Promulgação''' é o acto do [[Presidente da República]] que confirma a existência de [[lei]], atesta que ela proveio do órgão competente, seguindo o regular processo legislativo.
 A falta de promulgação implica a sua inexistência jurídica.
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+O Presidente da República pode recusar a promulgação através do(veto), opondo-se às leis votadas pela Assembleia da República.
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