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Revisão das 14h02min de 7 de janeiro de 2013

Um despachante oficial é um representante por conta de outrem, em qualquer parte do país e sob qualquer forma de representação, nos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, incluindo nas declarações e na promoção dos documentos respeitantes a mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo e noutras declarações com implicações aduaneiras, ou cuja gestão ou recepção venha a ser atribuída à Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo^[1]

No Brasil existem diversos tipos de despachantes, sendo os mais conhecidos o documentalista (cuida dos documentos dos veículos), aduaneiros (cuida dos documentos junto a Aduana) e o Despachante de Trânsito (cuida da documentação de veículos, e placas veiculares).

O despachante documentalista, apesar de ser uma das profissões mais antigas, somente foi regulamentada pela Lei Federal n.º 10602, de 16 de dezembro de 2002, que criou a profissão de despachante documentalista, através de seus conselhos federal e estaduais. O despachante documentalista pode desenvolver suas atividades junto aoshttp://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Predefini%C3%A7%C3%A3o:Ref-section&action=edit órgãos de trânsito (DETRANs), agenciando documentos de veículos. Pode, ainda, agenciar documentos junto a órgãos municipais, estaduais e federais, desde que não dependam da exigência de outra profissão.

Os despachantes aduaneiros tem sua profissão regulamentada pelo Decreto nº 646, de 09.09.92. Para se tornar despachante aduaneiro, deve-se exercer a função de ajudante de despachante aduaneiro durante pelo menos 2 anos.

Despachante de Trânsito

O Despachante de Trânsito, segundo a descrição da CBO (Código Brasileiro de Ocupações) nº 4231-10 (Despachante de trânsito) "representam o cliente junto a órgãos e entidades competentes; solicitam a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e laudos diversos; efetuam inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros; gerenciam serviços e atividades dos clientes; organizam arquivos de dados e monitoram datas de vencimento de documentos; regularizam débitos e créditos, apuram e pagam impostos, taxas e emolumentos; requerem isenções, cancelamentos, parcelamentos e suspensões de pagamentos de débitos, a devolução de indébitos e o recebimento de indenizações, seguros, pecúlios e pensões".

Condições gerais de exercício - atuam predominantemente junto aos órgãos executivos de trânsito. A maior ou menor familiaridade com guias e formulários específicos gera as seguintes especializações: documentação para taxistas, para veículos de transporte escolar, para veículos de carga, documentação para o Ibama, prefeituras, receita federal, incra, associações de classe, dentre outras. Trabalham como autônomos, ou sociedade empresárias.

Formação e experiência - O exercício dessas ocupações requer formação de nível médio e credenciamento junto a órgãos estaduais, nas unidades da federação onde haja legislação específica para o exercício da função. Alguns conselhos regionais oferecem cursos específicos sobre legislação e preenchimento de documentação para os diversos campos de atuação. A(s) ocupação(ões) elencada(s) nesta família ocupacional, demandam formação profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, exceto os casos previstos no art. 10 do decreto 5.598/2005.

Em alguns estados, o credenciamento é feito mediante atos administrativos de órgãos públicos municipais e estaduais (delegacias de polícia, Detran). Em outros estados, como São paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Rondônia, Minas Gerais e no Distrito Federal, a atividade dos despachantes é regulada por Leis Estaduais.

Ligações externas

Brasil

Portugal

Câmara dos Despachantes Oficiais

Notas

↑ Cf. Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro.

[1] Cf. Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro.

[1]

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-Um '''despachante''' oficial, é um representante por conta de outrem, em qualquer parte do país e sob qualquer forma de representação, nos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, incluindo nas declarações e na promoção dos documentos respeitantes a mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo e noutras declarações com implicações aduaneiras, ou cuja gestão ou recepção venha a ser atribuída à Direção-Geral das [[Alfândega]]s e dos Impostos Especiais sobre o Consumo<ref>Cf. Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro.</ref>
+Um '''despachante''' oficial é um representante por conta de outrem, em qualquer parte do país e sob qualquer forma de representação, nos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, incluindo nas declarações e na promoção dos documentos respeitantes a mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo e noutras declarações com implicações aduaneiras, ou cuja gestão ou recepção venha a ser atribuída à Direção-Geral das [[Alfândega]]s e dos Impostos Especiais sobre o Consumo<ref>Cf. Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro.</ref>
 No [[Brasil]] existem diversos tipos de '''despachantes''', sendo os mais conhecidos o documentalista (cuida dos documentos dos veículos), aduaneiros (cuida dos documentos junto a Aduana) e o Despachante de Trânsito (cuida da documentação de veículos, e placas veiculares).
-O despachante documentalista, apesar de ser uma das profissões mais antigas, somente foi regulamentada pela Lei Federal n.º 10602, de 16 de dezembro de 2002, que criou a profissão de despachante documentalista, através de seus conselhos federal e estaduais. O despachante documentalista pode desenvolver suas atividades junto aos órgãos de trânsito ([[DETRAN]]s), agenciando documentos de veículos. Pode, ainda, agenciar documentos junto a órgãos municipais, estaduais e federais, desde que não dependam da exigência de outra profissão.
+O despachante documentalista, apesar de ser uma das profissões mais antigas, somente foi regulamentada pela Lei Federal n.º 10602, de 16 de dezembro de 2002, que criou a profissão de despachante documentalista, através de seus conselhos federal e estaduais. O despachante documentalista pode desenvolver suas atividades junto aoshttp://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Predefini%C3%A7%C3%A3o:Ref-section&action=edit órgãos de trânsito ([[DETRAN]]s), agenciando documentos de veículos. Pode, ainda, agenciar documentos junto a órgãos municipais, estaduais e federais, desde que não dependam da exigência de outra profissão.
 Os despachantes aduaneiros tem sua profissão regulamentada pelo Decreto nº 646, de 09.09.92. Para se tornar despachante aduaneiro, deve-se exercer a função de ajudante de despachante aduaneiro durante pelo menos 2 anos.