Jetom

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Jetom (em francês: jeton) é o pagamento que, no Brasil, faz-se a deputados (federais, distritais e estaduais) e vereadores por participarem de sessões extraordinárias. Também é o nome da remuneração percebida por servidores públicos federais em razão da participação como representantes da União em Conselhos de Administração e Fiscal, ou órgãos equivalentes, de empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

Conforme o artigo 57 § 7º da Constituição Federal: "§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)"

Referências

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