Crime inafiançável

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Crime Inafiançável é o crime cuja fiança é inadmissível, ou seja, quem cometer um crime que é inafiançável, não poderá recorrer ao pagamento de uma fiança para liberdade.

O instituto da fiança, por exemplo, é alargado, pois na lei velha o Delegado de Polícia só podia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. Agora, ele poderá fazê-lo também nos crimes apenados com reclusão, desde que a pena máxima não seja superior a quatro anos.

Crimes Inafiançáveis no Brasil[editar | editar código-fonte]

De acordo com o Art. 5º, inciso XLIII, "São inafiançáveis, segundo a Constituição Federal de 1988, os crimes de "tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem." Ainda segundo a Carta Magna de 1988, são inafiançáveis "a prática do racismo" (Artigo 5.º, inciso XLII), e "a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático" (Artigo 5.º, inciso XLIV).



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