Ficheiro:Senado Federal do Brasil Fotos produzidas pelo Senado (14617509257).jpg

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BIE - Banco de imagens externas - Lixo nas ruas do Setor Comercial Sul (SCS) - Brasília - DF.

Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que obriga municípios e o Distrito Federal a aplicarem multas a quem descarta lixo nas vias públicas. A proposta, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), tem parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013 acrescenta à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas. Além disso, a proposta exige que os municípios e o DF regulamentem a forma correta do descarte e estabeleçam multas para quem descumprir a regra. O projeto dá o prazo de dois anos para que o DF e os municípios regulamentem a nova lei.

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Data
Origem Fotos produzidas pelo Senado
Autor Senado Federal

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27 de abril de 2015

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