Discussão:Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Não quero ensinar português a um português, mas o texto anterior tinha erros primários e estava fora da nova ortografia. Humanóide (discussão) 11h58min de 1 de março de 2010 (UTC)
Segundo a Tentativa de Consenso obtido pela Wikipédia, só se alteram os textos para a nova terminologia do AO, aqueles que são oficiais da Wikipédia (regras, tutorias, etc.) e aqueles que estando escritos em Português do Brasil. Os textos escritos em Português de Portugal não são alterados por não estar em vigor naquele país e as respectivas mundanças não são por enquanto autorizadas. PTJoel (discussão) 12h00min de 1 de março de 2010 (UTC)
- Mas existem erros básicos como de concordância verbal. Humanóide (discussão) 12h03min de 1 de março de 2010 (UTC)
Alteração da Lei Iniciativa Legislativa[editar código-fonte]
Gostaria de informar de que a lei 17/2003 de 4 Junho, foi alterada pela Lei 51/2020 de 25 de Agosto, que procedeu à revogação da alínea d) As do artigo 164.º da Constituição, com excepção da alínea i); o qual pode ser verificado nos seguintes links:
https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/IniciativaLegislativaCidadaos_Simples.pdf - Iniciativa Legislativa
https://files.dre.pt/1s/2020/08/16500/0001900020.pdf - Lei 51/2020 de 25 de Agosto 2A01:11:210:4F50:9DE8:23BE:4295:BCFD (discussão) 19h27min de 11 de junho de 2023 (UTC)