Juro sobre capital próprio

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Juros sobre capital próprio (JSCP) é uma das formas de uma empresa distribuir o lucro entre os seus acionistas, titulares ou sócios (a outra é sob a forma de dividendos). Esse pagamento é tratado como despesa no resultado da empresa, precisando que o investidor pague o Imposto de Renda, retido na fonte, sobre o capital recebido, o que não ocorre para o caso de dividendos. Essa questão fiscal é benéfica para a companhia, pois sendo o pagamento contabilizado como despesa da empresa, antes do lucro, ela não arca com os tributos, repassando este ônus ao investidor. A escolha de distribuição dos lucros entre dividendos e/ou juros sobre capital próprio compete à assembléia geral, ao conselho de administração ou à diretoria da empresa.
Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física no Brasil, o investidor deve informar o valor líquido recebido de JSCP em “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.[1]

JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO

Instituída originariamente como forma de deduzir legalmente o lucro tributável das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real como alternativa para aquelas empresas que possuíam patrimônio líquido maior que o seu permanente e que no passado usufruíam da dedutibilidade causada pelo saldo devedor da correção monetária de balanço (revogada em 1994 pelo plano real), a justificativa seria a isonomia do tratamento dado ao capital próprio com o capital de terceiros, com este instituto a despesas financeira do juros sobre o capital próprio seria também dedutível.

O fundamento legal esta previsto na Lei nº 9.249, de 1995, no artigo 9º que instituiu a dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas a título de juros sobre o capital próprio. Aquele art. 9°, com as alterações feitas pelos arts. 51, 78 e 88 da Lei n° 9.430, de 1996, art. 9° da Lei n° 12.973, de 2014, e MP nº 694/2015 tem a seguinte redação:

Art. 9º  A pessoa jurídica poderá deduzir,para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados, pro rata die, à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ou a cinco por cento ao ano, o que for menor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 694, de 2015 – produção de efeitos a partir de 01/01/2016)

§1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996).

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 18% (dezoito por cento), na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 694, de 2015 – produção de efeitos a partir de 01/01/2016)

§ 3º O imposto retido na fonte será considerado:

I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;

II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;

         § 4° revogado.

§ 5° revogado.

§ 6° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.

§ 7° O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos que trata o art. 202 da Lei n° 6.404/76, sem prejuízo do disposto no § 2°.

§ 8° Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido:

                 I.   capital social;

               II.   reservas de capital;

              III.   reservas de lucros:

             IV.   ações em tesouraria; e

               V.   prejuízos acumulados.

§ 9° Revogado.

§ 10° Revogado

§ 11° O disposto neste artigo aplica-se à CSLL.

§ 12° Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8° deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei n° 6.404, de 1976, ainda que classificadas em conta de passivo na escrituração comercial.

CÁLCULO DOS JUROS

O cálculo dos juros sobre o capital próprio serão efetuados mediante aplicação da taxa de juros de longo prazo - TJLP ou 5% o que for menor (alterado pela medida provisória 694 de 30 de setembro de 2015), sobre os valores das contas do patrimônio líquido, exceto a reserva de reavaliação não realizada, ainda que capitalizada

A pessoa jurídica que paga o imposto de renda com base no lucro real trimestral poderá considerar, na base de cálculo dos juros, o lucro líquido após a provisão para o imposto de renda, apurado nos trimestres anteriores. Se, todavia, apurou prejuízo contábil nos trimestres anteriores, o valor correspondente terá que ser deduzido na determinação da base de cálculo dos juros. Isso porque esses lucros ou prejuízos são definitivos.

A pessoa jurídica que apura o lucro real anual não poderá incluir, na base de cálculo dos juros sobre o capital próprio, o lucro apurado no balanço ou balancete de redução ou suspensão de pagamento e nem o lucro apurado no encerramento do próprio período-base. O lucro apurado em um período-base passa a compor a base de cálculo a partir do ano-calendário seguinte se não for distribuído a qualquer título.

Na base de cálculo não se incluem entre as contas do patrimônio líquido os valores relativos a ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o § 3° do art. 182 da Lei n° 6.404, de 1976, na redação atual (art. 59 da Lei n° 11.941, de 2009).

DEDUTIBILIDADE DOS JUROS

O § 1° do art. 9° da Lei n° 9.249/95, com nova redação dada pelo art. 78 da Lei n° 9.430/96, dispõe que o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Com isso, o limite de dedutibilidade dos juros poderá ser calculado com base no lucro contábil do próprio período-base ou com base na soma dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros. Em ambos os casos, o limite é a metade do valor escolhido.

Na apuração de 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução dos juros será tomado o lucro após a dedução da CSLL e antes da dedução do IRPJ (art. 28 da IN n° 1.515 de 24-11-14).

A IN n° 41, de 22-04-98, definiu que o valor dos juros sobre o capital próprio considera-se creditado, individualizadamente quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual.

A pessoa jurídica que paga os juros, ao efetuar o crédito no dia 31 de dezembro e retiver o imposto de renda de 18%, faz surgir a obrigação para a empresa beneficiária dos juros de contabilizar a receita financeira na mesma data, ainda que o efetivo recebimento em dinheiro ocorra somente alguns meses depois. Esse entendimento está previsto no art. 4° da IN n° 41/98.

BALANÇO OU BALANCETE DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO

As pessoas jurídicas que pagam, mensalmente, o imposto de renda com base na receita bruta, não poderão deduzir os juros sobre o capital próprio na apuração da base de cálculo do imposto. Isso não significa que essas empresas não possam pagar, mensalmente, os juros sobre o capital, observada a legislação.

No mês em que o imposto de renda for calculado com base no balanço ou balancete de suspensão ou redução, a empresa poderá deduzir os juros na determinação da base de cálculo do imposto de renda, observados os requisitos da legislação inclusive quanto ao limite de dedutibilidade (art. 29 da IN n° 11/96). Se a empresa não tiver lucros ou reservas de lucros de períodos-base anteriores e tiver prejuízo nos últimos meses do ano, os juros pagos poderão tomar-se indedutíveis em razão do limite de dedutibilidade da legislação com base nos lucros do próprio período-base ou lucros ou reservas anteriores.

PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA

Os juros sobre o capital próprio estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 18% (alterado pela medida provisória 694 de 30 de setembro de 2015), na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. O imposto deverá ser recolhido até o 3o dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador. Esse prazo é aplicável tanto para o beneficiário residente no País como no exterior (art. 70 da Lei n° 11.196, de 2005).

As pessoas jurídicas que apuraram o lucro real trimestral terão de pagar ou creditar os juros sobre o capital próprio em cada trimestre e efetuar o recolhimento do imposto. Os juros sobre o capital não deduzidos no trimestre não poderão ser aproveitados em outro trimestre.

JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO PAGO OU CREDITADO A SÓCIOS DOMICILIADOS NO EXTERIOR

Os juros sobre o capital próprio, pagos ou creditados para beneficiários residentes em paraísos fiscais, estão sujeitos ao imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (art. 14 da IN n° 1.455 de 06-03-14).

Entretanto deverão ser observados os acordos e convenções para evitar dupla tributação firmados entre os países, podendo ser utilizadas alíquotas mais benéficas ao contribuinte conforme precedentes já observados nos acordos entre Brasil e Japão e Brasil e Portugal.

CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS

O parágrafo único do art. 30 da IN n° 11/96 dispõe que, para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros sobre o capital próprio, pagos ou creditados ainda que imputados aos dividendos ou quando creditados à conta de reserva específica, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras.

INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS

   Alguns contribuintes argumentaram na justiça que o juros sobre o capital próprio, por ser uma espécie de remuneração aos acionistas (inclusive pode ser deduzido do montante pago como dividendos obrigatórios aos acionistas) não deveriam ser tributados pelo PIS/COFINS porque seriam equiparáveis aos dividendos pagos aos acionistas e não como receita financeira.

   Essa divergência foi sepultada em 14/10/2015 com o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.200.492, submetido a sistemática do art. 453-C (recursos repetitivos) pela primeira seção do STJ.

   O voto divergente que prevaleceu no julgamento foi o do Ministro Mauro Campbell, que seguindo a jurisprudência do STJ, entendeu que os juros sobre o capital próprio devem ser caracterizados como receita financeira, e portanto tributados também pelo PIS/COFINS.

Veja também[editar | editar código-fonte]

Referências

Lei 9.249 de 26/12/1995

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