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cannabis Casos judiciais Ker v. California (1963) Leary v. United States (1969) Kyllo v. United States (2001) Gonzales v. Raich (2005) ADPF 187 (2011)...128 kB (4 986 palavras) - 01h40min de 3 de outubro de 2024- constitucionais". A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) defende o fim do foro e usou estatísticas que demostram dados de que o Brasil...41 kB (5 096 palavras) - 12h58min de 25 de fevereiro de 2023
inciso VII). Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADPF 995 que estabeleceu de maneira irrevogável que as guardas civis municipais...9 kB (834 palavras) - 18h05min de 9 de novembro de 2024- Inconstitucionalidade (ADI) 4 277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, equiparou a união estável entre casais homoafetivos como sendo entidade...19 kB (2 689 palavras) - 06h19min de 21 de maio de 2024
P. (ed.). Advances in Hemp Research, Haworth Press, Binghamton, NY, pp. 131-151. Hillig, Karl W. and Paul G. Mahlberg. 2004. A chemotaxonomic analysis...14 kB (1 607 palavras) - 04h45min de 25 de outubro de 2024
Cecília Olliveira participou de uma audiência pública sobre a ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que reuniu 66 participações como de amici curiae...18 kB (2 153 palavras) - 20h22min de 25 de março de 2024- Initiate Proceedings To Reschedule Marijuana» (PDF). Federal Register. 76 (131). pp. 40552–40589. Consultado em 6 de outubro de 2022 «Final Determination...124 kB (13 261 palavras) - 00h53min de 31 de julho de 2024
- de uso, tolerância e dependência». Arquivos de Neuro-Psiquiatria. 48 (1): 131–137. ISSN 0004-282X. doi:10.1590/S0004-282X1990000100020 «Quais são os principais...56 kB (6 628 palavras) - 15h08min de 28 de julho de 2024
- os princípios constitucionais sensíveis (artigo 34, inciso VII da CF). A ADPF é considerada uma ação residual, ou seja, caberá quando não couber ADI, ADC