Português: Página 02 do Ato Institucional Número Sete (AI-7): "dispõe sobre subsídios de custo de deputados estaduais, sessões extraordinárias renumeradas das assembleias legislativas e câmaras municipais; remuneração de vereadores; contagem de tempo de serviço de mandato eletivo; eleições parciais para cargos executivos ou legislativos da União, dos estados, dos territórios e dos municípios". Fundo: Gabinete Civil da Presidência da República.
This media is a faithful reproduction of public domain multimedia and it was the result of a GLAM partnership between the Arquivo Nacional and the Wikimedia Users Group in Brazil. The Arquivo Nacional (in English: The Brazilian National Archives) is an institution of the Brazilian Ministry of Justice and Public Security responsible for the management and preservation of documents pertaining to the federal public administration and located in the city of Rio de Janeiro.
Please attribute as: Public domain / Arquivo Nacional Collection Por favor, atribua como: Domínio público / Acervo Arquivo Nacional
Public domainPublic domainfalsefalse
Esta obra está em domínio público no Brasil por um dos seguintes motivos:
Foi publicado ou encomendado pelo governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nº 9610/1998, art. 115)
Corresponde ao texto de um tratado, convenção, lei, decreto, regulamentação, decisão judicial ou outro ato oficial. (Lei nº 9610/1998, art. 8)