Mostrar código-fonte de Pena de morte

[[Imagem:Capital punishment in the world 2024.svg|thumb|direita|500px|
'''Posição dos países em relação à pena de morte (2024)'''
{{legend|#008080|Abolida para todos os crimes – 109 (56%)}}
{{legend|#80E000|Abolida para crimes comuns, porém usada em casos excepcionais (crimes de guerra, por exemplo) – 10 (5%)}}
{{legend|#E0A040|Abolida na prática, porém permitida por lei (suspensa ou em desuso nos últimos 10 anos) – 23 (11%)}}
{{legend|#FF0000|Permitida por lei e em prática – 53 (27%)}}
]]
[[Imagem:Beccaria - Dei delitti e delle pene - 6043967 A.jpg|thumb|[[Cesare Beccaria]], ''[[Dos delitos e das penas]]'']]
'''Pena de morte''' ou '''pena capital''' é um processo legal pelo qual uma pessoa é [[Morte|morta]] pelo [[Estado]] como punição por um crime cometido. A decisão judicial que condena alguém à morte é denominada '''sentença de morte''', enquanto o processo que leva à morte é denominado '''execução'''. Crimes que podem resultar na pena de morte são chamados ''crimes capitais''. A palavra ''capital'' tem origem no termo [[latim|latino]] ''capitalis'', que significa "referente à cabeça" (em alusão à execução por [[decapitação]]).<ref>Kronenwetter, Michael (2001). Capital Punishment: A Reference Handbook (2 ed.). ABC-CLIO. {{ISBN|978-1-57607-432-9}}.</ref>

Historicamente, a pena é utilizada em casos de [[assassinato]], [[espionagem]], [[estupro]], [[adultério]], [[corrupção política]], e/ou de - não seguir a [[religião oficial]] em países [[teocracia|teocráticos]] ([[apostasia]]). Encontra-se abolida em quase todos os países da [[Europa]] e da [[Oceania]]. Na [[América do Norte]], foi abolida no [[Canadá]] e no [[México]] e em alguns estados dos [[Estados Unidos]]. Na [[América do Sul]], [[Brasil]], [[Chile]] e [[Peru]] mantêm a pena de morte legal em casos excepcionais, como crimes de guerra<ref>{{citar web|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm|título=DEL1001|website=www.planalto.gov.br}}</ref> Os Estados Unidos, a [[Guatemala]] e a maior parte do [[Caribe]], da [[Ásia]] e da [[África]] ainda têm a pena de morte legalizada e a utilizam em diversos casos. Outros países, porém, como a [[Rússia]] tem a pena de morte legal, mas na prática, ela não é utilizada. A [[Organização das Nações Unidas]], durante sua Assembleia Geral em 2007, também repugnou a legalidade e uso da pena de morte, advertindo os países a tornarem ilegal seu uso e que esse não seja reintroduzido. A [[União Europeia]] concordou com a decisão e atualmente nenhum país do bloco adota a pena capital.<ref>[[Mino Carta|CARTA, Mino]]. [http://www.cartacapital.com.br/edicoes/476/ate-as-ultimas-consequencias "ONU aprova a moratória da pena de morte"], ''[[CartaCapital]]'', 26 de dezembro de 2007. Acesso em 17 de janeiro de 2008.</ref><ref>Edith M. Lederer. [http://www.thestar.com/printArticle/286676 "UN nations vote for death penalty moratorium"] {{Wayback|url=http://www.thestar.com/printArticle/286676 |date=20071223020656 }}, ''The Star'', 18 de dezembro de 2007. Acesso em 17 de janeiro de 2008.</ref>

== História ==
[[Imagem:Pisanello 010.jpg|266x266px|direita|thumb|Pintura de [[Pisanello]], 1436/1438.]]
A execução de [[crime|criminosos]] e oponentes políticos tem sido usada por quase todas as sociedades, tanto para punir crimes como para suprimir oposições políticas. Na maioria dos países que a praticam, a pena de morte é reservada para [[assassinato]], [[espionagem]], [[traição]] ou no âmbito do [[direito militar]]. Em alguns países, crimes sexuais como [[estupro]], [[adultério]], [[incesto]] e [[sodomia]] levam à pena de morte, assim como crimes como [[apostasia]] (renúncia formal à religião do Estado) nas nações [[Islamismo|islâmicas]]. Em muitos países que aderiram à pena de morte, o [[tráfico de animais]] é também crime capital. Na [[República Popular da China]], o [[tráfico de pessoas]] e casos de [[corrupção política]] grave são punidos pela pena de morte. Em exércitos de todo o mundo, os [[corte marcial|tribunais marciais]] têm imposto sentenças de morte para crimes como [[covardia]], [[deserção]], [[insubordinação]] e [[motim]]. Atualmente, a pena tem um enquadramento legal e [[sociologia|sociológico]] bastante diferente.

Nenhum [[estado-membro da União Europeia]] aplica a pena de morte. A [[Convenção Europeia dos Direitos Humanos]] recomenda a sua proibição.

A maioria dos estados federados dos [[Estados Unidos]], principalmente no Sul, retomaram esta prática após uma breve interrupção durante os anos 1970, sendo por isso os Estados Unidos uma das raras [[democracia]]s, juntamente com o [[Japão]], que continuam a aplicar a pena de morte. Em janeiro de 2008, 36 dos 50 [[estados dos Estados Unidos]] previam a aplicação da pena capital. O estado que mais recentemente a aboliu foi [[Nova Jérsia]] em 13 de dezembro de 2007.<ref>Jon Hurdle. [http://br.news.yahoo.com/s/reuters/071214/mundo/mundo_eua_penademorte_nj_pol "Nova Jersey aprova fim da pena de morte"]{{Ligação inativa|1={{subst:DATA}} }}. [[Reuters]], 14 de dezembro de 2008. Acesso em 17 de janeiro de 2008.</ref>

O [[Uzbequistão]] aboliu a pena de morte em 1 de janeiro de 2008 através de um decreto.<ref>[http://br.noticias.yahoo.com/s/01012008/40/politica-entra-vigor-decreto-elimina-pena-morte-no-uzbequistao.html "Entra em vigor decreto que elimina a pena de morte no Uzbequistão"] {{Wayback|url=http://br.noticias.yahoo.com/s/01012008/40/politica-entra-vigor-decreto-elimina-pena-morte-no-uzbequistao.html |date=20080102101746 }}. [[EFE]], 1 de janeiro de 2008. Acesso em 17 de janeiro de 2008.</ref> E a [[República do Congo]], [[Fiji]], [[Madagascar]], [[Mongólia]], [[Nauru]] e [[Suriname]] aboliram a pena de morte entre abril de 2015 e junho de 2016, período em que foi feito um relatório da ONU sobre os países que aboliram a pena de morte.<ref>{{citar web|url=https://nacoesunidas.org/onu-170-paises-aboliram-pena-de-morte-ou-nao-a-praticam-mais/|título=ONU: 170 países aboliram pena de morte ou não a praticam mais|autor=[[Organização das Nações Unidas|ONU]]|data=29 de setembro de 2016|acessodata=30 de setembro de 2016}}</ref>

== Definição ==
A pena de morte é um ato da Justiça, sujeito às regras do Direito e da Lei.

A pena de morte distingue-se da eliminação de indivíduos julgados ''indesejáveis'', que foi praticada ao longo dos tempos, com especial referência para o [[nazismo]] e o [[Holocausto]]. Na realidade, a pena de morte é concebida como a [[punição]] de um crime, enquanto a eliminação dos ''indesejáveis'' é considerada como um ato arbitrário.

Distingue-se a pena de morte da [[eutanásia]], pela qual se abrevia, sem dor ou sofrimento, a vida de um enfermo incurável. O fato de um policial ou outra pessoa matar um suspeito ou um criminoso, em estado de legítima defesa ou não, não constitui uma aplicação da pena de morte. O mesmo se verifica no caso de mortes causadas por operações militares.

A pena de morte, a condenação, a sentença e a sua execução resultam da aplicação de uma lei conforme com os ritos e as regras de um processo da justiça criminal ou militar.

{|class="wikitable sortable"
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!País
!Número de executados em 2012<ref name="ReferenceA">{{Citar web |url=http://www.amnesty.org/en/library/asset/ACT50/001/2013/en/bbfea0d6-39b2-4e5f-a1ad-885a8eb5c607/act500012013en.pdf |titulo=Cópia arquivada |acessodata=28 de dezembro de 2014 |arquivourl=https://web.archive.org/web/20140223053000/http://www.amnesty.org/en/library/asset/ACT50/001/2013/en/bbfea0d6-39b2-4e5f-a1ad-885a8eb5c607/act500012013en.pdf |arquivodata=23 de fevereiro de 2014 |urlmorta=yes }}</ref>
!Número de executados em 2021<ref>{{Citar web|url=https://www.amnesty.org/en/documents/act50/5418/2022/en/|titulo=Death sentences and executions 2021|acessodata=2022-08-02|website=Amnesty International|lingua=en}}</ref>
!Número de executados em 2022<ref>{{Citar web|ultimo=International|primeiro=Amnistia|url=https://www.amnistia.pt/tematica/pena-de-morte/|titulo=Amnistia Internacional relatório da Pena de Morte no Mundo|data=2024-05-24|acessodata=2024-09-19|website=Amnistia Internacional Portugal|lingua=pt-PT|arquivourl=https://web.archive.org/web/20240528112406/https://www.amnistia.pt/tematica/pena-de-morte/|arquivodata=2024-05-28}}</ref>
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|{{nts|2400}} (estimado, número oficial não divulgado)<ref>[http://duihua.org/wp/?page_id=9270 China Executed 2,400 People in 2013, Dui Hua] Dui Hua Foundation</ref>
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+ Número possivelmente maior
== Abolição da pena de morte ==
=== Nos países lusófonos ===
==== Portugal ====
{{Artigo principal|[[Pena de morte em Portugal]]}}
{{Quote2|''Está pois a pena de morte abolida nesse nobre Portugal, pequeno povo que tem uma grande história. (…) Felicito a vossa nação. Portugal dá o exemplo à Europa. Desfrutai de antemão essa imensa glória. A Europa imitará Portugal. Morte à morte! Guerra à guerra! Viva a vida! Ódio ao ódio. A liberdade é uma cidade imensa da qual todos somos concidadãos.''|[[Victor Hugo]], 1876, a propósito da abolição da pena de morte em Portugal (o primeiro país europeu a fazê-lo)}}
Portugal foi praticamente o primeiro país da Europa e do Mundo a abolir a pena capital, sendo o primeiro Estado do Mundo a prever a abolição da pena de morte na Lei Constitucional, após a reforma penal de 1867 excepto para crimes de traição. Foi restituída em 1916 e foi abolida permanentemente em 1976. Durante esse período apenas ocorreu 1 execução. <ref>{{citar web|url=http://www.infopedia.pt/$abolicao-da-pena-de-morte-em-portugal|título=Artigo de apoio Infopédia - Abolição da Pena de Morte em Portugal|website=www.infopedia.pt}}</ref><ref>{{Citar web |autor=Diário do Governo|data=julho de 1867 |título="Abolição da pena de morte" |url=http://150anosdaabolicaodapenademorteemportugal.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/20/2016/12/CL_ANTT_MPE.pdf |formato=pdf |publicado=[[Hemeroteca Municipal de Lisboa]] |acessodata=3 de julho de 2017}}</ref> 

Cronologia:
* Abolida para crimes políticos em 1852 (artigo 16º do [[Acto Adicional de 1852|Ato Adicional]] à [[Carta Constitucional]] de 5 de julho, sancionado por [[Maria II de Portugal|D. Maria II]]), publicado em Diário do Governo no dia 8 de julho.<ref>{{Citar web |autor=Diário do Governo|data=julho de 1852 |título=Diário do Governo, nº 159, 8 de julho de 1852 |url=http://hemerotecadigital.cm-lisboa.pt/efemerides/penademorte/1852_ActoAdicional/DG_1852_ActoAdicional.pdf |formato=pdf |publicado=[[Hemeroteca Municipal de Lisboa]] |acessodata=3 de julho de 2017}}</ref>
* Abolida para crimes civis em 1867 no reinado de [[Luís I de Portugal|D. Luís]]. Abolida para todos os crimes, exceto por traição durante a guerra, em julho em 1867 (Lei de 1 de Julho de 1867). A proposta partiu do [[ministro da Justiça]] [[Augusto César Barjona de Freitas]], sendo submetida à discussão na Câmara dos Deputados. Transitou depois para a Câmara dos Pares, onde foi aprovada. Não tardou que surgissem dúvidas e celeumas sobre a sua vigência nas Províncias Ultramarinas. A questão só ficou resolvida passados três anos, a 9 de junho de 1870, por via de decreto com força de lei, onde se declarava expressamente que é «abolida a pena de morte nos crimes civis em todas as províncias ultramarinas».<ref>{{Citar web |autor=Diário do Governo|data=junho de 1870 |título=Diário do Governo, nº 133, 17 de junho de 1870 |url=http://hemerotecadigital.cm-lisboa.pt/efemerides/penademorte/1870_ProvUltramarinas/DG_1870_ProvUltramarinas.pdf |formato=pdf |publicado=[[Hemeroteca Municipal de Lisboa]] |acessodata=10 de julho de 2017}}</ref> Mas a pena de morte continuava no Código de Justiça Militar. Em 1874, quando o soldado de [[infantaria]] n.º 2 António Coelho assassinou o [[alferes]] Palma e Brito, levantou-se grande discussão sobre a pena a aplicar.
* Abolição para todos os crimes, incluindo os militares, em 1911: a medida avançou no quadro da aprovação do novo Código de Processo Criminal Militar, através do decreto com força de lei, datado de 16 de março de 1911. Lia-se, no art. 3.º do seu preâmbulo: «É abolida, em absoluto, a pena de morte»<ref>{{Citar web |autor=Diário do Governo|data=abril de 1911 |título=Diário do Governo, nº 96, 26 de abril de 1911 |url=http://hemerotecadigital.cm-lisboa.pt/efemerides/penademorte/1911_CodProcMilitar/DG_1911_CodProcessoCriminalMilitar.pdf|formato=pdf |publicado=[[Hemeroteca Municipal de Lisboa]] |acessodata=20 de julho de 2017}}</ref> consagrada na primeira Constituição da República Portuguesa, de agosto de 1911.<ref>{{Citar web |autor=Constituição Portuguesa|data=agosto de 1911 |título=Constituição Política da Republica Portuguesa, de 21 de Agosto de 1911  |url=http://hemerotecadigital.cm-lisboa.pt/efemerides/penademorte/1911_ConstituicaoPoliticadaRepublicaPortuguesa/ConstituicaoPoliticadaRepublicaPortuguesa_1911.pdf|formato=pdf |publicado=[[Hemeroteca Municipal de Lisboa]] |acessodata=20 de julho de 2017}}</ref>  Readmitida em 1916 a pena de morte para crimes de traição em tempo de guerra: por motivo da entrada de Portugal na Primeira Grande Guerra, a garantia constitucional foi alterada, por força da Lei n.º 635, de 28 de setembro de 1916, que definiu o regime de exceção: «quanto à pena de morte, somente o caso de guerra com país estrangeiro, em tanto quanto a aplicação dessa pena seja indispensável, e apenas no teatro da guerra».<ref>{{Citar web |autor=Diário do Governo|data=setembro de 1916|título=Diário do Governo, nº 197, 28 de setembro de 1916|url=http://hemerotecadigital.cm-lisboa.pt/efemerides/penademorte/1916_Lei/DG_1916_Lei635.pdf|formato=pdf |publicado=[[Hemeroteca Municipal de Lisboa]] |acessodata=20 de julho de 2017}}</ref>
* A abolição total ocorreu em 1976.

A última execução conhecida em território português foi em 1846, em [[Lagos (Portugal)|Lagos]]. Remonta a 1 de julho de 1772 a última execução de uma mulher, que se chamava [[Luísa de Jesus]]. A última execução oficial, de homem ou mulher, foi em 1917, durante a [[Primeira Guerra Mundial]], por traição, no seio do [[exército português]] na França, ao abrigo do Direito Português.<ref>[http://www.pgr.pt/portugues/grupo_soltas/efemerides/morte/indice.htm Abolição da pena de morte] - Procuradoria Geral da República (Portugal) - Acedido a 15 de Outubro de 2006</ref>

De forma extraoficial, a [[PIDE]], polícia política do regime ditatorial português designado por [[Estado Novo (Portugal)|Estado Novo]], executou (deliberadamente ou na sequência de torturas) alguns ativistas anti-regime<ref>{{citar livro|título=As prisões políticas do Es tado No vo no século XXI: uma perspectiva patrimonial|ultimo=Moreira|primeiro=Vânia Daniela Martins|data=outubro de 2018|editora=Universidade do Minho|páginas=49, 55, 60}}</ref> e, de forma praticamente sistemática,{{Carece de fontes|data=junho de 2017}} os elementos capturados na guerra contra os movimentos de emancipação de três colónias portuguesas ([[Guiné-Bissau]], [[Angola]] e [[Moçambique]]) entre 1961 e 1974, operando ainda campos de concentração nos quais se verificava elevada mortalidade metódica, o mais infame dos quais o do [[Campo de Concentração do Tarrafal|Tarrafal]], por meios como da "Frigideira".<ref>{{Citar web|url=https://web.archive.org/web/20210128015848/https://expresso.pt/actualidade/tarrafal-verdades-e-mentiras-do-campo-de-trabalho-de-chao-bom=f599690|titulo=Expresso {{!}} Tarrafal: Verdades e mentiras do Campo de Trabalho de Chão Bom|data=2021-01-28|acessodata=2024-03-01|website=web.archive.org}}</ref>

Atualmente, a pena de morte é um ato proibido e ilegal segundo o artigo 24º, nº 2, da [[Constituição portuguesa de 1976|Constituição Portuguesa]].<ref>{{citar web|url=http://dre.pt/comum/html/crp.html|título=Constituição Portuguesa|website=dre.pt|acessodata=2007-09-26|arquivourl=https://web.archive.org/web/20070929142824/http://dre.pt/comum/html/crp.html|arquivodata=2007-09-29|urlmorta=yes}}</ref>

==== Brasil ====
[[Imagem:Poll Death penalty Brazil.JPG|thumb|200px|Pesquisas de opinião sobre a legalização da pena de morte no Brasil]]
{{Artigo principal|[[Pena de morte no Brasil]]}}

A última execução determinada pela Justiça Civil no Brasil foi a do escravo Francisco, em Pilar das Alagoas, em 28 de abril de 1876, e a última execução de um homem livre (não existem relatos posteriores com as mesmas características) foi a de José Pereira de Sousa, condenado pelo júri de Santa Luzia, em Goiás, enforcado na dita vila no dia 30 de outubro de 1861. Até os últimos anos do império, o júri continuou a condenar à morte, ainda que, a partir desse ano de 1876, o imperador [[Pedro II do Brasil|Dom Pedro II]] comutasse todas as sentenças capitais, tanto de homens livres como de escravos. Todavia, só foi expressamente abolida para crimes comuns após a [[Proclamação da República Brasileira|proclamação da República]]. A pena de morte continuou a ser cominada para certos crimes militares em tempo de guerra.<ref>Sobre a pena de morte no Brasil vide CARVALHO FILHO, Luís Francisco - Impunidade no Brasil - Colônia e Império - in Estudos Avançados - V. 18 - N. 51 - São Paulo, 2004; RIBEIRO, João Luis - No meio das galinhas as baratas não têm razão - A Lei de 10 de junho de 1835 - Os escravos e a pena de morte no Império do Brasil (1822 - 1889) - RJ, Editora Renovar, 2005, e RIBEIRO, João Luis - A Violência Homicida diante do Tribunal do Júri da Corte do Rio de Janeiro, tese de doutorado, UFRJ, 2008.</ref>

* A Constituição do Estado Novo, de 1937, admitiu a possibilidade de se instituir, por lei, a pena de morte para outros crimes além de crimes militares em tempo de guerra.

:«Artigo 122, §13: Não haverá penas corpóreas perpétuas. As penas estabelecidas ou agravadas na lei nova não se aplicam aos fatos anteriores. Além dos casos previstos na legislação militar para o tempo de guerra, a lei poderá prescrever a pena de morte para os seguintes crimes:

:a) tentar submeter o território da Nação ou parte dele à soberania de Estado estrangeiro;
:b) tentar, com auxílio ou subsídio de Estado estrangeiro ou organização de caráter internacional, destruir a unidade da Nação, procurando desmembrar o território sujeito à sua soberania;
:c) tentar por meio de movimento armado o desmembramento do território nacional, desde que para reprimi-lo se torne necessário proceder a operações de guerra;
:d) tentar, com auxílio ou subsídio de Estado estrangeiro ou organização de caráter internacional, a mudança da ordem política ou social estabelecida na Constituição;
:e) tentar subverter por meios violentos a ordem política e social, com o fim de apoderar-se do Estado para o estabelecimento da ditadura de uma classe social;
:f) o homicídio cometido por motivo fútil e com extremos de perversidade.»

Em pleno século XX ocorreram condenações à morte no Brasil, sendo noticiada a do escritor [[Gerardo Mello Mourão]], em 1942, alegadamente envolvido em atividades de espionagem para o Eixo, que este negara. Todavia, não há notícia de que tenha havido qualquer execução aplicando a pena de morte no quadro jurídico. É, no entanto, muito polêmica a situação jurídica de execuções de ''marginais'' por forças policiais, militares e [[paramilitar]]es fora do processo legal, como por exemplo nos casos de [[Esquadrão da Morte]].

* Voltou a ser prevista para crimes políticos, de 1969 até 1978, durante a vigência do Ato Institucional n.º 5 ([[AI-5]]), no [[Regime Militar]], que durou de 1964 até 1985. Alguns militantes da esquerda armada foram condenados à pena capital, mas não houve qualquer execução legal.<ref>MACIEL, Wilma Antunes, O Capitão Lamarca e a VPR - Alameda Editorial, SP, 2006.</ref>
* Abolida para todos os crimes não militares na constituição de 1988.

Atualmente, é prevista para crimes militares, somente em tempo de guerra. É o único país de língua portuguesa que prevê a pena de morte na Constituição.

O Código Penal Militar trata dos crimes que são puníveis com a morte, e determina que a pena seja executada por fuzilamento (forma considerada sem humilhação para o condenado), havendo a possibilidade, segundo o site [https://web.archive.org/web/20170925181459/http://www.direitomilitar.net/ Direito Militar], de que o presidente da República conceda graça ou comute a pena por outra.

Dependendo de como se conta, o total de crimes sujeitos à pena capital no Brasil pode chegar a 36.<ref>{{citar web|url=http://www.paraentenderdireito.org/1/post/2010/07/pena-de-morte-por-fuzilamento.html|título=paraentenderdireito.org|website=www.paraentenderdireito.org}}</ref>

==== Angola ====
* Abolida para todos os crimes desde 1992. Antes disso, fora prática sistemática contra os elementos da [[Unita]] capturados em ações militares, desde a independência proclamada pelo [[MPLA]] em 11 de novembro de 1975.{{Carece de fontes|data=setembro de 2016}}

A pena de morte em Angola encontra-se proibida de acordo com a [[Constituição da República de Angola]] de fevereiro de 2010 em seu Art. 59.° respeitando assim o direito a vida estipulado no Art. 30.° da mesma constituição.{{Carece de fontes|data=setembro de 2016}}

==== Moçambique ====
* Abolida para todos os crimes desde 1990. Antes disso, fora praticada sistematicamente a partir de 1979 (menos de quatro anos após a independência) contra alegados atos de banditismo.

==== Guiné-Bissau ====
* Abolida para todos os crimes desde 1993. Antes disso, foi prática corrente do partido único, o [[PAIGC]]. Os antigos elementos africanos das Forças Armadas Portuguesas foram executados por ordem do primeiro presidente da Guiné-Bissau, [[Luís Cabral]], perante a passividade de [[Carlos Fabião]], representante oficial do Estado Português no período que mediou entre o reconhecimento da independência e a transferência definitiva da soberania.

==== Cabo Verde ====
* Abolida para todos os crimes desde novembro de 1980.

Na República de Cabo Verde, que nasceu a 5 de julho de 1975 nunca existiu a pena de morte. Cabo Verde deve ser dos únicos Estados democráticos do mundo onde nunca existiu a pena de morte. Ela só existiu durante a dominação colonial até 1857 quando foi abolida em todos os territórios sobre administração portuguesa, tendo sido retirada da lei em 1980, quando a República aprovou a sua primeira Constituição, ainda durante o regime monopartidário, sob a direcção do PAIGC, mesmo antes do nascimento do PAICV, que só se daria mais tarde, depois da ruptura com a Guiné-Bissau, devido ao golpe de estado praticado pelos guineenses, em 14 de novembro de 1980.

==== São Tomé e Príncipe ====
* Abolida para todos os crimes desde 1990.

==== Timor-Leste ====

* Abolida para todos os crimes desde 2002 pelo parágrafo terceiro do art. 29º da Constituição.<ref>{{citar web|url = http://timor-leste.gov.tl/wp-content/uploads/2010/03/Constituicao_RDTL_PT.pdf|titulo = Constituição da República Democrático de Timor-Leste| publicado = Governo da República Democrática de Timor-Leste|acessodata = 30 de setembro de 2023|citacao = Na República Democrática de [[Timor-Leste]] não há pena de morte.}}</ref>
A prática da pena de morte estava suspensa em Timor-Leste desde 1999, durante o período da administração da [[Organização das Nações Unidas|ONU]].

=== Nos países restantes ===
==== No mundo ====
Dentre os países com sistemas políticos democráticos, os [[Estados Unidos]], o [[Japão]] e a [[Coreia do Sul]] são alguns que aplicam a pena de morte.

Em países como a [[República Popular da China]] e o [[Irã]] e a maior parte do [[Médio Oriente]], a pena de morte é aplicada com frequência.

==== Estatuto da pena de morte nos diversos países ====
Desde 1990 houve mais de 40 países que aboliram a pena de morte para todos os crimes. Na [[África]], [[Costa do Marfim]] e [[Libéria]]; no continente americano, [[Canadá]], [[México]] e [[Paraguai]]; na [[Ásia]] e Pacífico, [[Butão]], [[Samoa]], [[Turquemenistão]] e [[Filipinas]]; na [[Europa]] e [[Cáucaso]], [[Arménia]], [[Bósnia e Herzegovina]], [[Chipre]], [[Sérvia]], [[Montenegro]] e [[Turquia]].

Segundo dados de 2005, há 74 países que mantêm a pena de morte, 28 que não têm execuções ou condenações há mais de dez anos, 9 que mantêm a pena de morte para circunstâncias excecionais e 89 que a aboliram para todos os crimes.

{| border="2" cellpadding="4" cellspacing="0" style="margin: 1em 1em 1em 0; background: #f9f9f9; border: 1px #aaa solid; border-collapse: collapse; font-size: 95%;"
!País
!width="55"|Pena de morte
!Última execução
!Número de julgados (2005)
!Crimes puníveis com pena de morte
!Notas
!Métodos de execução
|-
| [[Abecásia]] || {{legend|#e8aa30|Abolida na prática}} || nunca || 0 || traição; espionagem; atos terroristas; atos terroristas contra um representante de um estado estrangeiro; atividades subversivas; banditismo e ações que desorganizam o funcionamento do sistema penitenciário; homicídio agravado; estupro<ref>{{Citar web |url=http://www.ecoi.net/doc/en/ge/content/5/2277-8170 |titulo=Cópia arquivada |acessodata=2007-02-05 |arquivourl=https://web.archive.org/web/20050308133552/http://www.ecoi.net/doc/en/GE/content/5/2277-8170 |arquivodata=2005-03-08 |urlmorta=yes }}</ref> || Moratória de 1993<ref>{{citar web|url=http://www.handsoffcain.org/bancadati/schedastato.php?idstato=6000038&idcontinente=20|título=handsoffcain.org|website=www.handsoffcain.org}}</ref> ||
|-
| [[Afeganistão]] || {{legend|#cc7662|Sim}} || 2004<ref>{{citar web|url=https://www.amnistia.pt/tematica/pena-de-morte/|título=Amnistia Internacional|website=amnesty.org|acessodata=2007-02-05|arquivourl=https://www.amnistia.pt/tematica/pena-de-morte/|arquivodata=2006-09-17|urlmorta=yes}}</ref> || 1 || Homicídio ||  ||
|-
| [[Albânia]] || {{legend|#d4df5a|Abolida para crimes não cometidos em circunstâncias excepcionais (p.ex. em tempo de guerra)}} || 1995<ref name="GeoCities">{{citar web|url=http://www.geocities.com/richard.clark32@btinternet.com/europe.html|título=Yahoo Small Business - Cheap Domains, Web Hosting, Website Builder, Ecommerce Solutions|website=Small Business|acessodata=24 de agosto de 2008|arquivourl=https://web.archive.org/web/20080408233138/http://www.geocities.com/richard.clark32%40btinternet.com/europe.html|arquivodata=8 de abril de 2008|urlmorta=yes}}</ref> || 0 || Crimes cometidos em tempo de guerra durante o estado de emergência. || Abolida para outros crimes em 2000 ||
|-
| [[Alemanha]] || {{legend|#3f9bbb|Abolida para todos os crimes}} || Nenhuma || 0 ||  || Abolida na [[República Federal Alemã]] em 1949 e na [[República Democrática Alemã]] em 1987; última execução na Alemanha Ocidental: 1956 (pelas autoridades militares dos EUA), última execução na Alemanha Oriental: 1981 (pelas autoridades da RDA); proibida pela Constituição de 1949. ||
|-
| [[Andorra]] || {{legend|#3f9bbb|Abolida para todos os crimes}} || 1943 || 0 ||  || Abolida em 1990; proibida pela Constituição ||
|-
| [[Angola]] || {{legend|#3f9bbb|Abolida para todos os crimes}} ||  || 0 ||  || Abolida em 1992; proibida pela Constituição ||
|-
| [[Antigua e Barbuda]] || {{legend|#cc7662|Sim}} || 1991<ref>{{citar web|url=https://www.amnistia.pt/tematica/pena-de-morte/|título=Amnistia Internacional|website=amnesty.org|acessodata=2007-02-05|arquivourl=https://www.amnistia.pt/tematica/pena-de-morte/|arquivodata=2006-11-29|urlmorta=yes}}</ref> || 0 || Homicídio ||  ||
|-
| [[Arábia Saudita]] || {{legend|#cc7662|Sim}} || 2012<ref>{{citar web|url=http://www.capitalpunishmentuk.org/world.html|título=Executions worldwide this month|website=www.capitalpunishmentuk.org}}</ref> || 89+ || Homicídio; [[blasfêmia]]; [[Associação criminosa]]; estupro; assalto à mão armada; tráfico de droga; bruxaria; adultério; [[sodomia]]; [[homossexualidade]]; rapto na auto-estrada; sabotagem com mortes; [[apostasia]]<ref>{{citar web|url=http://www.middleeasteye.net/news/crime-and-punishment-islamic-state-vs-saudi-arabia-1588245666|título=Crime and punishment: Islamic State vs Saudi Arabia|website=middleeasteye.net}}</ref><ref>{{citar web|url=http://www.nessunotocchicaino.it/bancadati/schedastato.php?idcontinente=8&nome=arabia+saudita|título=NTC - Bancadati|website=www.nessunotocchicaino.it}}</ref> || O método mais usado para aplicação da pena de morte é a [[decapitação]] com a espada; são também usados o [[enforcamento]] e a [[lapidação]]. A maioria dos prisioneiros condenados tem sua pena comutada para [[Intervenção militar na Síria|passar um período lutando contra xiitas árabes no exterior]].<ref>{{citar web|url=http://www.usatoday.com/story/news/world/2013/01/21/saudi-inmates-fight-syria-commute-death-sentences/1852629/|título=Report: Saudis sent death-row inmates to fight Syria|website=usatoday.com}}</ref> ||
|-
| [[Argélia]] || {{legend|#e8aa30|Abolida na prática}} || 1993 || 0 || Traição e espionagem; atentado à segurança do Estado ou ações que os incitem; destruição do território, sabotagem a bens públicos ou econômicos; massacre; participação a bandos armados ou movimentos insurrectos; falsificação; homicídio; tortura ou crueldade; rapto; furto agravado ||  ||
|-
| [[Argentina]] || {{legend|#d4df5a|Abolida para crimes não cometidos em circunstâncias excecionais (p.ex. em tempo de guerra)}} || 1916 || 0 ||  || Abolida para outros crimes em 1984; a Constituição diz "A pena de morte para ofensas políticas, homicídio e para outros crimes é abolida exceto em caso de guerra." ||
|-
| [[Arménia]] || {{legend|#3f9bbb|Abolida para todos os crimes}} || 1991<ref name="GeoCities"/> || 0 ||  || Abolida em 2003 ||
|-
| [[Austrália]] || {{legend|#3f9bbb|Abolida para todos os crimes}} || 1967 || 0 ||  || Abolida em [[Queensland]] em 1922, na [[Tasmânia]] em 1968, no [[Território do Norte]] em 1973, em [[Victoria (Austrália)|Victoria]] em 1975, na [[Austrália do Sul]] em 1976, no [[Território da Capital Australiana]] em 1983, na [[Austrália Ocidental]] em 1984 e em [[Nova Gales do Sul]] em 1985. ||
|-
| [[Áustria]] || {{legend|#3f9bbb|Abolida para todos os crimes}} || 1950 || 0 ||  || Abolida em 1968; proibida pela [[Constituição]] ||
|-
| [[Azerbaijão]] || {{legend|#3f9bbb|Abolida para todos os crimes}} || 1993 || 0 ||  || Abolida em 1998 ||
|-
| [[Barém]] ||   {{legend|#e8aa30|Abolida na prática}}  || 4 || || || ||
|}

== Métodos de aplicação ==
[[Imagem:GarroteExecution1901.jpg|thumb|250px|Execução por garrote vil nas [[Filipinas]] em 1901 ([[século XX]])]]

* [[Afogamento]]
* [[Asfixia]]
* [[Câmara de gás]]
* [[Crucificação]] (ou crucifixão)
* [[Damnatio ad bestias|Condenação às feras]]
* [[Decapitação]] (à [[espada]] ou ao [[machado]])
* [[Degola]]
* [[Desmembramento]]
* Eletrocussão numa [[cadeira elétrica]]
* [[Empalamento]]
* [[Escafismo]]
* [[Escalpelamento]] 
* [[Esfolamento]]
* [[Esmagamento]]
* [[Esmagamento por elefante]]
* [[Esquartejamento]]
* [[Estiramento (método de tortura)|Estiramento]]
* [[Estrangulamento]]
* [[Morte na fogueira|Fogueira]]
* [[Forca]]
* [[Fuzilamento]]
* [[Garrote vil]]
* [[Guilhotina]]
* [[Inanição]]
* [[Injeção letal]]
* [[Lapidação (pena de morte)|Lapidação]] (apedrejamento)
* [[Linchamento]] 
* [[Morte por mil cortes]]
* [[Precipitação (pena de morte)|Precipitação]]
* [[roda (pena de morte)|Roda]]
* [[Sangramento]]
* [[Serração]]
* [[Touro de latão]]

== Ver também ==
* [[Carrasco]]
* [[Execução póstuma]]
* [[Execução pública]]
* [[Lista de locais onde a pena de morte foi abolida]]
* [[Manuel da Mota Coqueiro]]
* [[Pena de morte na mídia]]
* [[Pena de morte nos Estados Unidos]]
* [[Tortura]]
* [[Eutanásia]]
{{notas|group=nota|refs=<ref name=nota1>Sem confirmação após agosto de 2021 pela fonte ([[Anistia internacional]]).</ref>}}{{Referências}}

== Ligações externas ==
{{correlatos
| Wikiquote=Pena de morte
}}
* [http://www.penademorte.info/ penademorte.info - Pena de Morte: notícias, artigos, tratados etc.]
* {{link|pt|2=https://www.amnistia.pt/tematica/pena-de-morte/|3=Link da Amnesty International, com a lista de países atualizada}}
* {{link|en|2=http://www.capital-punishment.net|3=Citações de pessoas favoráveis ao uso da pena de morte}}
* {{link|en|2=http://freenet-homepage.de/dpinfo/quotes.htm|3=Citações de pessoas contra o uso da pena de morte}}

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[[Categoria:Crimes de guerra]]
[[Categoria:Violações dos direitos humanos| Pena de morte]]