Carta convite

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
Gnome-globe.svg
Esta página ou seção não representa uma visão mundial do assunto.
Por favor melhore este artigo ou discuta este caso na página de discussão.

Cartas-convite são licitações-convite. O instrumento contratual resultante de um processo licitatório denominado carta-convite é a mais simples de todos os demais instrumentos contratuais de uma licitação. Ela é utilizada para compras pequenas - no caso de aquisição de bens e serviços os para a execução de obras de engenharia que atendem, em geral, as necessidades do dia a dia dos governos nas três esferas do Poder no âmbito do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, das Empresas Públicas e de economia mista.

A carta-convite deve ser enviada a no mínimo 3 participantes (concorrentes), exceto quando através do edital for definido o motivo ou condição que torna único participante apto a participar do processo licitatório. Por exemplo a utilização de uma tecnologia dominada ou patenteada a um determinado participante. Conforme regulamentado pela lei ordinária brasileira nº 8.666/93.[1]

O convite é uma modalidade de licitação (regulada pela lei brasileira 8.666/93) entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação da proposta. Chama-se Carta-Convite quando a referida carta substitui o Edital da Licitação.

Esta modalidade somente poderá ser aplicada para valores até R$ 80 mil no caso de materiais e serviços e até R$ 150 mil para a execução de obras de engenharia.Pode ser escrito,anunciado ou até repassado de pessoa pra pessoa.

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • MARTINS, Sergio Pinto.Instituições de Direito Público e Privado. ed. Atlas S.A.: São Paulo. 2001.p.93



Referências

  1. Congresso Nacional Brasil. «Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993» (PDF). Consultado em 24 de dezembro de 2008. 


Ícone de esboço Este artigo sobre economia é um esboço relacionado ao Projeto Ciências Sociais. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.