Discussão:Domínio (política)

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Na história do Império Britânico, o termo "Domínio" (em inglês, Dominion) refere-se a um modelo constitucional de associação, originalmente entre as colônias britânicas de povoamento e o Reino Unido, onde as colônias eram estados semiautônomos dotados de governo (executivo), parlamento, moeda, Tesouro e forças armadas próprias, mas o Reino Unido detinha em última instância o poder legislativo soberano em relação a elas e controlava suas relações internacionais.

Historicamente, o Canadá, formado a partir da federação de colônias britânicas preexistentes na América do Norte, foi o primeiro território do Império alçado à condição de Domínio por ato do parlamento britânico (British North America Act 1867). Seguiram-se, também pela união de colônias preexistentes, a Austrália (Commonwealth of Australia Constitution Act 1900, em vigor a partir de 1901) e a União Sul-Africana (South Africa Act 1909, em vigor a partir de 1910). A Nova Zelândia, que rejeitou o ingresso na federação australiana, é um caso à parte. Embora tivesse governo semiautônomo desde 1852, passou a ser designada pelo Reino Unido como Domínio (portanto, em condições de "igualdade" com os anteriores) somente a partir de 1907.

Em todas as colônias supracitadas, o poder executivo permanecia investido no Rei representado localmente por um Governador-Geral. A autoridade executiva do Governador-Geral seguindo a tradição parlamentarista britânica, era, entretanto, normalmente exercida apenas a conselho de um gabinete de ministros responsáveis, que eram originários do parlamento local e dependiam da confiança desse. O parlamento tinha poder de criar impostos e taxas e apropriar fundos ou autorizar emissão de dívida pública para financiar a operação do governo local e, sujeito formalmente à sanção do Rei através do Governador-Geral, podia aprovar leis para o Domínio em uma classe ampla de matérias como: moeda e bancos; comércio, inclusive com nações estrangeiras; forças armadas; navegação e direito marítimo, propriedade intelectual; censos e medidas; falências; imigração e naturalização; matrimônios e divórcios; estabelecimento de tribunais de justiça; relações com os povos indígenas, entre outros.

Nos Domínios com estrutura federativa como a Austrália e o Canadá, abaixo do parlamento e do governo federais, havia ainda assembleias legislativas e governos, chamados provinciais no Canadá ou estaduais na Austrália, que tinham jurisdição sobre assuntos como: educação, hospitais, governos municipais, obras públicas, direitos civis e direito de propriedade, entre outros. O direito penal, em particular, pertencia à jurisdição federal no Canadá, mas à jurisdição estadual na Austrália.

Uma série de elementos, entretanto, distinguiam os Domínios de estados soberanos independentes:

1) Os Domínios não podiam entrar em tratados internacionais ou declarar guerra, e suas relações diplomáticas com outros países eram conduzidas através do governo do Reino Unido.

2) O parlamento do Reino Unido mantinha o prerrogativa de legislar irrestritamente para os Domínios na condição de poder legislativo soberano do Império Britânico.

3) Leis aprovadas pelos parlamentos dos Domínios , ou pelas assembleias legislativas nos estados/províncias quando existissem, eram inválidas na medida em que estivessem em conflito com leis do parlamento do Reino Unido que se aplicassem explicitamente aos Domínios ou ao estado/província em questão.

4) O Governador-Geral, como representante do monarca britânico nos Domínios, era nomeado por indicação do governo do Reino Unido.

De "Dominions" a "Commonwealth Realms"

A evolução dos Domínios do Império para reinos soberanos (independentes) dentro da Comunidade Britânica (Commonwealth Realms), tendo apenas a pessoa do monarca como elo em comum com o Reino Unido, se deu à medida que eles adquiriram personalidade própria no direito internacional.

Em particular, esse processo foi fortemente acelerado pela Primeira Guerra Mundial após a qual os Domínios, em reconhecimento pela sua contribuição militar e financeira ao esforço de guerra do Império Britânico, participaram com delegações próprias das negociações de paz e foram admitidos separadamente do Reino Unido na recém-criada Liga das Nações.

Na Conferência Imperial de 1926, os antigos Domínios foram pela primeira vez reconhecidos oficialmente como estados soberanos em condições de igualdade com o Reino Unido dentro de um nova entidade batizada "Comunidade Britânica" (British Commonwealth), não se subordinando ao Reino Unido em nenhum assunto "doméstico ou externo", mas unidos a ele por um laço comum de fidelidade à Coroa na pessoa do Rei. O direito dos Domínios de entrar separadamente do Reino Unido em tratados internacionais e manter embaixadas próprias foi confirmado. Os Governadores-Gerais passam a ser nomeados pelo Rei a conselho dos governos dos Domínios respectivos e não mais por indicação do governo britânico.

O Estatuto de Westminster

O chamado Statute of Westminster de 1931 foi uma lei aprovada pelo parlamento do Reino Unido que procurava dar sustentação legal às resoluções da Conferência de 1926 e se aplicava à África do Sul, à Austrália (somente a partir de 1942), ao Canadá, à Nova Zelândia (somente a partir de 1949), à Terra Nova (que, em 1949, acabaria se unindo ao Canadá) e ao Estado Livre da Irlanda (criado em 1921 e que, depois, se tornou a República da Irlanda e se retirou da Commonwealth). Em especial, pelo Statute of Westminster:

1) O poder dos parlamentos dos Domínios de emendar ou revogar atos do parlamento do Reino Unido incorporados à lei do Domínio era afirmado.

2) Nenhuma lei doravante aprovada pelo parlamento do Reino Unido passava a ser incorporada ao direito dos Domínios exceto a pedido e com o consentimento prévio explícito do parlamento do Domínio afetado.

3) Nenhuma lei doravante aprovada pelo parlamento dos Domínio poderia ser declarada inválida com base em um suposto conflito com qualquer lei aprovada pelo parlamento do Reino Unido.

4) Em consonância com a ideia de união pessoal das Coroas no Reino Unido e nos Domínios, qualquer alteração nas regras de sucessão ao trono britânico aprovadas pelo parlamento do Reino Unido só deveriam entrar em vigor com o consentimento de todos os Domínios.

O Statute of Westminster, entretanto, continha algumas exceções importantes que mantinham uma autoridade legislativa residual do parlamento britânico em relação a alguns dos Domínios. Em particular:

a) O poder do parlamento local de emendar leis britânicas incorporadas ao direito do Domínio excluía explicitamente no Canadá o British North America Act (BNA) 1867 e emendas subsequentes a ele aprovadas pelo parlamento do Reino Unido. Toda a vez então que o Canadá desejasse emendar o BNA (base da sua constituição escrita), o parlamento canadense precisava solicitar ao parlamento britânico que aprovasse o texto proposto da emenda, com base na autoridade legislativa concedida ao parlamento do Reino Unido com o consentimento do Domínio nos termos do Statute of Westminster.

b) Na Austrália, o princípio de que nenhuma lei britânica passaria a se aplicar mais aos Domínios sem o consentimento do parlamento do Domínio afetado era válido somente para o direito federal e, explicitamente, não se aplicava ao direito dos estados.

As restrições no Statute of Westminster listadas nos itens (a) e (b) acima somente foram eliminadas:

i) No que tange ao Canadá, pela aprovação pelo parlamento do Reino Unido do Canada Act em 1982.

ii) No que tange à Austrália, pela arovação pelo parlamento do Reino Unido do Australia Act em 1986.

161.24.19.44 (discussão) 19h26min de 13 de fevereiro de 2015 (UTC)