Ficheiro:PORTARIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 (CFJ).png

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Descrição do ficheiro

Descrição
Português: Portaria Nº 32, de 15 de janeiro de 2020, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre um grupo para regulamentar o Juiz de Garantias previsto na Lei nº 13.964/19, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Origem [1]
Autor Governo do Brasil/Conselho da Justiça Federal do Brasil[2]
Permissão
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Public domain
Esta obra está em domínio público no Brasil por um dos seguintes motivos:
  • Foi publicado ou encomendado pelo governo brasileiro (federal, estadual ou municipal) antes de 1983. (Lei nº 9610/1998, art. 115)
  • Corresponde ao texto de um tratado, convenção, lei, decreto, regulamentação, decisão judicial ou outro ato oficial. (Lei nº 9610/1998, art. 8)

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atual22h34min de 23 de janeiro de 2020Miniatura da versão das 22h34min de 23 de janeiro de 20201 744 × 3 306 (1,26 MB)Rr Gimenez{{Information |description ={{pt|1=Portaria Nº 32, de 15 de janeiro de 2020, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre um grupo para regulamentar o Juiz de Garantias previsto na Lei nº 13.964/19, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.}} |date = |source =[http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-32-de-15-de-janeiro-de-2020-238766794] |author =Governo do Brasil/Conselho da Justiça Federal do Brasil[http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3...

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