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Em [[Portugal]], a '''Lei de Bases do Sistema Educativo''' (LBSE) é a [[lei]] que estabelece o quadro geral do [[sistema educativo]] nacional.

== Aprovação e alterações ==
A Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovada pela [https://dre.pt/application/file/a/222361 Lei n.º 46/86], de 14 de outubro, e alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto.

===Lei n.º 115/97, de 19 de setembro===
As alterações introduzidas pela [http://dre.pt/pdf1sdip/1997/09/217A00/50825083.pdf Lei n.º 115/97], de 19 de Setembro, visaram especialmente os seguintes aspectos:<ref>Cf. o texto do [http://app.parlamento.pt/DARPages/DAR_FS.aspx?Tipo=DAR+II+s%c3%a9rie+A&tp=A&Numero=41&Legislatura=VII&SessaoLegislativa=2&Data=1997-05-08&Paginas=726%3b727%3b728%3b729%3b730%3b731%3b732%3b733&PagIni=0&PagFim=0&Observacoes=Relat%c3%b3rio+e+parecer+da+Comiss%c3%a3o&Suplemento=.&PagActual=0&PagGrupoActual=0&TipoLink=1&pagFinalDiarioSupl=&idpag=113383&idint=&idact= parecer] da comissão parlamentar da Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta do Governo.</ref>
* O regime de acesso ao [[ensino superior]], transferindo para as instituições de ensino superior a competência para, no quadro de um conjunto de princípios que fixou, definir o processo de avaliação da capacidade para a frequência, bem como o de selecção e seriação dos candidatos;
* O sistema de [[grau académico|graus]], atribuindo às [[Instituição de ensino superior|instituições de ensino superior]] [[Ensino politécnico|politécnico]] a capacidade para a atribuição directa do grau de [[Licenciatura|licenciado]].<ref>Até à aprovação desta lei as instituições de ensino superior politécnico podiam: (i) conferir diplomas de estudos superiores especializados, equivalentes ao grau de licenciado para efeitos profissionais e académicos; (ii) atribuir o grau de licenciado quando um curso de estudos superiores especializados formasse um conjunto coerente com um curso de [[bacharelato]] precedente.</ref>
* O sistema de formação de [[professor]]es: (i) atribuindo às instituições de ensino superior politécnico a competência para a formação de professores do 3.º ciclo do [[Educação básica|ensino básico]], em condições a definir; (ii) Elevando o nível de formação dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico do bacharelato para a licenciatura.<ref>A Lei n.º 115/97 determinou igualmente que o Governo definiria as condições em que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário, titulares de um diploma de bacharelato ou equivalente, poderiam adquirir o grau académico de licenciatura.</ref>

===Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto===
As alterações introduzidas pela [http://dre.pt/pdf1sdip/2005/08/166A00/51225138.pdf Lei n.º 49/2005], de 30 de agosto, visaram especialmente os seguintes aspectos:<ref>Cf. a exposição de motivos da [http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c75615668305a586776634842734e7931594c6d527659773d3d&fich=ppl7-X.doc&Inline=true Proposta de Lei n.º 7/X]{{Ligação inativa|1={{subst:DATA}} }}.</ref>
* A organização da formação superior com base no paradigma resultante do [[European Credit Transfer and Accumulation System|sistema de créditos europeu]];
* A adopção do modelo de três ciclos de estudos, previsto no âmbito do [[Declaração de Bolonha|Processo de Bolonha]], conducentes aos graus de licenciado, [[Mestrado|mestre]] e [[Doutoramento|doutor]];
* O alargamento ao ensino politécnico da possibilidade de conferir o grau de mestre;
* A modificação das condições de acesso ao ensino superior para os que nele não ingressaram na idade de referência, atribuindo aos estabelecimentos de ensino superior a responsabilidade pela sua selecção;
* A criação de condições legais para o reconhecimento da experiência profissional através da sua creditação.

===Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto===
A [http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/16600/0563505636.pdf Lei n.º 85/2009], de 27 de agosto:<ref>Cf. a exposição de motivos da [http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c75615668305a586776634842734d6a63784c5667755a47396a&fich=ppl271-X.doc&Inline=true Proposta de Lei n.º 271/X]{{Ligação inativa|1={{subst:DATA}} }}.</ref> introduziu no artigo 4.º da LBSE um novo número (n.º 5) estabelecendo que o disposto nesta «não prejudica a definição de um regime mais amplo quanto à universalidade,obrigatoriedade e gratuitidade na organização geral do sistema educativo, nos termos da lei.»

As normas referentes à escolaridade obrigatória estendiam-na apenas até ao nono ano de escolaridade<ref>N.º 1 do artigo 6.º:«O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito e tem a duração de nove anos»</ref> e determinavam que essa obrigatoriedade cessava aos 15 anos de idade<ref>N.º 4 do artigo 6.º: «A obrigatoriedade de frequência do ensino básico termina aos 15 anos de idade», norma que foi expressamente revogada.</ref>

As normas básicas quanto à extensão e forma de cumprimento da escolaridade obrigatória passaram a integrar os artigos 2.º e 3.º da própria Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que ampliaram aquela escolaridade até ao fim do nível secundário de educação.<ref>O n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelece que «A escolaridade obrigatória cessa: a) Com a obtenção do diploma de curso conferente de nível secundário da educação; ou b) Independentemente da obtenção do diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, no momento do ano escolar em que o aluno perfaça 18 anos.»</ref>

A Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabeleceu igualmente que a educação pré-escolar é universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 5 anos de idade, e que esta universalidade implica, para o Estado, o dever de garantir a existência de uma rede de educação pré-escolar que permita a inscrição de todas as crianças por ela abrangidas e o de assegurar que essa frequência se efetue em regime de gratuitidade da componente educativa.<ref>Artigo 4.º da  Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.</ref>

== Estrutura da Lei de Bases do Sistema Educativo ==
A Lei de Bases do Sistema Educativo é constituída por 67 artigos, divididos pelos seguintes capítulos, secções e subsecções:
* Capítulo I - Âmbito e princípios
* Capítulo II - Organização do sistema educativo
** Secção I - [[Educação infantil|Educação pré-escolar]]
** Secção II - [[Educação escolar]]
*** Subsecção I - [[Educação básica|Ensino básico]]
*** Subsecção II - [[Ensino secundário]]
*** Subsecção III - [[Ensino superior]]
*** Subsecção IV - Modalidades especiais de educação escolar
** Secção III - [[Educação extraescolar|Educação extra-escolar]]
* Capítulo III - Apoios e complementos educativos
* Capítulo IV - Recursos humanos
* Capítulo V - Recursos materiais
* Capítulo VI - Administração do sistema educativo
* Capítulo VII - Desenvolvimento e avaliação do sistema educativo
* Capítulo VIII - Ensino particular e cooperativo
* Capítulo IX - Disposições finais e transitórias.

== Antecedentes: a Lei n.º 5/73, de 25 de julho ==
=== A génese ===
No final do [[Estado Novo (Portugal)|Estado Novo]], sendo Ministro da Educação Nacional [[José Veiga Simão|Veiga Simão]], o Governo apresentou à [[Assembleia Nacional (Portugal)|Assembleia Nacional]] uma proposta de lei que visava estabelecer um novo quadro geral do sistema educativo que servisse de base à reforma então em preparação,<ref>O sumário do ''[[Diário da República|Diário do Governo]]'' da Lei n.º 5/73, de 25 de Julho, refere-se-lhe como a lei que «aprova as bases a que deve obedecer a reforma do sistema educativo».</ref> e que foi aprovada e publicada como [http://dre.pt/pdf1sdip/1973/07/17300/13151321.pdf Lei n.º 5/73], de 25 de Julho.

A Lei de Bases do Sistema de Ensino de 1973 previa uma alteração profunda no sistema educativo, que incluía, entre outras medidas, o alargamento da escolaridade obrigatória de seis para oito anos, o estabelecimento do ensino básico (incluindo quatro anos de ensino primário e quatro de ensino preparatório) a unificação dos ensinos liceal e técnico num único ensino secundário pluricurricular (dividido em dois ciclos de dois anos: curso geral e curso complementar) e a extinção do [[ensino médio]]  (sendo os seus estabelecimentos escolares transformados em [[instituto politécnico|institutos politécnicos]] e integrados no ensino superior). No âmbito da Lei, também seriam alteradas as durações tradicionais do modelo de quatro estágios ou ciclos de ensino pré-superior introduzido no século XIX e ainda hoje seguido, passando dos 4+2+3+2 anos (11 anos de escolaridade) para os 4+4+2+2 anos (12 anos de escolaridade).

Embora não tenha sido revogada até 1986, a Lei n.º 5/73 não chegou a ser, em geral, aplicada. Apesar disso, foram aplicadas algumas medidas pontuais alinhadas com o que estava previsto naquela Lei.<ref>Cf. União Europeia; Directorate-General for Education and Culture; Eurydice. [http://eacea.ec.europa.eu/education/eurydice/documents/eurybase/eurybase_full_reports/PT_PT.pdf ''Organização do Sistema Educativo em Portugal: 2006/07''] {{Wayback|url=http://eacea.ec.europa.eu/education/eurydice/documents/eurybase/eurybase_full_reports/PT_PT.pdf |date=20110821214709 }}, pg. 9.</ref>

=== A estrutura ===
A [https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/421823/details/normal?q=Lei+n.%C2%BA%205%2F73 Lei n.º 5/73] é constituída por 29 bases, divididas pelos seguintes capítulos, secções e subsecções:
* Capítulo I - Princípios fundamentais
* Capítulo II - Estrutura do sistema educativo
** Secção 1.ª - Disposições gerais
** Secção 2.ª - Educação pré-escolar
** Secção 3.ª - Educação escolar
*** Subsecção 1.ª - Ensino básico
*** Subsecção 2.ª - Ensino secundário
*** Subsecção 3.ª - Ensino profissional
*** Subsecção 4.ª - Ensino superior
** Secção 4.ª - [[Educação extraescolar|Educação permanente]]
* Capítulo III - Formação dos agentes educativos
* Capítulo IV - Orientação escolar
* Capítulo V - Disposições finais

== Ver também ==
* No Brasil, [[Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional]].

{{Referências|Notas}}

== Bibliografia ==
* PIRES, Eurico Lemos.<ref>Eurico Lemos Pires, investigador em sociologia da educação, era deputado à Assembleia da República quando da apreciação e votação da Lei de Bases do Sistema Educativo. Vogal da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, secretariou a respectiva subcomissão da Lei de Bases do Sistema Educativo.</ref> ''Lei de Bases do Sistema Educativo: apresentação e comentários''. Porto: Edições Asa, 5.ª ed., 1999. Prefácio de Bártolo Paiva Campos. {{ISBN|978-972-41-0786-8}}
* PORTUGAL. Assembleia da República. ''Lei de Bases do Sistema Educativo: processo legislativo''. Lisboa: Assembleia da República, 1999.
* PORTUGAL. Conselho Nacional de Educação. ''Lei de Bases do Sistema Educativo: balanço e prospetiva''. [http://www.cnedu.pt/content/edicoes/outras_publicacoes/af_lei_de_bases_vol-i.pdf Volume I] {{ISBN|978-989-8841-16-2}} e [http://www.cnedu.pt/content/edicoes/seminarios_e_coloquios/LBSE_Final_Volume-II_versao_corrigida_com_capa_11outubro2017.pdf Volume II] {{ISBN|978-989-8841-17-9}}. Lisboa : Conselho Nacional de Educação, 2017.
* SAMPAIO, José Salvado. ''Posição dos partidos parlamentares perante a Lei de Bases do Sistema Educativo''. Lisboa :  Federação Nacional dos Professores (FENPROF), 1988.
{{correlatos|wikisource=Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro}}

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[[Categoria:Leis e diretrizes da educação]]
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