Ficheiro:Lei do Congresso Nacional do Império do Brasil de 20 de outubro de 1823.jpg

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Descrição do ficheiro

Descrição
Português: Lei criada e decretada pelo Congresso Nacional do Império do Brasil e sancionada pelo Imperador Pedro I em de 20 de outubro de 1823 pela qual proíbe que deputados tivessem outro emprego durante o mandato, salvo os permitidos em lei.
Data
Origem Império do Brasil [1]
Autor Assembleia Geral do Império do Brasil.
Permissão
(Reutilizar este ficheiro)
Public domain
Esta obra está em domínio público no Brasil por um dos seguintes motivos:
  • Foi publicado ou encomendado pelo governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nº 9610/1998, art. 115)
  • Corresponde ao texto de um tratado, convenção, lei, decreto, regulamentação, decisão judicial ou outro ato oficial. (Lei nº 9610/1998, art. 8)

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data de criação ou fundação

20 outubro 1823Gregoriano

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atual11h09min de 5 de dezembro de 2019Miniatura da versão das 11h09min de 5 de dezembro de 20191 964 × 3 062 (1,15 MB)Almanaque Lusofonista{{Information |description ={{pt|1=Lei criada e decretada pelo Congresso Nacional do Império do Brasil e sancionada pelo Imperador Pedro I em de 20 de outubro de 1823 pela qual proíbe que deputados tivessem outro emprego durante o mandato, salvo os permitidos em lei.}} |date =20 de outubro de 1823 |source =Império do Brasil |author =Assembleia Geral do Império do Brasil. |permission ={{PD-BrazilGov}} }} Category:Pedro I of Brazil

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