Ficheiro:Legislação de perdão e comutação de pena pelo Poder Moderador em 1860.jpg
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Data e hora | Miniatura | Dimensões | Utilizador | Comentário | |
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atual | 22h40min de 24 de março de 2023 | 4 160 × 3 120 (9,46 MB) | Almanaque Lusofonista | {{Information |Description={{pt|=Decreto imperial nº 2560, de 28 de março de 1860, que legisla normativos de de perdão e comutação de pena pelo Poder Moderador em 1860.}} |Source=Governo do Brasil |Date=28 de março de 1860 |Author=Governo do Brasil |Permission={{PD-BrazilGov}} |other_versions= }} Category:Legislation of Brazil Category:Decrees of Pedro II of Brazil |
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